materia nº 88/2009

Ansa
Câmara M unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.088, de 22 de Junho de 2009.
Altera a data de fundação da cidade
de Mococa, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de — de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº A data oficial da fundação da cidade de
Mococa passa a ser 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 1841.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, e junho de 2009.
a
APROVAD cao
Em JE Disc ssão por,
visar pe
Vereador
APRO EA na O
Em 2É Discussão pop Z SÁUUIS
EB)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Oficialmente em 25 de fevereiro de 1841, com a promulgação da Lei
nº15, de 1841, nascia o povoado de São Sebastião da Boa Vista, em face do
trabalho de Venerando Ribeiro da Silva, que contou para esse intento com a
inestimável colaboração de José Pereira dos Santos, Gabriel Garcia de Figueiredo,
Diogo Garcia de Figueiredo e José Gomes de Lima.
Não resta mesmo dúvida entre historiadores, que essa é a data que
marca oficialmente a fundação de Mococa, nascida do povoado de São Sebastião
da Boa Vista.
A data de 05 de abril de 1956, pode e deve ser comemorada como a
de emancipação política e administrativa do Município.
Mococa pela Lei nº 29, de 24 de Março de 1871, adquiriu foros de
Vila, com direito a eleger sua primeira Câmara Municipal, o que ocorreu em 07, de
Janeiro de 1873, e somente pela Lei nº 20, de 08 de Abril de 1875 é que foi a Vila
elevada à categoria de cidade, agora já com seu nome definitivo de Mococa.
Pergunta-se, um erro histórico torna-se passível de correção e quem
tem não só o dever e responsabilidade de fazê-lo?
Provando-se com documentação, e baseado em assentamentos de
estudiosos da questão, torna-se não só obrigação, mas também dever, dispor dos
meios legais e necessários para o restabelecimento de uma verdade histórica de
nosso município.
Como legislador municipal, estamos assumindo essa
responsabilidade, de retificar nossa história, não fazer essa correção e tendo
conhecimento desse engano é pactuar com uma inverdade Histórica, passando de
geração em geração, sem uma única observação, uma falsa data da fundação de
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
nossa cidade; muito se comenta a respeito, mas nada oficialmente se movimentou
para a correção visível do erro.
Baseado em estudos e pesquisas do primeiro historiador de
Mococa, Humberto de Queiroz, em seu livro: “Mococa de sua fundação até 1900”,
depois o jornalista historiador Edgard Freitas, no livro intitulado: “Mococa 100 anos
de história"e, ultimamente o professor e historiador Carlos Alberto Paladini edita o
livro: “Assim nasceu Mococa”, todos são unânimes e fazem menção das várias datas
oficiais e marcantes do município de Mococa, e a data de 25 de fevereiro de 1841 é
tida como a oficial da fundação do Povoado de São Sebastião da Boa Vista.
Esse nome persistiu até o ano de 1875, sendo então reconhecida a
voz do Povo, e a cidade recebeu definitivamente o nome de Mococa.
Considerando o estudioso historiador Prof. Carlos Alberto Paladini a
data oficial da fundação de Mococa, não comporta outra interpretação, se não a de
25 de fevereiro de 1841, corrobora dessa mesma opinião os membros do Instituto
Histórico e Geográfico de São Paulo: Odilon Nogueira de Matos (PUCCAMP) e Raul
de Andrade Silva (USP).
Diante de fatos incontestes, temos o dever indeclinável de proceder
essa correção para o restabelecimento de uma verdaae histórica de nosso
município, esse é o objetivo que motiva a apresentação de nossa propositura, ao
qual submetemos à apreciação desse colendo Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2009.
Polêmica e contradição na históri
Acidade comemora oficialmente a fundação em data errada. É preciso sensibilizar
Palladininasceu ARY
em Mococa, em +
1927. É artista plástico e (A
pela Faculdade Nacional de & ;
Filosofia. É autor do livro
“Assim Nasceu Mococa”
(Editora Alpha Ômega),
resultado de muitos anos de
estudo e pesquisa do histori-
ador, onde apresenta os fatos
quanto às informações e
conceitos. Ninguém melhor ”
que ele para nos conceder
esta entrevista e esclarecer
algumas dúvidas sobre a
história de Mococa
Realce: Está certa a
comemoração do aniversá-
rio de Mococa em 5 de
abril? Quantos anos tem
Mococa?
Palladini: A comemoração o
ficial
é 5 de abril de 1856: uma data
histórica, quando o povoado já existia
e foi elevado a categoria de freguesia.
A verdadeira data da fundação de
Mococa é 25 de fevereiro de 1841,
“quando Venerando Ribeiro da Silva
conseguiu a criação oficial do
povoado e o Bispo D. Manoel
“Jair Rotta
Joaquim
Gonçalves de !
Andrade - com
força de lei -
elevouo povo-
ado a Capela
Curada com o
nome de São
Sebastião da
Boa Vista.
4
vd
|
vigia
a de Mococa
as autoridades para esse fato.
Esse nome persistiu até 1 875,
quando, seguindo a voz do
povo, a cidade foi reconhecida
com o nome de Mococa. Essa
! opiniãonão ésóminha; é avali-
zada por Odilon Nogueira de
Matos (PUCCAMP) e Raul
* de Andrade Silva (USP),
membros do Instituto Histó-
"rico e Geográfico de São
Paulo.
Realizando os cálculos,
Mococa tem 157 anos não os
142 que estão comemorando.
—— ===
Realce: O senhor acredit
* quea data deva ser mudada?
Palladini: Uma verdade
À históricanão pode ser contes-
k
histórica não pode ser
contestada, mas nin-
guém toma providên-
cias. O hábito, mesmo
errado, torna-se causa
certa.”
tada, mas acho difícila mudan-
ça Há quanto tempo estão
Ae eta ade
martelando o 5 de'abril como
= a
fundação do povoado! O
hábito, mesmo que errado,
torna-se coisa certa, não
é? Agora chegar e falar
que está tudo errado... é
preciso começar um
trabalho nas escolas.
Realce: Pelas suas
pesquisas quem são os
verdadeiros fundadores
de Mococa? =
O brasão de armas de Mococa foi concebido pelo historiador Afonso de Scragnolle Taunay. E
Assim concebido, foi reproduzido pelo professor de educação física Alcides Ximenes com três |
torres em ouro, representando capitais. Estava errado. O brasão certo, corrigido pelo governo
de Cri em com 5 torres em pratas representando municipios. Por algum ã
tempo, pairou na cidade a confusão dos brasões, y
Do que não se conformam algumas pessoas, é o fato da família Figuciredo estar representada y
duas vezes no brasão (pela cruz latina de ouro e pela folha de figuci
fundador de Mococa, Vencrando Ribeiro da Si tinuar ausente
as de Mococa foi concebido pelo
Assim concebido, foi reproduzido pelo professor de educação física Alcides Ximenes com três
torres em ouro, representando capitais. Estava errado. O brasão certo, corrigido pelo governo E
de Cristovam Lima Guedes, vem com 5 torres em pratas representando municípios. Por algum |
tempo, pairou na cidade a confusão dos brasões.
ovam Lima Gued
Do que não se conformam algumas pessoas, é o fato da família Figueiredo estar representada
duas vezes no brasão (pela cruz latina de ouro e pela folha de figueira) enquanto o verdadeiro
fundador de Mococa, Venerando Ribeiro da Silva continuar ausente, até hoje, no brasão.
de Mococa?
Palladini: Se você fizer uma aná-
lise de tudo o que acon-
teceu na fundação do
povoado, vai encontrar
a figura de Venerando
Ribeiro da Silva, lide-
rando um grupo de fa-
zendeiros. Ele foi o li-
der dos fundadores
Gabriel Garcia de
Figueiredo (Barão de
Monte Santo), José Pereira dos San-
tos, José Gomes de Lima e Diogo
Garcia de Figueiredo.
Além de ser o arquiteto da capela,
em torno do qual se desenvolveu o
povoado, conseguiu sua elevação a
Capela Curada. Foi ele quem intro-
duziu a cultura cafeeira. Antes dele,
os fazendeiros eram apenas
pecuaristas.
Realce: É dele também o primei-
ro plano diretor de Mococa, não é?
Palladini: Venerando revelou-se
um talentoso urbanista: seu plano de
povoação, até hoje, atende às necessi-
dades. Ninguém fez algo melhor que
ele. Comparando-se Mococa com
outras cidades, vamos perceber que
ela tem uma malha urbana bem defi-
nida, comruas largas e revestidas. As
ruas antigas, que circundam as pra-
ças, estão até hoje em uso, seguindo
a propositura de Venerano. Os urba-
6 Realce news
Venerando foi a
pessoa mais importan-
te na fundação e na
planificação deMoco-
ca. Foi o líder dos
fundadores. -
nasceram juntas, mas tivemos essas
estruturas técnicas muito primeiro.
Administrar pensando que o go-
verno Estadual ou Federal vão fazer
isso ou aquilo, é ficar espe-rando...
nistas, que estão aí, só estão sendo
levados pelas características do nú-
cleo inicial.
Realce: Profes-
sor, Mococa já este-
ve entre as 10 cida-
des de maior de- =. VIA L
senvolvimento no > à 4
Tr
Estado. Como o
senhor enxerga
essa perda de pu-
jança? Dia a dia
estamos perdendo posições...
Palladini: O queestá faltando q
em Mococa é uma liderança de ho-
mens com amor à terra. Uma lideran-
ça capaz de congregar, com harmo-
nia, os segmentos.
Mococa sempre contou coma eco-
nomia cafeeira e foi construída única
e exclusivamente pela iniciativa par-
ticular: O grupo Barão de Monte San-
to, a 1º Câmara, o Teatro São Sebas-
tião, as Igrejas Matriz e do Rosário,
o Asilo, o Lar Maria Imacu-lada, sem
contar duas realizações
de importância
extraordi-nária que
foram uma rede SE
particular de | Rir
energia elétri- É
ca e outra des
água e esgoto?
Veja que im
Mococa e Ri
beirão Pre
“O que está fal-
tando em Moco-ca
éuma liderança de
homens com amor
à terra”,
Agora é preciso doar para a cidade
um pouco do que é colhido aqui.
Assim faziam nossos antepassados.
Realce: O que o senhor acha da
É preciso “peito”
para enfrentar cer-
tas situações de
tombamento.
« aoEigc
situação do Radium F. C. sem jogar
e da Filarmônica mocoquense sem
tocar?
Palladini: Eu lamento profun-
damente que um time
de tradições tão glori-
osas como o Radium
termine de forma tão
triste, a ponto de ter o
patrimônio leiloado,
não é?
A Filarmônica é um
dos patrimônios cultu-
rais mais dignos da ci-
dade. Seu passado histórico é uma
das mais belas páginas de nossa his-
tória. Rica de exemplos e idealismos.
Hoje não tem mais esse desprendi-
mento que tivemos no passado. Ago-
ra, para tocar, é preciso
<1O ter o apoio oficial
= etecétera e tal. Uma
pe é instituição cente-nária
desaparecer assim é la-
E sesmeniável.
Realce: Finali-
ando, o que o se-
hor acha da aten-
ão que está sendo
dada à preserva-
ão dos monu-
oo o mentos históri-
=.cos de Mococa?
Palladini:
Eu
triste fim.
lamento a
agonia do Radium e
da Filarmônicanesse
Muito oportuna sua pergunta. Deum
projeto da vereadora Márcia Rotta,
aprovado pela Câmara, foi criado um
Con-selho de Defesa do Patrimônio
Artístico e Histórico
e Ambi-ental de
Mococa. Eu pertenci
a ele por dois anos.
Usando uma lingua-
gem popular, o que
falta é “peito” para
enfrentar deter-mina-
das situações. Hoje,
não pode acontecer o
tombamento isolado do monumento
arquitetônico e histórico. O local em
que ele se situa também precisa ser
tombado. Eu cito o exemplo da Igreja
do Rosário. Foi tombada, mas, e O
sítio histórico onde ela se encontra?
A praça está ficando um barraco atrás
do outro.
Se a praça Marechal Deodoro ti-
vesse sido tombada, não destruiriam
a Fonte dos Amores. Temos outros
tristes exemplos do descaso e da
destruição: o Teatro São Sebastião, o
Teatro Variedades, o Hotel Terra-
ço,a Antiga Câmara Municipal. Veja
o que está sendo feito no Convento
São José... (Leia pág 32).
A prefeitura é o órgão que realiza
ostombamentos que podem ser feitos
amigavelmente ou à revelia.
Realce news 7
-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 904/2009.
PROJETO DE LEI Nº.088/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Junho de 2009.
Es ETTDL a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 904/2009.
PROJETO DE LEI Nº.088/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA € OMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J2 / O& | d009.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: ÀS / Of
E)
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: fe SP ; É pesa
DATA DA NOMEAÇÃO: ES, == AS
Presidente da Ca Comissão Em
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 904/2009.
PROJETO DE LEI Nº.088/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /S / OY à 2054,
DATA DO RECEBIMENTO: 0) Q lj UA
rc
AA
ea
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
— E: —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.870/2009-CM. .
Mococa, 03 de agosto de 2009.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para devidas providências,
cópia do PI nº.12/2009, de autoria do Vereador Adilson Aparecido
Guisso, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa-SP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
P.I. nº. 12/2009-CM.
Mococa, 13 de julho de 2009.
Do Vereador Adilson Aparecido Guisso, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — Solicita informações ao Prefeito Municipal através do
Departamento Jurídico e Departamento de Cultura e Turismo,
referente ao Projeto de Lei nº.088/2009, Altera a data de fundação
da cidade de Mococa, e dá outras providências. (cópia anexa)
Como relator na referida Comissão, |solicito de Vossa
recido Guisso
Relator
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.303//2009 MOCOCA, 31 de agosto de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
2 -MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO| DATA
3.038 JoY.0309
Em atenção ao Ofício nº 870/2009-CM,
encaminahndo P.l. nº 12/209-CM, do Vereador Adilson Aparecido Guisso,
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto
de Lei nº 088/2009, que altera a data da Fundação da Cidade de Mococa, e
dá outras providências, após manifestação do Departamento de Cultura e
Turismo e Assessoria Jurídica Municipal, apresentamos como sugestão:
Senhor Presidente:
1) Estabelecer, por Lei, que a data de
fundação de Mococa será 25 de fevereiro de 1841.
2) Manter a data da emancipação política
de Mococa como 05 de abril de 1856.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Au)
DR. ANTONIO NAUFE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Ps
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.088/2009.
INTERESSADO: Vereador José Francisco Ribeiro.
ASSUNTO: Altera a data de fundação da cidade de Mococa, e
dá outras providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é alterar a
data oficial da fundação da cidade de Mococa para 25 (vinte e cinco) de
fevereiro de 1941.
Nada a opor quanto retificar a data de fundação de
Mococa, para o dia 25 de fevereiro de 1841, contudo por questão de
interesse público, entendo que melhor seria manter a data de
emancipação política de Mococa, como 05 de Abril de 1856.
Assim nada a se opor quanto estabelecer como data
da fundação do Município o dia 25 de fevereiro de 1841, contudo, para o
redmgndo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
projeto prosperar sugiro uma emenda aditiva que inclua que será
mantida a data de emancipação política como sendo o dia 05 de Abril de
1856.
Aparecido Guisso
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº. 088, de 22 de junho de
2009.
INTERESSADO:
Vereador José Francisco Ribeiro.
ASSUNTO:
Altera a data de fundação da cidade de
Mococa, e dá outras providências.
AUTOR DAS EMENDAS:
Vereador Adilson Aparecido Guisso.
EMENDA N.01- O Artigo 1º. do Projeto de Lei em epígrafe, passa
a ter acrescido um parágrafo único:
“Parágrafo único- A data comemorativa continua sendo a de 05 de
Abril.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1%de Dezembro de 2009.
ON APARECIDO GUISSO AP RO
V
Vereador Em Discussão por ADO
Sessão (9/4 Á
TERRAMER PATA GENEROSA
E ss —
LUG
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.342/2009-CM.
Mococa, 8 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº114/2009, referente ao Projeto de Lei nº028/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº1 15/2009, referente ao Projeto de Lei nº059/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº116/2009, referente ao Projeto de Lei nº088/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº117/2009, referente ao Projeto de Lei nº094/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº118/2009, referente ao Projeto de Lei nº096/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº119/2009, referente ao Projeto de Lei nº124/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em «essão ordinária)
7- Autógrafo nº120/2009, referente ao Projeto de Lei nº158/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 116 DE 2009.
Projeto de Lei nº.088/2009.
Altera a data de fundação da cidade de
Mococa, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 07 de dezembro de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº088/2009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº A data oficial da fundação da cidade de
Mococa passa a ser 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 1841.
Parágrafo Único- A data comemorativa continua
sendo a de 05 (cinco) de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário