materia nº 82/2009

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Proc. mae
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 819/2009 MOCOCA,
[CÂMARA Mú MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO a RUBRICA
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei criar o Projeto de
Proteção das Águas, que objetiva a implantação das ações para melhoria da qualidade
e quantidade das águas em nosso Município.
A água é o mais importante e indispensável
recurso natural do planeta e requer toda atenção. Essencial à vida, a água exige
políticas corretas e ousadas, para garantir o uso sustentável.
Devemos reconhecer que esse recurso hídrico
como um bem público, a fim de assegurar padrões de qualidade satisfatórios para os
usuários atuais e as gerações futuras.
O projeto será implantado por microbacia
hidrográfica, seguindo critérios a serem definidos pelo Departamento de Agricultura e
Abastecimento e Coordenadoria do Meio Ambiente. O COMDEMA - Conselho
Municipal de Meio Ambiente e o Conselho de Desenvolvimento Rural - CODERAL
deverão analisar e deliberar sobre o projeto técnico e financeiro, através de convênio
com entidades governamentais e da sociedade civil.
O Município incentivará através de orientação
técnica, o reflorestamento de novas áreas, recuperação de áreas degradadas,
execução de práticas conservacionistas, assim como o enriquecimento das áreas de
preservação permanentes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
DR./ANTONIO NAUREL
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP q
Fis. n.º,
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NO/DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Cria o Projeto de Proteção das Águas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ............ , aprovou Projeto de Lei nº
cem /2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto de Proteção das Águas, que tem
por objetivo à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das
águas no Município de Mococa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio
financeiro aos proprietários rurais habilitados do Município de Mococa que, aderirem
ao Projeto de Proteção das Águas, através de ações para o cumprimento de metas
estabelecidas.
Parágrafo único - O apoio financeiro aos proprietários rurais
iniciará com a implantação de todas as ações propostas e se estenderá por no
mínimo quatro anos.
Art. 3º - As características das propriedades, as ações e as
metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar
a adoção de práticas conservacionistas de solo e da água, aumento da cobertura
vegetal e implementação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do
Município.
Art. 4º - O projeto será implantado por microbacia hidrográfica,
seguindo critérios a serem definidos pelo Departamento de Agricultura e
Abastecimento e Coordenadoria de Meio Ambiente.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA e o Conselho de Desenvolvimento Rural - CODERAL deverão analisar e
deliberar sobre o projeto técnico elaborado pelo Departamento de Agricultura e
Abastecimento e Coordenadoria de Meio Ambiente, para obtenção de apoio técnico
e financeiro.
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Proc... —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 08 DE JUNHO DE 2009.
Art. 6º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com
entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de obter apoio técnico
financeiro ao Projeto de Proteção das Águas.
Art. 7º - O Município incentivará através de orientação técnica, o
reflorestamento de novas áreas, recuperação de áreas degradadas, execução de
práticas conservacionistas, assim como o enriquecimento das áreas de preservação
permanente.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei ficam
atreladas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Mococa, para pagamento de
serviços ambientais, que tem como objetivo assegurar recursos financeiros
necessários ao desenvolvimento do Projeto de Proteção das Águas, que visa a
melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos.
Parágrafo único - As receitas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente estarão vinculadas ao Art. 2º da Lei 3.719, de 16 de agosto de 2007.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante
Decreto, dentro de um prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de junho de 2009.
APROVADO
nv, grTi ra dade DR.
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Fis.n.º
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 826/2009.
PROJETO DE LEI Nº.082/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de junhe-de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 826/2009.
PROJETO DE LEI Nº.082/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [6 | OE | Leeg.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /4 / 06 (J2on%
Pr pia me
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 826/2009.
PROJETO DE LEI Nº.082/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 75 / 0% [ Les 5
PRAZO P/RELATAR ATÉ: <4 / 06 [2005
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.082/2009.
ASSUNTO :- Cria o “Projeto de Proteção das Águas”.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 22 de junho de 2009.
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José aa Ribeiro -Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Adilson Aparecido Guisso
Fis.n?
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
* EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.08 009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Cria o Projeto de Proteção da
Plenário Venerândo Ribeiro da Silv 2 de junho de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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REQUERIMENTO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessõe: dolo 7
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.058/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.082/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Cria o Projeto de Proteção das Águas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2009.
Marcos Daniel Vicente
João Batista Martins Vereador
Vereador
E asa Municipal do Pé (a
Estado de São Paulo
[PREFEITURA MUNIGIPAL/DE
Protocolo N.º, 0]
Entrada em: O 7 gr
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Ofício nº.719/2009-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.048/2009, referente ao Projeto de Lei nº.058/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.049/2009, referente ao Projeto de Lei nº.082/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.049 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.082/2009.
Cria o Projeto de Proteção da Águas.
Art. 1º - Fica criado o Projeto de Proteção das Águas, que tem
por objetivo à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das
águas no Município de Mococa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio
financeiro aos proprietários rurais habilitados do Município de Mococa que, aderirem
ao Projeto de Proteção das Águas, através de ações para o cumprimento de metas
estabelecidas.
Parágrafo único - O apoio financeiro aos proprietários rurais
iniciará com a implantação de todas as ações propostas e se estenderá por no
mínimo quatro anos.
Art. 3º - As características das propriedades, as ações e as
metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar
a adoção de práticas conservacionistas de solo e da água, aumento da cobertura
vegetal e implementação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do
Município.
Art. 4º - O projeto será implantado por microbacia hidrográfica,
seguindo critérios a serem definidos pelo Departamento de Agricultura e
Abastecimento e Coordenadoria de Meio Ambiente.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA e o Conselho de Desenvolvimento Rural - CODERAL deverão analisar e
deliberar sobre o projeto técnico elaborado pelo Departamento de Agricultura e
Abastecimento e Coordenadoria de Meio Ambiente, para obtenção de apoio técnico
e financeiro.
Fls, n.º
Proc. /
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº.049 DE 2009.
PROJETO DE LEIN *.082/2009.
Art. 6º - Fica o Municipio autorizado a firmar convênio com
entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de obter apoio técnico
financeiro ao Projeto de Proteção das Águas.
Art. 7º - O Município incentivará através de orientação técnica, o
reflorestamento de novas áreas, recuperação de áreas degradadas, execução de
práticas conservacionistas, assim como 0 enriquecimento das áreas de preservação
permanente.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei ficam
atreladas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Mococa, para pagamento de
serviços ambientais, que tem como objetivo assegurar recursos financeiros
necessários ao desenvolvimento do Projeto de Proteção das Águas, que visa a
melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos.
Parágrafo único - As receitas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente estarão vinculadas ao Art. 2º da Lei 3.719, de 16 de agosto de 2007.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante
Decreto, dentro de um prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa nho de 2009.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário