materia nº 89/2009

E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.089, de 22 de junho de 2009.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”.
- MOCOCA-
CAMARA MUNICIPAL.
PROT e: e e: la (9)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia — de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Cândido, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob
nº.46.396.925/0001-02.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2009.
PRO N
Eni ã ZE O
Sessão.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 903/2009.
PROJETO DE LEI Nº.089/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Junho de 2009.
residente
ESTATUTO
DA
4
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Artigo 1º 2
A Associação Comercial e Industrial de Mococa, constituída em 10 de Dezembro de 1.953,
definida como órgão técnico e consultivo do Poder Público Federal, pelo Decreto nº 18.543, de 01
de Maio de 1.945, declarada de utilidade pública, pelo Município através da Lei nº1.102 de 05 de
dezembro de 1974, é uma sociedade civil de intuitos não lucrativos e duração ilimitada, com sede e
foro na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, tem por fim:
a) Congregar todas as pessoas físicas e ou jurídicas que explorem quaisquer atividades comerciais,
industriais, de transportes, de prestação de serviços, de instituições financeiras, de seguros, de
difusão, de divulgação e todas as respectivas entidades de classes;
b) Congregar, individualmente os sócios e diretores das empresas ou entidades enumeradas
associadas ou não, e os ex-diretores da entidade, mesmo quando não satisfaçam a exigência deste
artigo.
c) Defender, amparar, orientar, coligar e instruir as classes que representa;
d) Principalmente, a defesa dos superiores interesses do País, do Estado e do Município.
Artigo 2º
Para a realização de seus fins, a Associação Comercial é Industrial de Mococa usará dos meios
adequados e, especialmente:
a) A promoção de estudos sobre matérias que possam interessar à vida econômica do País;
b) A manutenção de seções de informações, de consultas de defesa de interesses dos sócios e,
outras a juízo da Diretoria;
c) Manterá uma ou mais seções, inclusive o de economia, para, mediante regulamentação própria,
promover estudos e pesquisas científicas de assuntos especializados, no campo econômico,
financeiro sócio político e jurídico;
d) Publicará jornal, boletim, revista ou anuário, e manterá uma biblioteca, com especialização em
assuntos econômicos, financeiros e mercantis;
e) Resolverá, quando solicitada, divergências entre sócio de sociedades comerciais e industriais
ou entre empresas associadas ou não - pot meio de arbitramento;
1/17
TESTE
£) Promoverá através da Diretoria ou das suas seções, conferências ou cursos destinados 'a orientar
os sócios sobre assuntos de interesse geral e usará de quaisquer outros meios adequados pára
elevar o espírito e o conhecimento das classes que representa; q h
g) Promoverá só, ou em colaboração com os Poderes Públicos a solução dos problemas que direta
ou indiretamente se relacionem com os interesses das classes que representa;
h) Manterá o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC já por ela oficializado e em pleno
funcionamento desde 10 de dezembro de 1953, com regulamento próprio. Os associados que
quiserem usar O SCPC deverão pagar as mensalidades e taxa de consulta de acordo com parágrafo
2º do artigo nº 17 do Manual de normas técnicas do Regulamento Nacional dos Serviços de
Proteção ao Crédito.
i) Manterá sedes distritais, cujo funcionamento obedecerá o regulamento aprovado pela Diretoria
Plena;
j) Manterá o serviço para verificação € consultas sobre pagamentos de cheques, conhecido por
Telecheque ou outros. Os associados para utilizarem os serviços de consulta no Telecheque,
deverão pagar a respectivas taxá de consulta;
í k) Manterá um Centro de Apoio ao Micro, Pequeno é Médio Empresário;
1) Apoiará, quando for interesse da maioria dos associados, feiras, exposições e amostras, tais
como, entre outras:
1) Expoam;
2) Feira do Comércio e similares.
m) Patrocinará a instituição de entidades ou órgãos setoriais, com economia própria, ou não,
destinados a congregar empresários específicos dos setores representados:
1) Quando a nova entidade possuir economia própria se O respectivo estatuto não contiver
dispositivo sobre os “modus operandi” relativamente à Associação Comercial e Industrial de
Mococa, firmar-se-à, de comum acordo, convênio ou compromisso para fixar as bases de
relacionamento entre as entidades.
2) Quando a nova entidade não possuir economia própria, a Associação Comercial e
Industrial de Mococa assumirá os encargos decorrentes e, pela sua Diretoria Executiva, nomeará o
superintendente da nova entidade ( recrutado em uma lista tríplice apresentada pelos integrantes da
nova entidade, elaborada em reunião especial), desde que já amparada para tal, pelos órgãos
credenciados de incentivo ao micro, pequeno e médio empresário.
n) Ingressará em qualquer juízo, instância ou tribunal do Poder Judiciário Brasileiro e naquele que
corresponder ao Poder Judiciário Estrangeiro, representando seu próprio nome € patrimônio e
ainda, os interesses comuns dos associados da Associação Comercial e Industrial de Mococa,
quando Lei, em sentido lato de norma jurídica, ou ato administrativo de quaisquer dos Poderes
Constituídos, for interpretada como inconstitucional ou ilegal em parecer ou opinião jurídica
contratada pela ACIM.
CAPÍTULO
Artigo 3º
2/17
* O número de associados é ilimitado e, do quadro social, podem participar os que tenham domicílio
na cidade de Mococa ou fora dela, contanto que possuam, na cidade de Mococa, matriz, filial,
escritório ou posto e integrem qualquer das seguintes categorias:
a) As empresas mercantis e civis, individuais ou coletivas e S/A;
b) Profissionais liberais com atividades econômicas;
c) As fundações, os institutos, as organizações ou entidades de qualquer natureza ligada às
atividades econômicas, ainda que sem intuito lucrativos;
d) Instituições financeiras, empresas de factoring, seguradoras, auto-escola;
CAPÍTULO HI
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS E
DAS SUAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo 4º
Para efeito de categoria, serão considerados os associados como:
a) Contribuintes.
Parágrafo 1º
Serão considerados sócios contribuintes aqueles que se enquadrarem no artigo 3º do capítulo II,
pagando mensalidades fixadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º
Para efeito de suas contribuições, os sócios contribuintes poderão ser divididos em classes, por
proposta da Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Consultivo, levado em conta a atividade
econômica e o porte da empresa.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 5º
Os sócios contribuintes serão admitidos pela Diretoria Executiva mediante proposta assinada pelo
candidato, preenchidas as condições do artigo 3º.
Parágrafo Único
Não haverá recurso do ato da Diretoria Executiva que negar admissão a qualquer candidato.
CAPÍTULO V
Es ,
DA SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO Dá
ed / DE ASSOCIADOS / y,
3/17
/
Artigo 6º
Suspende-se a qualidade de sócio, por deliberação da Diretoria Executiva;
a) pela falta de pagamento de 3 (três) mensalidades seguidas, até que se torne, O associado, quites
com os cofres sociais.
Artigo 7º
A eliminação do sócio dar-se-á por deliberação da Diretoria Executiva:
a) faltando o associado ao pagamento de mensalidades durante 6 (seis) meses;
b) desacatando decisão arbitral proferida nos termos € alínea “e” do artigo 2º deste Estatuto
c) contrariando, por sua conduta, as finalidades sociais;
d) quando agir, por palavras 'ou atos, de forma ofensiva para com a entidade, ou para com à
Diretoria ou qualquer de seus membros em razão de ato por estes praticados no desempenho do
respectivo cargo;
e) infringindo gravemente este estatuto, os regulamentos internos e as deliberações da Assembléia
Geral, da Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo.
Parágrafo 1º
Os sócios excluídos sofrerão cobrança administrativa, e se for o caso, judicial referente à débitos
anteriores ao desligamento.
Parágrafo 2”
cg?
Aos sócios eliminados de acordo com a alínea “a”, deste artigo, é facultado o reingresso na
entidade mediante formalidades exigidas para admissão de novos sócios e uma vez que liquidem,
previamente, o débito anterior, acrescidos de juros, multas e correção de mercado, obedecido os
trâmites do artigo 5º parágrago único.
Parágrafo 3º
Aos associados que tiverem sido excluídos nos termos das alíneas “e”, “d“ e “eº, excetuados os
correspondentes, cabe recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para O Conselho Consultivo.
Artigo 8º
A demissão só será concedida a associados quites com os cofres sociais, mediante pedido, por
escrito, devendo a sua aceitação, ou recusa constar da ata da reunião da Diretoria Executiva em
que seja tomado conhecimento do pedido.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITPS E DEVERES DOS ASSOCIADOS y
“A
Fui
Artigo 9º
São direitos dos associados contribuintes: .
a) assistir às Assembléias Gerais e tomar parte em todas as discussões e deliberações;
b) votar para cargos administrativos, desde que quites com os cofres sociais e no mínimo 3 (três)
meses na condição de sócio;
c) ser votado para cargos administrativos, desde que quites com os cofres sociais e no mínimo 1
(um) ano na condição de sócio;
d) requerer, mediante justificação assinada, pelo menos por 2/10 ( dois décimos) dos associados
quites com os cofres sociais, a convocação de Assembléias Extraordinárias;
e) fregientar a sede social e utilizar-se nas condições, modos e horários estipulados pela Diretoria
Executiva de todos os serviços e benefícios mantidos pela entidade;
f) apresentar visitantes nacionais e estrangeiros, inscrevendo a visita no registro competente.
Parágrafo Unico
Os direitos sociais são intransferíveis
Artigo 10º
São deveres dos sócios contribuintes:
a) exercer cargos ou comissões em virtude de eleição ou nomeação;
b) respeitar e observar este estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução, as deliberações
das Assembléias Gerais, da Diretoria, do Conselho Consultivo e as decisões arbitrais que
solicitarem nos termos da alínea “e” do artigo 2º;
c) prestar, quando solicitadas, informações destinadas à manutenção dos serviços informativos
da entidade, inclusive para O Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC);
d) concorrer para a realização das finalidades sociais;
e) não tomar deliberações de interesse direto ou vital das classes representadas pela entidade, sem
prévio pronunciamento da Diretoria Executiva;
f) esforçar-se pelo aumento progressivo do quadro social;
g) comparecer às Assembléias Gerais;
h) manter-se em dia com os cofres sociais da entidade.
CAPÍTULO VII
—— /)
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO x dA
Se
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Artigo 11
A administração da entidade é exercida por órgãos deliberativo, consultivo.e executivo e que são
os seguintes: N
a) pela Assembléia Geral, como soberano poder deliberativo;
b) pelo Conselho Consultivo, nos limites estatutários; : y
c) pela Diretoria Executiva, como órgão deliberativo, executor é de administração efetiva.
Parágrafo Único
Todas as funções serão desempenhadas voluntária e gratuitamente.
Artigo 12
O mandato dos órgãos de administração de que trata o artigo 11, terá a duração de dois (2) anos,
permitida a reeleição.
Artigo 13
Todos os Diretores e Conselheiros terão direito a voto nos respectivos órgãos que façam parte,
observados as restrições previstas neste estatuto.
Artigo 14
Perderá automaticamente O mandato o membro da Diretoria Executiva que, sem motivo
justificável previamente comunicado à Presidência, deixar de comparecer, em cada ano,
sucessivamente a quatro(4) ou, alternadamente, a doze(12) reuniões, ordinárias ou extraordinárias
v da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único
Após a terceira falta consecutiva ou após a décima primeira alternada, o Presidente ou Diretor que
estiver no exercício da Presidência, em comunicação reservada, com protocolo, prevenirá o
faltante das consequências de nova falta à reunião seguinte.
Artigo 15
Verificada a vacância de um cargo da Diretoria Executiva, O preenchimento do mesmo, se não
estiver previsto neste estatuto, dar-se-á por eleição da Diretoria Executiva, podendo ser escolhido
um membro do Conselho Consultivo ou um simples associado, para preenchimento do referido
cargo.
Artigo 16
Por proposta de, no mínimo, mais da metade dos Diretores e Conselheiros, a Assembléia geral
poderá conferir títulos de “Presidentes Emérito”, aos que já exerceram à Presidência da entidade e
de “Diretores Eméritos”, aos e Diretores, cujos serviços ao Comércio e à Indústria, sejam;
considerados relevantes. A /
b / LA 6/17
“Parágrafo 1º
Tais homenagens somente serão conferidas a pessoas que não mais integram cargos de Diretoria e
que tenham serviços prestados à classe; f
Parágrafo 2º
O presidente da entidade poderá convocar o Presidente Emérito ou o Diretor Emérito, para
opinarem sobre assuntos de relevância reconhecida;
Parágrafo 3º
Os agraciados com os títulos acima terão assento à mesa principal nas solenidades.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 17
A Diretoria Executiva compor-se-á de:
Presidente
Vice-Presidente
1 (um) Secretário
2 (dois) Tesoureiros
Diretor do SCPC
Vice-Diretor do SCPC
Diretor de Relações Públicas
2 (dois) suplentes.
Artigo 18
À Diretoria Executiva compete
a) dirigir as atividades da Associação Comercial e Industrial de Mococa para a consecução de
seus fins e deliberar sobre a sua atitude em favor das questões com estes relacionados.
b) determinar os assuntos que devem ser submetidos à decisão do Conselho Consultivo
c) constituir tribunais arbitrais nos termos do artigo 2º, letra “e”, deste estatuto, mediante pedido
das partes, desde que estas previamente assumam o compromisso escrito de submeterem-se à
decisão que vier a ser proferida;
d) admitir, suspender, eliminar e conceder demissão a associados, nos termos do artigos 5º, 6º,7º e
9º e seus parágrafos e alíneas, deste estatuto;
e) elaborar regulamentos internos;
f) apresentar à e Geral Ordinária o relatório e contas de sua gestão;
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4 Vá 7/17
£g) nomear, em sua primeira reunião, com mandato que fixar, os membros dos órgãos e comissões
auxiliares, podendo recair a escolha em diretores, conselheiros, simples associados ou mesmo em
pessoas estranhas ao quadro social. Os membros das comissões auxiliares; quando não diretores ou
conselheiros, serão considerados Diretores Adjuntos, participando das reuniões convocadas pela
Presidência;
h) fixar as mensalidades dos associados;
i) organizar o quadro de funcionários da entidade, com os respectivos vencimentos, determinando
o processo e requisitos para a sua investidura e as condições gerais de trabalho;
j) deliberar sobre a aplicação dos saldos;
k) nomear, promover, conceder licenças, demitir e aposentar funcionários, representantes ou
delegados, e contratar serviços permanentes ou eventuais de consultores, redatores e técnicos de
qualquer natureza, podendo delegar estas atribuições;
1) criar, modificar e extinguir departamentos, órgãos e comissões na administração da entidade;
m) designar as funções que deverão ser confiadas ao vice-presidente;
n) criar e instalar sedes distritais as quais poderão ter regulamentação própria.
Artigo 19
Ao Presidente compete:
a) representar a Associação em Juízo e fora dele ativa ou passivamente, constituindo procurador,
quando necessário;
“b) tomar, “ad referendum” da Diretoria Executiva, todas as medidas que pelo seu caráter urgente,
não possam sofrer retardamento;
c) presidir os trabalhos da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, quando julgar
necessário, dos órgãos, comissões ou departamentos da entidade;
d) convocar as Assembléias Gerais e as reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria
Executiva e do Conselho Consultivo;
e) administrar a entidade, fazendo cumprir este estatuto, Os regulamentos, e as deliberações das
Assembléias Gerais;
f) dar cumprimento às resoluções do Conselho Consultivo;
g) dar posse aos Diretores € Conselheiros;
h) nomear as comissões que julgar necessárias para O bom andamento dos trabalhos sociais;
i) administrar, por si ou por delegação, os bens sociais, locando-os se for o caso, aplicando os
saldos em negócios rentávei ade tudo informando a Diretoria Executiva; /]
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4 3 / s m cuiê = : (2
3) assinar com um, dôs tesoureiros,/as operações bancárias ou outros documentos financeiros. Í
Parágrafo Único
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O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualquer Diretor, uma ou mais de suas
atribuições.
Artigo 20
Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Parágrafo Único
No impedimento ocasional do Vice-Presidente, por designação do Presidente, competirá a um dos
Secretários ou a um dos Tesoureiros a substituição, temporária, do Presidente.
Artigo 21
Ao Vice-Presidente, sem prejuízo do artigo anterior, compete exercer as funções que lhes forem
atribuídas pela Diretoria Executiva.
Artigo 22
Ao Secretário compete, secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho
Consultivo, e superintender os serviços da Secretaria da entidade.
Artigo 23
Aos Tesoureiros, individualmente, competem:
a) superintender os serviços da Tesouraria, Contadoria e Caixa;
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b) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes a entidade, aplicando-os de
acordo com as deliberações dos órgãos competentes;
c) assinar, com o Presidente, ou pessoa por ele designada por escrito, cheques e quaisquer outros
títulos e documentos dos quais, resultem responsabilidade pecuniária para a entidade;
d) apresentar mensalmente, à Diretoria e associados, o balancete do movimento da receita e
despesa do mês anterior e, anualmente, um balanço geral para ser incorporado ao relatório da
Diretoria;
Artigo 24
A Diretoria do SCPC compete administrar o Banco de Dados, fazendo cumprir as normas referente
ao Regimento Nacional do SCPC.
Artigo 25
Entidade, em horário e condições que combinarem com o Presidente.
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Artigo 26 Ed EM
Os membros da Diretoria ais que ti em exercício, darão expediente semanal na sede da
“
As reuniões da Diretoria Executiva far-se-ão, ordinariamente uma vez por semana. É facultado ao
Presidente convocar reuniões conjuntas de Diretores e Conselheiros.
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Parágrafo Unico
As deliberações do Diretores serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes à reunião.
Artigo 27
Em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, inclusive do Presidente, assumirá a
Presidência o membro mais idoso do Conselho Consultivo, somente para efeito de proceder nova
eleição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 28
O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da Associação Comercial e Industrial de
Mococa e compor-se-á:
a) de todos os Diretores que compõe a Diretoria Executiva;
b) de todos os ex-presidentes da entidade, desde que estejam no quadro de associados;
c) de 15 ( quinze ) Conselheiros, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva;
Artigo 29
Ao Conselho Consultivo compete:
a) resolver, com a Diretoria Executiva, em sessão conjunta, os casos omissos deste estatuto;
b) emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva;
c) decidir sobre os recursos interpostos por associados eliminados pela Diretoria Executiva, de
acordo com o Capítulo V deste estatuto;
d) designar com mandato de 2 (dois) anos, uma Comissão Fiscal composto de três Conselheiros
para dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva, podendo, para desempenho dessa missão,
louvar-se nos trabalhos técnicos designados nos termos do artigo 18º, alínea “k”, ou contratar
contadores legalmente habilitados para procederem à revisão dos trabalhos e balancetes e
opinarem sobre as contas da entidade;
Artigo 30
O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente no mês de Janeiro, para atender ao que dispõe a
letra “d”, do artigo anteriores ext ordinariamente, quando convocado.
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Artigo 31 À |
o PE Ad Ç 10/17
As reuniões extraordinárias do Conselho Consultivo poderão ser convocadas pelo Presidente “ex
officio”, ou mediante solicitação de, pelo menos dez (10) Conselheiros.
Artigo 32
O Conselho Consultivo reunir-se-á com qualquer número somente podendo deliberar, porém, com
a presença da maioria absoluta de seus membros com direito à voto, não podendo ser objeto de
deliberação matéria estranha à ordem do dia.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Artigo 33
Na segunda quinzena de Outubro do segundo ano do biênio, a Diretoria Executiva fixará, a data
das eleições gerais da entidade, e que deverá acontecer em um dia da segunda quinzena de
Novembro, deste mesmo ano.
Parágrafo 1º
A data e o local da eleição deverá ser divulgado em pelo menos um orgão de imprenssa local ou no
orgão que estiver sendo editado pela entidade, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 2º
Na mesma ocasião, serão escolhidos os mesários e suplentes.
Artigo 34
Somente serão admitidos a concorrer ao pleito as chapas completas, contendo os nomes dos
candidatos à Diretoria Executiva e ao Conselho Consultivo que tenham sido registradas na
Secretaria da entidade até dez (10) dias antes do pleito. Obedecendo à esta regra, a Diretoria
Executiva poderá registrar uma chapa completa, em carater oficial, caracterizado-se como
reeleição.
Parágrafo 1º
Não ocorrendo registro de chapa, fica a Diretoria obrigada a registrar uma chapa completa, no
prazo de 5 (cinco) dias anteriores a data marcada para a eleição.
Parágrafo 2º
Em seguida ao encerramento do prazo marcado neste artigo a relação dos registros deverá ser
afixada no mural da entidade, tornando público.
Parágrafo 3º
As chapas oa um legenda adotada pelos registradores;
Parágrafo 4º Fil A
Cada associado só poderá assinar um pedido de registro de chapa.
Parágrafo 5º
Somente poderão compor a chapa, sócios com no mínimo 1 (um) ano de tempo de associado, e em
dia com os cofres da Associação.
Parágrafo 6º
Os membros da diretoria executiva que forem concorrer a cargos políticos ou mandatos políticos
devem, por obrigação, se licenciarem da ACIM com antecedência de 90 dias.
Parágrafo 7º
Nenhum membro da diretoria executiva pode ter cargo político ou mandato político sem estar
licenciado da entidade.
Artigo 35
As mesas eleitorais referidas no artigo 33º, parágrafo segundo, serão em número suficientes e
integrados por um presidente e dos mesários, associados a entidade.
Parágrafo 1º
A Diretoria Executiva na mesma reunião em que nomear OS integrantes das mesas eleitorais ,
nomeará número suficiente de suplentes, os quais, porém não serão designados especificamente
para determinada mesa eleitoral;
Parágrafo 2º
A falta, à hora marcada para a realização das eleições, de um ou mais membros designados para
integrarem as mesas eleitorais, será suprida pelos suplentes;
Parágrafo 3º
Na falta do Presidente da mesa, assumirá a presidência o mesário mais idoso;
Parágrafo 4º
As mesas eleitorais poderão funcionar com apenas dois(2) membros, se não for possível a sua
completa constituição;
Parágrafo 5º
Na hipótese do não comparecimento dos mesários e suplentes, as mesas receptoras serão
constituídas pelos dois primeiros eleitores de cada mesa.
Artigo 36
As mesas eleitorais funcionarão em horário fixado pela Diretoria Executiva ou, à falta desta
fixação, no horário com início 20:00 horas e término às 22:00 horas, sempre ininterruptamengs.
As mesas poderão prorrogar o horário para encerramento, se assim julgarem necessário.
4 42117
Artigo 37 : k
Cada candidato a presidência ou, por ele, o primeiro signatário do pedido de registro da chapa
poderá designar associados que, na qualidade de fiscais, funcionarão junto às mesas eleitorais quer
na fase de votação, quer na de apuração de votos.
Artigo 38 .
A hora do encerramento das eleições, os presidentes das mesas anotarão os nomes dos eleitores
que hajam se apresentado para votar, declarando em seguida, encerrados os trabalhos de votação, e
só permitindo que votem, a partir desse momento, os associados cuja presença já tenha sido
anotada.
Artigo 39
A eleição far-se-á pelo sistema de voto secreto.
Artigo 40
As mesas eleitorais verificarão a carteira de sócio e sua identidade que se apresentarem para votar
e receberão suas assinaturas em folhas especiais devidamente rubricadas pela mesma.
Artigo 41
Não poderão votar os associados que não estiverem em pleno gozo de seus direitos e aqueles que
tiverem sido admitidos há menos de 3 (três ) meses.
Artigo 42
As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de um dos seus titulares, sócios
ou diretores, admitindo-se o voto por procuração com firma reconhecida.
Parágrafo Único
Cada eleitor somente pode representar uma empresa.
Artigo 43
Cada associado ao apresentar-se para votar receberá uma cédula rubricado por um dos membros
da mesa e, em seguida, recolher-se-á à cabine indevassável, depositando-o a seguir, na urna, que
estará à vista de todos.
Artigo 44
As cédulas empregadas nas eleições deverão ser datilografadas, xerocopiadas ou impressas em
papel branco, trazendo com clareza os nomes das chapas.
Artigo 45
Após o encerramento da votação, as próptias mesas eleitorais farão à apuração dos votos. JA
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EN
Artigo 46
Para os trabalhos de apuração, que serão públicos, as mesas poderão convidar associados ou não
para servirem de escrutinadores.
Artigo 47
Não serão computados os votos expressos em cédulas que: A
Bai AS po
a) contiver legendas não registradas; ' =)
b) contiver nomes de candidatos não registrados;
c) contiver quaisquer sinais que, a juízo das mesas possibilitarem a identificação do votante.
Artigo 48
Terminada a apuração, os presidentes das mesas determinarão a lavratura da ata sucinta, em que
fique consignados os resultados da apuração de sua mesa.
Artigo 49
Concluídos os trabalhos de apuração de diversas mesas se mais de uma houver funcionado, os
presidentes se reunirão, dirigidos pelo presidente da primeira mesa, e somarão os resultados
parciais lavrando-se imediatamente ata geral, que será por eles assinada, por todos os presentes e
pelos fiscais que o desejarem.
Artigo 50
Feita a apuração geral pela forma estabelecida no artigo anterior, o presidente da primeira mesa
eleitoral fará a leitura dos resultados e proclamarão eleitos os mais votados.
Artigo 51
Cada mesa resolverá, por maioria de votos, as questões de ordem e as impugnações dos fiscais.
Parágrafo Único
Cabe aos presidentes das mesas o voto de qualidade.
Artigo 52
Na hipótese do parágrafo 3º do artigo 35º, a eleição poderá seguir sistema simplificado, adotado
pelos mesários e suplentes.
Artigo 53
Das decisões das mesas cabe recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, a qual será
convocada pelo presidente da Associação, dentro de oito dias.
Parágrafo Único
Se o recurso versar sobre votos cujo nhmero não possa alterar o resultado da eleição, o presidente
deixará de convocar-á Assembléia S tal, determinando o arquivamento do recurso.
Artigo 54
N "
Julgado procedente o recurso, a Assembléia Geral determinará sobre a forma de se san
irregularidades que tenham determinado a interposição do mesmo.
Artigo 55
A posse da nova Diretoria Executiva e do novo Conselho Consultivo, dar-se-á no 10º dia útil de
Janeiro.
Parágrafo Único
A duração do mandato será de 2 anos contando à partir do 10º dia útil de janeiro e findo no 9º dia
útil de janeiro.
CAPÍTULO XI
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E REFORMAS DOS ESTATUTOS.
Artigo 56
A Assembléia Geral, entre outros assuntos gerais, instalar-se-á para deliberar a eleição e
destituição de administradores, aprovação de contas e alteração de estatuto; em 1º
(Primeira) Convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e em 2º
(Segunda) Convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos associados, sendo certo que no
caso de destituição de administradores e alterações de estatuto, é exigido o voto concorde de
2/3 (dois terço) dos presentes.
Artigo 57
As demais Assembléias Gerais Extraordinárias, com exceção dos assuntos tratados no artigo
56, poderão funcionar, em primeira convocação, com a presença mínima da 10º (Décima)
parte dos associados; em segunda convocação, com qualquer número de associados
presentes, trinta (30) minutos após o horário da convocação.
Artigo 58
A Assembléia Geral convocada nos termos do artigo 53º, para julgar contestação oposta à eleição,
só se reunirá com número igual ou superior ao de votantes, O qual, entretanto, não precisará ser
superior à metade e mais um dos associados, havendo três convocações; se na terceira convocação
não houver “quorum” será considerada válida a eleição.
Artigo 59
As convocações serão feitas com antecedência de 8 (oito) dias, no mínimo, por meio de editais
publicados em jornal de circulação local ou no órgão patrocinado pela entidade.
Artigo 60
As Assembléias Gerais seíão dirigidas pelo Presidente da ACIM, que designará os secretários dr
mesa. 4
MM e
Parágrafo Único
As atas das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão aprovadas e assinadas ápei as,
pelos membros da mesa que dirigem os trabalhos e pelos Diretores e Conselheiros da entidade,
valendo, para todos os efeitos, as assinaturas constantes do “Livro de Presença”, salvo se a própria
Assembléia deliberar que os trabalhos sejam suspensos pelo tempo necessário à lavratura da ata,
caso em que deverá ser aprovada e assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 61
A Associação Comercial e Industrial de Mococa somente poderá ser dissolvida por deliberação de
quatro quintos (4/5) de seus associados, resolvendo a Assembléia Geral, nesse caso, sobre o
destino do patrimônio social.
Artigo 62
Sempre que no presente estatuto houver referência a Conselheiros, entendem-se como tais os
definidos na alínea “b” e “c” do artigo 28º.
Artigo 63
Os associados não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, pelas obrigações contraídas
pela entidade.
Artigo 64
A entidade é completamente estranha e alheia a qualquer credos políticos e religiosos, não sendo
toleradas discussões a esse respeito em sua sede e nem sujeitos a deliberações propostas que
contrariem estes dispositivos.
Artigo 65
O patrimônio da entidade só poderá ser onerado ou alienado por deliberação conjunta da Diretoria
Executiva e do Conselho Consultivo, e o imóvel da sede por deliberação da Assembléia Geral.
Mococa, 27 de julho de 2007
Aosé Ediardo R-De Carvalho
MM Presidente”
de dá
Aguinaldo Firi
ice-Piesident:
A
16/17
João Berna
1º Tesoureiro
Francisco Aparecido Barbosa
1º Diretor do SCPC
Henrique R. Jerozolimski
2º Tesoureiro
2º Diretor do SCPC
17/17
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 903/2009.
PROJETO DE LEI Nº.089/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTU IELU Ito
DATA DO RECEBIMENTO: 1d) / Ob 1 e99.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 29 /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
o o A.
DATA DA NOMEAÇÃO: ZU 1/6 ilpos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 903/2009.
PROJETO DE LEI Nº.089/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: e ds 06 5/0,9) q
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 04 / O4 / O)
aa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.089/2009.
ASSUNTO :- Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Carlos Cândido
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
"
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, - de ul) de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número
O6/ O? 12003
9.403
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.035/2009 — de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello
Ventura. - Introduz no Município de Mococa Programa de Avaliação Ortopédica da Coluna — “Teste do
Minuto”, na rede municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.071/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.251 de 19 de novembro de 2001, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.072/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.206 de 03 de julho de 2001, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.089/2009 — de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido. -
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”.
5- Projeto de Lei nº.090/2009 — de autoria do Vereador Adilson Aparecido. - Dispõe
sobre a denominação da rua marginal paralela a pista sul da Rodovia SP 340, que dá acesso a várias
empresas.
6- Projeto de Lei nº.091/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de julho de 2009.
isco S. Gabriel Fernandes
Vereador
Dutioo fita
E fmitas Municipal de Mococa
Estado do São Paul,
Ofício nº.818/2009-CM.
Mococa, 07 de fúlho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 06 de julho último,
constando de:
1- Autógrafo nº,052/2009, referente ao Projeto de Lei nº.035/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.053/2009, referente ao Projeto de Lei nº.071/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº,054/2009, referente ao Projeto de Lei nº.072/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes '- aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.055/2009, referente ao Projeto de Lei nº.089/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.056/2009, referente ao Projeto de Lei nº.090/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão
extraordinária)
6- Autógrafo nº.057/2009, referente ao Projeto de Lei nº.091/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº055 DE 2009.
Projeto de Lei nº.089/2009.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº.089/2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlº Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob
nº.46.396.925/0001-02.
Art2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de julho de 2009.
DÉBORA S,/PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário