materia nº 81/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of. nº 822/2009 Mococa, 08 de junho de 2009,
CGAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA- |
PROTOCOLO
NUMERO DATA OA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
As Leis Municipais nºs 3.887, 3.888, 3.889 e
3.890, aprovadas em Sessão Extraordinária realizada em 15 de maio de
2009 e promulgadas em 21 de maio de 2009 — tendo entrado em vigor
na data de 30 de maio, com sua devida publicação — são de
inquestionável importância para O Município de Mococa, pois
regulamentam os convênios que têm por finalidade exclusiva a
delegação temporária, pela Prefeitura Municipal à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional das quatro
unidades do Programa de Saúde da Família (PSF), das Unidades Básicas
de Saúde (UBS), das Unidades Móveis de Saúde, Vigilância Sanitária e
Vigilância Epidemiológica e Unidade de Avaliação (UAC),
Coordenação do Sistema DST/SIDA, Pronto Socorro Municipal, além do
repasse de verbas ao Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa, já administradas por sua Mantenedora, a
Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Mococa. pl
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Fis.nº OD 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Por gestão financeira e operacional, entende-se
todo o custo que torna viável tão complexa e sensível operação,
incluindo evidentemente, o repasse dos pagamentos dos salários de todos
os profissionais de saúde, além dos repasses destinados à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia para a efetiva coordenação dessa operação.
O presente Projeto de Lei tem o caráter de
aperfeiçoar as leis nºs 3.887, 3.888, 3.889 e 3.890, não as modificando
na sua essência, mas dando-lhes eficácia no que diz respeito ao repasse
das verbas ali previstas através da retroação de seus efeitos. Não fosse
isso, o repasse de verbas relativas às operações de maio de 2009
aconteceria somente em julho de 2009, pagando-se, por exemplo, toda a
folha de pagamento dos profissionais submetidos aos convênios desde
maio somente em julho de 2009, o que causaria absoluto
estrangulamento do Sistema Público de Saúde e grave insegurança
jurídica à Administração Pública.
O plano de repasses da Prefeitura aos convênios
firmados com a Irmandade da Santa Casa não pode ignorar o fato de que
as operações tiveram seu início em 8 de maio de 2009 e que, portanto, os
repasses devem cobrir os convênios a partir desta data, pagando-se o mês
de maio de 2009, imediatamente em junho de 2009. E por julgar
prudente salvar da insegurança jurídica a mais reta interpretação da
fá
Legislação Municipal, são estes os motivos.
Fis.nº o4 ADS
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sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
E a razão da urgência na aprovação do presente
Projeto de Lei se deve à necessidade de efetivo repasse dos valores e
pagamentos já realizados durante o mês de maio de 2009 pela Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Mudo
ANTÔNIO NA 5.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
N
PROJETO DE LEI Nº de 11 de Maio de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar as verbas relativas às Leis nºs 3887/09,
3888/09, 3889/09 e 3890/09, desde o início das
prestações sociais autorizadas pelas respectivas
leis.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
QIA esseessersireres » aprovou Projeto de Lei
De esaseananserasiá /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com as Leis
Municipais nºs 3.887, 3.888, 3.889 e 3.890, todas sancionadas em 21 de
maio de 2009, que autorizam o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, a
presente Lei se destina a lhes aperfeiçoar sua disciplina e garantir a cada
uma delas sua plena eficácia e legalidade no que diz respeito ao repasse
das verbas ali previstas.
Art. 2º - O provimento dos recursos financeiros
suficientes e necessários à garantia de que as operações, objeto dos
convênios firmados por meio das Leis mencionadas no artigo 1º, terão
sua prestação assegurada, deve cobrir seu custo com o implemento da
Fis.nº 06. DOE,
Proc. Bi | 2007
pesto PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ne ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
contraprestação de verbas desde o dia 08 de maio de 2009, data do início
da efetiva execução dos convênios.
Art. 3º - A contraprestação de verbas de que se
refere o artigo anterior, compreende o pagamento dos valores mensais
acordados para cada um dos convênios firmados por meio das Leis
apontadas no artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 08 de junho de 2009.
NTÔNIO NHUFEL
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
1935
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas
municipais.
2- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do
município.
3- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria
de Saneamento e Energia.
4- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
as verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889 e 3890/09, desde o início das prestações
sociais autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de
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Dóbora S. Perucello Ventura
Vereadora sr
arcos D João Batista Martins
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Vereador
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data A P R (6) VA D 6)
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Q8/06 12003 Sala das Sessõe:
“FRANCISCO CARLOS CANDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão sobre as seguintes proposituras:
1 Projeto de Lei nº.056/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Acrescenta o inciso
XVIII ao artigo 1º. da Lei nº.3.878, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.057/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. Altera a lei nº.3.882,
de 02 de abril de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia.
3- Projeto de Lei nº.065/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
4- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais.
5- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município.
6- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia.
7- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as
verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889/09 e 3890/09, desdg”o início das prestações sociais
autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de jupho de 2009.
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vereadora
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Vereador
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Vereador
Proc. BM Roy
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.824/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
a
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno
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da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
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ANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
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proc. 044 , oo
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.081/2009.
:- Prefeito Municipal de Mococa.
: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as
verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889 e
3890/09, desde o início das prestações sociais autorizadas
pelas respectivas leis.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2009.
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Estado de São Paub
Ofício nº.656/2009-CM.
Mococa, 09 defunho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária — com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord
Respeito amente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
As.no 12 ps
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.043 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.081/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
as verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09,
3889/09 e 3890/09, desde o início das prestações
sociais autorizadas pelas respectivas leis.
Art. 1º - Em conformidade com as Leis
Municipais nºs 3.887, 3.888, 3.889 e 3.890, todas sancionadas em 21 de
maio de 2009, que autorizam o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, a
presente Lei se destina a lhes aperfeiçoar sua disciplina e garantir a cada
uma delas sua plena eficácia e legalidade no que diz respeito ao repasse
das verbas ali previstas.
Art. 2º - O provimento dos recursos financeiros
suficientes e necessários à garantia de que as operações, objeto dos
convênios firmados por meio das Leis mencionadas no artigo 1º, terão
sua prestação assegurada, deve cobrir seu custo com o implemento da
Fsno 13, APS | )
Proc. Bd 2 1 du |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.043 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.081/2009.
contraprestação de verbas desde o dia 08 de maio de 2009, data do início
da efetiva execução dos convênios.
Art. 3º - À contraprestação de verbas de que se
refere o artigo anterior, compreende o pagamento dos valores mensais
acordados para cada um dos convênios firmados por meio das Leis
apontadas no artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoeá, 09 de junho de 2009.
OrlraoS ua Dell filo, Guy oro
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário