materia nº 65/2009

Fls. n.º,
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 660/2009 MOCOCA; 14 DE
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social da
Paróquia de São Sebastião, visando ao repasse de valores, objetivando a
manutenção das atividades da entidade, com a finalidade de contribuir
para o desenvolvimento assistencial de pessoas necessitadas.
E público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações sociais em favor destas pessoas com
necessidades sociais e financeiras.
O valor do repasse corresponde a R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), durante o exercício de 2009, a título de auxílio
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NV,
Antônio Naufel
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
n
PROJETO DE LEI Nº) de 13 de Maio de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro Social da Paróquia de
São Sebastião.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... 3
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com entidade assistencial do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para
a execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - O convênio terá vigência durante o
exercício de 2009.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2009, os seguintes valores à
entidade assistencial do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I- Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
78.000,00 (setenta e três mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no
mês de janeiro de 2010.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2009.
V VIA)
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 674/2009.
PROJETO DE LEI Nº.065/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 674/2009.
PROJETO DE LEI Nº.065/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
GG : Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
co Vilas DS Seara
DATA DA NOMEAÇÃO: J ars
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 674/2009.
PROJETO DE LEI Nº.065/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
25 05 40
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O2/ ob
une)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.065/2009.
ASSUNTO : Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
0Y qe ot de 2009.
Sala das Comissões José Luiz Cominafo,
Sala das Comissões José Luiz Cominato, OU de Ol de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data i AP R (6) VA D 6)
SaladasSessões LL
3 08/06 12
Log | Mad
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1 Projeto de Lei nº.056/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. Acrescenta o inciso
XVIII ao artigo 1º. da Lei nº.3.878, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.057/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Altera a lei nº.3.882,
de 02 de abril de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia.
3- Projeto de Lei nº.065/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
4- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais.
5- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município.
6- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia.
7- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Exec tivo Municipal a repassar as
verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889/09 e 3890/09, desdgo início das preSações sociais
autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de jufho de 2009.
t Debcié e tceilo Ventura
vereadora
João Bausia 1...
: q
Marcos Daniel Vicente Vereador
Vergador
cd
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo R RA MUN
R y
Protocolo N.º,
=
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7
Entrada era: [7
A a
Vá
Ofício nº.656/2009-CM.
Mococa, 09 de janho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária - com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordtaé
Respejto a
(de autoria do Pre
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.039 DE 2009.
PROJETO DE LEIN *.065/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com entidade assistencial do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para
a execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - O convênio terá vigência durante o
exercício de 2009.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2009, os seguintes valores à
entidade assistencial do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.039 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.065/2009.
I — Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
78.000,00 (setenta e três mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no
mês de janeiro de 2010.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2009.
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário