materia nº 85/2009

CRRSERO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.085, de 15 de Junho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
Institui o Programa Espião Verde no
Município de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº, /2009, de autoria dos Vereadores Marcos Daniel Vicente e João Batista
Martins, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Mococa o Programa
Espião Verde, ficando o Poder Executivo autorizado a organizar, planejar e aplicar as
normas previstas nesta lei.
Art. 2º O Programa Espião Verde, tem por objetivo preparar e
qualificar voluntários com a finalidade de auxílio na fiscalização e preservação do meio
ambiente.
Parágrafo único. O exercício da atividade do Espião Verde é
considerado de interesse público relevante, em caráter voluntário e não será
remunerado.
Art. 3º O Espião Verde será credenciado pela Coordenadora
do Meio Ambiente, que promoverá gestões para orientação, instrução de como vigiar e
garantir a proteção, O equilíbrio de paisagem e do meio ambiente.
Art. 4º Poderão ser, credenciados como voluntários, pessoas
físicas e jurídicas, dentre estas, sociedades de amigos de bairro, escolas, entidades
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civis, empresariais, assegurada a participação da sociedade na melhoria da qualidade
ambiental.
Art. 5º A Coordenadora do Meio Ambiente, efetuará o
levantamento cadastral dos parques, jardins, praças, áreas verdes e logradouros
públicos ajardinados existentes no Município e, em suas áreas vizinhas e periféricas a
elas, desenvolverá a coordenação e execução de programas e ações educativas
avocando a conscientização da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.
Parágrafo único. Os programas de educação ambiental
deverão também ser promovidos junto às escolas, sociedades de amigos de bairro,
entidades civis e instituições privadas, de modo a garantir mudanças de comportamento
por parte da população, a estimular atitudes de preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente urbano.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as
instruções necessárias a fiel execução da lei.
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Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de I de 2009.
Va Pros Do dal,
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
JOÃO BATISTA MARTINS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto que apresentamos, surge com o objetivo de auxiliar na
fiscalização e preservação do meio ambiente em nosso município, assunto que
interessa a toda a comunidade.
Algumas notícias têm exposto danos ocorridos ao meio ambiente, tais
como o de árvores, o despejo de lixo em praças públicas e terrenos. Vários moradores
de diversos bairros demonstram interesse e enxergam a necessidade de buscar meios
de fiscalizar e preservar nosso meio ambiente, sendo que o projeto de lei propõe o
preparo e treinamento de voluntários para a consecução desse objetivo, voluntários
estes que, devidamente treinados e credenciados, auxiliarão na defesa de nosso meio
ambiente.
Por derradeiro, submetemos o presente Projeto de Lei, à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de I de 2009.
VÁ RI pe À deal
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
JOÃ A MARTINS
Vereador
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SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
VEREADOR REQUERENTE: Vas: | E Edi. A/ant. :
PROPOSITURAS:
- Emenda à Lei Orgânica do Município
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
799 2/05/09 APS
- Projeto de Lei Complementar
XC | - Projeto de Lei Ordinário
Ta Projeto de Resolução
- Projeto de Decreto Legislativo
- Requerimento
- Indicação
- Moção
- Parecer
ts = o Verde
ASSUNTO: . ,
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HISTÓRICO
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k Marcós Daniel Vicente:
Vereador
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PROCESSO Nº. 879/2009.
PROJETO DE LEI Nº.085/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
RLOS CÂNDIDO
Presidente
FRA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 879/2009.
PROJETO DE LEI Nº.085/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |S / oc | MA.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: | tb | 06 [ D00º9
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 879/2009.
PROJETO DE LEI Nº.085/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 20) 0€ | Zo05..
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 5º | 6 / 1097,
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PARECER JURÍDICO
Nº.28/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.085/2009, de 15 de Junho
de 2009- Institui o Programa Espião Verde
no Município de Mococa e dá outras
providências.
AUTOR(A):
Vereador Marcos Daniel Vicente e João
Batista Martins.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº085/2009, sobre
a instituição do Programa Espião Verde no Município de Mococa, aos
quais, consiste em preparar e qualificar voluntários para fiscalizar e
preservar o meio ambiente.
TRA NIZOSA
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Indiscutível a importância e relevância do
presente projeto de lei, haja vista, ser a preservação ambiental
preocupação mundial que clama por providências, dentre estas, a
começar pela conscientização humana unida a uma política de
fiscalização.
Pois bem, o Art. 4º, inciso |, da LOM, prescreve
que é da competência do Município legislar acerca dos interesses da
municipalidade, complementado pelo Art. 5º, incisos Vl e VII, do mesmo
codex, assim orienta:
“Art. 5º Ao Município de Mococa compete, em
comum com a União, com os Estados e com o
Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar:
(...)
Vi. proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VIl- preservar as florestas, a fauna e a flora.”
Câmara Mun
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Contudo, tal prerrogativa dentro da área
municipal é destinada ao Chefe do Poder Executivo, haja vista que o Art.
35 da LOM, prescreve nestes termos:
“Art. 35 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
V- criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública municipal.”
Baseia-se tal conclusão sob a justificativa de que,
somente o Poder Executivo pode atribuir tarefas a seus órgãos, e é
notório que o presente projeto de lei, conta para sua fiel execução com o
auxílio de órgão e funcionário do Poder Executivo, quando no Art. 3º,
assim dispõe:
“Art. 3º O Espião Verde será credenciado pela
Coordenadora do Meio Ambiente, que promoverá
gestões para orientação, instrução de como
vigiar e garantir a proteção, o equilíbrio de
paisagem e do meio ambiente.”
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Fator este, que acaba acarretando uma série de
outras problemáticas, uma vez que, gera gastos sem prévia previsão de
receitas, o que é coibido pela LOM em seu Art. 37, inciso |, bem como
afronta a independência dos Poderes.
Assim, em que pese o inconteste privilégio ao
interesse público, vislumbro vício de iniciativa, criação de gastos sem
prévia previsão de receitas, bem como invasão a independência de um
poder sobre o outro.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Junho de 2009.
Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
RR),
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.085/2009.
ASSUNTO :- Institui o Programa Espião Verde no Município de
Mococa e dá outras providências.
INTERESSADOS :- Vereadores: Marcos Daniel Vicente e João Batista
Martins
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 10 de agosto de 2009.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, de de 2009.
a a
Câmara Municipal de Mococa
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Mococa, 17 de setembro de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.085/2009, de nossa autoria , tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
JOÃO BASE MARTINS
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa