materia nº 91/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
MA
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRI
Of.nº 905/2009 MOCOCA, 2
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênios com entidades assistenciais de
caráter filantrópico, com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono ou para tratamento de
recuperação de dependência química.
A Constituição Federal da República, em seu artigo
227, estabelece que incumbe ao Poder Público, em conjunto com a sociedade e
a família, assegurar às crianças e aos adolescentes, os direitos à vida e à saúde,
bem como colocá-las a salvo de qualquer forma de negligência. Estes mesmos
direitos também são previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em
seu artigo 4º.
Pois bem, ocorre que, em nosso Município, em
constantes oportunidades, o Poder Judiciário — por meio do Juízo da Infância e
da Juventude — solicitou à Prefeitura de Mococa que encaminhasse menores
(entre 12 e 18 anos de idade) que se encontravam em situação de risco e/ou
abandono, para entidades assistenciais que lhes cuidassem, justamente em
atenção às acima citadas normas constitucionais e legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referidas solicitações judiciais não puderam ser
atendidas em razão da Prefeitura Municipal de Mococa não possuir nenhum
convênio com esta finalidade, em especial porque, as entidades localizadas em
Mococa somente atendem crianças até os 12 anos de idade.
Dessa feita, não resta outra opção senão a de
celebrar convênios com entidades para o atendimento dessa finalidade e para
que se possa dar cumprimento à demanda judicial.
Importa ressaltar que, legislação idêntica foi
aprovada no ano de 2008 (Lei nº 3799, de 16 de julho de 2008), tendo sido
celebrado convênio com a entidade “Comunidade Terapêutica Existir para a
Vida”, cuja vigência expira no mês de julho, razão pela qual, essencial a
aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de que novo convênio possa ser
celebrado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosament:
1
NTÔNIO NAURE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº Se 24 de Junho de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender
adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter
filantrópico com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono ou para tratamento
de dependência química.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
1- O Convênio tem por objeto o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação
de risco e/ou abandono ou para tratamento de dependência química;
a
imo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
adolescentes encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos adolescentes a superação de
conflitos pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, sem distinção social, credo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade, ou o devido tratamento para recuperação de
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas questões relativas a menores é designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos adolescentes atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
evolução social e humana de cada adolescente atendido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Emitir os documentos fiscais necessários e
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos
valores decorrentes da execução do convênio.
IH - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das finalidades do convênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada adolescente
abrigado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à Entidade, para os
M.
fins do convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o tome
formal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
vII - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JUNHO DE 2009.
MUA l
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
Ein Disgussão oa Em. Discygsão pop
nb A o AT
EA NA PE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 966/2009.
PROJETO DE LEI Nº.091/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Junho de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 966/2009.
PROJETO DE LEI Nº.091/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTU TILLU INEO O
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
ad E é ? Qt o
NOME: rramocSsas Só EEE es >
em — + =
DATA DA NOMEAÇÃO: CA O (2024,
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 966/2009.
PROJETO DE LEI Nº.091/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: DÚ) | pio ho;ã00 4.
/
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
elator
bs. A vo4 late (02 PA diA out )
a UT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.091/2009.
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as entidades assistenciais filantrópicas, com o
objetivo de atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
RELATOR + - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 06 de Z tha de 2009.
DESPACHO
APROVADO
OG 0? 12008
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão Extraordinária para
aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.035/2009 — de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello
Ventura. - Introduz no Município de Mococa Programa de Avaliação Ortopédica da Coluna — “Teste do
Minuto”, na rede municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.071/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.251 de 19 de novembro de 2001, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.072/2009 — de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes. - Altera dispositivos da Lei nº.3.206 de 03 de julho de 2001, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.089/2009 — de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido. -
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA”.
5- Projeto de Lei nº.090/2009 — de autoria do Vereador Adilson Aparecido. - Dispõe
sobre a denominação da rua marginal paralela a pista sul da Rodovia SP 340, que dá acesso a várias
empresas.
6- Projeto de Lei nº.091/2009 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de julho de 2009.
cisco S. Gabriel Fernandes
Vereador
Dotao Jota
Ctumiária / j funicipal do // AR IERE
Estado de São Paulo
e /
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.818/2009-CM.
Mococa, 07 de fúlho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 06 de julho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.052/2009, referente ao Projeto de Lei nº.035/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.053/2009, referente ao Projeto de Lei nº.071/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.054/2009, referente ao Projeto de Lei nº.072/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes '- aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.055/2009, referente ao Projeto de Lei nº.089/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.056/2009, referente ao Projeto de Lei nº.090/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão
extraordinária)
6- Autógrafo nº.057/2009, referente ao Projeto de Lei nº.091/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
sema |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
AUTÓGRAFO Nº057 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º091/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar convênio com
entidades assistenciais filantrópicas,
com o objetivo de atender adolescentes
entre 12 e 18 anos de idade em situação
de risco ou abandono.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter
filantrópico com a finalidade de mútua colaboração entre as partes,
visando o atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, em situação de risco e/ou abandono ou para tratamento
de dependência química.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação
de risco e/ou abandono ou para tratamento de dependência química;
E E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº057 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º091/2009.
1H - São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos
adolescentes encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos adolescentes a superação de
conflitos pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os
para uma vida digna e em sociedade, sem distinção social, credo político
ou religioso, raça ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto
social da entidade, ou o devido tratamento para recuperação de
dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do
convênio expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa, envolvidos nas questões relativas a menores e designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos adolescentes atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da
Prefeitura Municipal de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
evolução social e humana de cada adolescente atendido;
Fis 2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº057 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º091/2009.
f) Emitir os documentos fiscais necessários e
exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos
valores decorrentes da execução do convênio.
III - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial
como contrapartida pela execução das finalidades do convênio,
mensalmente, de acordo com a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do
convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a
cada entidade será de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada adolescente
abrigado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer
espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à Entidade, para os
fins do convênio;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº057 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º091/2009.
VI- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexeguível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas.
VII - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12
(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de julho de 2009.
á 3
DÉBORA SOARES PERUC
1º. Secretária 2º. Secretário