materia nº 68/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. O /º, de de de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA [RUBRICA
Cria o programa de Requalificação
Arbórea e Ambiental na cidade de Mococa,
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o programa de Requalificação Arbórea e
Ambiental, a ser implementados nas Ruas, Avenidas, Praças e Parques da cidade de
Mococa.
Art. 2.º- No programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental,
serão utilizadas espécies arbóreas que, conforme estudos técnicos e científicos
contribuem para a melhoria da qualidade ambiental, no aspecto da umidificação doare
melhora da sensação de conforto térmico da população, conforme discriminado nos
incisos abaixo:
I- Jambolão, nome científico Syzygium Jambolanum, Eugenia Jabolana;
Il- Mangueira, nome científico Mangifera Indica e variáveis,
H- Jacarandá, nome científico Mimosaefolia/Cuspidifolia e variantes;
Câmara Municipal de Mococa
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IV- — Ipê, nome científico Tapebuia Chysotricaha/Avellanedae/Roseo-Alba;
V- Chuva de Ouro, nome científico Oncidium SP; Cássia Imperial; Cássia Fistula;
VI Outras espécies arbóreas adequadas aos objetos do programa, da flora nativa ou
exógenas, conforme estudos e definição técnica do órgão ambiental competente.
Art. 3.º- O Programa de Requalificação Arbórea e Ambiental,
será administrado pelo Departamento do Meio Ambiente do Município, e implementado
no prazo de 04 (quatro) anos, com o plantio de espécies indicadas nos incisos do artigo
supra.
Art. 4.º- A definição dos logradouros, praças ou parques
públicos onde serão plantadas as espécies arbóreas do programa, serão definidas
através de estudos técnicos pela Coordenadora do Meio Ambiente, conforme a
necessidade, conveniência e adequação em cada local, tendo em vista o porte máximo
que a espécie arbórea atinge em sua fase de pleno desenvolvimento;
$ 1.º A espécie Mangueira — Mangifera Indica, por produzir
frutos de grande porte, deverão ser plantadas apenas em áreas pertencentes a parques
públicos municipais.
S 2.º- As outras espécies arbóreas indicadas para o plantio
nesta lei, também poderão ser plantadas em parques públicos, tendo em vista o porte
que atingem em sua fase de desenvolvimento pleno, à critério do órgão competente.
Câmara
IV- | Ipê, nome científico Tapebuia ChysotricahalAvellanedae/Roseo-Alba;
V- Chuva de Ouro, nome científico Oncidium SP; Cássia Imperial; Cássia Fistula;
vi- Outras espécies arbóreas adequadas aos objetos do programa, da flora nativa ou
exógenas, conforme estudos e definição técnica do órgão ambiental competente.
Art. 3.º- O Programa de Requalificação Arbórea e Ambiental,
será administrado pela Coordenadora do Meio Ambiente do Município, e implementado
no prazo de 04 (quatro) anos, com O plantio de espécies indicadas nos incisos do artigo
supra.
Art. 4.º- A definição dos logradouros, praças ou parques
públicos onde serão plantadas as espécies arbóreas do programa, serão definidas
através de estudos técnicos pela Coordenadora do Meio Ambiente, conforme a
necessidade, conveniência e adequação em cada local, tendo em vista O porte máximo
que a espécie arbórea atinge em sua fase de pleno desenvolvimento;
$ 1.º- A espécie Mangueira — Mangifera Indica, por produzir
frutos de grande porte, deverão ser plantadas apenas em áreas pertencentes a parques
públicos municipais.
8 2.º- As outras espécies arbóreas indicadas para o plantio
nesta lei, também poderão ser plantadas em parques públicos, tendo em vista o porte
que atingem em sua fase de desenvolvimento pleno, à critério do órgão competente.
Câmara Municipal de Mococa
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Art. 5.º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6.º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO , APROVADO
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PROCESSO Nº. 678/2009.
PROJETO DE LEI Nº.068/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 678/2009.
PROJETO DE LEI Nº.068/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDIMENIU LEI LADO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: sSprsicancatsalo
DATA DA NOMEAÇÃO: | GG
Ru |
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 678/2009.
PROJETO DE LEI Nº.068/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RecesmenTOSL E: / Ô = / (A.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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( Aco Sa
pot
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
CImEASA
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PARECER JURÍDICO
Nº.12/2009.
Projeto de Lei nº.068/2009, de 18 de Maio
de 2009- “Cria o Programa de
Requalificação Arbórea e Ambiental na
cidade de Mococa e dá outras
providências.”
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.068/2009,
sobre a criação do programa de requalificação arbórea e ambiental na
cidade de Mococa, ao qual deverá ser implantado nas Ruas, Avenidas,
Praças e Parques.
RARA MA sa
Câmara Municipal de Mococa
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Em que pese a necessidade de implantação de
referido programa no Município, haja vista, ser o meio ambiente assunto
de preocupação Mundial, não se pode discutir a grandiosidade do
referido projeto de lei, a importância para o interesse público.
A Constituição Federal em seu Art. 23, inciso VI,
assim prescreve:
“Art. 23- É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI- proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas.”
Portanto, o Município é competente para
implementar o presente projeto de lei, contudo, a luz do Art. 35, inciso V,
da LOM, notamos que a iniciativa de tal projeto só pode-se dar pelo
Executivo, e não por esta Casa Legislativa.
Além do que gera a criação de despesas, que O
Art. 37, inciso | da LOM, proíbe, in verbis:
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“Não será admitido aumento da despesa
prevista:
|- Nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos
1.º e 2.º do art. 139.º
Assim, em que pese o interesse público,
apresenta o presente projeto de lei, vício de iniciativa e usurpação de
competência, que lhe faz ilegal e inconstitucional.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Junho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
> = $
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.068/2009.
ASSUNTO :- Cria o Programa de Requalificação Arbórea e
Ambiental na cidade de Mococa e dá outras
providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato, 22 de junho de 2009.
— Francisco Sales
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PROCESSO Nº. 678/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 068/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, 4 de Au ag de 2009.
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Presidente
F
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 678/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 068/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 11 / 09 2009.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Wakuo pm, lr lo
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ques ps IDA
DATA DA NOMEAÇÃO: JY 1/09 1 2009
Vias UM, Jul...
Presidente da Comissão
finecel Jum di vo TI) M e Nbp f.
,
Vawos [) dial.
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 678/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 068/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: !? | 039 | C009
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
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Nome: Daia Gomes dos Santos
Cargo: Assessora Jurídica
Matrícula: 246972
e-mail: daiagsQig.com.br
Mensagem: Por solicitação do Vereador Marcos Daniel Vicente, na Comissão de Meio Ambiente, solicito parecer
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e legalidade do projeto 068/2009.
Projeto de Lei n*.068, de 29 de junho de 2009.
Cria o programa de Requalificação Arbórea e Ambiental na cidade de Mococa, e dá outras providêne
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia dE
2009, aprovou Projeto de Lei nº... /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sc
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o programa de Requalificação Arbórea e Ambiental, a ser implementados nas Ruc
Avenidas, Praças e Parques da cidade de Mococa.
Art, 2,9- No programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental, serão utilizadas espécies arbóreas qu
conforme estudos técnicos e científicos contribuem para a melhoria da qualidade ambiental, no aspt
umidificação do ar e melhora da sensação de conforto térmico da população, conforme discriminade
incisos abaixo:
I- Jambolão, nome científico Syzygium Jambolanum, Eugenia Jabolana;
II- Mangueira, nome científico Mangifera Indica e variáveis,
III- Jacarandá, nome científico Mimosaefolia/Cuspidifolia e variantes,
IV- Ipê, nome científico Tapebuia Chysotricaha/Avellanedae/Roseo-Alba;
V- Chuva de Ouro, nome científico Oncidium SP; Cássia Imperial; Cássia Fistula;
VI- Outras espécies arbóreas adequadas aos objetos do programa, da flora nativa ou exógenas, con
estudos e definição técnica do órgão ambiental competente.
Art, 3.º- O Programa de Requalificação Arbórea e Ambiental, será administrado pela Coordenadora
Meio Ambiente do Município, e implementado no prazo de 04 (quatro) anos, com o plantio de espéc
indicadas nos incisos do artigo supra.
Art. 4,º- A definição dos logradouros, praças ou parques públicos onde serão plantadas as espécies
arbóreas do programa, serão definidas através de estudos técnicos pela Coordenadora do Meio Amt
conforme a necessidade, conveniência e adequação em cada local, tendo em vista o porte máximo «
espécie arbórea atinge em sua fase de pleno desenvolvimento;
5 1.9- A espécie Mangueira - Mangifera Indica, por produzir frutos de grande porte, deverão ser pla
apenas em áreas pertencentes a parques públicos municipais.
8 2.º- As outras espécies arbóreas indicadas para o plantio nesta lei, também poderão ser plantada
parques públicos, tendo em vista o porte que atingem em sua fase de desenvolvimento pleno, à crit
órgão competente.
Art. 5.0- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentá
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6,9- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, .... de de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
TelerBAM - 2003 O Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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Ofício 1069/2009 - Pedido de Informação ao Projeto de Lei 068/2009 - Cria o Programa de RequalificaçãoÁrbórea e Ambie... Page l of
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BRASIL Crassic
Ofício 1069/2009 - Pedido de Informação ao Projeto de Lei 068/2009 - Cria o Programa de RequalificaçãoÁrbórea e Ambiental
na cidade de Mococa e dá outras providências.
Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 12:36
De: "Deise Trilho" <deisecamaramococaQyahoo.com.br>
Para: "Dra. Daia Gomes dos Santos" <daiagsOig.com.br>
Ofício nº. 1.069/2009-CM.
Mococa, 05 de outubro de 2009.
A
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Por solicitação do Vereador Marcos Daniel Vicente,
relator na Comissão Permanente de Meio Ambiente, solicito a esta
conceituada assessoria jurídica, a manifestação abordando a iniciativa,
constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei nº.068/2009(cópia anexa),
de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi.
Na oportunidade, envio-lhes protestos de elevada
estima e consideração.
Francisco Carlos Cândido
Presidente
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DITORA IN
NO
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
fo DIR
UDA.
CONSULTA/9395/2009/TR/W
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Dra. Daia Gomes dos Santos
Administração Municipal — Projeto de lei que dispõe sobre a criação de
programa de requalificação arbórea e ambiental na cidade de Mococa —
Vício de inconstitucionalidade — Início de programa — Serviço público —
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo — Observações
pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando sobre a
legalidade e a constitucionalidade de projeto de lei, de autoria de vereador, que cria programa
de requalificação arbórea e ambiental na cidade de Mococa e dá outras providências.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar inicialmente que o projeto
de lei, de autoria de vereador, ora em análise, padece de vício de iniciativa que impede o seu
regular prosseguimento, haja vista que matérias que se referem a serviço público, proteção ao
meio ambiente e direito urbanístico, com imposições e atribuições à Coordenadoria do Meio
Ambiente do Município, assim como a instituição de programas somente poderão ser
desencadeadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
Vale citar as lições de José Afonso da Silva ao tratar do direito urbanístico:
“A cidade industrial moderna, com seu cortejo de problemas, colocou a
exigência de áreas verdes, parques e jardins como elemento urbanístico, não mais destinados
apenas à ornamentação urbana, mas como uma necessidade higiênica, de recreação e até de
defesa de recuperação do meio ambiente em face da degradação de agentes poluidores. (...)
Daí a grande preocupação do Direito Urbanístico com a criação e
preservação das áreas verdes urbanas, que se tornaram elementos urbanísticos vitais” (cf. in
Direito Urbanístico Brasileiro, 3º ed., Malheiros, São Paulo, 2000, p. 265).
No tocante à criação de programa e instituição de atribuições a secretarias e
servidores públicos do Executivo, in casu, a Secretaria do Meio Ambiente, concernente ao
desenvolvimento do programa, monitoramento e fiscalização, é de iniciativa privativa do
prefeito.
Isso por que é vedado o “início de programas ou projeto não incluídos na
lei orçamentária anual;” (destaques nossos) em conformidade com o art. 167, inc. 1, da
Constituição Federal, e por essa razão a iniciativa para estabelecer os orçamentos anuais, in
casu, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de incluir tal programa é exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, nos termos o art. 165, inc. II, do diploma constitucional.
Nesse sentido, os projetos de lei que criem novos serviços ou atribuam novas
funções aos servidores ou a secretarias também são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
nos termos do art. 61, 8 18, inc II, al. “b”, da Constituição Federal.
Ademais, o presente projeto de lei, ao obrigar, implicitamente, que o Poder
Executivo execute um serviço, in casu, plantio de árvores nas ruas, avenidas, praças e parques
da cidade, acaba por ferir a independência dos Poderes insculpida no art. 2º da CF/88.
Por fim, vale citar os ensinamentos do jurista Hely Lopes Meirelles:
“[ eis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública
musas
EBDA Ezo
Betetim de Direito Municipal Boktim ds Direito Adninisvatvo Boletim de -iciteções e Cortraoos
“UD DDG: US TU-F75-7000
R. Cars. Cisplnono, Me - ave st anas. -D 0347-908 Sac Patos? - tal,
DITORA MN LTDA.
een Divas JD,
Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16º ed., Malheiros, São Paulo,
2008, p. 748) (grifos nossos e do original).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar o projeto de lei, in casu, não sendo possível sua substituição neste mister por
nenhum membro do Poder Legislativo local.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 16 de outubro de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
ESTA
Botetim de Direiro Municipal Boktim dz Direito Adninismat vo Boletim de -icitações o Corcrasos
R, Cors, Cispinono; 34é
Ee IV ARAR TROS a med
O 0347-908 - SáO PAIS? - tol.: (1 1] 3225-000 0 DDG: D800-775-7000
V) (AD)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.068/2009.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi.
ASSUNTO: Cria o Programa de Requalificação Arbórea e
Ambiental na cidade de Mococa e dá outras
providências.
RELATOR: Vereador Marcos Daniel Vicente.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de criar o
programa de Requalificação Arbórea e Ambiental, que consiste no
plantio de árvores no passeio público (Rua, Avenidas, Praças e
Parques) da cidade de Mococa, ao qual deverá ser administrado pela
Prefeitura Municipal de Mococa, através de seu Departamento do Meio
Ambiente.
Analisando o projeto de lei em questão devo concluir
que o mesmo contém vícios de iniciativa, haja vista, que usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
/)
nos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
O Artigo 35 da LOM, inciso IV:
“Art. 35 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(eso)
IV- organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.”
Portanto grosseira a afronta ao Artigo 35, inciso IV da
LOM, que por uma questão de paralelismo ao Artigo 61, 81º, inciso Il, da
Constituição Federal, trouxe a mencionada redação.
Bem como, indiscutível que gera despesas sem
prévia previsão o que também é vedado por força do Artigo 37, inciso |,
da LOM, vejamos:
“Art 37 Não será admitido aumento de despesa
prevista:
(...)
I- Nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvado o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 139.”
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
Assim, ainda que a iniciativa do projeto, fosse do
Chefe do Poder Executivo, não poderia o referido projeto de lei
prosperar conforme está previsto neste último artigo.
Portanto sem adentrar no mérito do projeto, relato
ser contrário ao proposto projeto de Lei, por ser ele ilegal e
inconstitucional.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2010.
Marcos Daniel Vicente
Relator
Voos ,
s— (BR |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.068/2009.
ASSUNTO :- Cria o Programa de Requalificação Arbórea e
Ambiental na cidade de Mococa e dá outras
providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR(A) :-
Como membro da presente comissão apresento, parecer discordante
do Nobre Relator Marcos Daniel Vicente, de contrário a aprovação da matéria, para
exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº.068/2009.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato, de de 2010.
Orlando Silva Honorato Sobrinho
Membro
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 401/2010-CM.
Mococa, 20 de Abril de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº019/2010, referente ao Projeto de Lei nº068/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº020/2010, referente ao Projeto de Lei nº143/2009.
(de autoria dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso e Francisco Sales Gabriel
Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº021/2010, referente ao Projeto de Lei nº006/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente
/)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício ”Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Rlefono: (19) 8656-0002 - Email; camaramococaM? yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº019 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 068/2009.
Fis 1
Cria o programa de Requalificação
Arbórea e Ambiental na cidade de Mococa,
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 19 de abril de 2010, aprovou Projeto de Lei nº.068/2009, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o programa de Requalificação Arbórea e
Ambiental, a ser implementados nas Ruas, Avenidas, Praças e Parques da cidade de
Mococa.
Art. 2º No programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental,
serão utilizadas espécies arbóreas que, conforme estudos técnicos e científicos
contribuem para a melhoria da qualidade ambiental, no aspecto da umidificação do ar e
melhora da sensação de conforto térmico da população, conforme discriminado nos
incisos abaixo:
I- Jambolão, nome científico Syzygium Jambolanum, Eugenia Jabolana;
II- Mangueira, nome científico Mangifera Indica e variáveis;
|ll- - Jacarandá, nome científico Mimosaefolia/Cuspidifolia e variantes;
a fo) hrs
1 hm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº019 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 068/2009.
Fis 2
IV- | Ipê, nome científico Tapebuia Chysotricaha/Avellanedae/Roseo-Alba;
V- Chuva de Ouro, nome científico Oncidium SP; Cássia Imperial; Cássia Fistula;
VI- Outras espécies arbóreas adequadas aos objetos do programa, da flora nativa ou
exógenas, conforme estudos e definição técnica do órgão ambiental competente.
Art. 3º O Programa de Requalificação Arbórea e Ambiental,
será administrado pelo Departamento do Meio Ambiente do Município, e implementado
no prazo de 04 (quatro) anos, com o plantio de espécies indicadas nos incisos do artigo
supra.
Art. 4º A definição dos logradouros, praças ou parques
públicos onde serão plantadas as espécies arbóreas do programa, serão definidas
através de estudos técnicos pela Coordenadora do Meio Ambiente, conforme a
necessidade, conveniência e adequação em cada local, tendo em vista o porte máximo
que a espécie arbórea atinge em sua fase de pleno desenvolvimento;
$ 1º- A espécie Mangueira — Mangifera Indica, por produzir
frutos de grande porte, deverão ser plantadas apenas em áreas pertencentes a parques
públicos municipais.
AT
;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº019 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 068/2009.
Fls 3
8 2º. As outras espécies arbóreas indicadas para o plantio
nesta lei, também poderão ser plantadas em parques públicos, tendo em vista o porte
que atingem em sua fase de desenvolvimento pleno, à critério do órgão competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de abril de 2010.
Outro BSDINOS ) era Il Verbica. Ecce E dinea
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário