materia nº 70/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. lia de de de 2009.
Dispõe sobre o programa “Atleta
Estudante”, e dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO] DATA |RUBRICA
105 |25-05.09 nd
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Adilson Guisso, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. A Prefeitura Municipal de Mococa institui o
Programa “Atleta Estudante”, no Município de Mococa.
Art. 2.º- O programa descrito no Art. 1º desta Lei visa
conceder ao atleta que esteja estudando, preferência na convocação de estágios
remunerados que venham a ser ofertados pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo único- Para que o aluno venha se favorecer
da presente Lei, deverá a escola ao qual esteja matriculado, bem como o
Departamento de Esportes, fornecer no ato da contratação, documento hábil a
demonstrar a frequência e assiduidade.
FIs.nº 02. APS
Proc. LAT 200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º.- A presente Lei somente será aplicada, quando
não houver a necessidade de provas ou seleções.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro de 2009.
Fis.nº 04 JP
Proc. tR% | Roy
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 727/2009.
PROJETO DE LEI Nº.070/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de maio de 2009.
Fis.nº 05 JP
proc... Ft 12007
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 727/2009.
PROJETO DE LEI Nº.070/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / o
! Presidente da, Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 727/2009.
PROJETO DE LEI Nº.070/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RecemIenTo É ses OM :
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº.13/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.070/2009, de 25 de Maio
de 2009- “Dispõe sobre o programa “Atleta
Estudante”, e dá outras providências.
AUTOR(A):
Vereador Adilson Guisso.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.070/2009,
dispõe sobre a criação do programa “Atleta Estudante”, que visa
conceder ao atleta que esteja estudando, preferência na convocação de
estágios remunerados que venham a ser ofertados pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Em que pese à importância do referendado
projeto de lei apresentado pelo Nobre Edil, em incentivar o estudo
simultaneamente com o esporte, tenho a me manifestar que os critérios
de preferência na contratação por parte da Administração Pública
somente cabem a esta, conforme dispõe o Art. 35, incisos IV da LOM, in
verbis:
“Art. 35- Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(...)
IV- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
Assim, vislumbro usurpação de competência,
motivo pela melhor seria se não prosperasse o presente projeto de lei.
Era o que tinha pra relatar!
Ra
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Câmara Municipal de Mococa, 08 de Junho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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Mococa, 15 de junho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos eshetando de Vossa Excelência as
providências necóssaras a retirada e consequente
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal ja si
Mococa lg