materia nº 47/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
"CÂMARA MUNICIPAL
- MOC a
PROTOCOLO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº953/2020 Mococa, 12 de novembro de 2020.
Assunto: Projeto de Lei para votação (urgente)
Com todo o respeito e acatamento que a ocasião exige, submeto à
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para que seja submetido ao
Plenário para discussão e votação, em regime de urgência.
Para tanto, segue justificativa em anexo para análise e apreciação.
Sem mais, reitero meus cordiais cumprimentos e meus protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DR. FELIPE NAUFEL
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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JUSTIFICATIVA
Sirvo-me da presente, para justificar que a criação legislativa em
comento respeitará o que fora decidido e votado em assembleia de prefeitos
vinculados ao CONDERG, ao ponto que todos os municípios consorciados da
região contribuirão com o pagamento do 13º da referida instituição.
O dispositivo ofertado pugna pela legalidade dos atos administrativos e,
ao mesmo tempo, pela observância dos princípios basilares da Administração
Pública, sendo este Projeto o único instrumento capaz de autorizar o
pagamento de tais valores ao consórcio da saúde.
Dessa maneira, considerando o interesse público arraigado ao presente
Projeto de Lei, requer a digna apreciação e votação em Plenário, em regime
de urgência.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DR. FELÍPE NAÚFEL
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
out
“Dispõe sobre repasse de recurso adicional
ao consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa
Vista- | CONDERG, de acordo com o
Convênio para gestão intermunicipal do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
— SAMU/192 para fazer face às despesas
com a Folha referente ao 13º salário dos
funcionários”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão Ordinária realizada em
no dia — de de 2020, aprovou
Projeto de Leinº | 12020, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Felipe Niero
Naufel e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício
de 2020 recurso financeiro adicional ao CONDERG -— Consórcio de
Desenvolvimento da Região de governo de São João da Boa Vista, de acordo
com o convênio celebrado em 20 de setembro de 2011 para gestão
intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU/192, na
importância de R$ 150.169,30 (cento e cinquenta mil, cento e sessenta e nove
reais e trinta centavos), correspondente a R$ 2,18 (um real e vinte e cinco
centavos)por habitante do Município de Mococa.
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Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo tem como
objetivo atender a despesas com a folha referente ao 13º salário dos
funcionários, conforme deliberação na ata da reunião do Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista —
CONDERG, na data de 28 de agosto de 2020.
Art. 2º - Será utilizada a estimativa anual feita em 2019 pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que corresponde a 68.980
habitantes.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcela única.
Art. 4º - Os recursos para atendimento das despesas autorizadas por
esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada
no orçamento vigente, através do Órgão 01 — Prefeitura Municipal de Mococa,
01.09 — Departamento de Saúde, 01.09.04 — Atenção Média e Alta
Complexidade Ambulatorial, Função: 10 - SAÚDE, Subvenção: 302 —
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 79 — Saúde Pública, Recurso:
05.300 - Saúde Federal, Elemento: 33.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal