materia nº 73/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº.073, de 01 de junho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL Olnstituia “Semana de Combate a Pedofilia”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de
2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica instituído a Semana de Combate a
Pedofilia, no âmbito do Município de Mococa, a ser realizada,
anualmente, na semana do dia 18 de maio.
Art. 2º.- A data ora instituída passará a constar do
Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º.- A Semana de Combate a Pedofilia, terá
por objetivo de conscientizar a população, através de
procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a
sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre
iniciativas de combate a este tipo de crime.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando, 01 de junho de 2009.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Senhores Edis,
A Semana de Combate a Pedofilia tem como
objetivo em conscientizar e orientar a população de Mococa da
gravidade dos acontecimentos dos últimos dias sobre os crimes de
pedofilia.
Dentro deste conceito de conscientização e
orientação dos perigos, estaremos convidando as autoridades
policiais e civis, a Promotoria Pública, os conselhos tutelares e a
população, a participarem das palestras e sessões solenes no amplo
debate sobre a pedofilia, no âmbito municipal.
Sabemos que, no âmbito municipal já houve casos
de pedofilia que foram noticiados na impressa local, e outros que
estão sendo investigados.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da
Pedofilia, vem apurando e recebendo denúncias sobre casos de
pedofilia. O Senador Magno Malta o qual é Presidente da CPI, disse
da necessidade da criação de uma delegacia especializada e de uma
lei específica sobre pedofilia, pois O Ministério Público e a Polícia
Federal muitas vezes têm sua atuação limitada pela falta de
instrumentos legais.
Isto posto, contamos com O apoio dos nobres
Vereadores desta Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta
proposição.
Plenário Venerando, 01 de junho de 2009.
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Marcos Daniei Vicente
Vereador
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DOG idade
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 774/2009.
PROJETO DE LEI Nº.073/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de Junho de 2009.
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E presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 774/2009.
PROJETO DE LEI Nº.073/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OV / 06 [t099.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 774/2009.
PROJETO DE LEI Nº.073/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.073/2009.
ASSUNTO :- Institui a “Semana de Combate a Pedofilia”.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Marcos Daniel Vicente
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
APROVADO O PAREÇÉR DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /2 de anho de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 774/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 72 de de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 774/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: c6 | OS | voo4.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Glupndo Pnlonio Buss
DATA DA NOMEAÇÃO: X% | 06 [0%
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 774/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 073/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 26 / 0b | 08
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº.029/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.073/2009, de 1º de Junho
de 2009- “Institui a Semana de combate a
Pedofilia.”
AUTOR(A):
Vereador Marcos Daniel Vicente.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de lei nº.073/2009, sobre
a instituição da semana de combate a pedofilia.
Primeiramente indispensável ressaltar que a
pedofilia em si não é crime intitulado em nosso ordenamento jurídico
penal, e sim geradora do crime de atentado violento ao pudor, estupro,
pornografia infantil, etc. Na realidade a pedofilia é termo utilizado entre a
medicina psiquiátrica que estuda distúrbios psíquicos, ao qual o termo
dá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
tradicionalmente mais utilizado é “atração sexual de pessoas adultas por
crianças". Bem como o termo consta entre o rol do Código Internacional
de Doenças como distúrbio de personalidade.
Portanto a primeira coisa que vislumbro é a
correção presente ao final do “caput” do artigo 3º, retirando a palavra
crime relacionada com a prática de pedofilia, pois infelizmente a
legislação penal pátria ainda não a recepcionou como um crime descrito
no código penal.
Em segunda análise, noto que quem arcará com
as custas de publicidade, divulgação, informativos, educativos, será o
Poder Executivo, o que não é permitido a luz do art. 37, inciso |, da
Assim, em que pese à presença do inconteste
interesse público, inquestionável os vícios acima descritos, motivo pela
qual, melhor seria se o mesmo não prosperasse.
Era o que tinha pra relatar!
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Câmara Municipal de Mococa
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Câmara Municipal de Mococa, 06 de Julho de 2009.
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"* Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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Nome: Daia Gomes dos Santos
Cargo: Assessora Jurídica
Matrícula: 246972
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Mensagem: Por solicitação do Vereador Eduardo Antônio Baisi, na Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer
Turismo, solicito parecer jurídico abordando a iniciativa, a constitucionalidade e legalidade do projet
073/2009,
PROJETO DE LEI Nº073, de 01 de junho de 2009
Institui a “Semana de Combate a Pedofilia”.
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizado no dia. de de 2009,
aprovou projeto de lei nº + de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e prom
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana de Combate a Pedofilia, no âmbito do Município de Mococa, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio.
Art. 2º A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Municipio e da Cê
Municipal,
Art. 3º A Semana de Combate a Pedofilia, terá por objetivo de conscientizar a população, através dt
procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melt
assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando, 01 de junho de 2009.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Justificativa
Senhores Edis,
A Semana de Combate a Pedofilia tem como objetivo em conscientizar e orientar a população de Mc
da gravidade dos acontecimentos dos últimos dias sobre os crimes de pedofilia.
Dentro deste conceito de conscientização e orientação dos perigos, estaremos convidando as autorir
policiais e civis, a Promotoria Pública, os conselhos tutelares e a população, a participarem das pale
sessões solenes no amplo debate sobre a pedofilia, no âmbito municipal.
Sabemos que, no âmbito municipal já houve casos de pedofilia que foram noticiados na impressa lo
outros que estão sendo investigados. ,
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, vem apurando e recebendo denúncias sobr
de pedofilia. O Senador Magno Malta o qual é Presidente da CPI, disse da necessidade da criação de
delegacia especializada e de uma lei específica sobre pedofilia, pois o Ministério Público e a Polícia F
muitas vezes têm sua atuação limitada pela falta de instrumentos legais. .
Isto posto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis para a aprovar
desta proposição.
Plenário Venerando, 01 de junho de 2009.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Nº 1386/2009!
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei que institui a "Semana de
Combate à Pedofilia". Violação do
princípio da separação e
independência dos Poderes (art. 2º).
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
A Câmara do Município envia para análise Projeto de Lei
instituindo a "Semana de Combate à Pedofilia”.
RESPOSTA:
Logo de início, podemos destacar a inconstitucionalidade do
projeto de lei em comento, o qual institui a Semana de Combate à
Pedofilia no Município.
Com efeito, a presente proposta legislativa cria, implicitamente,
atribuições para órgão da Administração Pública do município consulente
e suas secretarias, segundo seu art. 3º ("A Semana de Combate a
Pedofilia, terá por objetivo de conscientizar a população, através de
procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a
sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de
combate a este tipo de crime."), o que não se pode admitir, por flagrante
violação constitucional.
Isto porque, ao criar tais encargos viola o princípio da separação
e independência dos Poderes (art. 2º da CR/88), consubstanciado, no
caso, na violação ao preceito constitucional que garante ao Chefe do
Poder Executivo a prerrogativa de iniciativa privativa para deflagrar O
—r———————————————
1PARECER SOLICITADO POR EDUARDO ANTONIO BAISI VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
SP)
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IBAM
processo de criação de atribuições para órgãos e entidades da
administração municipal, na forma do que dispõe o art. 61, 8 1º, Il, "e" da
CR/88.
Sob outro prisma, ressalte-se a disposição dos arts. 196 e 205 da
CR/88 que prevêem a garantia da saúde e educação mediante políticas
sociais e educativas - espécies do gênero políticas públicas - devem, por
sua vez, ser concretizadas pelo Chefe do Poder Executivo local. Destarte,
a disposição da presente proposta legislativa invade esfera do Poder
Executivo, onde se verifica flagrante violação ao princípio da necessidade.
Conclui-se, pois, ser a proposta legislativa em comento
inconstitucional, seja por violação do princípio da separação e
independência dos Poderes (art. 2º da CR/88), vez que cria atribuições
específicas a órgão da Administração Pública Municipal, invadindo a
esfera legislativa do Chefe do Executivo (art. 61, 8 1º, Il "e" da CR/88),
seja por violação à determinações constitucionais, que se refere a políticas
públicas, estas de competência exclusiva, também, do Chefe do Poder
Executivo do município consulente, daí porque desnecessária a sua
autorização legislativa.
É o parecer, s.m,.
Viviane Magno Ribeiro
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.
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grisene /2 O à
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 23 de novembro de 2009.
Senhor Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.073/2009, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa