materia nº 80/2009

Fisnº OM APS |
Proc. BS apo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 814/2009 MOCOCA, 08 de junho de 2009.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto visa autorizar o Executivo
Municipal a firmar convênio com o DAEE, a fim de serem executadas obras de galerias
de águas pluviais em vários locais de nossa cidade.
O Sistema de Drenagem encontra-se em
situação precária, com destaque para as galerias da Av. Cristovam Lima Guedes com
Rua José Vaccilloto, da Chácara São Domingos, do Distrito Industrial |, da Rua
Distrito Federal, Rua Paraná e da Rua Carolina dos Santos Dias, cuja recuperação é
de extrema urgência.
Solicitamos ao DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Saneamento e Energia recursos para a execução das obras, visto que
não dispomos no momento de um montante de tal ordem.
Assim, reveste-se o projeto de lei em questão de
suma importância, devendo merecer a aprovação imediata dessa Douta Câmara para
que não haja comprometimento dos trabalhos, de preferência antes do período das
chuvas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
pu O.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nº 03 PS
Proc. Bró , 200]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ODE 08 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Departamento de Aguas e
Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Saneamento e Energia.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ...... , aprovou Projeto de Lei nº
acusa) /2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a execução conjunta das obras de
galerias de águas pluviais na Avenida Cristovam Lima Guedes com Rua José
Vacciloto; Chácara São Domingos; Distrito Industrial Il; Rua Distrito Federal e
Rua Paraná; Rua Carolina dos Santos Dias.
Art. 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 719.040,00
(setecentos e dezenove mil e quarenta reais), cujas despesas deverão ser suportadas
pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 599.200,00 (quinhentos e noventa e nove
mil e duzentos reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Aguas e
Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais
complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 119.840,00 (cento e
dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), junto à Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste
artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o
artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º.
Sm 845 2009 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 08 DE JUNHO DE 2009.
Art. 5º - Fica, também autorizado o Executivo Municipal a
ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o
interesse público.
Art. 6º -
As despesas decorrentes do convênio com a execução
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação 4.4.90.51.00 - Obras de Infra-
estrutura, Drenagem e Canalização, ficha 70.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de junho de 2009.
MuA (
DR./ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
APROVA
Emuê pç o
— io pruie
Sessão 29,
ade
e 14)
ode DO
Biagio)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
1935
0$ /06 /aecã
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas
municipais.
2- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do
município.
3- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria
de Saneamento e Energia.
4- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
as verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889 e 3890/09, desde o início das prestações
sociais autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de
[yu
Dóbora S. Perucello Ventura
Vereadora ” Vereador
o rarasdor João Batista Martins o
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Pifimeno APROVADO
' 08/06 14 SaladasSessões. LL
LoaG | SEM idea
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.056/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Acrescenta o inciso
XVIII ao artigo 1º. da Lei nº.3.878, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.057/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Altera a lei nº.3.882,
de 02 de abril de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia.
3- Projeto de Lei nº.065/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
4- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais.
5- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município.
6- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia.
7- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as
verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889/09 e 3890/09, desdg”o início das prestações sociais
autorizadas pelas respectivas leis.
t Debcsé [hs Ventura
vereadora
; q João Batismo Ei
Marcos Vicente Vereador“
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.825/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 080/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Fis.nº 08 PS
Proc. Bis (do,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.080/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE,
órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2009.
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Câmara Municipal FA Wococa
Estado do São Paulo
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pc
Ofício nº.656/2009-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária - com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordiná
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
do 4p$
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.080/2009.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Saneamento e Energia.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a execução conjunta das obras de
galerias de águas pluviais na Avenida Cristovam Lima Guedes com Rua José
Vacciloto; Chácara São Domingos; Distrito Industrial ||; Rua Distrito Federal e
Rua Paraná; Rua Carolina dos Santos Dias.
Art. 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 719.040,00
(setecentos e dezenove mil e quarenta reais), cujas despesas deverão ser suportadas
pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 599.200,00 (quinhentos e noventa e nove
mil e duzentos reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e
Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais
complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 119.840,00 (cento e
dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), junto à Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste
artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o
artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º.
Fis.nt 4 JS
Proc. BD 200
,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.080/2009.
Art. 5º - Fica, também autorizado O Executivo Municipal a
ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o
interesse público.
Art. 6º - As despesas decorrentes do convênio com a execução
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação 4.4.90.51.00 - Obras de Infra-
estrutura, Drenagem e Canalização, ficha 70.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º, Secretária 2º. Secretário