materia nº 95/2009

NUMERO
— Co)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.095, de 29 de junho de 2009.
“Dispõe sobre instalação, por instituições
bancárias e financeiras com agências e postos
CAMARA MUNICIPAL| de atendimento no Município de Mococa, de
- MOCOCA - sistema de segurança e monitoramento por
PROTOCOLO câmeras de vídeo, e dá outras providências”
DATA RUBRICA
AIM
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº As instituições bancárias e financeiras com
agências ou postos de atendimento no Município de Mococa deverão, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instalar e manter, interna e externamente,
sistemas de segurança e monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nos
termos desta Lei.
81º As câmeras dos sistemas de segurança e
monitoramento de que trata o “caput” deste artigo deverão:
I — nas dependências internas, se; instaladas em pontos
que permitam a captura de imagens em todas as dependências onde haja acesso e
fluxo de pessoas, e guarda de valores;
um.
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IH — na área externa, ser instaladas em pontos que
permitam a captura de imagens das imediações da unidade, e, principalmente,
que possibilitem identificar pessoas que circulem ou que acessem as suas
dependências.
$ 2º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do
sistema de segurança e monitoramento deverão ser armazenadas e guardadas pelo
prazo mínimo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e fornecidas às autoridades
sempre que exigidas, observada a legislação aplicável.
8 3º Para a instalação das câmeras de vídeo na área
externa das agências e postos bancários e de instituições financeiras, deverão ser
observadas as orientações emanadas da área técnica da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, para definição dos locais, das quantidades de câmeras e das
especificações técnicas.
Art. 2º A não observância, pelas instituições bancárias e
financeiras, das disposições constantes desta Lei sujritará os infratores à
advertência escrita e, em caso de reincidência, à multa no valor de 1.000 (mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP"s).
Parágrafo único. Caso persista a infração, a multa
referida no “caput” será aplicada em dobro às instituições que não atenderem às
disposições desta Lei.
Art. 3.º Para o cumprimento desta Lei, no que se refere
à instalação dos sistemas de segurança e monitoramento por meio de câmeras de
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vídeo nas áreas externas das agências e postos de atendimento ao público, fica o
Poder Executivo autorizado:
I- a celebrar parceria com a Federação Brasileira de
Bancos — FEBRABAN e ou com as respectivas instituições bancárias e
financeiras, inclusive para a operacionalização do monitoramento e do
armazenamento e guarda das imagens capturadas;
II — realizar a infra-estrutura necessária à instalação dos
equipamentos, e autorizar o uso pelas referidas instituições bancárias e
financeiras.
HI — regulamentar, por Decreto, esta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
É Lis la Ú RAMA
Marcos Daniel Vicente
Vereador
APROVAD
Emot* Dj ciueção par,
Sessão 7 7.|
LEA Vo p Alle
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A tum q
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JUSTIFICATIVA
Nossa cidade vem registrando inúmeros casos de uma prática criminal
que ganhou destaque nos meios de comunicação: a “Saidinha do Banco”. O crime
ocorre na rua após a vítima realizar saques em dinheiro em agências bancárias.
Os criminosos geralmente agem em duplas. Um dos bandidos fica no
interior do banco observando os clientes. Quando percebe uma vítima em
potencial, avisa, por telefone celular ou rádio comunicador, o comparsa que está
de campana na rua só esperando a dica. De forma inesperada, o cliente é
surpreendido a poucos metros de distância do banco, sendo obrigado a entregar o
dinheiro sob ameaça de arma de fogo. Os bandidos fogem a pé ou de motocicleta,
deixando a vítima com o prejuízo.
Os casos de latrocínios, causam grande repercussão e indignação.
Também chamando a atenção das autoridades policiais para a insegurança das
pessoas que fazem saques nas agências.
Além desse tipo de crime, outros delitos são praticados nas imediações
das agências bancárias. Como as agências dispõem de sistemas de segurança,
com vigilantes armados, portas giratórias e câmeras de vídeo no interior dos
prédios, os assaltantes mudaram o “modus operandi”. Agora procuram abordar as
vítimas na área externa, onde não há monitoramento ou outro controle de
segurança que possa identificá-los ou inibi-los.
A instalação de câmeras de vídeo de monitoramento, na área externa de
acesso às agências, poderia ajudar a identificar esses criminosos. A medida
também facilitaria o trabalho da Polícia, que contaria com as imagens gravadas
pelos equipamentos para capturá-los.
Em São Paulo, a Prefeitura Paulistana, com a ajuda da Federação
Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), contratou um sistema de fornecimento de
om 1,
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imagens composto por até 12 mil câmeras para fazer o monitoramento de escolas
e bairros residenciais.
Comparado aos melhores sistemas de monitoramento do mundo, similares
aos utilizados por cidades norte-americanas e européias, o Sistema de
Monitoramento por Câmeras da Prefeitura de São Paulo reduziu, no primeiro ano
de funcionamento, em 15% as ocorrências de ordem social, administrativa e
policial, como acidentes de trânsito, atropelamentos, assaltos, consumo de
entorpecentes e depreciações nas áreas onde as câmeras estão instaladas.
O Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal asseguram a autonomia municipal para a elaboração
de Leis destinadas a garantir o melhor atendimento e conforto aos usuários de
serviços bancários.
Portanto, diante da legalidade e importância da iniciativa, que visa
proporcionar mais segurança a população e proteger vidas humanas, apresento o
presente Projeto de Lei.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
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PROCESSO Nº. 971/2009.
PROJETO DE LEI Nº.095/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Junho de 2009.
ÉLOS CÂNDIDO
144]
SC 971%
“ .
Biz Presidente
» ESTES Dx
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 971/2009.
PROJETO DE LEI Nº.095/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: A /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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Presidente da Comissão
o NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: VN umesacise Sans : io
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DATADA NOMEAÇÃO: CT, db jTos4,
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 971/2009.
PROJETO DE LEI Nº.095/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: DO fu ini 06 q.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.095/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre instalação, por instituições bancárias e
financeiras com agencias e postos de atendimento no Município
de Mococa, de sistema de segurança e monitoramento por
câmeras de vídeo, e dá outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Marcos Daniel Vicente
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chegu a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, Ob de de 2009.
Nº 1371/2009!
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de lei. Obriga instituições bancárias e
financeiras a instalar sistema de
segurança. Constitucionalidade.
CONSULTA:
A Câmara Municipal encaminha para análise de
constitucionalidade e legalidade o Projeto de Lei nº 95/2009 que dispõe
sobre instalação, por instituições bancárias e financeiras com agências e
postos de atendimento no Município, de sistema de segurança e
monitoramento por câmeras de vídeo.
RESPOSTA:
O Município, em conformidade com o seu interesse local (art. 30,
| da CF/88), no desempenho de seu poder de polícia para preservar a
integridade física dos munícipes, está autorizado a interferir no direito de
propriedade do particular - que não é absoluto (art. 5º, inc. XXIII, da CF/88)
- e, por conseguinte, estatuir condições para o seu exercício.
Sendo assim, o projeto de lei encontra viabilidade na
competência municipal para legislar sobre questões que respeite a
edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre
assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados ao atendimento ao público.
O próprio Supremo Tribunal Federal, já se manifestou em
diversos julgados acerca da possibilidade da Lei Municipal dispor sobre
normas de segurança para os estabelecimentos bancários, sem que isso
represente invasão da competência da União:
“PARECER SOLICITADO POR EDUARDO ANTONIO BAISI, VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
sp)
IBAM
O Ss =
"4.RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade.
Peça obrigatória. Procuração outorgada a advogada da parte
agravada. Ausência. Não configuração. Conhecimento do agravo.
Deve ser conhecido o agravo, quando lhe falte peça à instrução,
sem que isso implique consistência do recurso extraordinário. 2.
RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município.
Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas
eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, le 192, | da
CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar
sobre questões que respeite a edificações ou construções
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos
relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados ao atendimento ao público.” (AI - AgR 491420/
SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, Julgado em
21/02/2006.) Grifamos.
"ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA
DOS MUNICIPIOS PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA- INOCORRÊNCIA
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL
RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência
para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição
de República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em
estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de
segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras,
sem que o exercício desta atribuição institucional, fundada em
título constitucional específico (CF, art. 30, |), importe em conflito
com as prerrogativas fiscalizadores do Banco Central do Brasil.
Precedentes." (RE - AgR 312050/MS, Segunda Turma, Rel. Min.
Celso de Mello, Pub. 06/05/2005.) Grifamos.
Portanto, sob o aspecto formal, a proposta pode ser feita por
membro do Legislativo, pois não se trata de matéria reservada ao Chefe
IBAM
e SR IT
do Executivo enumeradas nos artigos 61, 8 1º, II, 84, Ill e 165 da nossa
Lei Maior. Assim, a Câmara Municipal poderá ter a iniciativa de lei sobre o
tema, não havendo, assim, violação ao princípio constitucional da
separação dos Poderes (art. 2º da CF).
Ademais, o Projeto de Lei em comento encontra-se em estrita
consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, uma
vez que, servindo à proteção dos munícipes contra a grande violência
atual, estabelecem meios adequados e proporcionais à obtenção de seu
intento.
É o parecer, s.mj.
Beatriz Cardoso dos Santos Martins
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.
REFERÊNCI
AUTOR(A):
A Gta
AS .
PARECER JURÍDICO
Nº.034/2009.
Projeto de Lei nº.095/2009, de 29 de Junho
de 2009- Dispõe sobre a instalação, por
instituições bancárias e financeiras com
agências e postos de atendimento no
Município de Mococa, de sistema de
segurança e monitoramento por câmeras
de vídeo, e dá outras providências.
Vereador Marcos Daniel Vicente.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de lei nº.095/2009, sobre
a instalação, por instituições bancárias e financeiras com agências e
”
f
/
postos de atendimento no Município de Mococa, de sistema de
segurança e monitoramento por câmeras de vídeo.
Pois primeiramente cumpre-me analisar a
iniciativa de tal Lei. Vejamos:
O art. 30, inciso |, da Constituição Federal assim
preceitua, in verbis:
“Compeie aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local.”
Assim, a própria Carta Magna delegou esta
competência aos Municípios, que de acordo com as suas necessidades
podem legislar como forma de não deixar a população de cada local
desamparada em suas necessidades. Estas que variam de acordo com
a cidade, a região onde a mesma se encontra. Eis o motivo pela qual, o
legislador Federal deixou em aberto no inciso |, do art.30, a
possibilidade do legislador municipal legislar acerca de assuntos locais.
Logo, não vislumbro vício de Iniciativa, como
pode-se notar pelos julgados colacionados do TJ:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 2º, “D” E DO ARTIGO 10 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.366/99, QUE DISPÕE SOBRE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E
DETERNINA SUA FISCALIZAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — MATERIAL | NO
ARTIGO 2º, “D”, DA MESMA NORWA POR SER
TERMOS DO ARTIGO 30, !, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTISO 10 DA
LE! 4.455/99, POR VÍCIO FORMAL, POR SER DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
Há inconstitucionalidade formal no artigo 10 na lei
municipal, que determina a fiscalização por parte do
poder executivo municipal do cumprimento de
norma municipal que impõe a instalação de
dispositivo de segurança em estabelecimentos
bancários, por vício de iniciativa, interferindo na
autonomia, independência e harmonia cos poderes,
não havendo inconstitucionalidade material no
artigo 2º, “d”, da mesma norma por ser matéria de
competência municipal, nos termos do artigo 30, |,
da Constituição Federal.
INCIDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Negco sentido, o AIAgR 347717RS, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, julgado em 31.05.2005:
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA | -
INOCOFRRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 144, 8 8º DA CONSTITUIÇÃO -
MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE
CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO "JURA MOVIT CURIA" - RECURSO
IMPROVIDO.
- O Município pode editar legislação própria, com
fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente
(CF, art. 30, |), com o objetivo de determinar, às instituições
financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos
usuários dos serviços bancários (clientes ou não),
equinamentos destinados a proporcionar-lhes segurança
(tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a
>
ii
/
propicir-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações
sanitórias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda,
colocação de bebedouros. Precedentes.
Ho mesmo diapasão, o RE 240406/RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Carlo: “clloso, julgado em 25.11.2003, DJ 27.02.2004, p.
00038:
EMENTA: — CONSTITUCIONAL. | BANCOS: | PORTAS
ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art. 30,
|, art. 192.
| - Competência municipal! para legislar sobre questões que
digem respeito a edificações ou construções realizadas no
município: exigência, em tais odificações, de certos
componentes. Numa outra perspectiva, exigência de
equinamentos de segurança, em imóveis destinados ao
alencimento do público, para segurança das pessoas. C.F.,
art. “0, |
Ii. - 2.E, conhecido, em parte, mas improvido.
No mesmo sentido, os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, de que é exemplo o acórdão proferido no RMS 12.920/RJ,
Segunda Trim: Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 14.09.2004, DJ
21.03.2005, 5. “6, assim ementado:
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA
DA 'NSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAS
EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS - PRECEDENTES DO STJ E
não prospera a alegação do recorrente no sentido de que
comsto à União legislar acerca da instalação de
ammontos de seguranças em agências bancárias. Com
é pacífico, nesta Corte Superior de Justiça, O
endimento segundo o qual "inexiste ilegalidade do Estado
ou do Município na exigência de funcionamento de
cimentos bancários condicionado à instalação de
entos de segurança, visto que não há interferência
com as leis federais que regulam as instituições financeiras”
(AG 494.325/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 04.09. 20083).
pio mesmo sentido, o douto Ministro Gilmar Mendes, do
Excsiso Supremo Tribunal Federal, asseverou que "o tema
“ogurança, em sentido global, cas agências bancárias
envolver, fundamentalmente, a questão das políticas
es e aí, as atividades, talvez, de outros ramos de
» de serviço ou de ramos comerciais. Não consigo,
portanto, vislumbrar a lesão à competência legislativa da
Unico” (RE 240.406/RS, Rel. Nin. Carlos Velloso, DJ
27.02.2004).
Dessa iorma, deve ser mantido o v. acórdão recorrido, o qual
saliontou que a Lei n. 3.162/99, do Estado cio Rio de Janeiro,
que determinou a obrigação de instaiação de equipamentos
ce flnagens nas agências bancárias do aludido Estado, "se
umito o ostabelecer meciicas de prolação aos usuários dos
nicos dos bancos, cegulando malória de segurança
Im ária, e não financeira, e «e compete apenas à
LT1).
Fecurso ordinário improvido.
PHo mesmo diapasão, o [Esp 1289.254/1.S, Segunda Turma,
Rel. Min. Elin: Zaimon, julgado em 02.05.2001, 2,1 09.06.2008, p. 204:
DhiiNISTRATIVO - AGENCIA BANCÁRIA:
JONAMENTO - EXIGÊNCIA MUNICIPAL.
É
/
Turma, Rel
21.03.2005,
[o
E
€
“o matéria de funcionamento de instituições financeiras,
mipetência concorrente das três esferas de poder (ant.
25 da CF/88).
“ei Municipal 7.494/94, ao especificar as condições da
de segurança das agências bancárias, agiu dentro de
ompetência, traçada pelo Código de Obras.
“urso especial improvido.
sse propósito, ainda, o REsp 174.954/DF, Segunda
in. João Otávio Noronha, julgado em 03.02.2005, DJ
11, cujo acórdão restou assim ementado:
Ui
stotrô
A O
revaminada em sede de recurso es;
"E SSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA
131 | TUCIONAL.
SIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO
AL, INSTALAÇÃO DE PORTAS ELETRÔNICAS EM
SENCIAS BANCÁRIAS. LEI DISTRITAL N. 894/95.
SOERALN. 7.102/85.
uestão concemente à competência distrital para
1 sobre instituições de crédito c à segurança bancária,
ossuir índole essencialmente constitucional, não pode
ecial,
iiocal — norma estadual, distrilal ou municipal — que
isiona o funcionamento dos hancos à instalação de
amnento de segurança, especificamente, portas
nicas, não confronta com lei federal que disciplina as
ciiviiades das instituições financeira.
pror
Apelação C ve
Relator Des. 6
2005, em acórd
API
em fe Mk S E
tó
Io
Instrumento 1º
Terceira CG: nu
ementada:
(6)
curso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-
«entido, já decidiu este Tribunal no julgamento do
: 70009061482, Vigésima Primeira Câmara Cível,
naro José Baroni Borges, sessão de 06 de abril de
9 assim ementado:
AÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL.
= TÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE A
AÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM
ICIAS BANCÁRIAS. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
DS SIBILIDADE.
to ao Município tomar obrigatória, nas agências e
de serviços bancários, a instalação de porta
financeiro,
“nica, primeiro por não se trator de matéria relativa ao
denois, porque assentada em
sativa inerente à segurança pública, que também é de
psisver. Apelo desprovido.
a=smo sentido, a decisão proferida no Agravo de
0001140409, Relator Des. Luiz Ari Azambuja Ramos,
“vel, julgada em 17 de gesto ce 2000, assim
AF
pl
FRIO E DE
DETERMINA
FEITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIMINAR EM
DO DE SEGURANÇA, ATO DE PRUDENTE
LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.
LIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER
“STO QUE NÃO SE OSTENTAM. LEI MUNICIPAL
A
INSTALAÇÃO DE PORTA
ELETRÔNICA NOS BANCOS LOCAIS, COMPETÊNCIA
FECSLATIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART-30, 1). MATÉRIA
“ONADA COM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, E
REFERENTE AO PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DO
9 o ul
=MA BANCÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
posa esteira, a decisão proferida na Apelação Cível Nº
700002337... tor Des. Pedro Luiz Rodriguos Bossle, Primeira
Câmara Civ! siada em: 15 de maio de 2000, assim ementada:
DiiNISTRATIVO. NORMA DE SEGURANCA BANCARIA.
El !NICIPAL. LEGISLACAO FEDERAL PERTINENTE.
REVISÃO DE REQUISITOS MINIMOS DE SEGURANCA.
mes e Sp Teo
JW PETENCIA LEGISLATIVA -— SUPLEMENTAR DO
RIGIPIO. APLICACAO DO ART. 30, | E IH, DA
FUICAO FEDERAL. APELC IMPROVIDO. (7FLS)
+ esse propósito, ainda, o julgamento do Apelação Cível Nº
595183112, Seriinda Câmara Civel, Relator Des. Élvio Schuch Pinto,
sessão de 2 c: iszembro de 1995, om acórdão assim ementado:
! j. ei Ta DOS USUARIOS. PORTA
ELI UNICA, COM STECTOR DE METAIS,
, IMENTO E RETORNO à AUTOMATICO, E VIDROS A
| ROVA DE BALAS. LM-'218 DE 1994 (GUAIBA):
CONSTITUCIONALIDADE. "EGISLACAO — MUNICIPAL
f "IVA (CF-88 ART-30 INC-|l) QUE NÃO CONFLITA
|S PEABOs DE 1584 E LF-7102 DE 1983.
ANCA DENEGAL?A.
to Ge tange à competência cia União para legislar sobre
produtos costrol dos, conquanto a blindagem balística" integre o rol de
produtos cc 'irywivs e seu uso seja restrito, nos termos do artigo 16,
inciso XIX « Voreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, cabe ao
Exército tác -soronie autorizar e fiscalizar a produção e o comércio
desses procutos .
form, no que se refere à impossibilitade de o Município
legislar sobr” o itória em exame, ante a vigência da Lei 7.102/83, que
disciplinou istrumentos para carantir a segurança nos
estabelecim nio, sancários, em razão ca inexistência de exigência
semelhante (vicros laminados resistentes ao impaclo de projéteis
oriundos de arn:5 de fogo até calibre 40), tampotco assiste razão ao
Apelante, e) io da competência co Município para suplementar a
legislação 1 1 a estadual, desde q''o prosen'e o interesse local.
Nesse sent '» decisão do REsp 222. !32/RS, Nei. Min. Milton Luiz
Pereira, Pri neir; Turma, julgado em 07.02.2002, em acórdão assim
ementado:
pin vistrativo. Instalação ta aletrônicas em agências
pornos. Confronto entre lei municipa! (Lei 2.804/96) e lei
Lda (Lei 7.102/883).
* Assim considerado artefato projetado para servir de anteparo a um corpo de modo a deter o movimento ou
modificar a trajeto; a cio im projétil contra ele disparado, protegendo-o, impedindo o projétil de produzir seu
efeito desejado, nºs termos dio inciso XXXII, do artigo 3º do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
2 art. 19. Cabe ao à órcite sutorizar e fiscalizar a produção e o comércio cos produtos controlados de que trata
este Regulament
Acórdão
Min. Humben
23.11.1999,
Í
Barros lê-se
3173
15)
"
te
JU.
EC
A
[
“onfronta com a Lei 7.102/83 exigência municipal
instalação de portas eletrônicas em agências
cedentes específicos.
"so não provido.
entido, a cecisão do REsp 220346/RS, Rel. p/
comes de Barros, Primeira Turma, julgado em
“rdão assim ementado:
;SUAL - CONFRONTO ENTRE LEI ESTADUAL E
L - SOLUÇÃO À LUZ DO DIREITO
“ONSTITUCIONAL - CABIMENTO DO RECURSO
AL (ALÍNEA B) - LEGISLAÇÃO CONCORRENTE.
» recurso especial, para resolver conflito entre lei local
“ral (Alinea b), quando a solução se possa obter sem
ão de inconstitucionalicdado.
sito ao Município corciicionar o funcionamento de
bancária à instalação rle dispositivos de segurança.
ivência não interfere com as leis federais que disciplina
namento das instituições financeiras.
do voto condutor co Min. Humberto Gomes de
e-se a imposição c'e exigência para funcionamento de
ição financeira. A disciplina de lais entidades é
VA
/
civic io reservada à lei complementar federal (Constituição
teral, art. 192). No entanto, o Município tem competência
1 cunlementar a legislação federal e a estadual (art. 30 da
dons iição Federal).
Cory “iserva o voto condutor do v. Acórdão recorrido, a lei
1 da 'não legislou sobre condições para o exercício de
o ie cio, muito menos, sobre moeda, sistema monetário, ou
politi o de câmbio, seguro e transferência de valores,
bm não se trata de legislação sobre matéria financeira,
comi, monetária ou sobre instituições financeiras e suas
cosr ces. Muito menos arroga-se a Lei nº 7.49494 do
punicrio ora apelado em lei complementar ao art. 192 da
'ição da República.
anas, dispondo sobre especificações técnicas de
! ta, como compon: ce um ficação, com
cela cvinada desiinação. Disposições, cssa, que se
sa tariam tranciilament num código municipal de
» que, pcr isso mesmo - em se tratando de
jes novas, com a reíerida finalidade - seriam
no restrições normais ao exercício do direito de
7, em proi va segurança, do sossego e da saúde
no vetusio Código Civil
3
inhos, consagradas
216. "(fls. tva)
/
im «igor, a lei m
Puno cnamento dos bancos.
a segurança ptlic
2 local.” (grifou-se)
isinaria isnõe sobre Oo
: 'o envolve tão-
de estrito
entido, já cscidiu eso Tribuna! no julgamento da
Apelação e Rss vame Necessério Nº 7030519233, Primeira Câmara
Cível, Relator Dos. Irineu Mariani, sessão die 27 de novembro de 2002,
em acórdão 1:=/) «mentado:
EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS. MULTA POR
LESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ACERCA DE
E DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES
PivA SUEIRAS. AGÊNCIA DA EX-CEERGS. AJUIZAMENTO
CON CA O BANRISUL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE.
(Ovi "ETÊNCIA PARA LEGISLAR. 1. Legitimidade passiva.
Vando o BANRISUL sucedido a ex-CAIXA ECONÔMICA
EST iJAL quanto aos servicos bancários, é o legitimado
pass! na execução fiscal ce cobrança de multa por
j rimento da mencionar'? entidade no que tange à Lei
Pitie) ! que determina a instalação ds porta de segurança
| cias de atendimento a
público, isto porque este
cuuip unento é uma decorrência cos serviços assumidos.
Exegoso dos arts. 5º, 6º e parágralo único, da Lei-RS
LoLo)T. 2. Competência rara legislar em matéria de
) ça bancária. Cons vendo rue a legislação
lispõe apenas o respoíio dos requisitos mínimos
ama de seguranço bancária, aprovado pelo
não fica e a competência do o Município,
pa em í nececsitades lorais, legislar
supicivamente, determinando às arôncias e postos a
sic nção de porta esperi: obie'ivando inibir ou
in r assaltos. Exeg io ar. da Lei Federal
í 24, Combisaci l. , io! da CF. 3.
) provida e criar: ciervios, prejudicado o
Além do que, a mntória 'à foi apreciada pelo
Supremo T =1 | Federal que já deciiin ce a competência para
legislar ace istalação de disposil o cogriança em agência
bancária é : ípio.
Não vislumbro vício formal, haja vista, conforme
art. 61, 81º, cliv 1 “e” e art. 84, inciso VI, todos da Constituição Federal,
não se trata le « ripetência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Além da legalidacdo, mister so faz ressaltar a
importância a = » nteresse público.
Era o que tinha pra relatar!
Câmera Municipal de Mococa, 30 de Outubro de 2009.
seios Santos
Assessora Jurilica
OAB/SP nº. 246.972
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— E. —
Câmara Municipal de Mococa |
PODER LEGISLATIVO fi
fe / Is4 |
Ofício nº 1.377/2009-CM.
Mococa, 15 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº121/2009, referente ao Projeto de Lei nº095/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº122/2009, referente ao Projeto de Lei nº138/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº123/2009, referente ao Projeto de Lei nº139/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº124/2009, referente ao Projeto de Lei nº160/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº125/2009, referente ao Projeto de Lei nº161/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº126/2009, referente ao Projeto de Lei nº162/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
FRANC
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
wsww.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 121 DE 2009.
Projeto de Lei nº.095/2009.
Fls. 1
“Dispõe sobre instalação, por instituições
bancárias e financeiras com agências e postos de
atendimento no Município de Mococa, de sistema
de segurança e monitoramento por câmeras de
vídeo, e dá outras providências”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº095/2009, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº As instituições bancárias e financeiras com
agências ou postos de atendimento no Município de Mococa deverão, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instalar e manter, interna e externamente,
sistemas de segurança e monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nos
termos desta Lei.
81º As câmeras dos sistemas de segurança e
monitoramento de que trata o “caput” deste artigo deverão:
I — nas dependências internas, ser instaladas em pontos
que permitam a captura de imagens em todas as dependências onde haja acesso e
fluxo de pessoas, e guarda de valores;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. 2
AUTÓGRAFO Nº. 121 DE 2009.
Projeto de Lei nº.095/2009.
Il — na área externa, ser instaladas em pontos que
permitam a captura de imagens das imediações da unidade, e, principalmente,
que possibilitem identificar pessoas que circulem ou que acessem as suas
dependências.
$ 2º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do
sistema de segurança e monitoramento deverão ser armazenadas e guardadas pelo
prazo mínimo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e fornecidas às autoridades
sempre que exigidas, observada a legislação aplicável.
8 3º Para a instalação das câmeras de vídeo na área
externa das agências e postos bancários e de instituições financeiras, deverão ser
observadas as orientações emanadas da área técnica da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, para definição dos locais, das quantidades de câmeras e das
especificações técnicas.
Art. 2º A não observância, pelas instituições bancárias e
financeiras, das disposições constantes desta Lei sujeitará os infratores à
advertência escrita e, em caso de reincidência, à multa no valor de 1.000 (mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP"s).
Parágrafo único. Caso persista a infração, a multa
referida no “caput” será aplicada em dobro às instituições que não atenderem às
disposições desta Lei.
Art. 3.º Para o cumprimento desta Lei, no que se refere
à instalação dos sistemas de segurança e monitoramento por meio de câmeras de
vídeo nas áreas externas das agências e postos de atendimento ao público, fica o
Poder Executivo autorizado:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 121 DE 2009.
Projeto de Lei nº.095/2009.
Fls. 3
I- a celebrar parceria com a Federação Brasileira de
Bancos - FEBRABAN e ou com as respectivas instituições bancárias e
financeiras, inclusive para a operacionalização do monitoramento e do
armazenamento e guarda das imagens capturadas;
II — realizar a infra-estrutura necessária à instalação dos
equipamentos, e autorizar o uso pelas referidas instituições bancárias e
financeiras.
IN — regulamentar, por Decreto, esta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 2009.
Francisc
Presidente
Eduardo Antônio Baisi
2º Secretário