materia nº 77/2009

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Iomo BAL Tamos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 810/2009
DESPACHO
Para o Expedients
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicar o
Saresp nas escolas da rede municipal.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio
do Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009, autorizou a Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo a representar o Estado na celebração
de convênios com municípios paulistas, tendo por objeto a aplicação do
Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo —
Saresp nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à
rede pública estadual de ensino.
O Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar
do Estado de São Paulo — Saresp — caracteriza-se como uma avaliação
externa, cuja finalidade principal consiste em diagnosticar o sistema de
ensino, e, ao mesmo tempo, servir de instrumento de monitoramento das
pm
políticas públicas de educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Desde sua criação, em meados da década de 90,
vem avaliando o sistema estadual de ensino paulista, verificando
anualmente o desempenho dos seus alunos.
/
As informações fornecidas pelo Saresp
permitem aos gestores educacionais nas diferentes instâncias identificar
o nível de aprendizagem dos alunos de cada escola nas séries e
habilidades avaliadas. Além do seu caráter diagnóstico, os resultados
deste tipo de avaliação visam subsidiar as ações de planejamento e de
correção de rumos do próprio sistema de ensino.
No final do ano letivo, serão avaliados todos os
alunos do Ensino Fundamental (2º, 4º, 6º e 8º séries) e do Ensino Médio
(3º série) das escolas públicas paulistas na modalidade de ensino regular.
Em 2009, o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Educação estará arcando com as despesas decorrentes da aplicação da
avaliação dos alunos da rede municipal de ensino, para os Municípios
que manifestarem interesse em participar do Saresp, conforme disposto
no Decreto nº 54.253 de 17 de abril de 2009.
Para a celebração do convênio, a Prefeitura de
Mococa deverá encaminhar à Secretaria Estadual da Educação, dentre
outros documentos, a Lei que a autoriza a celebrar o convênio, a qual se
pretende nesta oportunidade.
TA
fris. nº 04. AS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E a razão da urgência na aprovação do presente
Projeto de Lei se deve à necessidade de encaminhamento destes
documentos à Secretaria Estadual da Educação ainda durante o mês de
junho de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Mui k
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº 09 JS
Proc. 921 , 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Ode 05 de junho de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação, objetivando aplicação do SARESP nas
escolas municipais.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................ ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos do
Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009, objetivando a aplicação do Saresp
nas escolas da rede municipal.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio
referido no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA ui DE MOCOCA, 05,/DE fUNHO DE 2009.
AMU NA D o
APROVADO ar Aa Er
Em LÊ Discussio p7 pega dade eo Municipal
Fis. nº oc pio LPS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Número
1935
08/06 /aeY
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas
municipais.
2- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do
município.
3- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria
de Saneamento e Energia.
4- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
as verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889 e 3890/09, desde o início das prestações
sociais autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de
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bora S. Perucello Ventura
e Vereadora Emo = nandes
Aceder b E.
arcos Daniel Vice! João Batista Martins
Vereador
Vereador
arecido Guisso
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Fis.nº. OE APS
Proc. Bll LRbog
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data i AP R 16) VA D 6)
T 43 08/06 |2003 Saladas Sessões. LL
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.056/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Acrescenta o inciso
XVII ao artigo 1º. da Lei nº.3.878, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.057/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Altera a lei nº.3.882,
de 02 de abril de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia.
3- Projeto de Lei nº.065/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
4- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais.
5- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município.
6- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia.
7- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Exec tivo Municipal a repassar as
verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889/09 e 3890/09, desdg”o início das preStações sociais
autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de jujho de 2009.
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olsco S.
vereadora Vereador
João Bausia fera
Marcos Daniel Vicente Vereador En
Vergador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.821/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 077/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, momeio como relator especi o
Proc. A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.077/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas
municipais.
RELATOR(A)
ESPECIAL .
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2009.
Fis.nº OT DS;
BRi Qp0A
! Fis, nº 40 AP)
los. Ba 7 io
Câmara Municipal RA Wococa
Estado ds São Paulo
! ty
Ofício nº.656/2009-CM.
Mococa, 09 de júnho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária — com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria do Prefeito Municipal -
043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
9- Autógrafo nº.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordiné
Respejtosa
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
IFisno dl APS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.040 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.077/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação, objetivando aplicação do SARESP nas
escolas municipais.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com O Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos do
Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009, objetivando a aplicação do Saresp
nas escolas da rede municipal.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio
referido no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mo nho de 2009.
FRANCIS A CANDIDO
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BORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário