materia nº 83/2009

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Fis.nº 082 À Ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
OCOCA-
Of. nº 831/2009
Senhor Presidente:
DATA RUBRICA
18.06.09 2)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia visando ao repasse de verbas com o objetivo de atender e acompanhar os
adolescentes inseridos nas medidas socioeducativas de PSC — Prestação de Serviços à
Comunidade, conforme previsto no artigo 117 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O valor total do repasse, durante o ano de 2009,
corresponde a R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), provenientes de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, devendo ser
repassado durante o ano de 2009. O convênio terá vigência até 31 de dezembro de
2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
tenciosamen Wi À
A aa NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr. |
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO D
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Fra Epa H o
MOCOCA-SP /)
De BE6 12000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº”de 08 de junho de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia objetivando o atendimento e acompanhamento de
adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade, em conformidade
com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... + aprovou Projeto de
LeiD aee versa /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no atendimento e
acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativas de PSC —
Prestação de Serviços à Comunidade, conforme previsto no artigo 117 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). provenientes de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
HI — O valor informado no inciso 1 será repassado durante o
exercício de 2009.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 06 (seis) meses,
contados a partir de junho de 2009, até 31 de dezembro de 2009, somente podendo ser
aditado mediante lei autorizativa e posterior termo aditivo.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores à entidade conveniada;
AM.
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rec QF6 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada:
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote
as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes do
convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
1 — Executar o objeto do convênio.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades prestadas.
WI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos valores
ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de cumprimento do
objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
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Fis.nº. 06 Jg
Proc. BL6 jipot q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e externo e do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de forma a garantir o acesso às
informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades objeto do
convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ma DE JUNHO DE 2009.
PA ud APROVADO y
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refeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.876/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio a a especial o(a) vereador(a)
Manim Dial
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 He junho-de 2009.
“ Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.083/2009.
:- Prefeito Municipal de Mococa
: - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando o
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, em
conformidade com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2009.
Ú gue (2.3 feto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
15/06 a009
2.036
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.083/2009 - de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando o atendimento e
acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade, em conformidade com o artigo 117 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
+ Pérucello Ventura
Vereado
Er La
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
undo Donizete
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
“| de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.083/2009 - de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio
com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando o atendimento e
acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade, em conformidade com o artigo 117 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
Vereador
Câmara Municipal EM Wococa
Estado de Sa Paulo ss
Ofício nº.683/2009-CM.
Mococa, 16 de junho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.044/2009, referente ao Projeto de Lei nº.027/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.045/2009, referente ao Projeto de Lei nº.083/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosame
SOS
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.045 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.083/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia objetivando o atendimento e acompanhamento de
adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade, em conformidade
com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no atendimento e
acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativas de PSC —
Prestação de Serviços à Comunidade, conforme previsto no artigo 117 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.045 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.083/2009.
II - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), provenientes de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
HI — O valor informado no inciso I será repassado durante o
exercício de 2009.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 06 (seis) meses,
contados a partir de junho de 2009, até 31 de dezembro de 2009, somente podendo ser
aditado mediante lei autorizativa e posterior termo aditivo.
V - O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores à entidade conveniada;
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.045 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.083/2009.
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
III — Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote
as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes do
convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades prestadas.
HI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos valores
ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de cumprimento do
objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
se |,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.045 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.083/2009.
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e externo e do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de forma a garantir o acesso às
informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades objeto do
convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e
Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pio:
o. Ea Pu lis Jato Eeruplre
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário