materia nº 86/2009

Câmara M unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.086, de 15 de Junho de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL | Dispõe sobre a concessão de isenção do
OCA- pagamento de IPTU aos imóveis locados por
entidades conforme especifica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de
autoria dos Vereadores Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do
pagamento de IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, enquanto perdurar a situação fática,
os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos e entidades
assistenciais no exercício de suas finalidades essenciais.
Parágrafo único. A isenção não dispensa as obrigações
acessórias.
Art. 2º. O presente benefício fiscal será concedido às entidades
religiosas e assistenciais com atividade no Município há pelo menos 6 (seis) meses e que
possuam contrato firmado, anteriores ao pedido do benefício.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração,
enquanto vigente o contrato de locação a favor das entidades religiosas ou assistenciais,
obrigando-as comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de
responder pelos débitos eventualmente existentes e demais não sanções cabíveis.
= 4
Câmara Municipal de Mococa
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Art. 3º. A isenção será suspensa imediatamente quando
constatada uma das seguintes ocorrências:
O beneficiário venha a sublocar o imóvel;
seja dada outra finalidade de uso para o imóvel não
constantes no estatuto;
seja descumprida qualquer das obrigações acessórias
previstas na legislação vigente; ou
seja apurado que o pedido para reconhecimento da
isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram
prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 4º. As Entidades deverão atender as exigências do Artigo 14
- da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 5º. O benefício concedido por esta lei dependerá de
requerimento anual da entidade, observando-se os procedimentos estabelecidos em decreto
regulamentador, que será expedido pelo Executivo.
Art. 6º. Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
N logos Di) dad.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados por entidades conforme específica.
Neste projeto de lei, procurei apresentá-lo de forma autorizativa, além de
ampliarmos para que uma gama de entidades possam ser beneficiadas.
A CF no Art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” garantem aos templos religiosos e
as entidades o seguinte:
“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - Instituir imposto sobre:
(ia)
b- templos de qualquer culto;
c- patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”
Contudo, na maioria das vezes é considerado para efeito de isenção de IPTU,
os templos de qualquer culto e entidades, cujo o imóvel seja de propriedade da instituição,
ou seja, a mesma ser detentora, ou possuidora do terreno e imóvel onde está instalada.
Sabedor da garantia inserida na CF, tomei a iniciativa de estender para os
prédios onde se fixam as entidades que também estejam de acordo com o Artigo 14 da Lei
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, mas não são proprietárias dos imóveis, embora
em instalações alugadas ou cedidos possam obter os benefícios a que faz jus.
Dado aos argumentos acima citados, e em virtude da relevância do assunto,
encaminhamos aos nobres Edis, o presente projeto de lei, na expectativa de que, após
regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junho de 2009.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
A
Câmara Municipal de Mococa
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SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS
LEGISLATIVAS
VEREADOR REQUERENTE: Eli / la Pets. loko
PROPOSITURAS: SAMARA MUNICIPAL
- Emenda à Lei Orgânica do Município A =M Seed
| PR
ÍNUMERO »
- Projeto de Lei Complementar
X | - Projeto de Lei Ordinário
LA , 1514 ,21/05/09 IPS |
- Projeto de Resolução )
passados
- Projeto de Decreto Legislativo
- Requerimento
- Indicação
- Moção
- Parecer
HISTÓRICO
R
Marcós Daniel Vicente
Vereador
PROJETO DE LEI N.º
Assunto: “ Dispõe sobre concessão de isenção do
ç
pagamento de IPTU aos imóveis locados
por entidades conforme especifica.”
Autor: Marcos Daniel Vicente.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto perdurar a situação fática, os
imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos e entidades
assistenciais no exercício de suas finalidades essenciais.
Parágrafo único. A isenção não dispensa as obrigações acessórias.
Art. 2º O presente benefício fiscal será concedido às entidades religiosas e
assistenciais com atividade no Município há pelo menos 6 (seis meses) e que possuam
contrato firmado, anteriores ao pedido do benefício.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o
contrato de locação a favor das entidades religiosas ou assistenciais, obrigando-as
comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos
débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das
seguintes ocorrências:
I-o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel não constantes no estatuto;
III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação
vigente; ou,
IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com
documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 4º As Entidades deverão atender as exigências do Artigo 14º da Lei Federal
5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 5º O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento anual da
entidade, observando-se os procedimentos estabelecidos em decreto regulamentador, que
será expedido pelo Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Um vereador presente
JUSTIFICATIVA
1 INTRODUÇÃO
Trata a presente propositura, Projeto de Lei que "Dispõe sobre concessão de isenção do
pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica". A
iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, nos termos do
artigo 38, “caput”, da LOM, destacando-se, outrossim, em face de eventual conflito de
interpretação acerca da cláusula da independência e harmonia entre os Poderes.
2. DO PROJETO DE LEI
Neste Projeto de Lei, procuramos apresentá-lo de forma autorizativa, alem de ampliarmos
para que uma gama de entidades possam ser beneficiadas.
A Constituição Federal no Art 150º inciso VI, alíneas “b” e “c” garantem aos templos
religiosos e as entidades o seguinte:
Art. 150º, Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IL =
IN -
NI -
IV -
V.-
VI - Instituir impostos sobre:
a) -
b) - Templos de qualquer culto;
c) - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Contudo, na maioria das vezes é considerado para efeito de isenção de IPTU os templos
de qualquer culto e entidades, cujo o imóvel seja de propriedade da instituição, ou seja, a
mesma ser detentora, ou possuidora do terreno e imóvel onde esta instalada.
Sabedor da garantia inserida na Constituição Federal, tomamos a iniciativa de estender
para os prédios onde se fixam as entidades que também estejam de acordo com o Artigo
14º da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, mas não são proprietárias dos
imóveis, embora em instalações alugadas ou cedidos possam obter os benefício a que faz
jus.
3. CONCLUSÃO
Dado aos argumentos acima citado e em virtude a relevância do assunto encaminhamos
aos nobres pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação
seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
É a justificativa.
VIA (La dias:
Marcos Daniel Vicente
CODIGO TRIBUTÁRIO
LEI FEDERAL 5172 - 25/OUT/66
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1 .2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
& 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no $ 1º do artigo 9º, a
autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
$ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este
artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 882/2009.
PROJETO DE LEI Nº.086/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 882/2009.
PROJETO DE LEI Nº.086/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /S | 06 [07
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELAT
NOME: (á ditam de j
DATA DA NOMEAÇÃO: (S 1
=»
| + Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 882/2009.
PROJETO DE LEI Nº.086/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4 MY / Ob /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 02 / 124
Relator
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.086/2009.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de isenção do
pagamento de IPTU aos imóveis locados por
entidades conforme especifica.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
abranger com o beneficio da isenção tributária do IPTU, os imóveis
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos e
entidades assistenciais no exercício de suas finalidades essenciais.
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Analisando o projeto em questão, primeiramente
deve ser ressaltado que todo projeto que mencione acerca de matéria
tributária deve ser criado por Lei Complementar e não por lei ordinária,
conforme preceitua os Arts. 146, inciso Ill, da Constituição Federal e o
Art. 30, parágrafo único da LOM.
Cumpre ressaltar, que o presente projeto afronta o
apregoado no Art. 5º, da Constituição Estadual, bem como o Art. 2º da
Constituição Federal, e o Art. 2º da LOM, que impõe aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário serem independentes e harmônicos
entre si. Bem como, que é de observância obrigatória por parte dos
Municípios o respeito ao princípio ao Art. 144 da Carta Bandeirante, ao
qual concedeu autonomia política, administrativa e financeira para os
mesmos se auto organizarem por meio de Lei Orgânica.
Com a promulgação da aludida Lei Municipal, não
obstante o veto do Chefe do Executivo, houve invasão da esfera da
competência privativa do Prefeito, não sendo respeitada a harmonia e
independência dos poderes, na medida em que, projeto de lei que
dispõe sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica,
fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais, é de iniciativa
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exclusiva do alcaide (cf Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal
Brasileiro, L4a ed., Malheiros, 2006, cap. XII, nº 3.5, págs. 732-3)
E ainda, quanto às isenções tributárias, o professor
Hely Lopes Meirelles acrescenta que "as isenções de tributos municipais
hão de ser concedidas por lei municipal (CF, art. 150, 8 60) e,
consequentemente, só por lei idêntica podem ser suprimidas ou
modificadas(...). As isenções, sendo exceções ao princípio da igualdade
fiscal, devem ser interpretadas restritivamente (art 111 do CTN), sem
extensão a casos não contemplados na lei. Por idêntica razão, só
merecem ser concedidas quando atendam a uma finalidade pública ou
colimem interesses coletivos relevantes, que justifiquem o particularismo
do benefício fazendário. A isenção de tributos e o perdão de dívida ativa,
importando favores do Município ao devedor, dependem de autorização
por lei, da Câmara, para sua efetivação pelo Executivo. A lei autorizativa
deverá, na sua elaboração, atender às exigências que geralmente o
Código Tributário do Município impõe para a concessão de tais favores,
e no seu texto indicar os requisitos a serem satisfeitos pelos
beneficiários, em harmonia com as normas gerais do Código Tributário
Nacional." (cf Direito Municipal Brasileiro, 14a ed , Malheiros, 2006, cap
VexXI nºs2.8e 3.12 págs 188-9 e 692)
Mister faz mencionar, que o art. 174, 88 20 e 60, da
Constituição Bandeirante em consonância com o art. 165, 88 20 e 60, do
Texto Magno, estabelece que as Leis de iniciativa do Poder Executivo
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estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da
Constituição Federal, o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá, entre outras coisas, sobre as alterações na legislação
tributária. Da mesma forma, o projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
Assim, ao Executivo, nos projetos ao qual é de sua
iniciativa, é resguardado sua independência.
Segundo lição de Hely Lopes Meirelles, "A
atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município, estabelece, apenas, normas de administração de um
modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título
de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o
Executivo, o que não pode é prover situações concretas por seus
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição usurpando
funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a
Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial" (cf Direito
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Municipal Brasileiro, 14a ed., Malheiros, 2006, cap. XI, nº 12, págs 605-
6).
Assim, temos na LOM, em seu art. 35, IV:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre:
(5)
IV- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração.”
Além do que, o referido projeto tráz renúncia de
receita, que a luz do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº.101, de 4 de Maio de 2000), in verbis:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
I- Demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
81º.»
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de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no capuí,
por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$2º.- Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou beneficio de que trata o caput deste artigo
decorrer da condição contida no inciso Il, o
benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.”
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Além do que, só para concluir, ressalto que, ao isentar do
pagamento de IPTU aqueles locadores de imóveis, a Lei instituirá
tratamento desigual aos iguais, na medida em que o imposto incide
sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel, ou seja, tendo o
mencionado tributo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, não
há que se condicionar a sua incidência ao objeto da locação.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.086/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de
IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica.
INTERESSADO :- Marcos Daniel Vicente
MEMBRO : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da presente Comissão, apresento parecer
contrário ao do Relator Adilson Aparecido Guisso.
Sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº.086/2009.
Francisco Sales é ab
É pro