materia nº 69/2009

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Proc. CLIO]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 0!!, de de de 2009.
CAMARA MUNICIPAL;
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
Institui o Projeto “Lixo consciente,
Reciclando idéias”
1.61%
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o projeto
“LIXO CONSCIENTE, RECICLANDO IDÉIAS”, que visa disciplinar a postura de
resíduos orgânicos e resíduos recicláveis e manter limpa a área urbana de Mococa.
Parágrafo Único — O Projeto que trata o “caput” do Art. 1º
tem finalidade educativa e visa colaborar com O fim da postura incorreta de lixo
orgânico e reciclável, bem como esclarecer a população sobre a forma correta de
armazenar o resíduo orgânico e reciclável e seus respectivos horários de postura.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável em elaborar campanha institucional educativa junto às Unidades de
ensino da Secretaria Municipal de Educação e junto a população em geral, visando
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PODER LEGISLATIVO
prestar esclarecimento quanto a forma correta de acondicionamento de resíduos
orgânicos e resíduos recicláveis no passeio e seus respectivos horários.
Art. 3.º- Fica facultado a ao Poder Executivo disponibilizar
profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanhas institucionais
junto a Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e junto à
população em geral, visando prestar esclarecimentos quanto à forma correta de
acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de
postar o resíduo orgânico e resíduo reciclável no passeio e seus respectivos
horários, contidos no “caput” do Art. 2º bem como firmar convênios com instituições
e/ou empresas particulares para a execução do Projeto “LIXO CONSCIENTE,
RECICLENDO IDÉIAS”.
8 1.º- O Executivo Municipal criará mecanismos de
divulgação do projeto.
82.º- Deverá ser criada uma comissão a ser composta por
órgãos ambientais, ecoturismo, tiro de guerra e voluntários, para execução da
presente lei.
Art. 4.º- Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5.º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6.º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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Fis, nt 05. dPS
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 679/2009.
PROJETO DE LEI Nº.069/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
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Proc. 6 [20
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 679/2009.
PROJETO DE LEI Nº.069/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO:
Fis.nº. O + APS
proc, 6 HT 1a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 679/2009.
PROJETO DE LEI Nº.069/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / O
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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Fis.n* OB dPS
Proc. 6 Hd
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº.17/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.069/2009, de 18 de Maio
de 2009- Institui o Projeto “LIXO
CONSCIENTE RECICLANDO IDÉIAS.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.069/2009,
sobre a instituição do Projeto “LIXO CONSCIENTE RECICLANDO
IDÉIAS”, que visa através de medida educativa, disciplinar a postura de
resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, esclarecendo a população
sobre a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o reciclável.
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Fis. nº 24 dps
Proc. GAY (2007
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Primeiramente vislumbro usurpação de
competência privativa do Prefeito por parte do Poder Legislativo, haja
vista que, o Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a competência para a
direção superior da Administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem como nota-se claramente a imposição do
Poder Legislativo, de atos a serem executados pelo Poder Executivo,
quando no Arts. 2º. e Art. 3º., 8 1º., do mencionado projeto de lei assim
descreve:
“Art. 2º.- A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável em elaborar campanha institucional
educativa junto às Unidades de ensino da
Secretaria Municipal de Educação e junto a
população em geral, visando prestar
esclarecimentos quanto a forma correta . de
acondicionamento de resíduos orgânicos e
pisar LO dPS
Proc. 6 TI [dO
NHROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
resíduos recicláveis no passeio e seus
respectivos horários.”
“$ 1º., do Art. 3º.- O Executivo Municipal criará
mecanismos de divulgação do projeto."
Analisando os Artigos supra transcritos, vislumbro
quebra da independência de poderes, vedados pela Constituição
Federal em seu Art. 2º.; pela Constituição Estadual em seu Art. 5º.; bem
como pela LOM em seu Art. 2º.
Bem como devo colocar que o presente projeto
de lei acarretará gastos ao Poder Executivo, o que é vedado pelo Art.
37, inciso Il, da LOM.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se o
projeto de lei em análise não prosperasse, por existir vício de iniciativa,
“quebra” da independência dos Poderes, e gastos sem previsão prévia
de receita.
Era o que tinha pra relatar!
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WPis.mis LA APS
Proc. Gi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
SS
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Fen PS À
proc. DIA 120
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.069/2009.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO = Institui o Projeto “LIXO CONSCIENTE
RECICLANDO IDÉIAS”.
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.017/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº.069/2009.
Esso
é o parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanente d Gminato”, 19 de junho de 2009.
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gonelrena
Fa CISCO Secador
Bing)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
consideração.
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa