materia nº 97/2009

ORE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.097, de 29 de junho de 2009.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de caderneta de vacinação para
matrícula anual na rede municipal pública e
privada de ensino do Município de Mococa."
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica determinada a obrigatoriedade da
apresentação de caderneta de vacinação atualizada, para o cadastro escolar na
rede de ensino pública e privada municipal, bem como, para a matrícula ou sua
renovação nos anos subseqiientes, até a 9º (nona) série do ensino fundamental.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei dentro de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3.º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
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Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O Projeto de Lei em tela, tenta ser uma nova arma para obrigar e alertar
que todas as nossas crianças devem ser regularmente vacinadas, sendo uma
espécie de conferência obrigatória da caderneta de vacinação da criança em
geral, já desde ao menos do ingresso da sua alfabetização.
Nem precisamos declinar, que uma correta e pontual
vacinação pode salvar vidas ou evitar uma vida vegetativa pelas preciosidades
que temos em casa, pois nada mais sagrado do que termos filhos, que são uma
continuidade da nossa vida terrestre, na realidade um motivo de estimulo
exemplar de continuarmos vivendo, mesmo com todas as agruras da
humanidade atual.
Eis, uma nova matéria ora proposta para debate, que este
Autor pretende humildemente fazer Lei em Mococa, contando sem sobra de
dúvida com a prudente, sábia e séria ajuda dos ilustres membros desta
respeitável Casa de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
Bevep Arm
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 974/2009.
PROJETO DE LEI Nº.097/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de Junho de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 974/2009.
PROJETO DE LEI Nº.097/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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Presidente-da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 974/2009.
PROJETO DE LEI Nº.097/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº.31/2009.
Projeto de Lei nº.097/2009, de 29 de Junho
de 2009- Dispõe sobre a obrigatoriedade
de apresentação de caderneta de
vacinação para matrícula anual na rede
municipal pública e privada de ensino do
Município de Mococa.
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.097/2009,
sobre a obrigatoriedade dos pais em apresentar no ato de firmarem a
matrícula de seus filhos, quando cursem até a 9º série do ensino
CN
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fundamental, como documento hábil a caderneta de vacinação da
criança.
Pois bem, louvável o projeto do nobre Edil, uma
vez que inaceitável que uma criança venha a ser “punida” pela
negligência de seus responsáveis legais.
A nossa Carta Magna em seu art. 23, inciso II,
assim prescreve, in verbis:
“Art 23 É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Wl- cuidar da saúde e assistência pública, as
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.”
Bem como, o art. 30 do mesmo codex, assim
ressalta:
“Art. 30 Compete aos Municípios:
!l- suplementar a legislação federal e estadual no
que couber;
PP
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VIl- prestar, com cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população.”
Bem como também prevê em nossa Carta
Municipal, em seu art. 5º, inciso Il, in verbis:
“Art. 5º Ao Município de Mococa compete, em
comum com a União, com os Estados e com o
Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar:
Hl- cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.”
Inexiste no presente projeto usurpação de poder,
haja vista, que no art. 2º, do mencionado projeto de lei, é entregue a
regulamentação do mesmo ao Chefe do Poder Executivo.
3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Além do que, a irregularidade ou inexistência de
caderneta de vacinação não cria óbices para que as crianças sejam
matriculadas, o que seria inconstitucional, mais apenas fortalece a
fiscalização para que as vacinas estejam em dia.
Assim, inconteste o interesse público, motivo pela
qual opino favoravelmente ao projeto em análise.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Julho de 2009.
g)
omes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Pa a
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.097/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal
pública e privada de ensino do Município de Mococa.
INTERESSADO :- Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 10 de agosto de 2009.
Sala das Comissões Permânentes “José Luiz /294 de 2009.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
pu ea —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.036/2009-CM.
Mococa, 22 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
De a EN
LUCIA S. MONACO - Ehc. Setor Protocolo |
a 4
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.081/2009, referente ao Projeto de Lei nº.097/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.082/2009, referente ao Projeto de Lei nº.099/2009.
aprovado sessão ordinária)
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi -
º.128/2009.
3- Autógrafo nº.083/2009, referente ao Projeto de Lei n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.084/2009, referente ao Projeto de Lei nº.129/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa .sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 081 DE 2009.
Projeto de Lei nº.097/2009.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de caderneta de vacinação para
matrícula anual na rede municipal pública e
privada de ensino do Município de Mococa."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 21 de setembro de 2009, aprovou Projeto de
Lei nº.097/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artlº Fica determinada a obrigatoriedade da
apresentação de caderneta de vacinação atualizada, para o cadastro escolar na
rede de ensino pública e privada municipal, bem como, para a matrícula ou sua
renovação nos anos subsequentes, até a 9º (nona) série do ensino fundamental.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei dentro de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa ie setembro de 2009.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário