materia nº 79/2009

Ais.no 02. E,
Proc. BA Tae
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 813/2009 MOCOCA, 08 de junk FaMgRA OI.
PROTOCOLO:
Senhor Presidente:
(206 |Of-0603
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
3.849, de 18 de dezembro de 2008, que autorizou a Prefeitura de Mococa
a celebrar convênios com entidades assistenciais da cidade, para o
repasse de valores provenientes do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Pela presente alteração, os valores previstos
para algumas entidades, serão majorados, aumentando a possibilidade de
ações assistenciais de cada uma delas. Serão beneficiadas as seguintes
entidades: Associação Assistencial São Francisco/Casa Abrigo, Lar
Maria Imaculada, Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa/Artesanato e o Lar dos Velhinhos Dr. Adolfo Barretto.
Com a aprovação desta alteração legal, serão
necessários aditamentos nos convênios celebrados com estas entidades,
para a majoração dos valores, o que também se pretende nesta
oportunidade.
Esta a razão pela qual se solicita a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fis. nº 03 APS
paso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ao ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
UM
ntônio Naufe
refeito Municipal
APROVADO
Dt pe
——— ECO ERRÍGE CANDIDO
O CARLOS CANDI
A ES IDENTE
Exmo. Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
A) Al
PROJETO DE LEI NV de de 05 de Junho de 2009
Altera a Lei nº 3.849 de 18 de dezembro de 2009
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com entidades assistenciais do
município.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do inciso I, do
artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) R$ 15.448,00 (quinze mil quatrocentos e
quarenta e oito reais)”.
Art. 2º - Fica alterada a alínea “a” do inciso II, do
artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”.
Art. 3º - Ficam alteradas as alíneas 'a” e “b” do inciso
HI do artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 103.000,00
(cento e três mil reais). MA 4
Fis. nº O 5 LP
Proc BA) pd EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Programa Renda Cidadã: R$ 53.840,00
(cinquenta e três mil oitocentos e quarenta reais)”.
Art. 4º - Fica alterada a alínea ta” do inciso IV, do
artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
48.960,00 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais), sendo R$
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de recursos do
Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) a título
de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa”.
Art. 5º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar os respectivos termos aditivos dos convênios
celebrados com as entidades assistenciais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JUNHO DE 2009.
Vu dv.
ntônio Nhufel
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO |
Emi Discussão por E rd ne
Sessão,
(proc BZ) 12008
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ubrica
Número Data
135 0$/06 (ae ( h)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
MF Lv 4A
ES SUA
e de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas
municipais.
2- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do
município.
3- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria
de Saneamento e Energia.
4- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
as verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889 e 3890/09, desde o início das prestações
sociais autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de
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Bôbora S Perucello Ventura
Vereadora à EA Cc seda nandes
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a gor João Batista Martins
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número i AP ROVADO
SaladasSessões. LL
a
ERANGISCO CARLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.056/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. Acrescenta o inciso
XVIII ao artigo 1º. da Lei nº.3.878, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.057/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Altera a lei nº.3.882,
de 02 de abril de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia.
3- Projeto de Lei nº.065/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
4- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais.
5- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município.
6- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia.
7- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municip la repassar as
verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889/09 e 3890/09, desdg”o início das prestações sociais
autorizadas pelas respectivas leis.
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vereadora Vereador
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Marcos Daniel Vicente Vereador
Vereador
Con 08 APS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.823/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 079/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nomeio como relato Espeoial o(a) vereador(a)
Fis.nº 09 ASS
proc. Bl) 12000
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.079/2009.
:- Prefeito Municipal de Mococa.
:- Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios
com entidades assistenciais do município.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, Ja-aprovação.
Adilgôn Aparecido Guisso
Vereador
E rmiini Wunicipal di Wocaci
Estado de São Paulo
MuN
R RA PAb-DE MG A
Protocolo N.º. AAA,
Entrada em: JO 047 (7)
a é ás
Ofício nº.656/2009-CM. fLUCIA Sl MONACO - En
Mococa, 09 defunho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária - com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordiné
Respeito a
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis.nº AL LPs
Proc... Bi) Lg
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.041 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.079/2009.
Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com entidades assistenciais do
município.
Art. 1º - Fica alterada a alínea ta” do inciso I, do
artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) R$ 15.448,00 (quinze mil quatrocentos e
quarenta e oito reais)”.
Art. 2º - Fica alterada a alínea “a” do inciso II, do
artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”.
Art. 3º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso
II do artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 103.000,00
(cento e três mil reais).
Fis.nº 42 APS
proc. 823/2009.
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.041 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.079/2009.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 53.840,00
(cinquenta e três mil oitocentos e quarenta reais)”.
Art. 4º - Fica alterada a alínea “a” do inciso IV, do
artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
48.960,00 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais), sendo R$
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de recursos do
Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) a título
de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa po
Art. 5º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar os respectivos termos aditivos dos convênios
celebrados com as entidades assistenciais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
nho de 2009.
Jp
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário