materia nº 74/2009

preerane
fts. s nº “o xá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Leinº. 0 de Ol de perde de 2009.
Dispõe sobre o programa “Virada
CAMARA MUNICIPA!. | Cultural" no Município de Mococa, a
-MOCOCA-
desenvolver-se anualmente nos termos
P a oT Sd = AS L ch
em que fixa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo, incumbido de promover,
anualmente, o evento denominado “Virada Cultural” nos termos do que dispõe a
presente Lei.
Artigo 2º - O evento “Virada Cultural” cuja duração deve
ser de no mínimo 24 horas ininterruptas, consiste em uma maratona de atividades e
eventos de caráter cultural marcada pela pluralidade de expressões e gêneros
artísticos.
Artigo 3º - O evento deve ser promovido, no mês de
Julho, iniciando-se simultaneamente com a programação da Semana Universitária
Mocoquense-SUM.
UPS]
(proc E Hi 2009.)
Fis.nº 03 dr:
proc. FE doc
We nanÃ
RARA EPT GUANROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Artigo 4º - Nos eventos que se realizarem em espaços
públicos no período de promoção da “Virada Cultural” será assegurada a gratuidade
na participação como forma de garantir o acesso ao grande público.
Artigo 5º - Com a antecedência mínima de 30 dias da
ocorrência do evento, o Poder Executivo editará ato regulamentando a sua
realização, do qual deverá constar o respectivo cronograma.
Artigo 6º - É facultado ao Poder Público Municipal
promover parceria com empresas privadas, universitários, Sindicatos, com vistas a
viabilizar a realização do evento.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na ato de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao de sua
promulgação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
Fis. ros pe
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SOLICITAÇÃO DE ELABORA
ÃO DE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
VEREADOR REQUERENTE:
PROPOSITURAS:
- Emenda à Lei Orgânica do Município
- Projeto de Lei Complementar
X | - Projeto de Lei Ordinário
"| - Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
"| - Requerimento
- Indicação
TÉ Bros)
camas MIRA AL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA
NUMERO RUBRICA
Yo: 13bslos
- Moção
- Parecer
ASSUNTO: DISPÉE pp CArache DO PrlJO UViRadA UChvnHC
24 HONBS DEPCIND Ene fedos O certos teneo Pontas
photos , onde Ténio O entdocmodo DO PIER, O PrEIDS
HISTÓRICO
pardos , Uniumsfanios, Sindectos
ee. no mês JAH
/
UNIO com BP SOnana UNOS Long MOOqurse.
Eduard o Anta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 775/2009.
PROJETO DE LEI Nº.074/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de Junho de 2009
Fis, nº. 06 APS
proc. TED Sol |
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 775/2009.
PROJETO DE LEI Nº.074/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / / :
: ' -
É o N
ED)
Presidente da” Comissão-
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (Aoblses (IO (o Cais
E
' Deo
DATA DA NOMEAÇÃO: O! | 00 a í +
Presidente da Comissão
a
t
int O APS)
a
s— (HERO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 775/2009.
PROJETO DE LEI Nº.074/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
a 1 0b AAA
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
TO
“
Fisnt OB dps
nc LTD quo q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº.21/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.074/2009, de 1º de Junho
de 2009- Dispõe sobre o programa Virada
Cultural, no Município de Mococa, a
desenvolver-se anualmente nos termos em
que fixa.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.074/2009,
sobre a implantação do programa “Virada Cultura” no Município de
Mococa, a desenvolver-se anualmente, cuja duração deverá ser de no
mínimo 24 horas ininterruptas, ao qual, será marcado por uma maratona
de atividades e eventos de caráter cultural.
Ra
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Primeiramente vislumbro usurpação de
competência privativa do Prefeito por parte do Poder Legislativo, haja
vista que, o Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a competência para a
direção superior da Administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem como nota-se claramente a imposição do
Poder Legislativo, de atos a serem executados pelo Poder Executivo,
quando nos Arts. 1º e 5º., do mencionado projeto de lei assim descreve:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo, incumbido de
promover anualmente o evento denominado
“Virada Cultural”nos termos do que dispõe a
presente lei.”
“Art. 5º Com a antecedência mínima de 30 dias
da ocorrência do evento, o Poder Executivo
7/59)
end
Câmara Munici
PODER LEGISLATIVO
editará ato regulamentando a sua realização, do
qual deverá constar o respectivo cronograma.”
Analisando os Artigos acima transcritos,
vislumbro quebra da independência de poderes, vedados pela
Constituição Federal em seu Art. 2º; pela Constituição Estadual em seu
Art. 5º; bem como pela LOM em seu Art. 2º.
Bem como devo colocar que o presente projeto
de lei acarretará gastos ao Poder Executivo, o que é vedado pelo Art.
37, inciso Il, da LOM.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se o
projeto de lei em análise não prosperasse, por existir vício de iniciativa,
“quebra” da independência dos Poderes, bem como gera gastos sem
prévia previsão de receitas, que o torna portanto, ilegal e
inconstitucional.
Era o que tinha pra relatar!
pa Fis.nt. J4 ap
) ) Proc. 5 dm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
(rent 42 dB
sn
=
= 5 =S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.074/2009.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Dispõe sobre o programa “Virada Cultural” no
Município de Mococa, a desenvolver-se anualmente nos termos
em que fixa.
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.021/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
epígrafe, por ser o mesmo ilegal e inconstitucional.
Esse é/0 parecer s.m.).
Sala das Comissões Perhaa dé Luiz A iginato”, 19 de junho de 2009.
Fis. nº 43 APS
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
doo%