materia nº 67/2009

Fis.nº. OL JRS |
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PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 06”, de de de 2009.
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Cria um Programa Municipal de Artes
Carnavalescas e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art1º. Fica criado o Programa Municipal de Artes
Carnavalescas no Município de Mococa.
Art. 2.º- Caberá às entidades e agremiações ligadas à
atividade carnavalesca a definição dos parâmetros curriculares assim como do tempo
necessário às formações profissionais previstas.
I- No prazo máximo de 06 (seis) meses, o Executivo
apresentará os nomes que comporão o grupo técnico citado no caput deste artigo.
H- O programa referido nesta lei terá um caráter de
inclusão social por meio da formação técnica e profissional.
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Art. 3.º- O Programa Municipal de Artes Carnavalescas
tratará dos temas pertinentes ao carnaval além de, no mínimo, tratar das seguintes
questões:
A) Urbanidade e Cidadania;
B) História aplicada às artes visuais;
C) Atualidade e Criatividade;
D) Noções de Cenografia e coreografia;
E) Arte aplicada à representação carnavalesca;
F) Figurinos e figuração;
G) Noções Básicas de percussão;
H) Educação Musical voltada ao samba.
Art. 4.º- No prazo máximo de 12 (doze) meses, o Executivo
implantará a escola Municipal de Artes Carnavalescas.
Art. 5.º: O Executivo promoverá a seleção de artistas
populares nos bairros para a orientação dos alunos.
Art. 6.º- Os custos necessários à realização das atividades
previstas no artigo 3º desta lei decorrerão das verbas destinadas ao carnaval de
Mococa.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
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PARECER JURÍDICO
Nº.16/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.067/2009, de 18 de Maio
de 2009- Cria um Programa Municipal de
Artes Carnavalescas e dá outras
providências.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.067/2009,
sobre a criação do Programa Municipal de Artes Carnavalescas.
Primeiramente vislumbro usurpação de
competência privativa do Prefeito por parte do Poder Legislativo, haja
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vista que, o Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a competência para a
direção superior da Administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem como nota-se claramente a imposição do
Poder Legislativo, de atos a serem executados pelo Poder Executivo,
quando no Arts. 2º., inciso | e Art. 4º., do mencionado projeto de lei
assim descreve:
“Art. 2º., inciso |- No prazo máximo de 06 (seis)
meses, o Executivo apresentará os nomes que
comporão o grupo técnico citado no caput deste
artigo.”
“Art.4º.- No prazo máximo de 12 (doze)meses, o
Executivo implantará a escola Municipal de
Artes Carnavalescas.”
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Analisando os Artigos supra transcritos, vislumbro
quebra da independência de poderes, vedados pela Constituição
Federal em seu Art. 2º.; pela Constituição Estadual em seu Art. 5º.; bem
como pela LOM em seu Art. 2º.
Bem como devo colocar que o presente projeto
de lei acarretará gastos ao Poder Executivo, o que é vedado pelo Art.
37, inciso Il, da LOM.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se o
projeto de lei em análise não prosperasse, por existir vício de iniciativa,
“quebra” da independência dos Poderes, e gastos sem previsão prévia
de receita.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Monte de Mococa, 15 de Junho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Fis.nº OT dPS.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 677/2009.
PROJETO DE LEI Nº.067/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Fis.nº 09 APS
Proc. o LÊ povo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 677/2009.
PROJETO DE LEI Nº.067/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 677/2009.
PROJETO DE LEI Nº.067/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0 / ol, ovo .
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Fis.nº 44 APS
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Mococa, 13 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.067/2009, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
í
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
obmiad ,
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.067/2009.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Cria um Programa Municipal de Artes Carnavalescas e
dá outras providências.
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.016/2009 e faço dele parte integrante destc parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
análise.
parecer s.m.).