materia nº 84/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Leinº.J/ ,de /> de Autos de 2009.
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Ns
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCO
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NUMERO] DATA [RUBRICA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
ne /2009, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Dispõe sobre espaços de lazer para idosos
nas praças públicas.
2.032 |15.06-09
Art.1º Haverá espaços de lazer para idosos:
I- nas praças públicas;
H- nos parques públicos;
|ll- nas demais áreas públicas consideradas adequadas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, /5 de tu . +» Ide 2009.
E ue
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o projeto de lei que dispõe
sobre espaços de lazer para idosos nas Praças públicas de Mococa.
Entendo que o Poder Público deve criar meios para assegurar a esta faixa
etária da população a possibilidade de lazer nas praças públicas de Mococa,
possibilitando aos idosos usufruir deste benefício em praças próximas às suas
residências.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente projeto
de lei por parte dos nobres Edis, que nada mais é do que o reconhecimento do Poder
Público ao trabalho dos munícipes da terceira idade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, IS de Apacnhes | de 2009.
E,
JOÃO aah MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 877/2009.
PROJETO DE LEI Nº.084/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
JEXRLOS CÂNDIDO
GISCo:
E prenidenta
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 877/2009.
PROJETO DE LEI Nº.084/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ARItiIIMNDlI LD] TT TT
DATA DO RECEBIMENTO: |> / 06 / Zo99,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /b /
esidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: APIS Ras 4
DATA DA NOMEAÇÃO: 1 1 / 9, ú /
2
Comissão
Presidente da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 877/2009.
PROJETO DE LEI Nº.084/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Y Y / 0 lb / 209%
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 00 /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.084/2009.
INTERESSADO: Vereador João Batista Martins.
ASSUNTO: Dispõe sobre espaços de lazer para idosos nas
praças públicas.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é que o
poder público crie nas praças, parques e demais áreas públicas espaços
de lazer para idosos.
Em que pese aplausos pela nobreza estampada no
presente neste projeto em comento, ao qual traz em seu bojo a
preocupação com os idosos que atualmente constituem significante
parcela da população que merece respeito e atenção por parte dos
órgãos públicos, não posso negligenciar, em ressaltar, que apesar de ter
R
Câmara Municipal de Mococa
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o parlamentar, deixado a regulamentação do projeto de lei a cargo do
poder executivo, mister se faz lembrar que em consonância com o art.
37, Il, da LOM, gerará despesas sem prévia previsão o que não é
permitido por lei, motivo pela qual, relato ser desfavorável a aprovação
do Projeto.
Sala das Comissões, 93 de J
VA
h-dê 2009.
A
s— RIR),
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.084/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre espaço de lazer para idosos nas praças
públicas.
INTERESSADO :- João Batista Martins
MEMBRO : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da presente Comissão, apresento parecer
contrário ao do Relator Adilson Aparecido Guisso.
Sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº.084/2009.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 10 de agosto de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 877/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de: Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, Jl de (A A cd de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 877/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LM 1 do04.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: OZ / 44 1 REG.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Myiso Riberico Ccteco Tres rmteho)
DATA DA NOMEAÇÃO: 017 || 1 3009
Leu Lo,
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 877/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / a
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“Relator =)
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.084/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre espaço de lazer para idosos nas praças
públicas.
INTERESSADO :- João Batista Martins
RELATOR(A) :-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões “ES” Luiz Cominato;—. de de 2009.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
TTURA MUNICIPAL DE MOÇOCA
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Câmara Municipal de Mococa
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Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente o Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorc;nária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord'nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fis2
11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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CÂNDIDO
Tesidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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AUTÓGRAFO Nº 129 DE 2009.
Projeto de Lei nº084/2009.
Dispõe sobre espaços de lazer para idosos
nas praças públicas.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de dezembro de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº084/2009, de autoria do vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Haverá espaços de lazer para idosos:
I- nas praças públicas;
IH — nos parques públicos;
III — nas demais áreas públicas consideradas adequadas.
Art.2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário