materia nº 94/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
Projeto de Lei nº.094, de 29 de junho de 2009.
Dispõe sobre a proibição do uso, no
Município de Mococa, de materiais
ou artefatos que contenham
quaisquer tipos de amianto ou
asbesto, ou mesmo outros minerais
que, acidentalmente, tenham fibras
de amianto na sua composição.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido,
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, a partir de 31 de janeiro de 2010,
no Município de Mococa, o USO de produtos, artefatos, ou materiais que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composição, em
especial nas obras de construção civil, tanto públicas como privadas, incluindo
as reformas.
$ 1º Entende-se como amianto ou asbesto, para os fins
desta lei, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes ao grupo de rochas
metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos
anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a
crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou
vários destes minerais.
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$ 2º A proibição a que se refere o “caput”, estende-se à
utilização de outros minerais que contenham o amianto em sua composição, tais
como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização só será autorizada com
prévia análise mineralógica, realizada por microscopia eletrônica ou
difratometrica de Raio-X, a ser custeada integralmente pelo utilizador,
proprietário da empresa, estabelecimento, imóvel ou tomador de
serviços/responsável técnico que comprove, inequivocamente, a ausência de
fibras de amianto em sua composição.
Art. 2º A proibição de que trata o “caput” do artigo
primeiro, vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos,
materiais ou artefatos, destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais
como brinquedos e artigos escolares, bem como ao uso doméstico, tais como
eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais, artigos para passar roupa, assim como
aos equipamentos de proteção individuais (EPP's).
Art. 3º É vedado aos órgãos da Administração Direta e
Indireta, autarquias e empresas públicas, do Município de Mococa, a partir da
publicação desta lei, adquirir, utilizar ou instalar em suas edificações e
dependências, inclusive nos canteiros de obras, materiais que contenham
amianto ou outro material que o contenha acidentalmente.
$ 1º Estende-se ainda, a proibição estabelecida no
“caput” do artigo 3º, aos equipamentos privados de uso público, tais como
estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, igrejas, creches, postos de saúde e
hospitais.
oe o S
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82º É obrigatória a fixação da placa indicativa, nas
obras de construção civil, públicas ou privadas, inclusive nas reformas, onde
consta o Responsável Técnico, da seguinte mensagem: “Nesta obra não há
utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à
saúde”.
$ 3º A aprovação de obras no Município de Mococa
fica condicionada, junto com projetos e memoriais, à apresentação do Termo de
Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei, que deverá ficar à
disposição da fiscalização no local onde a obra está sendo realizada.
$ 4º Os editais de compra de materiais construtivos de
obras públicas e privadas de uso público dos órgãos da Administração direta ou
indireta, deverão apresentar de forma clara a especificação de materiais sem
amianto.
Art. 4º Até que haja a substituição definitiva dos
produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem
como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida
qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 1/10 (um
décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc).
8 1º As empresas ou instituições públicas e privadas,
responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de
material, bem como sua destinação final, que contenham amianto ou em relação
às quais haja suspeita de o conterem, deverão adotar todas as medidas
necessárias à proteção da saúde dos trabalhadores, priorizando as medidas
coletivas às individuais, respeitando o disposto na legislação sanitária estadual e
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municipal, nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego,
legislação ambiental e outras disposições legais ou normativas que sejam mais
restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e a saúde
pública.
$ 2º O disposto no $ 1º deste artigo compreende
também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se
exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o seu regime
contratual de trabalho.
g 3º A destinação final de resíduos e entulhos,
provenientes de obras e reformas e remoção de materiais de construção civil,
contendo amianto, deverá obedecer ao disposto na Resclução nº348/2004 do
CONAMA, que classifica estes resíduos como perigosos (Classe D) e, que,
portanto, serão destinados em aterros industriais para lixos perigosos (Classe 1)
licenciados pelo órgão ambiental estadual ou municipal e cadastrados junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
8 4º A Prefeitura de Mococa será responsável pela
destinação prevista no $ 3º do artigo 4º, para o pequeno gerador, assim
considerado o munícipe que realiza pequenas obras de reforma de demolição.
8 5º A destinação de resíduos contendo amianto para
obras de qualquer tipo acima de 200m? (duzentos metros quadrados), será
custeada pelo proprietário ou responsável pela obra, que deverá manter o
comprovante de destinação final de resíduos, para fins de fiscalização, por pelo
menos 05 (cinco) anos.
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Art. 5º O Poder Legislativo Municipal procederá à
ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio
inadequados do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais e
produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá orientações sobre
como proceder com a manutenção dos produtos já instalados e usos até sua
completa eliminação, incluindo os cuidados com os resíduos gerados e sua
correta destinação final, conforme determinam a Resolução nº348/2004 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, e outros dispositivos legais
atinentes, mencionados em artigos anteriores.
Parágrafo único. Fica instituída a “Semana de
Proteção contra o Amianto”, que ocorrerá anualmente na semana que
compreende o dia 28 de abril, durante a qual serão promovidas ações educativas
sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposição às fibras
cancerígenas de produtos já existentes, medidas e programas de substituição do
amianto, bem como sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que
acidentalmente, e sua destinação final.
Art. 6º O Sistema Único de Saúde- SUS municipal de
Mococa, através dos serviços de Vigilância em Saúde, Centros de Referência em
Saúde do Trabalhador e demais unidades da rede, é o responsável pelos
programas de vigilância em saúde e assistência especializada, bem como pelas
ações que visem à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das doenças
decorrentes do trabalho com amianto.
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Fis 6
$ 1º Os programas compreenderão habilitação técnica
dos profissionais e aquisição dos equipamentos necessários para o
desenvolvimento das ações referidas no “caput” deste artigo.
8 2º Fica instituída a Notificação Obrigatória à
autoridade local do SUS, pela rede pública e privada de assistência à saúde, de
todos os casos e de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao amianto.
$ 3º Os casos de doenças e óbitos decorrentes da
exposição ao amianto de origem ocupacional deverão ser encaminhados via
CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) ao INSS (Instituto Nacional de
Seguro Social).
8 4º As pneumoconioses e cânceres de origem
ocupacional decorrentes da exposição ao amianto também deverão ser
registrados no SINAN net do Ministério da Saúde, conforme Portadoria GM/MS
nº777 de 28 de abril de 2004.
$ 5º Quando requisitado pelo SUS, é obrigatório o
fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Município de
Mococa até a data da entrada em vigor desta lei, de informações referentes aos
empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, com nome
e endereço completos, cargo ou função, data de nascimento, data de admissão e,
se for o caso, da demissão, data da cessação da exposição, diagnóstico dos
exames clínicos e radiológicos e prova de função pulmonar, inclusive exames
complementares, se houver.
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Art. 7º A não observância ao disposto nesta lei será
considerada infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades legais e
administrativas cabíveis.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrários.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
APROVAD
Sessão, Em SÉ Disqussão por à
sessão 22 12
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Fis 8
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
De acordo como 83º, doartigo 3º, daLein? declaro, sob as
penas da lei que, na construção, ampliação e/ou reforma do estabelecimento
situado à , não são utilizados produtos, materiais ou artefatos que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que,
porventura, o contenham sua composição, estando desde já ciente de que, no
caso de demolição ou substituição de materiais que contenham tais elementos,
deverão ser atendidas as normas técnicas de proteção e preservação da saúde do
trabalhador e da comunidade.
(Assinatura do proprietário ou Responsável Técnico)
ERES
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JUSTIFICATIVA
Além das responsabilidades de cuidar de quem adoece, cabe ao
administrador público prevenir doenças e promover a saúde da população,
especialmente daqueles que se encontram em situação de maior exposição e
vulnerabilidade, tais como os empregados em atividades que os sujeitem à
exposição direta às fibras de amianto, sendo este, como sabido, um dos mais
caros princípios da saúde pública.
O amianto é um dos cancerígenos mais estudados no mundo, e é
largamente utilizado no Brasil, hoje classificado entre os cincos maiores
produtores e utilizadores mundiais, deixando a população em geral, e os
trabalhadores em particular, expostos às suas fibras e poeira mortal, razão pela
qual há um intenso debate acerca da proibição definitiva do seu uso em nível
municipal, estadual e nacional, já que se trata, indubitavelmente, de uma séria e
grave questão de saúde pública.
São conhecidos, na atualidade, que diversos fatores ambientais
contribuem para o surgimento e desenvolvimento de vários tipos de câncer,
dentre eles, o amianto ou asbesto, matéria-prima empregada desde os primórdios
da civilização em mais de 3.000 produtos industriais e seguramente um dos
agentes ambientais mais estudados do século XX, já tendo sido considerado a
seda artificial ou mineral mágico; porém, atualmente, é tida como a poeira
assassina (the Killer dust) e muitos estudos demonstraram inequivocamente sua
capacidade de provocar câncer nos seres humanos.
Considerando a Diretiva da Comissão das Comunidades Européias
1999/77/CE de 26/7/1999, que em seu artigo 2º decidiu que os estados-
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membros, que ainda não o adotaram, não autorizarão gradativamente a
introdução de novas aplicações do amianto crisotila em seus territórios até o
prazo limite de 1/12005.
Considerando que no Brasil o amianto crisotila ainda é permitido por
lei, conforme disposto na Portaria 1 do DSST de 28/5/1991 do Ministério do
Trabalho Emprego, que alterou o Anexo 12 da NR-15, posição esta ratificada no
disposto na Lei nº9.055 de 1/6/95, regulamentada pelo Decreto nº2.350/97, que
proibiu a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização das
fibras de amianto do tipo anfibólio (entre eles a crocidolita, amosita, antofilita e
tremolita) e de produtos que as contenham;
Considerando que a lei d dito “uso controlado do amianto branco ou
crisotila” (lei nº9.055/95) vem sendo questionada tanto em ação civil pública
como em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4066) no STF;
Considerando que o Critério de Saúde Ambiental nº203 de 1998 da
Organização Mundial da Saúde sobre Amianto Crisotila, o único ainda
permitido no Brasil, afirma, entre outros, que a exposição ao amianto crisotila
ou amianto branco aumenta os riscos de asbestose, câncer de pulmão e
mesotelioma de maneira dependente em função da dose, que nenhum limite de
tolerância foi identificado para os riscos de câncer e que onde estiverem
disponíveis substitutos considerados mais seguros, eles devem ser considerados
para uso;
Considerando o conjunto das monografias publicadas pela TARC-
International Agency for Reserach on Cancer (Agência Internacional de
Pesquisa sobre Câncer) da Organização Mundial da Saúde em “Overall
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Evaluations of Carcinogenity: Na Updating of IARC Monographs” (Avaliação
Completa dos Carcinogênicos: Uma atualização das Monografias do IARC) de
1987 que classificou a crisotila, bem como os outros amiantos da família dos
anfibólios, como pertencentes ao grupo 1 dos reconhecidamente cancerígenos
para os seres humanos;
Considerando o documento elaborado pelo prestigioso Colégio
Ramazzini “Call for na International Ban on Asbestos”(Chamamento para um
Banimento Internacional do Amianto), academia esta composta de 180 membros
eleitos entre médicos e cientistas de 30 países, com sede na Itália, na cidade
natal do Pai da Medicina do Trabalho, Dr. Bernardino Ramazzini (1 .633-1.714),
que concluiu por: “Os graves riscos do amianto à saúde são completamente
evitáveis. Os riscos da exposição ao amianto à saúde não são aceitáveis nem em
nações industrializadas, nem nas recentemente industrializadas. Além disto,
substitutos mais seguros e adequados para o amianto estão disponíveis.
A imediata proibição mundial da produção e uso do amianto é mais do
que urgente, plenamente justificável e absolutamente necessária”;
Considerando que o Instituto de Saúde e Pesquisa Médica da França
(INSERM), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, em extensa revisão
bibliográfica, cujo relatório embasou a decisão do governo Chirac de banir o
amianto naquele país, inclusive a crisotila ou amianto branco, a partir de
1/1/1997, concluiu que “sob todas as formas e tipos geológicos, o amianto é
é ».
cancerigeno
Considerando o parecer do British Medical Research Council
(Conselho Britânico de Pesquisa Médica) de 1999 sob o título “Comparative
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Fis 12
Hazads of Chrysotile Asbestos and its Substitutes: Na European Perspective”
(Comparação dos riscos do amianto crisotila e seus susbtitutos: Uma perspectiva
européia), que embasou a recente decisão do Reino Unido de proibir o amianto a
partir de 24/11/1999, seguindo o que países como Itália, França, decidido em
anos anteriores, que é conclusivo quando afirma que: “Conclui-se que o amianto
crisotila é intrinsecamente mais perigoso do que a aramida, PVA ou fibras de
celulose e que seu uso contínuo não é justificável face às alternativas
tecnicamente adequadas disponíveis”;
Considerando que a Lei nº 12.684/2007, que proíbe o uso do amianto
no Estado de São Paulo, foi validada pelo STF em 4.6.2008, cuja maioria de 7 x
3 dos Ministros derrubou liminar que a impedia de vigorar e, com isto,
modificou a jurisprudência anterior para reconhecer a constitucionalidade da
mencionada lei. Aliás, a corrente majoritária que se formou naquele histórico
julgamento entendeu que os Estados, quando proíbem a utilização do amianto,
tratam de satide e da defesa do meio ambiente, matérias da competência
concorrente;
Considerando que, além da lei paulista, temos outras leis válidas nos
estados de Pernambuco e Rio de Janeiro e em vários municípios brasileiros;
Considerando a Resolução nº348/2004 do CONAMA que classifica os
resíduos da construção civil contendo amianto como perigosos a serem
destinados em aterros industriais para lixos perigosos;
A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, com
representantes em mais 5 estados da federação, a saber. São Paulo (3 grupos
locais), Bahia (2 grupos locais), Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais, tem sido
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uma ferrenha combatente ao cancerígeno amianto e em defesa das vítimas, que
aumentam a cada dia no país. Embora os dados de doentes do amianto ainda não
estejam totalmente visíveis à sociedade brasileira pela existência de mecanismos
sociais, inclusive acordos extrajudiciais promovidos por empresas produtoras de
amianto e a mineradora, que os mantém num abissal silêncio epidemiológico,
graças à grande divulgação que o tema tem sido na mídia este panorama tem
mudado e a tendência é que teremos uma epidemia de casos de doenças
relacionadas ao amianto a partir de 2015-2020.
Dadas as considerações acima alinhavadas, é isto que este Projeto d
Lei pretende, ou seja, antecipar este importante debate, pois a cada dia mais
trabalhadores e indivíduos se expõem e, como são doenças de latência longa,
podem levar até 50 (cingienta) anos para eclodirem, quanto mais tempo
adiarmos esta decisão, pior será para o povo de Mococa e, por conseguinte, de
São Paulo.
Portanto, agir para controlar a exposição a carcinogênicos é uma das
grandes responsabilidades das autoridades de saúde em todo mundo, que vêm
sendo acusadas de omissão e negligência e até mesmo condenados a pagar
vultosas indenizações às vítimas. Decisões inéditas e históricas como a do
Tribunal de Marselha, relatada em “O Estado de São Paulo” do dia 1/6/2000 em
seu caderno geral, divulga a condenação do Estado francês e das autoridades por
“omissão e atraso em editar normas mais severas quanto à inalação de fibras de
amianto no meio profissional”.
Eis aqui um grande desafio para os legisladores e não podemos
aguardar uma decisão nacional, expondo os cidadãos mocoquenses a este
consabido risco sanitário, considerando a “catástrofe sanitária do século XX” e
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que já foi banido em 49 países, bem como em 4 estados brasileiros e diversos
municípios e capitais.
Ademais, lembremo-nos de que nossa cidade não pode acomodar-se
ante à silenciosa devastação à saúde pública protagonizada pelo amianto, ainda
mais considerando a vocação e tradição já assentada em todo o Estado, aliás
legítima, da postura de preservação de Mococa em matéria ambiental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
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PROCESSO Nº. 970/2009.
PROJETO DE LEI Nº.094/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l1O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Junho de 2009.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 970/2009.
PROJETO DE LEI Nº.094/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / o
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: , RU D Ê EA AG Kern ra da
DATA DA NOMEAÇÃO: “ 4 E E da MI
Presidente-da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 970/2009.
PROJETO DE LEI Nº.094/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
N
DATA DO RECEBIMENTO: DO / fu Lo/2003
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
lator
e
DES ColmiTE fted forsdro por sa
lí E To ) / /
Mg Ho pe > es £e Educ,
So64 e ley BCE cafe pda vip
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
E
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PARECER JURÍDICO
Nº.032/2009.
Projeto de Lei nº.094/2009, de 29 de Junho
de 2009- Dispõe sobre a proibição do uso,
no Município de Mococa, de materiais ou
artefatos que contenham quaisquer tipos
de amianto ou asbesto, ou mesmo outros
minerais que, acidentalmente, tenham
fibras de amianto na sua composição.
Vereador Francisco Carlos Cândido.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de lei nº.094/2009, sobre
a proibição do uso, no Município de Mococa, de materiais ou artefatos
que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, ou mesmo
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outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua
composição.
O amianto, artefato muito utilizado nos materiais
da construção civil, como já explanado nas justificativas do projeto pode
vir a causar graves doenças, bem acarretar problemas ambientais.
Em que pese o lado humano, de dever para com
a proteção a vida, a integridade física, vejo que o referido projeto traz
alguns vícios vejamos:
Alguns artigos que se fazem presentes no projeto
em comento devem ser retirados, haja vista, usurparem competência do
Poder Executivo, são eles: art. 3º, caput; parágrafos: 81º, 82º e 84º do
artigo 4º; parágrafo único do art. 5º art 6º caput, e 81º ao 84º.
Assim, tais artigos supra referidos, adentram na
competência privativa do Poder Executivo, motivo pela qual, só podem
por ser poder serem instituídos, bem como o meio legal para tanto é o
Decreto. Logo, o melhor para que o projeto possa prosperar é que sejam
tais artigos ilegais suprimidos, por meio de emendas supressivas.
Bem como ainda devo concluir que deve por meio
de emenda aditiva ser incluso um artigos que disponha:
“O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro do prazo de ...
dias”, prazo este que fica a cargo do vereador que desejar apresentar a
referida emenda.
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PODER LEGISLATIVO
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Agosto de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
see POL 15/08/05 19:01
ABYOCACIA EXPECTALIZARA
Márcio Doshinçãos Miki — OAB/SP 132892
PARECER JURÍDICO
Trata-se de solicitação de parecer acerca do projeto de les nº
094, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a proibição do uso, no
Município de Mococa, de materiais ou artefatos que contênham quaisquer tipos
de amianto ou asbesto, ou mesmo outras minerais que, acidentalmente, tenham
fibras de amianto na sua composição.”
Embora haja grande interesse social no projeto de lei da
forma com que foi proposto, algumas providências devem ser tormadas do ponto
de vista legal e constitucional,
Senão vejamos:
Com efeito, o material amianto, muito empregado na
construção civil (telhas e caixas d'água), pode causar doença e problemas
ambientais, Segundo pesquisas, pode provocar doença respiratória conhecida
como asbestose, que causa o endurecimento pulmonar é léva a morte. À pessoa
contrai a doença durante exposição frequente às fibras que se soltam do material,
O principal grupo de risco é dos trabalhadores das empresas que fabricam à
produto. Há possibilidade de à doença ser contraída pela ingestão da água
condicionada em caixas d'água ou que passaram por tubulações revestidas de
amianto.
Para evitar qualquer problema, as cidades de Osasco, Mogi-
Mirim, São Caetano do Sul e o Estado do Mato Grosso do Sul já interrormperam
à fabricação, comercialização e até v consumo do amidnto. No exterior, cerca de
21 países também proibiram o úso do material..O Chile é o primeiro país da
América Tatina a aprovar o banimento do mineral No Brasil, as grandes
empresas do setor já estão estudando produtos altemaativos à matéria-prima
diante da pressão para que seja editada uma lei federal sobre o assunto.
Conhecendo esses dados, a proibição do uso do amianto em
novas construções é um dever dá legislador, haja vista que essa medida defende
O direito à vida das pessoas que estariam a ele expostas.
Háreio Domingos Iioki -- 0AB/SP 132.808
Contudo, temos que algumas norímas do projeto de lei são
de iniciativa exclusiva do Podet Executivo c tetão que ser retiradas do projeto de
lei para que o Executivo posta delas dispor por Decteto. São elas: Art, 3º,
“caput” e GG GI, $2 e 44º do art. 4º; Parágrafo único do art. 5º; art. 6º “caput”
e$1ºao 4º, |
A alteração pode ser feita por emenda suptessiva sem que se
descaracterize o projeto de lei, |
Do art. 9º deve ser suprimida a expressão “revoga-se as
disposições em contrário”, uínia vez que se existirem disposições conflitantes,
devem scr expressamente citadas.
Deve ser criado o art, 10, com a seguinte redação:
Art. 19.0 Poder Lixecutivo regulamentará a presente lei dentro do prazo de 60 (sessentu)
dias. |
O prazo citado (60 dias) pode ser alterado conforme
entendimento do Vereador.
E o parecer.
Mococa, 03 de agosto de 2009.
+
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.094/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a proibição do uso, no Município de
Mococa, de materiais ou artefatos que contenham quaisquer
tipos de amianto ou asbesto, ou mesmo outros minerais que,
acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Carlos Cândido
RELATOR : - Francisco Salaes Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.,).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato p=
lg TA á
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
e de 2009.
Sala das Comissões aa Cominato, a b de / de 2009.
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Fe
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—Wr—W—W———w—>——————————
Enirada em:
LU
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.342/2009-CM.
Mococa, 8 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº114/2009, referente ao Projeto de Lei nº028/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº115/2009, referente ao Projeto de Lei nº059/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº116/2009, referente ao Projeto de Lei nº088/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº117/2009, referente ao Projeto de Lei nº094/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº118/2009, referente ao Projeto de Lei nº096/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº119/2009, referente ao Projeto de Lei nº124/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº120/2009, referente ao Projeto de Lei nº158/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
FRANCI
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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AUTÓGRAFO Nº 117 DE 2009.
Projeto de Lei nº094/2009.
Dispõe sobre a proibição do uso, no Município
de Mococa, de materiais ou artefatos que
contenham quaisquer tipos de amianto ou
asbesto, ou mesmo outros minerais que,
acidentalmente, tenham fibras de amianto na
sua composição.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº094/2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, a partir de 31 de janeiro de 2010,
no Município de Mococa, o USO de produtos, artefatos, ou materiais que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composição, em
especial nas obras de construção civil, tanto públicas como privadas, incluindo
as reformas.
8 1º Entende-se como amianto ou asbesto, para os fins
desta lei, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes ao grupo de rochas
metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos
anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a
crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou
vários destes minerais.
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Fis 2
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82º A proibição a que se refere o “caput”, estende-se à
utilização de outros minerais que contenham o amianto em sua composição, tais
como talco, vermiculita, pedra-sabão, cuja utilização só será autorizada com
prévia análise mineralógica, realizada por microscopia eletrônica ou
difratometrica de Raio-X, a ser custeada integralmente pelo utilizador,
proprietário da empresa, estabelecimento, imóvel ou tomador de
serviços/responsável técnico que comprove, inequivocamente, a ausência de
fibras de amianto em sua composição.
Art. 2º A proibição de que trata o “caput” do artigo
primeiro, vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos,
materiais ou artefatos, destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais
como brinquedos e artigos escolares, bem como ao uso doméstico, tais como
eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais, artigos para passar roupa, assim como
aos equipamentos de proteção individuais (EPI"s).
Art. 3º É vedado aos órgãos da Administração Direta e
Indireta, autarquias e empresas públicas, do Município de Mococa, a partir da
publicação desta lei, adquirir, utilizar ou instalar em suas edificações e
dependências, inclusive nos canteiros de obras, materiais que contenham
amianto ou outro material que o contenha acidentalmente.
$ 1º Estende-se ainda, a proibição estabelecida no
“caput” do artigo 3º, aos equipamentos privados de uso público, tais como
estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, igrejas, creches, postos de saúde e
hospitais.
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$ 2º É obrigatória a fixação da placa indicativa, nas
obras de construção civil, públicas ou privadas, inclusive nas reformas, onde
consta o Responsável Técnico, da seguinte mensagem: “Nesta obra não há
utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à
saúde”.
83º A aprovação de obras no Município de Mococa
fica condicionada, junto com projetos e memoriais, à apresentação do Termo de
Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei, que deverá ficar à
disposição da fiscalização no local onde a obra está sendo realizada.
8 4º Os editais de compra de materiais construtivos de
obras públicas e privadas de uso público dos órgãos da Administração direta ou
indireta, deverão apresentar de forma clara a especificação de materiais sem
amianto.
Art. 4º Até que haja a substituição definitiva dos
produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem
como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida
qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 1/10 (um
décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc).
8 1º As empresas ou instituições públicas e privadas,
responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de
material, bem como sua destinação final, que contenham amianto ou em relação
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às quais haja suspeita de o conterem, deverão adotar todas as medidas
necessárias à proteção da saúde dos trabalhadores, priorizando as medidas
coletivas às individuais, respeitando o disposto na legislação sanitária estadual e
municipal, nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego,
legislação ambiental e outras disposições legais ou normativas que sejam mais
restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e a saúde
pública.
$ 2º O disposto no $ 1º deste artigo compreende
também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se
exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o seu regime
contratual de trabalho.
8 3º A destinação final de resíduos e entulhos,
provenientes de obras e reformas e remoção de materiais de construção civil,
contendo amianto, deverá obedecer ao disposto na Resolução nº348/2004 do
CONAMA, que classifica estes resíduos como perigosos (Classe D) e, que,
portanto, serão destinados em aterros industriais para lixos perigosos (Classe 1)
licenciados pelo órgão ambiental estadual ou municipal e cadastrados junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego.
$ 4º A Prefeitura de Mococa será responsável pela
destinação prevista no $ 3º do artigo 4º, para o pequeno gerador, assim
considerado o munícipe que realiza pequenas obras de reforma de demolição.
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8 5º A destinação de resíduos contendo amianto para
obras de qualquer tipo acima de 200m? (duzentos metros quadrados), será
custeada pelo proprietário ou responsável pela obra, que deverá manter o
comprovante de destinação final de resíduos, para fins de fiscalização, por pelo
menos 05 (cinco) anos.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal procederá à
ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio
inadequados do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais e
produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá orientações sobre
como proceder com a manutenção dos produtos já instalados e usos até sua
completa eliminação, incluindo os cuidados com os resíduos gerados e sua
correta destinação final, conforme determinam a Resolução nº348/2004 do
Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, e outros dispositivos legais
atinentes, mencionados em artigos anteriores.
Parágrafo único. Fica instituída a “Semana de
Proteção contra o Amianto”, que ocorrerá anualmente na semana que
compreende o dia 28 de abril, durante a qual serão promovidas ações educativas
sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposição às fibras
cancerígenas de produtos já existentes, medidas e programas de substituição do
amianto, bem como sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que
acidentalmente, e sua destinação final.
Art. 6º O Sistema Único de Saúde- SUS municipal de
Mococa, através dos serviços de Vigilância em Saúde, Centros de Referência em
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Saúde do Trabalhador e demais unidades da rede, é o responsável pelos
programas de vigilância em saúde e assistência especializada, bem como pelas
ações que visem à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das doenças
decorrentes do trabalho com amianto.
$ 1º Os programas compreenderão habilitação técnica
dos profissionais e aquisição dos equipamentos necessários para o
desenvolvimento das ações referidas no “caput” deste artigo.
$ 2º Fica instituída a Notificação Obrigatória à
autoridade local do SUS, pela rede pública e privada de assistência à saúde, de
todos os casos e de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao amianto.
$ 3º Os casos de doenças e óbitos decorrentes da
exposição ao amianto de origem ocupacional deverão ser encaminhados via
CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) ao INSS (Instituto Nacional de
Seguro Social).
8 4º As pneumoconioses e cânceres de origem
ocupacional decorrentes da exposição ao amianto também deverão ser
registrados no SINAN net do Ministério da Saúde, conforme Portadoria GM/MS
nº777 de 28 de abril de 2004.
$ 5º Quando requisitado pelo SUS, é obrigatório o
fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Município de
Mococa até a data da entrada em vigor desta lei, de informações referentes aos
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empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, com nome
e endereço completos, cargo ou função, data de nascimento, data de admissão e,
se for o caso, da demissão, data da cessação da exposição, diagnóstico dos
exames clínicos e radiológicos e prova de função pulmonar, inclusive exames
complementares, se houver.
Art. 7º A não observância ao disposto nesta lei será
considerada infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades legais e
administrativas cabíveis.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
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ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
De acordo com o $3º, doartigo 3º, daLein" | ", declaro, sobas
penas da lei que, na construção, ampliação e/ou reforma do estabelecimento
situado à , não são utilizados produtos, materiais ou artefatos que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que,
porventura, o contenham sua composição, estando desde já ciente de que, no
caso de demolição ou substituição de materiais que contenham tais elementos,
deverão ser atendidas as normas técnicas de proteção e preservação da saúde do
trabalhador e da comunidade.
(Assinatura do proprietário ou Responsável Técnico)