materia nº 75/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 275, de de de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
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Dispõe sobre o programa "Virada
Esportiva" no Município de Mococa, a
desenvolver-se anualmente nos termos
em que fixa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo incumbido de promover,
anualmente, o evento denominado “Virada Esportiva” nos termos do que dispõe a
presente Lei.
Artigo 2º - O evento “Virada Esportiva” cuja duração deve
ser de no mínimo 24 horas ininterruptas, consiste em uma maratona de atividades e
eventos de caráter desportivo.
Artigo 3º - O evento deve ser promovido, no mês de
Setembro, iniciando-se junto com a chegada da Primavera, e será organizado com a
colaboração do Departamento de Esporte e Recreação do Município.
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Artigo 4º - Nos eventos que se realizarem em espaços
públicos no período de promoção da “Virada Esportiva” será assegurada a
gratuidade na participação como forma de garantir o acesso ao grande público.
Artigo 5º - Com a antecedência mínima de 30 dias da
ocorrência do evento, o Poder Executivo editará ato regulamentando a sua
realização, do qual deverá constar o respectivo cronograma.
Artigo 6º - É facultado ao Poder Público Municipal
promover parceria com empresas privadas, universitários, Sindicatos, com vistas a
viabilizar a realização do evento.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na ato de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao de sua
promulgação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
Lau E74/0/008
Eduardo Antônio Baisi
Vereador
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SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
VEREADOR REQUERENTE: ZE maes
PROPOSITURAS:
- Emenda à Lei Orgânica do Município
CAMARA IEA
- MOCOCA-
FRoIOCcoa
Je Projeto de Lei Complementar
x | - Projeto de Lei Ordinário
- Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
- Requerimento
- Indicação
- Moção
- Parecer
ASSUNTO: D/520É DA Crncã DA" nado Eponten dO
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do Antonio Baisi
ei Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 777/2009.
PROJETO DE LEI Nº.075/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de Junho de 2009.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 777/2009.
PROJETO DE LEI Nº.075/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 777/2009.
PROJETO DE LEI Nº.075/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / Ol / 09
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
EA Proc. t+ 2007
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PARECER JURÍDICO
Nº.19/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.075/2009, de 1º de Junho
de 2009- Dispõe sobre o programa Virada
Esportiva, no Município de Mococa, a
desenvolver-se anualmente nos termos em
que fixa.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.075/2009,
sobre a implantação do programa “virada Esportiva” no Município de
Mococa, a desenvolver-se anualmente, cuja duração deverá ser de no
mínimo 24 horas ininterruptas, ao qual, será marcado por uma maratona
de atividades e eventos de caráter desportivo.
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Primeiramente vislumbro usurpação de
competência privativa do Prefeito por parte do Poder Legislativo, haja
vista que, o Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a competência para a
direção superior da Administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem como nota-se claramente a imposição do
Poder Legislativo, de atos a serem executados pelo Poder Executivo,
quando nos Arts. 1º e 5º., do mencionado projeto de lei assim descreve:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo, incumbido de
promover anualmente o evento denominado
“Virada Cultural” nos termos do que dispõe a
presente lei.”
“Art. 5º Com a antecedência mínima de 30 dias
da ocorrência do evento, o Poder Executivo
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editará ato regulamentando a sua realização, do
qual deverá constar o respectivo cronograma.”
Analisando os Artigos acima transcritos,
vislumbro quebra da independência de poderes, vedados pela
Constituição Federal em seu Art. 2º.; pela Constituição Estadual em seu
Art. 5º.: bem como pela LOM em seu Art. 2º.
Bem como devo colocar que o presente projeto
de lei acarretará gastos ao Poder Executivo, o que é vedado pelo Art.
37, inciso Il, da LOM.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se O
projeto de lei em análise não prosperasse, por existir vício de iniciativa,
" da independência dos Poderes, que O torna portanto, ilegal e
inconstitucional.
Era o que tinha pra relatar!
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
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Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.075/2009.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Dispõe sobre o programa “Virada Esportiva” no
Município de Mococa, a desenvolver-se anualmente nos termos
em que fixa.
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.019/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº.075/2009 em análise, por ser o mesmo-itégal e inco titucional.
Esse é o parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “José Lui i de junho de 2009.
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Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa