materia nº 71/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 0X, de de de 2009.
Altera dispositivos da Lei nº. 3.251 de
19 de novembro de 2001, e dá outras
providências.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 42009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O Art. 1º. da Lei n. 3.251/2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Os estabelecimentos de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, poderão à partir da vigência
desta lei, serem instalados neste Município, se guardada a distância mínima de um
raio de 400 (quatrocentos) metros com relação a estabelecimentos congêneres já
em funcionamento.”
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
APROVADO
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vêm de encontro com
os anseios da população local, haja vista que visa primeiramente evitar
a proliferação desmedida de novos estabelecimentos de comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como
a banir a concorrência desleal, que prejudica as relações comerciais
num todo.
Em segundo lugar, visa melhor adequar a
distribuição física de novas farmácias e drogarias, para melhor atender a
população ao redor, que terá nas proximidades de sua casa o pronto
atendimento tratado por esta Lei.
Mococa, 25 de Maio de 2009
FRANCISCO SÁVES GABRIEL FERNANDES
.-,
a RR A PAT DAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
EE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
disciplinando a instalação de novos
estabelecimentos de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos
correlatos no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de novembro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 093/2001, de autoria do
Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, poderão à partir da
vigência desta Lei, serem instalados neste Município, se guardada a
distância mínima de um raio de 200 m (duzentos metros) com relação a
estabelecimentos congêneres já em funcionamento.
Parágrafo único - Consideram-se comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para
efeitos desta Lei, as drogarias e as farmácias alopáticas, homeopáticas
e de manipulação.
Art. 2º - Fica assegurado direito adquirido a todos os
estabelecimentos definidos no parágrafo único do artigo 1º, que já
estiverem legalmente instalados até a data da publicação desta Lei.
Art. 3º - O direito adquirido coniinua assegurado,
ainda que os estabelecimentos venham a sofrer alteração de razão
social. '
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNICIPAL DE MOCOCA, 19 de novembro de 2001.
Maui iounokudao
SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº.071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de maio de 2009.
ETTA
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº.071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2S [Os | E099
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: ZÉ des as .
N Kesis Comissão,
ag e d
NOMEAÇÃO DE RELATOR
v sí
DATADANOMEAÇÃO: 25/5 | SG
Lcd
residente da Cómissão
cá dá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº.071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2» / 09
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 2: / os
4]
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
TT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 09/2009.
Projeto de Lei nº.071/2009, de 25 de Maio
de 2009- “Altera dispositivos da Lei nº
3.251 de 19 de novembro de 2001, e dá
outras providências.”
Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.071/2009,
sobre a alteração do Art. 1º. da Lein. 3.251 de 19 de novembro de 2001,
ou seja, que os estabelecimentos de drogas medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, poderão se instalar no Município de Mococa,
desde que respeitada a distância mínima de um raio de 400
Câmara Municipal de Mococa
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(quatrocentos) metros com relação a estabelecimentos congêneres que
já estejam em funcionamento.
Pois bem, analisando o mencionado Projeto de
Lei, não vislumbro vício de iniciativa, haja vista que o inciso XIV, do Art.
8º, da LOM, assim reza:
“Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, ressalvadas as especificadas no artigo
seguinte, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, em especial sobre:
(...)
XIV- Delimitação do perímetro urbano.”
Além do que, o presente projeto de lei visa banir
a prática abominável pelo mercado econômico nacional e internacional,
que é a concorrência desleal, que encontra-se presente em várias leis
extravagantes da legislação brasileira, dentre elas cito a Lei n. 8.884, de
11.06.1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações
contra a ordem econômica, seguindo os princípios constitucionais de
liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade,
defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico,
sendo a coletividade a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei.
Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Portanto, o presente projeto de lei, é viável ao
interesse público, bem como atende a legalidade e constitucionalidade,
motivo pelo qual não há óbices a sua provação.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Maio de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
PT
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.071/2009.
ASSUNTO :- Altera dispositivos da Lei nº.3.251 de 19 de novembro de
2001, e dá outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso párecer s.m.j.
Sala das Comissões, 4 À de de 2009.
/
APROVADO O PARECE R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 4 de A de 2009.
77
Ml
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, Jj-de Apurado de 2009.
/
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 6 / O€ | 09.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: dN / Ode 4 to?
Ftplor
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cuuentdo A. ars
DATA DA NOMEAÇÃO: IJ / O MA
Presidente da Comissão
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDIMNIINLIOLDD
DATA DO RECEBIMENTO: Z0 / dO 1 09
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: ob / A 188
Relator
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.071/2009.
ASSUNTO :- Altera dispositivos da Lei nº.3.251 de 19 de
novembro de 2001, e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR :-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e
tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2 (> de [9/6 de 2009.
R
elator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
EN
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2 N de feto de 2009.
E
Pluto
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: o / o+ [| SA
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 09 / 2%
NOME: | Loud Para o,
DATAHA NOMEAÇÃO: 06 | 01 Doo.
mi
Presidente Ha/ Comissão
o fmgnd —
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
PROCESSO Nº. 728/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 071/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: UG / 0) 109,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: àS / 201 (| OQ.
Il iquo Le. Po lvl
elator
= ã
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.071/2009.
ASSUNTO :- Altera dispositivos da Lei nº.3.251 de 19 de
novembro de 2001, e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR Ha
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação
e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m..j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, ot de eY de 2009.
Oilimo Seres Po dio
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2% de OA de 2009.
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PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número
O6/ O? 12005
PELO)
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.035/2009 — de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello
Ventura. - Introduz no Município de Mococa Programa de Avaliação Ortopédica da Coluna — “Teste do
Minuto”, na rede municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.071/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.251 de 19 de novembro de 2001, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.072/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.206 de 03 de julho de 2001, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.089/2009 — de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido. -
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”.
5- Projeto de Lei nº.090/2009 — de autoria do Vereador Adilson Aparecido. - Dispõe
sobre a denominação da rua marginal paralela a pista sul da Rodovia SP 340, que dá acesso a várias
empresas.
6- Projeto de Lei nº.091/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de julho de 2009.
cisco S. Gabriel Fernandes
Vereador
Dota
E náo Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
TERRA EA PAULISTA CENEROSA
Ofício nº.818/2009-CM.
Mococa, 07 de júlho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 06 de julho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.052/2009, referente ao Projeto de Lei nº.035/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.053/2009, referente ao Projeto de Lei nº.071/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.054/2009, referente ao Projeto de Lei nº.072/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes '- aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.055/2009, referente ao Projeto de Lei nº.089/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.056/2009, referente ao Projeto de Lei nº.090/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão
extraordinária)
6- Autógrafo nº.057/2009, referente ao Projeto de Lei nº.091/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
ET rá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº053 DE 2009.
Projeto de Lei nº.071/2009.
Altera dispositivos da Lei nº 3.251, de
19 de novembro de 2001, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº.071/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art.1º da Lei nº 3.251/2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Os estabelecimentos de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, poderão à partir da
vigência desta Lei, serem instalados neste Município, se guardada a distância
de um raio de 400 (quatrocentos) metros com relação a estabelecimentos
congêneres já em funcionamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
urna Som Vl) Vidro Fem Po cr
DÉBORA S,PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
12. Secretária 2º. Secretário