materia nº 96/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.096, de 29 de junho de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo a instalar
brinquedos adaptados para crianças
portadoras de deficiências nos parques e
áreas de lazer do município de Mococa.”
DO
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO!
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº Fica o Poder Público Municipal autorizado a
instalar progressivamente nos parques e áreas de lazer do município de Mococa,
brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO
Em, 1º Disg o:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
A presente proposição visa propiciar um crescimento e
inclusão social de inegável valor com a criação de espaços adaptados para
crianças portadoras de necessidades especiais em parques e áreas de lazer no
município de Mococa. Assim, estar-se-ia garantindo a estas crianças a
possibilidade de conhecerem o mundo na sua amplitude de maneira natural, ao
contrário de ficarem apenas confinadas em instituições especializadas.
Nesse sentido, tendo em vista a importância social e
humana deste projeto de lei, contamos com a compreensão dos nobres pares desta
Casa de Leis no sentido da discussão nas comissões com posterior aprovação
desta proposição.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 973/2009.
PROJETO DE LEI Nº.096/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Junho de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 973/2009.
PROJETO DE LEI Nº.096/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / E
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: [< pe
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 973/2009.
PROJETO DE LEI Nº.096/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ú b / Ú j
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.096/2009.
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo instalar brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência nos
parques e áreas de lazer do município de Mococa.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
de 2009.
tuna,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 973/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de radio de 2009.
A
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 973/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDBIMENLU LEI IDO
DATA DO RECEBIMENTO: (8 / 08 / 09
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 92 | Oy / VS
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cito Freomeno
DATA DA NOMEAÇÃO: 28 / 08 /OY
Presidente da Comissão
= E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 973/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 096/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Eq
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.096/2009.
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo instalar brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência nos
parques e áreas de lazer do município de Mococa.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista
seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José-Eui inato CO deresug ão 2009.
Relator
Data supra de acordo com o relator.
Eduardo Antônio Baisi
Membro
TERRA MA PA GENEROSA
a] = La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.342/2009-CM.
Mococa, 8 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº114/2009, referente ao Projeto de Lei nº028/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº115/2009, referente ao Projeto de Lei nº059/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº116/2009, referente ao Projeto de Lei nº088/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº117/2009, referente ao Projeto de Lei nº094/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº118/2009, referente ao Projeto de Lei nº096/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº119/2009, referente ao Projeto de Lei nº124/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em «essão ordinária)
7- Autógrafo nº120/2009, referente ao Projeto de Lei nº158/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
RE),
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 118 DE 2009.
Projeto de Lei nº096/2009.
“Autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiências
nos parques e áreas de lazer do município de
Mococa.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº096/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a
instalar progressivamente nos parques e áreas de lazer do município de Mococa,
brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, e-dezembro de 2009.
Ceu ler
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário