materia nº 76/2009

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RAR LA PQUSTA GIRIAOSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Leinº. “(6 , de de de 2009.
Institui a obrigatoriedade dos
CAMARA EA EINIRIRAL transportes coletivos públicos, bem
-MOCOCA- como que as empresas
concessionárias prestadoras deste
serviço, fixem nos respectivos ônibus,
o slogan símbolo do Município de
Mococa.
TO COL O
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Todos os transportes coletivos prestadores de
serviço público, deverão trazer no seu exterior, o slogan símbolo do Município de
Mococa.
Art. 2.º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de quem estiver na prestação do serviço público.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, “' de À Mm bs de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
" DAVA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
VEREADOR REQUERENTE: Zé Pas,
PROPOSITURAS:
]- Emenda à Lei Orgânica do Município
ca Rg de
- MOCOCA -
- Projeto de Lei Complementar
PESTOCOLO
X | - Projeto de Lei Ordinário
- Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
NUMERO Lol RUBRICA
( 1/05 É
- Requerimento
- Indicação
- Moção
- Parecer
ASSUNTO: OLEIO a SPC que Joon Profa
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Antonio Baisi
Eduardo dor
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 778/2009.
PROJETO DE LEI Nº.076/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 01 de Junho 09.
LOS CÂNDIDO
Presidente
FRAN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 778/2009.
PROJETO DE LEI Nº.076/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: CB, 02 ,0Q
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: uy 1 O / 2007
AS
NOMEAÇÃO DE RELATOR
pre
NOME: Fr ESco e at Ene
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 / Ob | CÉSAS
V Presidente da
E: Esse
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 778/2009.
PROJETO DE LEI Nº.076/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [O / D? 744 a
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº.22/2009.
Projeto de Lei nº.076/2009, de 01 de Junho
de 2009- Institui a obrigatoriedade dos
transportes coletivos públicos, bem como
que - as empresas concessionárias
prestadoras deste serviço, fixem nos
respectivos ônibus, o slogan símbolo do
Município de Mococa.
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.076/2009,
sobre a obrigatoriedade dos transportes coletivos públicos, bem como
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
as empresas concessionárias prestadoras deste serviço, fixarem nos
respectivos ônibus, o slogan símbolo do Município de Mococa.
Analisando o presente projeto de lei, vislumbro
usurpação de competência privativa do Prefeito por parte do Poder
Legislativo, haja vista que, o Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a
competência para a direção superior da administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se o
projeto de lei em análise não prosperasse por existir vício de iniciativa,
que o torna portanto, ilegal e inconstitucional.
Era o que tinha pra relatar!
EE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA
:- PROJETO DE LEI Nº.076/2009.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO
RELATOR
:- Institui a obrigatoriedade dos transportes coletivos
públicos, bem como que as empresas concessionárias
prestadoras deste serviço, fixem nos respectivos ônibus, o slogan
símbolo do Município de Mococa.
: - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.022/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº.076/2009, por ser ilegal e inconstitucional.
Esse é o parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Co inato”, 06 de julho de 2009.
dá