materia nº 78/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
n
l A
Projeto de Lei nº. PP ae DO de A nlver de 2009.
Dispõe sobre o fornecimento de leite
em pó para crianças nascidas de mães
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA- portadoras do vírus HIV e mães
PROTOCOLO doentes de AIDS.
RUBRICA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica, por esta lei, estabelecido que O Poder Público
Municipal fornecerá leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus
HIV e de mães doentes de Aids.
Parágrafo único- O fornecimento estabelecido neste
artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.
Art. 2.º- A concessão do benefício previsto nesta lei será
feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para
aquisição normal desse alimento.
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Art. 3º.- A seleção das mães e o controle/distribuição do
leite em pó serão de responsabilidade do Departamento de Saúde e da Promoção
Social do Município de Mococa respectivamente, através dos seus órgãos
competentes.
Art. 4º.- Os recursos para as despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias municipais dos
anos subsequentes.
Art. 5º- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 0% de 4umni= de 2009.
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Francisco Sale. ndes
Vêlgador
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
Apesar da epidemia de Aids estar sendo registrada no
Brasil há cerca de 20 anos, e do significativo número de casos de crianças nascidas
de mães com HIV, ainda são poucas as ações adotadas para prevenir a transmissão
materno-infantil do vírus.
Sabe-se, por informações médicas, que medidas como a
quimio-profilaxia durante a gravidez e o parto contribuem para reduzir o risco de
transmissão.
Outra recomendação, para evitar o risco de transmissão
da infecção para a criança, é que as mães portadoras do vírus não amamentem
seus filhos, principalmente durante os dois primeiros anos de vida dos bebês. Só
que as mães pobres e doentes muitas vezes não possuem recursos financeiros para
aquisição do leite em pó.
Uma das soluções, para minimizar o grave problema em
nosso município, seria o poder publico fornecer referido alimento básico às crianças
nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de Aids durante os
primeiros meses de vida das crianças.
Francisco S Fernandes
Ver ig
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SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
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VEREADOR REQUERENTE: q <cO xs MDL O
PROPOSITURAS:
- Emenda à Lei Orgânica do Município
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CA-
- Projeto de Lei Compl tar
rojeto de Lei Complementar P E) e e COLO
Er Projeto de Lei Ordinário
- Projeto de Resolução
NUMERO DATA RUBRICA
97 oYobor US
- Projeto de Decreto Legislativo
- Requerimento
- Indicação
[| -Moção
- Parecer
ASSUNTO: É. aa AZ XD,
HISTÓRICO
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PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM
PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS
DO VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS
Artigo 1.º - Fica, por esta lei, estabelecido que o Poder Público Municipal
fomecerá leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de
Aids.
$ único - O fomecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo,
durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.
Artigo 2.º - A concessão do benefício previsto nesta lei será feito às mães
comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento |
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básico. —Depr Lmntça SL e FIA = 3
º Artigo 3.º - A seleção das mães e o controle/distribuição do leite em pó serão
de responsabilidade ds Secretarias Municipais da Saúde e da Cidadania e Desenvolvimento Seeial,
respectivamente, através dos seus órgãos competentes.
Artigo 4.º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário,
e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes.
Artigo 5.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, .... de .....eeee [a
Justificativa:
Apesar da epidemia de Aids estar sendo registrada no Brasil há cerca de 20 anos, e do
significativo número de casos de crianças nascidas de mães com HIV, ainda são poucas as ações
adotadas para prevenir a transmissão materno-infantil do vírus.
Sabe-se, por informações médicas, que medidas como a quimio-profilaxia durante a
gravidez e o parto contribuem para reduzir o risco de transmissão.
Outra recomendação, para evitar o risco de transmissão da infecção para a criança, é
que as mães portadoras do vírus não amamentem seus filhos, principalmente durante os dois primeiros
anos de vida dos bebês. Só que as mães pobres e doentes muitas vezes não possuem recursos
financeiros para aquisição do leite em pó.
Uma das soluções, para minimizar o grave problema em nosso município, seria o poder
público fornecer referido alimento básico às crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de
mães doentes de Aids durante os primeiros meses de vida das crianças.
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PROCESSO Nº. 822/2009.
PROJETO DE LEI Nº.078/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Junho de 2009.
/
gm
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº. 822/2009.
PROJETO DE LEI Nº.078/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMELNIILIDILID TT
DATA DO RECEBIMENTO: Ot / Ob / 20
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: || / o6 | 2909 .
Ca ) Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: PAPA Cquaseo
DATA DA NOMEAÇÃO: OÉ | h (1607.
x
- mm h:
x
Edi Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 822/2009.
PROJETO DE LEI Nº.078/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: v) (x / ob /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0d 4 og |
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.78/2009.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para
crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV
e mães doentes de AIDS.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de que o
Poder Público Municipal forneça leite em pó durante os dois primeiros
anos de vida às crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e
de mães doentes de AIDS, e que sejam comprovadamente carentes e
desprovidas de recursos financeiros. Sendo certo que, a seleção e
controle de distribuição, será realizada pelo Departamento de Saúde e
Promoção Social do Município de Mococa.
PODER LEGISLATIVO
Digno de aplausos o referendado projeto de lei em
comento, haja vista, ser o combate ao vírus HIV uma grande luta nas
últimas décadas, além do que, podendo prevenir o contágio, é dever do
Poder Público criar meios para tanto, motivo pelo qual, inquestionável o
interesse público.
Porém, vislumbro vício de iniciativa, com fundamento
no inciso IV, do Art. 35 da LOM.
Além do que o presente projeto de lei afronta a
independência dos Poderes, presente no Art.2º da Constituição Federal;
Art. 5º da Constituição Estadual e o Art. 2º da LOM., quando impõe
deveres ao Poder Executivo, conforme está disposto no art. 1º, e 3º do
projeto de lei.
Sem mencionar que como disposto no Art. 37, inciso
|, da LOM, gerará despesas ao Poder Executivo.
EE ú
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À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
desfavorável ao Projeto de Lei em questão, por considerar ser o mesmo
ilegal e inconstitucional.
APROVADO
EmUNaiscussão po; VÊ Lavores OS AyscrrtE