materia nº 92/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 01%e 29 de Junho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
RUBRICA
NUMERO
Institui no município de Mococa a
regulamentação de horários aos menores
e adolescentes, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia | de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituido no município de Mococa a
regulamentação dos horários aos quais, os menores e adolescentes poderão circularem
pelas vias públicas, praças, logradouros e similares.
81º O adolescente poderá frequentar os lugares
mencionados no “caput” deste artigo, da seguinte forma:
I- até os 14 (quatorze) anos de idade, até as 20h00min;
HI- dos 14 (quatorze) até os 18 (dezoito) anos de idade,
até as 22h00min.
82º Os menores excepcionalmente poderão frequentar as
vias públicas mencionadas, desde que, devidamente acompanhados do representante
legal, ou ainda, desde que o horário escolar termine após ao estipulado por esta lei, ao
qual deverá o menor, quando autuado, apresentar a Carteira de Estudante.
83º Em caso de infração a esta lei, os pais serão
comunicados por escrito.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
84º Em caso de reincidência, será comunicada a Vara da
Infância e da Juventude de Mococa, bem como, será aplicado aos pais ou detentores da
guarda, o pagamento de multa ou prestação de serviços comunitários.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
E» k
NCISCO
Vereador
APROVADO
Em Discussão
sessao, 9)
FRANCIS SET
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APROVADO
Em 22 Discussão por. tanga do
Sessão 2) 1 neaça FR TO
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 967/2009.
PROJETO DE LEI Nº.092/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.e. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Junho de 2009.
q AR
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 967/2009.
PROJETO DE LEI Nº.092/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / / ;
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: [A Aa: DIA A A ia SSD
-—
Ed
DATADA NOMEAÇÃO: CN/ O (ST Ss
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 967/2009.
PROJETO DE LEI Nº.092/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ú o / 17 us
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
CRESS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.092/2009.
ASSUNTO :- Institui no município de Mococa a regulamentação de
horários aos menores e adolescentes, e dá outras
providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador José Francisco Ribeiro
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso pargee
Sala das Comissões, 13 de de 2009.
APROVADO O PARECER DO RELAPOR À RÁVEL AO PROJETO
Ofício 891/2009 - P.I. 012/2009 - IBAM - Yahoo! Mail Page lofl
YAHOO! MAIL
BRASIL a Classic
Ofício 891/2009 - P.l. 012/2009 - IBAM Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009 9:53
De: "“deise cristina guisso trilho trilho" «<deisecgt85Qyahoo.com.br>
Para: ibamspOibam.org.br, ibamQibam.org.br
Ofício nº.891/2009-CM.
Mococa, 17 de agosto de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, o Pedido de Informação
nº.012/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, membro na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº.012/2009-CM.
Mococa, 14 de agosto de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, Membro na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco Carlos
Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
informações acerca do Projeto de Lei nº.092/2009 - de autoria do Vereador
José Francisco Ribeiro — Institui no município de Mococa a regulamentação
de horários aos menores e adolescentes, e dá outras providências.
Para melhor análise do Projeto de Lei em epigrafe, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do mesmo.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Membro
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Enc: Of. 892/2009 - P.1. 012/2009 - NDJ - Yahoo! Mail Page loiz
Classic
]
YAHOO! MAIL
Enc: Of. 892/2009 - P.l. 012/2009 - NDJ Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009 10:19
De: "deise cristina guisso trilho trilho" «<deisecgt85Oyahoo.com.br>
Para: "NDJ NDJ" <ndjQndj.com.br>
Projeto 092 institui a regulamentação de horários os menores e adolescentes.doc (34 KB)
Ofício nº.892/2009-CM.
Mococa, 17 de agosto de 2009.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedido de Informação nº.012/2009, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, membro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para
apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I, nº. 012/2009-CM.
Mococa, 14 de agosto de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, Membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal-
IBAM, informações acerca do Projeto de Lei nº.092/2009 - de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Institui no município de
Mococa a regulamentação de horários aos menores e adolescentes,
e dá outras providências.
Para melhor analisar o projeto de Lei em epigrafe, solicito um
parecer jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do mesmo.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Membro
Hz: as a
CONSULTA/7239/2009/]6/W
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Projeto de lei — Iniciativa de vereador — Regulamentação do horário
de menores em vias públicas, praças, logradouros e similares — Con-
siderações gerais.
A Administração Consulente questionou, em síntese, sobre um projeto de
lei de iniciativa de vereador que institui no município de Mococa a regulamentação de
horários aos menores e adolescentes em vias públicas, praças, logradouros e similares.
Para melhor analisar o projeto de Lei em epígrafe, solicito um parecer jurídico, abordando a inici-
ativa, a constitucionalidade e a legalidade,
Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o art. 24, inc. XV, da
CF/88, estabelece que “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concor-
rentemente sobre” a “proteção à infância e à juventude”.
Isso significa que não cabe ao Município legislar sobre a infância e a ju-
ventude, o que se aplica ao caso em tela. Trata-se de matéria afeta às demais esferas federa-
tivas. A competência constitucional para legislar sobre o tema pertence à União, aos Esta-
dos e ao Município.
A competência suplementar dos Municípios não alcança a limitação pre-
tendida, de modo que não vislumbramos a possibilidade de lei que discipline o horário de
crianças e adolescentes.
A título de ilustração, o art. 149 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) estabelece que a autoridade judiciária pode disciplinar, por meio de por-
taria ou alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente em determinados locais,
o que exterioriza essa competência material dos Estados em tratar do tema.
Posto isso, parece-nos que o projeto de lei em comento não merece pros-
perar, à vista da inconstitucionalidade material identificada na proposta. Por fim, alerte-se
que não há como discutir a iniciativa de proposta que sequer pode ser tratada pelo Municí-
pio.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formu-
lada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões diver-
gentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 19 de agosto de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
João Gabriel Lemos Ferreira
OAB/SP 145.358
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
E
Beletimr da Direiro Municipal Bolecim de Direto drynistratho Boletrr de Lie zações o Contratos
Patrus des pio
or br ser gulioiiarres
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº.033/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.092/2009, de 29 de Junho de 2009-
Institui no Município de Mococa a regulamentação de
horários aos menores e adolescentes, e dá outras
providências.
AUTOR(A):
Vereador José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.092/2009, sobre a
instituição de regulamentação de horários aos civilmente menores (crianças e
adolescentes) no Município de Mococa, para circularem pelas vias públicas (praças,
logradouros e similares). O projeto estipula que os menores até 14 (quatorze) anos
de idade, poderão circular em vias pública até as 20h00min; e dos 14 aos 18 anos
completos até as 22h00min.
A lei prevê ainda, que os menores, somente poderão
circular fora do horário estipulado, excepcionalmente, quando acompanhados do
representante legal, ou quando em decorrência do horário escolar.
OVA
Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Pois bem primeiramente analisemos a competência para
a iniciativa de tal projeto.
A Constituição Federal em seu art. 24, inciso XV,
prescreve:
“Art 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
XV- proteção à infância e à juventude.” (grifei)
Portanto, nota-se claramente que a competência para
legislar acerca da proteção à infância e juventude está restrita a União e aos
Estados, não tendo o Município nenhuma parcela dessa competência. Nem mesmo
à luz do art. 30, inciso Il, da Constituição Federal deu essa margem, haja vista, que a
suplementação que ali se refere foge do alcance municipal.
Assim, pelo exposto, opino que melhor seria se o projeto
de lei em análise não prosperasse, por existir vício material de iniciativa, afrontando
claramente os preceitos constitucionais.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 21 de Junho de 2009.
Pá)
Ds na
Data-Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
PM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 291/2010-CM.
Mococa, 30 de março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº017/2010, referente ao Projeto de Lei nº092/2009 (de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro) aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 de março
último.
Respeitosamente-
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-0+47 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
ww.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº017 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 092/2009.
Fls 1
Institui no município de Mococa a
regulamentação de horários aos
menores e adolescentes, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 29 de março de 2010, aprovou Projeto
de Lei nº.092/2009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no município de Mococa a
regulamentação dos horários aos quais, os menores e adolescentes
poderão circularem pelas vias públicas, praças, logradouros e similares.
81º O adolescente poderá frequentar os lugares
mencionados no “caput” deste artigo, da seguinte forma:
I- até os 14 (quatorze) anos de idade, até as
20h00min;
Il- dos 14 (quatorze) até os 18 (dezoito) anos de
idade, até as 22h00min.
82º Os menores excepcionalmente poderão
frequentar as vias públicas mencionadas, desde que, devidamente
acompanhados do representante legal, ou ainda, desde que o horário
escolar termine após ao estipulado por esta lei, ao qual deverá o menor,
quando autuado, apresentar a Carteira de Estudante.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº017 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 092/2009.
Fls 2
83º Em caso de infração a esta lei, os pais serão
comunicados por escrito.
84º Em caso de reincidência, será comunicada a
Vara da Infância e da Juventude de Mococa, bem como, será aplicado aos
pais ou detentores da guarda, o pagamento de multa ou prestação de
serviços comunitários.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de março de 2010.
Malrao- Ê PA Jeater Éuu Aero
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA-SP
Avenida Dr. Gabriel do Ó nº 1.203 - Mococa/SP
Fone: (0**19) 3656 - 0992
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
19.05.10 el
Venho pelo presente esclarecer a Vossa
Senhoria que, em relação ao tema principal do Projeto n. 092/2009 —
estabelecimento de horário limite para trânsito de crianças e
adolescentes nas ruas da cidade, esta Promotoria de Justiça entende
deva a questão ser tratada sob outro enfoque, notadamente a questão
alusiva à fixação de horário de funcionamento de bares, lanchonetes e
demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas,
implantando-se ainda um eficiente e correto sistema de fiscalização
quanto ao cumprimento destas normas, além das penalidades para o
caso de eventuais infringências.
Ofício nº 258/2010-cpj
PGMP 355/2010
Ilustrissimo Senhor:
Encaminho a Vossa Senhoria o
posicionamento do CONANDA a respeito do tema “Toque de Recolher”.
Saliento que no dia 26/05/2010, a partir
das 18h30min, no prédio da Câmara Municipal de Vereadores, esta
Promotoria realizará Audiência Pública visando discutir com a
sociedade local a questão alusiva ao funcionamento dos bares,
lanchonetes e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas,
ficando Vossa Senhoria e todos os demais Vereadores desta honrada
Casa de Leis convidados a participar do referido evento.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria
protestos de estima e apreço.
An. eVitor d eitas
2º Promotor de Justiça de Mococa
Ao Ilustríssimo Senhor
José Francisco Ribeiro
Vereador da Câmara Municipal de Mococa-SP.
fimprensaoficial
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONANDA
Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente
CONANDA SE POSICIONA CONTRA TOQUE DE RECOLHER
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), principal órgão nacional do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais
de deliberar e fiscalizar as políticas nacionais para a infância e
juventude- reunido em sua 175º Assembléia Ordinária, aprova o
presente parecer contrário ao procedimento denominado Toque de
Recolher - proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas
no período noturno-, adotado em algumas cidades do País, por meio de
portarias de Juízes da Infância e Juventude.
1) As portarias judiciais não podem contrariar princípios constitucionais e
legais, como o direito à liberdade, previsto nos artigos 5 e 227 da
Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 4 e 16 do ECA - direito à
liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços comunitários;
2
ss
Os artigos 145 a 149 do ECA dispõem sobre as competências e as
atribuições das Varas da Infância e Juventude. Os artigos citados não
prevêem a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes de
forma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certos locais e
estabelecimentos, que devem ser decididas caso a caso, de forma
fundamentada, conforme o artigo 149;
3) O procedimento contraria a Doutrina da Proteção Integral, da Convenção
Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil por meio da Lei
8.069 de 1990 (ECA) e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em
vista a violação do direito à liberdade. A apreensão de crianças e
adolescentes está em desconformidade com os requisitos legais por submeter
crianças e adolescentes a constrangimento, vexame e humilhação (arts. 5 e
227 da CF e arts. 4, 15, 16, 106, 230 e 232 do ECA). Volta-se a época em
que crianças e adolescentes eram tratados como “objetos de intervenção do
estado” e não como “sujeitos de direitos”, A medida significa um retrocesso,
tendo em vista que nos remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado
Código de Menores e a procedimentos abusivos como a “Carrocinha de
Menores” e outras atuações meramente repressivas executadas por
Comissariados e Juizados de Menores;
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4) Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no Toque de Recolher
denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e
adolescentes, sob o viés da suposta proteção;
5) Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na decretação
da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família, do Estado e da
Sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme
dispõe o ECA. Inclusive, a própria legislação brasileira já prevê a
responsabilização de pais que não cumprem seus deveres, assim como dos
agentes públicos e da própria sociedade em geral. No mesmo sentido, por
que as autoridades envolvidas no Toque de Recolher não buscam punir os
comerciantes que fornecem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes
ou que franqueiam a entrada de adolescentes em casas noturnas ou de jogos,
ou qualquer adulto que explore crianças e adolescentes?
6) Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nas
ruas, em horário nenhum, não só durante as noites. Para casos como esses,
assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas de
proteção (arts. 98 e 101) para crianças, e adolescentes é medidas pertinentes
aos pais ou responsáveis (art. 129);
7) Os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção e defesa de direitos de
crianças e adolescentes (arts. 131 a 136 do ECA) e não de repressão ou
punição. O Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares já se
manifestou contrariamente ao Toque de Recolher;
8) A polícia não deve ser empregada em ações visando o recolhimento de
crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto e a normativa construída
nos últimos 19 anos prevêem a necessidade de programas de acolhimento
com educadores sociais que façam a abordagem de crianças e adolescentes
que se encontrem em situação de rua e/ou de risco. Muitas vezes, os abusos
sofridos nas próprias casas geram a ida de crianças e adolescentes para as
ruas. Nesses casos, a solução também não é o toque de recolher. O adequado
é a atuação dos órgãos e programas de proteção, acolhimento e atendimento
às crianças, aos adolescentes e às famílias. Devemos destacar que, diante de
situações de risco em que se encontrem crianças e adolescentes, qualquer
pessoa da sociedade pode e deve acionar os programas de proteção e/ou os
Conselhos Tutelares, assim como todos da sociedade têm o dever de agir,
conforme suas possibilidades, visando prevenir ou erradicar as denominadas
situações de risco;
9) O procedimento do Toque de Recolher contraria o direito à convivência
familiar e comunitária, restringindo direitos também de adolescentes que,
por exemplo, estudam à noite, frequentam clubes, cursos, casas de amigos e
festas comunitárias;
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
10) Conforme os motivos acima elencados, o Toque de Recolher contraria o
ECA e a Constituição Federal. É uma medida paliativa e ilusória, que
objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los. As medidas e
programas de acolhimento, atendimento e proteção integral estão previstas
no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente os programas,
que o Judiciário obrigue a implantação e monitore a execução e que o
Legislativo garanta orçamentos e fiscalize a gestão, em inteiro cumprimento
às competências e atribuições inerentes aos citados Poderes.
Nesses termos, o Conanda recomenda:
1) Que todos os municípios tenham programas com educadores
sociais que possam fazer a abordagem de crianças e
adolescentes que se encontrem em situações de risco, em
qualquer horário do dia ou da noite, visando os
encaminhamentos e atendimentos especializados previstos
na Lei;
2) Que todos os Municípios, Estados e União fortaleçam as
redes de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos,
incluindo Conselhos Municipais da Criança e do
Adolescente, Conselhos Tutelares, Varas da Infância e
Juventude, promotorias e delegacias especializadas;
3) Que o Conselho Nacional de Justiça inclua em sua pauta de
discussões o Toque de Recolher, objetivando orientar as
Varas da Infância e Juventude sobre a ilegalidade e
inconstitucionalidade do procedimento.
Brasília, 18 de junho de 2009
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente