materia nº 66/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 04”, de de de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
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Institui o Programa Parceiro da Saúde
do Idoso e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa “Parceiro da Saúde do
Idoso”, com o objetivo de, em parceria com a iniciativa privada, o Poder Público
Municipal propiciar o atendimento à saúde dos idosos carentes da cidade de
Mococa.
Art. 2.º- A parceria a que se refere o artigo 1º desta lei
compreende:
I- Por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica a idosos
carentes cadastrados no Poder Executivo, responsabilizando-se inclusive pelo
fornecimento de medicamentos devidamente indicados.
HI- Por parte do Poder Executivo- o cadastramento dos idosos carentes e a
coordenação de seu atendimento pelo programa.
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Proc CFO rdnol
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Art. 3.º- A presente Lei, será implantada também aos
Centros dos Idosos da cidade de Mococa, devendo estar incluso orientações de
prevenção de doenças, aplicação de vacina imunizando contra a gripe, controle de
diabetes e hipertensão.
Art. 4.º- A execução do Programa “Parceiro da Saúde do
Idoso” instituído por esta lei, poderá se dar através de convênios com organizações
sociais sem fins lucrativos.
Art. 4.º- Fica autorizada, às instituições privadas que
participarem do Programa “Parceiro da Saúde do Idoso”, a publicidade dessa
parceria em unidades públicas de saúde do Município, observada a legislação
vigente.
Art. 5.º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo fiscal, na forma a ser regulamentada, para as empresas privadas da saúde,
que aderirem ao Programa de Parceria da Saúde do Idoso.
Art. 6.º- As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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PROCESSO Nº. 675/2009.
PROJETO DE LEI Nº.066/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “pb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 675/2009.
PROJETO DE LEI Nº.066/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 675/2009.
PROJETO DE LEI Nº.066/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
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PARECER JURÍDICO
Nº.24/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.066/2009, de 18 de Maio
de 2009- Institui o Programa Parceiro da
Saúde do Idoso e dá outras providências.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.066/2009,
sobre a instituição do Programa Parceiro da Saúde do Idoso, que
contará com a participação da iniciativa privada e o Poder Público
Municipal, ao qual por parte da iniciativa Privada caberá:
1. A faculdade de oferta de assistência médica a idosos carentes
cadastrados no Poder Executivo;
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2. bem como o fornecimento de medicamentos devidamente
indicados.
Já por parte do Poder Público Municipal: o
cadastramento dos idosos carentes e a coordenação de seu
atendimento pelo programa.
O Art. 3º, da Lei Federal nº. 10.741, de 1º de
outubro de 2003- Estatuto do Idoso, assim dispõe:
“É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do Poder Público assegurar ao
idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e: à convivência familiar e
comunitária.”
Contudo, está claro que é dever do Poder Público
garantir uma política de amparo e assistência ao idoso. Porém, o Art. 35
da LOM, é inconteste, vejamos:
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“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
(..)
IV- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
Pois bem, nota-se usurpação de competência por
parte do Legislativo, que além de implantar um programa para o Poder
Executivo regulamentar e executar, ainda impõe que deve ser dado
incentivo fiscal para a empresa que aderir ao Programa.
Ao passo que, ainda que tal Projeto fosse de
Iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para implantar o incentivo fiscal
teria que haver o mencionado no Art. 37, inciso | da LOM, bem como o
previsto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº.101, de 4 de Maio de 2000), in verbis:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao
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disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
I- Demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
H- Estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$1º.- A renúncia compreende | anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado.
Câmara Municip
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$2º.- Se o ato de concessão ou ampliação do
incentivo ou beneficio de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso Il,
o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.”
Além do que, mister se faz mencionar que,
analisando o Art. 5º, do presente projeto de lei, nota-se imposição de um
poder ao outro, o que não é permitido pelo Art. 2º. da Constituição
Federal, pelo Art. 2º. da LOM, e pelo Art. 5º. da Carta Estadual, que trata
sobre a independência dos Poderes.
Assim, concluo que não deve o presente projeto
de lei prosperar, por ser inconstitucional.
Era o que tinha pra relatar!
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Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.066/2009.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Institui o Programa Parceiro da Saúde do Idoso e
dá outras providências.
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.024/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
apreço por ser inconstitucional.
Esse é o parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 22 de junho de 2009.
Proc. LL 2007
= ERES
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Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa