materia nº 72/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 1”, de de de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
RUBRICA
UJ.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 42009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Altera dispositivos da Lei nº. 3.206 de
03 de Julho de 2001, e dá outras
providências.
Art.1º. O parágrafo único, do Art. 4º. da Lei n. 3.206,
passa a ter a seguinte redação:
“É vedada a outorga de alvará de construção para posto
de abastecimento ou troca de óleos lubrificantes, que pretendam instalar-se dentro
de um raio de 200 (duzentos) metros de distância de: escolas, creches, hospitais,
órgãos de saúde, e 400 (quatrocentos) metros de distância de outros postos já
existentes ou estabelecimentos assemelhados.”
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
ublicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
——————
FRANCISCO SAL L/FERNANDES
eador
Pas PROVADO
Ê a
dis Dor ts,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vêm de encontro com
os anseios da população local, haja vista que visa primeiramente evitar
a proliferação de novos postos de abastecimento bem como a banir a
concorrência desleal, a adulteração de produtos tratados pela Lei n.
3.206/2001.
Em segundo lugar, visa melhor adequar a
distribuição física dos novos postos de abastecimento, de maneira a
melhor atender a população ao redor.
Mococa, 25 de Maio de 2009
FRANCISCO SALES
PREFEITURA MUNICIPAL DE dei
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.206, DE 03 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre a construção e o
funcionamento de posto de abastecimento
de combustivel e lubrificantes, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, Ê
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de Junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº. 055/2001, de autoria do
' Vereador Raul Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
YArt.1º. — A construção e o funcionamento de postos de
abastecimento de combustíveis e lubrificantes no Município de Mococa,
dependem da outorga de alvará específico, respeitadas as condições
estabelecidas nesta Lei, no Código de Obras do Município, nas Leis
Federais e Estaduais, sobretudo após análise e aprovação do órgão
responsável peto meio ambiente, além de outras pertinentes a este tipo
de comércio e serviços.
Parágrafo único -— Considera-se posto de
abastecimento de combustíveis e lubrificantes, o estabelecimento
comercial destinado preponderantemente à venda a varejo de derivados
de petróleo e álcool carburante para veículos automotores.
Art.2º. — Para fins desta Lei, o posto de
abastecimento poderá ser:
| - Posto de venda: o estabelecimento regularmente
constituido que comercializa no varejo, combustíveis e seus derivados
para veículos automotores;
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Estado de São Paulo 2
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.206, DE 03 DE JULHO DE 2001.
ll. Posto de serviço: aquele estabelecimento que,
além de exercer as atividades previstas no inciso anterior, também se
dedica a uma ou mais das seguintes atividades:
a) lavagem e lubrificação de veículos automotores;
b) suprimento de ar e água;
c) comércio de peças e acessórios para veículos e
de artigos relacionados com a higiene, conservação, aparência e
segurança de veículos;
d) comércio de bar, restaurante, café, loja de
conveniência e similares, que deve guardar uma distância de 5 (cinco)
metros das bombas de abastecimento de combustíveis lubrificantes.
: Art.3º. —- A venda a varejo de combustível para
veículos automotores, derivados ou não de petróleo, é atividade
exclusiva dos postos de abastecimento, com exceção de óleo
lubrificante em qualquer das espécies definidas no artigo anterior.
» Art4º. - Somente será outorgado alvará de
construção para posto de abastecimento que satisfaça, além das
exigências da legislação sobre construções e meio ambiente, as
seguintes condições: .
I- terreno com área mínima: E]
a) de (500) quinhentos metros quadrados para posto
de venda, na definição do item |, do art.2º.;
b) de (750) setecentos e cinguúenta metros quadrados
para posto de serviço, definido no item Il, do art. 2º.;
H- distância mínima - entre o local destinado a
lavagem ou lubrificação de veículo e o passeio público - de (10) dez
metros;
Hl- construção e manutenção do passeio público
lindeiro ao terreno, com piso antiderrapante, permitindo-se seu
rebaixamento em até (2/3) dois terços do comprimento de cada testada
do mesmo, exceto nos seus primeiros (50) cinquenta cm, quando se
localizar em esquina.
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Estado de São Paulo 3
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.206, DE 03 DE JULHO DE 2001.
IV- Para concessão do alvará de construção, deverá
ser apresentado a planta baixa, juntamente com memorial descritivo
detalhado, inclusive indicando materiais e bitolas de fios e canos, projeto
elétrico e hidráulico, seguindo todas as recomendações técnicas de
segurança.
V- depósito subterrâneo de combustível com
capacidade mínima, por tanque, de (1 0.000) dez mil litros.
a) O tanque subterrâneo deve ser novo, sem uso,
acompanhado de nota fiscal onde conste todas as especificações do
produto exigidos por leis federais, estaduais, municipais, ou portarias da
ANP; .
b) Deve o fabricante especificar o tempo de vida útil
do tanque, bem como ficará responsável judicialmente perante todas as
informações, estas deverão estar afixadas em quadro próprio de avisos
do estabelecimento em questão;
c) Na planta deve constar as medidas dos tangues e
seu tempo de vida útil, bem como ficará sujeito a fiscalização periódica
pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal de Mococa, ou outros
órgãos determinados por leis federais ou estaduais.
Parágrafo único — É vedada a outorga de alvará de
construção para posto de abastecimento ou troca de óleos lubrificantes,
que pretendam instalar-se dentro de um raio de 100(cem) metros de
distância de: escolas, creches, hospitais, órgãos de saúde, asilos e
estabelecimentos assemelhados.
Art.5º. — Não será concedido alvará de licença de
funcionamento para postos de abastecimentos, sem que os
pretendentes façam prova de estarem legalmente constituídos, com
declaração de firma individual ou atos constitutivos de sociedade,
devidamente arquivadas na junta comercial do Estado de São Paulo,
bem como das certidões negativas junto ao INSS, Receita Federal,
Estadual e Municipal.
Parágrafo único - O alvará de construção para posto
de abastecimento terá a validade de (6) seis meses, podendo ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.206, DE 03 DE JULHO DE 2001.
renovado excepcionalmente mediante. requerimento, justificado, e
protocolizado no órgão competente da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.6º. - Os postos de abastecimento são obrigados a:
| - Manter equipamento em perfeito estado de
conservação e manutenção;
Il- Manter extintores e demais equipamentos de
prevenção de incêndio em quantidade suficiente e estrategicamente
localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento,
observadas sempre as prescrições da Brigada de Incêndio e
Salvamento, que farão inspeções regulares.
[ll — Assegurar perfeitas condições de funcionamento,
higiene e limpeza «do estabelecimento, sob pena das sanções dos
órgãos fiscalizadores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.7º. — Todos os postos de abastecimentos serão
fiscalizados por órgãos federais ou estaduais, no que diz respeito a
qualidade de seus combustíveis, devendo sempre constar a origem do
produto, acompanhado do respectivo laudo químico.
Parágrafo único — Todos os postos de abastecimento
estarão sujeitos a fiscalização prévia, podendo ter sua licença suspensa,
e o estabelecimento interditado, até que seja sanado as faltas
cometidas, cabendo ainda indenizações aos lesados.
Art.8º, — O infrator desta lei será notificado para fazer
cessar irregularidades no prazo de 10 dias, após o que a licença de
funcionamento será suspenso, e o estabelecimento interditado, até que
a falta cometida seja sanada.
$ 1º. — O infrator deste artigo após regularizada a
situação para obter novamente o alvará deverá pagar uma multa que
poderá variar de 5(cinco) Unidades Fiscais do Município-UFMM'S, na
primeira infração, dobrada na segunda, triplicada na terceira e após isto
terá sua licença cassada definitivamente e o estabelecimento fechado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo ô
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.206, DE 03 DE JULHO DE 2001.
82º. — O infrator que não cumprir o prazo deste artigo
de dez dias terá sua licença cassada em definitivo qualquer que seja a
falta cometida.
83º. —- Considera-se reincidência, para os fins desta
Lei, o cometimento de qualquer outra infração ao longo de (3) três anos
consecutivos, após a primeira penalização, salvo se estiver sendo
apreciado recurso interposto.
Art.9º. — Todos os postos de combustíveis e
lubrificantes já existentes no município, face as determinações
cominadas na presente Lei, independentemente de espaço físico, ficam
obrigados a se adequar à presente Lei no prazo de 1(um) ano a contar
de sua vigência.
Parágrafo único - Os postos de combustíveis e
lubrificantes já existentes no município, possuidores de espaço físico
suficiente, ficam obrigados dentro do prazo de 2(dois) anos, a contar da
vigência desta tei, a se adequarem as exigências da presente
legislação.
Art.10 — As áreas operacionais dos postos de.
abastecimento devem ser delimitadas por faixa amarela,
preferencialmente reflexiva, demarcando as calçadas e, em hipótese
alguma, será permitido abastecimento ou qualquer outro tipo de
procedimento sobre as mesmas.
Art.11 — As águas servidas pelos postos de
abastecimento devem ter destino próprio, canalizadas, de modo a evitar
o escoamento pelas calçadas, guias e logradouros públicos em geral,
evitando-se acidentes de pedestres e mau cheiro.
Art.1i2 — Esta lei entra em vigor na data de sua
pu licação, revogadas as disposições em contrário.
REFEIT RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de julho de 2001.
b gd oe ligante Tauphuil
APA Eno SPANHA audi Na FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº.072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de maio de 2009.
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº.072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: “TS [05 | tasas
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2% / 05 [tod
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: CS, SS 12869
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+ Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº.072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: O3 /
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 10/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.072/2009, de 25 de Maio
de 2009- “Altera dispositivos da Lei nº
3.206 de 03 de Julho de 2001, e dá outras
providências.”
AUTOR(A):
Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.072/2009,
sobre a alteração do parágrafo único do Art. 4º. da Lei n. 3.206 de 03 de
Julho de 2001, ou seja, veda a outorga de alvará de construção para
posto de abastecimento ou troca de óleos lubrificantes, que pretendam
instalar-se dentro de um raio de 200 (duzentos) metros de distância de:
escolas, creches, hospitais órgãos de saúde, e 400 (quatrocentos)
A
z
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PODER LEGISLATIVO
metros de distância de outros postos já existentes ou estabelecimentos
assemelhados.
Pois bem, analisando o mencionado Projeto de
Lei, não vislumbro vício de iniciativa, haja vista que o inciso XIV, do Art.
8º, da LOM, assim reza:
“Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, ressalvadas as especificadas no artigo
seguinte, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, em especial sobre:
(65)
XIV- Delimitação do perímetro urbano.”
O presente projeto de lei, ordena melhor a
distribuição física da instalação de tais estabelecimentos, sem infringir a
livre iniciativa, e favorece a população local, com a instalação do
estabelecimento.
Além do que, mister se faz mencionar que o
presente projeto de lei visa banir a prática abominável pelo mercado
econômico nacional e internacional, que é a concorrência desleal, que
encontra-se presente em várias leis extravagantes da legislação
E
—
edi
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
prasileira, dentre elas cito a Lei n. 8.884, de 11.06.1994, que dispõe
sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem
econômica, seguindo os princípios constitucionais de liberdade de
iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos
consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, sendo a
coletividade a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei.
Portanto, o presente projeto de lei, é viável ao
interesse público, bem como atende a legalidade e constitucionalidade,
motivo pelo qual não há óbices a sua provação.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Maio de 2009.
omes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Em to q
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.072/2009.
ASSUNTO :- Altera dispositivos da Lei nº.3.206 de 03 de junho de
2001, e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nggso parecer s.m.j.
APROVADO O PARE ATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Lunda de 2009.
21
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 26 | 0€ | 05.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 / oc [oa
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: uvendo fPotoniv pass
DATA DA NOMEAÇÃO: 2% / 0% | o
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RELEDINDLI ID
DATA DO RECEBIMENTO: 2 / 0% [0% ,
a
PRAZO P/RELATAR ATÉ: cr/ df / O
Relator
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.072/2009.
ASSUNTO :- Altera dispositivos da Lei nº.3.206 de 03 de junho
de 2001, e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR iz
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e
tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, < de é de 2009.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
Oofugvo Voam Oz
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O. / 05 | 188
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
BA ok é A
NOME:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
PROCESSO Nº. 729/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 072/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 06 | 07 | dooj,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 17) 2% | tem.
ssa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.072/2009.
ASSUNTO :- Altera dispositivos da Lei nº.3.206 de 03 de
junho de 2001, e dá outras proviciências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR E-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação
e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, “6 de “+ de 2009.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Ce de o. t= de 2009.
+=
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José ob de O + de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número i air
O6/ O? 12005
9.409
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.035/2009 — de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello
Ventura. - Introduz no Município de Mococa Programa de Avaliação Ortopédica da Coluna — “Teste do
Minuto”, na rede municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.071/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.251 de 19 de novembro de 2001, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.072/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.206 de 03 de julho de 2001, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.089/2009 — de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido. -
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”.
5- Projeto de Lei nº.090/2009 — de autoria do Vereador Adilson Aparecido. - Dispõe
sobre a denominação da rua marginal paralela a pista sul da Rodovia SP 340, que dá acesso a várias
empresas.
6- Projeto de Lei nº.091/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de julho de 2009.
cisco S. Gabriel Fernandes
Vereador E
Dutroo | veta
Municipal do Mococa
Estado de São aus
Ofício nº.818/2009-CM,
Mococa, 07 de fúlho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 06 de julho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.052/2009, referente ao Projeto de Lei nº.035/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.053/2009, referente ao Projeto de Lei nº.071/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.054/2009, referente ao Projeto de Lei nº.072/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes '- aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.055/2009, referente ao Projeto de Lei nº.089/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.056/2009, referente ao Projeto de Lei nº.090/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão
extraordinária)
6- Autógrafo nº.057/2009, referente ao Projeto de Lei nº.091/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
come
Câmara Municipal de Mococa
PODER a TIVO
AUTÓGRAFO Nº054 DE 2009.
Projeto de Lei nº.072/2009.
Altera dispositivos da Lei nº.3.206, de
03 de julho de 2001, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº.072/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 41º O parágrafo único, do Art.4º da Lei
nº3.206/2001, passa a ter a seguinte redação:
“É vedada a outorga de alvará de construção para
posto de abastecimento ou troca de óleos lubrificantes, que pretendam
instalar-se dentro de um raio de 200 (duzentos) metros de distancia de:
escolas, creches, hospitais, órgãos de saúde, e 400 (quatrocentos) metros de
distância de outros postos já existentes ou estabelecimentos assemelhados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DÉBORA s Kcada VET RA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário