materia nº 93/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.093, de 29 de junho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RUBRICA
a axa |as.06.09] 1
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura, e eu promulgo a seguinte Lei:
Dispõe sobre a forma, a apresentação e
uso dos símbolos oficiais do Município
de Mococa e dá outras providências.
CAPÍTULO |
Art. 1º São símbolos do Município de Mococa:
I- | o Brasão;
Il- a Bandeira;
Ill- o Hino da Cidade.
Art. 2.º Consideram-se padrões de símbolos do
Município de Mococa os modelos compostos em conformidade com as
especificações e regras básicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3.º O Brasão do Município de Mococa,
criado pelo historiador Alfonso Escragnolle Taunay, é aquele
originariamente definido com a seguinte composição heráldica:
|- o escudo é redondo português, cortado em
dois quartéis.
|l- no primeiro quartel situam-se, em chefe,
cinco escudetos, assim especificados, da esquerda para a direita:
a) a cruz latina de outro campo azul relembra
a figura do povoador Diogo Garcia da Cruz;
st a
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b) a folha da figueira em campo de prata,
rememorando Gabriel Garcia de Figueiredo, é símbolo da Família
Figueiredo no velho armorial português;
c) a capelinha, ao natural, evoca a Capela
Primitiva de São Sebastião da Boa Vista em torno da qual cresceu
Mococa;
d) as palas de goles em campo de ouro
provem do escudo de Limas no velho armorial português, relembra a
figura de José Cristovam de Lima, pioneiro do desbravamento das
terras mocoquenses;
e) a estrela de dez pontas, de ouro em campo
azul, atributo do nome Dias, também do armorial português,
rememora o povoador Custódio José Dias.
Ill- No segundo quartel do escudo, ao natural,
reproduz o trabalho do Visconde de Taunay, datado de 1865, o mais
velho documento iconográfico da história de Mococa. A vista da
Fazenda Alegria, que pertenceu a Diogo Garcia da Cruz, onde ele se
instalou ao chegar nestas paragens.
IV- Separando os dois quartéis, aparece o
renque de casinhas toscas e primitivas, segundo regras da heráldica
portuguesa. São renques de mocoquinhas, ou casas de pequeno
esteio.
a) A faixa azul em campo de prata evoca o
Ribeirão do Meio, característica da topografia urbana de Mococa.
b) Em cima do escudo a coroa mural de prata
primitiva das municipalidades aparece esplendorosa. Com suportes,
dois ramos de café pintados ao natural, ladeando o escudo e
relembrando a cultura cafeeira, base da economia do município.
c) No listel, logo abaixo do escudo, inscreve-
se em letras de prata a divisa da cidade: Terra Mea Paulista
Generosa, que se traduz: “Terra minha, Paulista e Generosa”.
Art. 4º A Bandeira do Município de Mococa é
aquela estabelecida pela Lei nº 536/66, reproduzida na forma do Art.
3º, composta conforme dispõe o parágrafo único.
Tere are cars surtos
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Parágrafo único. A Bandeira do Município de
Mococa é oitavada de verde, formando as oitavas figuras geométricas
trapezoidais, divididas ao centro por uma cruz pátea de vermelho e
branco, à qual se sobrepõe um retângulo branco central onde é
aplicado o Brasão do município e de onde partem quatro faixas
amarelas dispostas, duas a duas, em banda e em barra.
Art. 5º O Hino Oficial do Município de Mococa,
intitulado “Cidade Centenária”, de autoria dos compositores José
Barreto Coelho e Elvira Dinamarco Coelho, é o estabelecido pela Lei
nº1.904/89.
CAPÍTULO II N ]
) DA APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA
Art. 6º É obrigatório o uso do Brasão do
Município de Mococa:
I- Na sede da Prefeitura Municipal;
Il- Nos edifícios sede dos departamentos e
repartições municipais;
Ill- Na Casa do Poder Legislativo do Município;
IV- Nas escolas públicas muricipais;
V- Nos papéis de expediente, nos convites e
nas publicações oficiais;
VI- Nos painéis indicativos de obras e de
serviços públicos municipais;
Vil- Nas viaturas oficiais e naquelas que
estejam a serviço da Administração Pública Municipal;
VIII- Nas vestes de agentes públicos;
IX- Nas peças publicitárias de divulgação de
eventos realizados ou que tenham participação da Administração
Pública Municipal.
Art. 7º A Bandeira do Município de Mococa pode
ser usada em todas as manifestações do sentimento mocoquense,
sendo:
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|- hasteada em mastro ou adriças, nos
edifícios, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula,
auditórios, ruas e praças, e em qualquer lugar em que seja
assegurado o devido respeito;
|l- distendida e em mastro, conduzida por
aeronaves ou balões, aplicada sobre a parede ou presa a um cabo
horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros;
Ill- reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças,
veículos e aeronaves;
IV- compondo com outras bandeiras ou peças
semelhantes;
V- conduzida em formaturas, desfiles, ou
mesmo individualmente;
vi- distendida sobre ataúdes, até a ocasião do
sepultamento.
Art. 8º É obrigatória a apresentação da Bandeira
do Município de Mococa em todos os prédios públicos e privados
ocupados por órgãos ou repartições públicas, nos estabelecimentos
de ensino durante o ano letivo, nas solenidades, cerimônias ou
comemorações de caráter oficial e especialmente na Casa do Poder
Legislativo do Município.
Parágrafo único. Nas escolas públicas ou
particulares, é obrigatório o asteamento solene da Bandeira Nacional
e da Bandeira do Município de Mococa, durante o ano letivo, pelo
menos uma vez por semana.
Art. 9º Hasteia-se a Bandeira do Município de
Mococa, obrigatoriamente, nos dias de feriados: Federal, Estadual e
Municipal desde que aderidos pelo Município, bem como em dias lutos
decretados, em todas as repartições públicas e escolas municipais.
Parágrafo único. Quando em funeral, a Bandeira
do Município de Mococa, fica a meio mastro ou a meia adriça, caso
em que, ao ser hasteada ou arriada, deve ser levada inicialmente até
o topo.
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Art.10 A Bandeira do Município de Mococa, em
todas as apresentações no território municipal, ocupa lugar de
destaque, compreendido como uma posição:
I- central ou mais próximo do centro e a
esquerda deste quando com a Bandeira
Nacional;
|l- em formaturas ou desfiles deve ser
coduzida imediatamente atrás da Bandeira
Nacional ou a sua esquerda;
Wll- à esquerda de tribunas, púlpitos, mesas de
reunião ou de trabalho.
Parágrafo único. Quando distendida e sem
mastro, coloca-se a Bandeira do Município na horizontal ou na
vertical, de modo que fique visível, sem rugas ou amassados.
Art. 11 O Hino do Município de Mococa,
conforme padronização estabelecida no art. 5º desta lei, será
executado nas cerimônias oficiais e nas atividades públicas dos dias
de festa municipal.
CAPÍTULO IIl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Em nenhuma hipótese é permitida em
solenidade de caráter oficial, qualquer alteração nos Símbolos do
Município de Mococa ou na sua apresentação.
Art. 13 Fica autorizado o uso estilizado dos
Símbolos do Município de Mococa, por sua população, em atividades
culturais e como forma de difusão e propaganda, desde que não
resulte em depreciação dos Símbolos.
Art. 14 À cor padrão, que deverá predominar nas
placas e peças publicitárias do Município de Mococa, é a verde.
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Art. 15 O Poder Executivo regulamentará os
pormenores do cerimonial referente aos Símbolos do Município de
Mococa.
Art.16 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
ll om DM Vans
ébora Soares Perucello Ventura
Vereador
ide VA D O D$— Emi? Discussão por. 08 Agi elausa
enero 7 /) re Sessão /2. L É
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 969/2009.
PROJETO DE LEI Nº.093/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Junho de 2009.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 969/2009.
PROJETO DE LEI Nº.093/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
O)
Presidenté da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (5 1 Mb os IN putas 53
O) [ & >
DATA DANOMEAÇÃO: = 1/ 0 (0009,
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 969/2009.
PROJETO DE LEI Nº.093/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
po,
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.093/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a forma, a apresentação e uso dos simbólos
oficiais do Município de Mococa e dá outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafaca, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso mo. bl
de 2009.
APROVADO O PARECER DO ATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
À Da
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
e Ss —
Câmara Municipal de
DESEMPO c7-15: E PR a
Mococa, 18 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.063/2009, referente ao Projeto de Lei nº.093/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2009, referente ao Projeto de Lei nº.108/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.065/2009, referente ao Projeto de Lei nº.109/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2009, referente ao Projeto de Lei nº.110/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosanre
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fls1
AUTÓGRAFO Nº 063 DE 2009.
Projeto de Lei nº 093/2009.
Dispõe sobre a forma, a apresentação e
uso dos símbolos oficiais do Município
de Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº.093/2009, de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Art. 1º São símbolos do Município de Mococa:
I- o Brasão;
Il- a Bandeira;
Hl- o Hino da Cidade.
Art. 2º Consideram-se padrões de símbolos do
Município de Mococa os modelos compostos em conformidade com as
especificações e regras básicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º O Brasão do Município de Mococa, criado
pelo historiador Alfonso Escragnolle Taunay, é aquele originariamente
definido com a seguinte composição heráldica:
I- | o escudo é redondo português, cortado em
dois quartéis.
Il- | no primeiro quartel situam-se, em chefe,
cinco escudetos, assim especificados, da esquerda para a direita:
a) a cruz latina de outro campo azul relembra
a figura do povoador Diogo Garcia da Cruz;
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Fis2
AUTÓGRAFO Nº 063 DE 2009.
Projeto de Lei nº 093/2009.
b) a folha da figueira em campo de prata,
rememorando Gabriel Garcia de Figueiredo, é símbolo da Família
Figueiredo no velho armorial português;
c) a capelinha, ao natural, evoca a Capela
Primitiva de São Sebastião da Boa Vista em torno da qual cresceu
Mococa;
d) as palas de goles em campo de ouro
provem do escudo de Limas no velho armorial português, relembra a
figura de José Cristovam de Lima, pioneiro do desbravamento das
terras mocoquenses;
e) a estrela de dez pontas, de ouro em campo
azul, atributo do nome Dias, também do armorial português,
rememora o povoador Custódio José Dias.
Hll- | No segundo quartel do escudo, ao natural,
reproduz o trabalho do Visconde de Taunay, datado de 1865, o mais
velho documento iconográfico da história de Mococa. A vista da
Fazenda Alegria, que pertenceu a Diogo Garcia da Cruz, onde ele se
instalou ao chegar nestas paragens.
IV- Separando os dois quartéis, aparece o
renque de casinhas toscas e primitivas, segundo regras da heráldica
portuguesa. São renques de mocoquinhas, ou casas de pequeno
esteio.
a) A faixa azul em campo de prata evoca o
Ribeirão do Meio, característica da topografia urbana de Mococa.
b) Em cima do escudo a coroa mural de prata
primitiva das municipalidades aparece esplendorosa. Com suportes,
dois ramos de café pintados ao natural, ladeando o escudo e
relembrando a cultura cafeeira, base da economia do município.
c) No listel, logo abaixo do escudo, inscreve-
se em letras de prata a divisa da cidade: Terra Mea Paulista
Generosa, que se traduz: “Terra minha, Paulista e Generosa”.
Art. 4º A Bandeira do Município de Mococa é
aquela estabelecida pela Lei nº 536/66, reproduzida na forma do Art.
3º, composta conforme dispõe o parágrafo único.
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Fls3
AUTÓGRAFO Nº 063 DE 2009.
Projeto de Lei nº 093/2009.
Parágrafo único. A Bandeira do Município de
Mococa é oitavada de verde, formando as oitavas figuras geométricas
trapezoidais, divididas ao centro por uma cruz pátea de vermelho e
branco, à qual se sobrepõe um retângulo branco central onde é
aplicado o Brasão do município e de onde partem quatro faixas
amarelas dispostas, duas a duas, em banda e em barra.
Art. 5º O Hino Oficial do Município de Mococa,
intitulado “Cidade Centenária”, de autoria dos compositores José
Barreto Coelho e Elvira Dinamarco Coelho, é o estabelecido pela Lei
nº1.904/89.
CAPÍTULO Il , ]
] DA APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA
Art. 6º É obrigatório o uso do Brasão do
Município de Mococa:
|- | Na sede da Prefeitura Municipal;
|l- Nos edifícios sede dos departamentos e
repartições municipais;
|ll- Na Casa do Poder Legislativo do Município;
IV- Nas escolas públicas municipais;
V- Nos papéis de expediente, nos convites e
nas publicações oficiais;
vl- Nos painéis indicativos de obras e de
serviços públicos municipais;
vIl- Nas viaturas oficiais e naquelas que
estejam a serviço da Administração Pública Municipal;
vill- Nas vestes de agentes públicos;
IX- Nas peças publicitárias de divulgação de
eventos realizados ou que tenham participação da Administração
Pública Municipal.
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AUTÓGRAFO Nº 063 DE 2009.
Projeto de Lei nº 093/2009.
Art. 7º A Bandeira do Município de Mococa pode
ser usada em todas as manifestações do sentimento mocoquense,
sendo:
I- hasteada em mastro ou adriças, nos
edifícios, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula,
auditórios, ruas e praças, e em qualquer lugar em que seja
assegurado o devido respeito;
Il- | distendida e em mastro, conduzida por
aeronaves ou balões, aplicada sobre a parede ou presa a um cabo
horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros;
Hll- | reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças,
veículos e aeronaves;
IV- | compondo com outras bandeiras ou peças
semelhantes;
V- conduzida em formaturas, desfiles, ou
mesmo individualmente;
VI- distendida sobre ataúdes, até a ocasião do
sepultamento.
Art. 8º É obrigatória a apresentação da Bandeira
do Município de Mococa em todos os prédios públicos e privados
ocupados por órgãos ou repartições públicas, nos estabelecimentos
de ensino durante o ano letivo, nas solenidades, cerimônias ou
comemorações de caráter oficial e especialmente na Casa do Poder
Legislativo do Município.
Parágrafo único. Nas escolas públicas ou
particulares, é obrigatório o asteamento solene da Bandeira Nacional
e da Bandeira do Município de Mococa, durante o ano letivo, pelo
menos uma vez por semana.
Art. 9º Hasteia-se a Bandeira do Município de
Mococa, obrigatoriamente, nos dias de feriados: Federal, Estadual e
Municipal desde que aderidos pelo Município, bem como em dias lutos
decretados, em todas as repartições públicas e escolas municipais.
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Fis5
AUTÓGRAFO Nº 063 DE 2009.
Projeto de Lei nº 093/2009.
Parágrafo único. Quando em funeral, a Bandeira
do Município de Mococa, fica a meio mastro ou a meia adriça, caso
em que, ao ser hasteada ou arriada, deve ser levada inicialmente até
o topo.
Art. 10 A Bandeira do Município de Mococa, em
todas as apresentações no território municipal, ocupa lugar de
destaque, compreendido como uma posição:
I- | central ou mais próximo do centro e a
esquerda deste quando com a Bandeira Nacional;
l- em formaturas ou desfiles deve ser
coduzida imediatamente atrás da Bandeira Nacional ou a sua
esquerda;
Hll- à esquerda de tribunas, púlpitos, mesas de
reunião ou de trabalho.
Parágrafo único. Quando distendida e sem
mastro, coloca-se a Bandeira do Município na horizontal ou na
vertical, de modo que fique visível, sem rugas ou amassados.
Art. 11 O Hino do Município de Mococa,
conforme padronização estabelecida no art. 5º desta lei, será
executado nas cerimônias oficiais e nas atividades públicas dos dias
de festa municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Em nenhuma hipótese é permitida em
solenidade de caráter oficial, qualquer alteração nos Símbolos do
Município de Mococa ou na sua apresentação.
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Fis 6
AUTÓGRAFO Nº 063 DE 2009.
Projeto de Lei nº 093/2009.
Art. 13 Fica autorizado o uso estilizado dos
Símbolos do Município de Mococa, por sua população, em atividades
culturais e como forma de difusão e propaganda, desde que não
resulte em depreciação dos Símbolos.
Art. 14 A cor padrão, que deverá predominar
nas placas e peças publicitárias do Município de Mococa, é a verde.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará os
pormenores do cerimonial referente aos Símbolos do Município de
Mococa.
Art.16 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de agosto de 2009.
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
a, Secretária 2º. Secretário