materia nº 98/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.098, de 06 de Julho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA
"Dispõe da obrigação da empresa que
administra o Cine Mococa, e de outra empresa
que vier a se instalar o Município de Mococa,
a ceder gratuitamente, 02 (dois) minutos antes
das sessões ao Poder Público Municipal, para
realização de campanhas sócio - educativas."
OG-97.09
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 06 de Julho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A empresa que administra o Cine Mococa, ou as que vierem
a se instalar no Município de Mococa, estão obrigadas a ceder graciosamente ao Poder Público
Municipal 02 (dois) minutos antes das sessões para realização de campanhas sócio — educativas.
Art. 2º O tipo de campanha publicitária, de cunho sócio - educativo
e a normas regulamentadoras desta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita aos
infratores às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias, na primeira infração.
Il — multa, em caso de reincidência, graduada de acordo com a
gravidade da infração, nunca inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), que será revertido em favor do
Poder Executivo Municipal para futuras obras assistenciais.
II - multa triplicada, em caso de reincidência.
IV — cassação do alvará de funcionamento, a critério do órgão
público municipal, após a terceira infração.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4.º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se necessários, para fazer cumprir todas as disposições desta
Lei.
Art. 5.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO ,
En 2 Discussão por *javongiveis e Licor.
Sessánle | Eu Culouo 12.007. APR OVA DO O
MM Gques AA we” ANA Em. 2º Discussão por, o ER AVE] S
Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
A proposição em tela, tem a finalidade de facultar ao Poder Público Municipal à
possibilidade de utilizar o espaço da tela dos cinemas de Mococa, para promover uma
gama infinita de campanhas sócios — educativas.
De igual sorte, tal proposta é de extrema valia para combater os males que
assolam o nosso Município, como também será de grande importância para que o
Município, pelos seus entes públicos, divulguem todos os seus eventos e realizações
voltadas em prol da coletividade.
Com efeito, a arte do cinema é um vital canal de comunicação que atinge
dezenas de pessoas, especialmente todas as classes sociais, sem distinção, tal meio de
comunicação não pode ser desprezado como instrumento de campanhas educativas.
Eis, uma nova matéria ora proposta para debate, que este Autor pretende fazer
Lei em Mococa, contando sem sobra de dúvida com a prudente, sábia e séria ajuda dos
Ilustres membros desta respeitável Casa de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Juiho de 2009.
Op P: o
É up seno
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 1.013/2009.
PROJETO DE LEI Nº.098/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*“b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Julho de 2009.
Presidente
EEE)
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.013/2009.
PROJETO DE LEI Nº.098/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RELEDILMINiI LO]
DATA DO RECEBIMENTO: oG / o4+ / t005.,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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Ê Presidente da Comissão /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ANTA ÇÃ Es EO Era Ç AY E << es eai »
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“Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.013/2009.
PROJETO DE LEI Nº.098/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: !> / op: AA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.098/2009.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi.
ASSUNTO: Dispõe da obrigação da empresa que administra o
Cine Mococa, e de outra empresa que vier a se
instalar no Município de Mococa, a ceder
gratuitamente, 02 (dois) minutos antes das sessões
ao Poder Público Municipal, para realização de
campanhas sócio-educativas.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é que a
empresa que administra o Cine Mococa, ou qualquer outra que venha
neste município se instalar, para que ceda gratuitamente , 02 (dois)
minutos antes das sessões ao Poder Público Municipal, para realização
de campanhas sócio-educativas.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Opino contrariamente ao referente projeto de lei, haja
vista, o mesmo interferir na Iniciativa Privada, o que considero ilegal e
inconstitucional.
Motivo pela qual opino contrariamente que o mesmo
venha a prosperar.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
Projeto de Lei em questão inconstitucional e ilegal.
Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2009.
as Gabriel Fernandes
Relator
EJEITADO E
E E rd Pfaveraceis 4 lonkha
Sala das Sessões. J I
Mlatis (dem abas
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA SUBSTITUTIVA
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.098/2009.
ASSUNTO :- Dispõe da obrigação da empresa que administra
o Cine Mococa, e de outra empresa que vier a se
instalar no Município de Mococa, a ceder
gratuitamente, 02 (dois) minutos antes das sessões
ao Poder Público Municipal, para realização de
campanhas sócio - educativas.
INTERESSADO E AUTOR :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
DA EMENDA
EMENDA SUBSTITUTIVA
= ———
O art.3º, do projeto de lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita
aos infratores às seguintes penalidades:
| — notificação de advertência para sanar a
irregularidade no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, na primeira infração.
Il - em caso de reincidência cassação do alvará de
funcionamento, a critério do órgão público municipal.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de outubro de 2009.
APROVADO
Em) Discussão por LO faxogavzis
Sessão. ..! 200 Eduardo Antônio Baisi
Vereador
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
PRESIDENTE
ego
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.098, de 06 de Julho de 2009.
"Dispõe da obrigação da empresa que
administra o Cine Mococa, e de outra empresa
que vier a se instalar 40 Município de Mococa,
a ceder gratuitamente, 02 (dois) minutos antes
das sessões ao Poder Público Municipal, para
realização de campanhas sócio - educativas."
CÂMARA | MUNICIPAL
- MOCOCA-
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 06 de Julho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. : /2009, de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A empresa que administra o Cine Mococa, ou as que vierem
a se instalar no Município de Mococa, estão obrigadas a ceder graciosamente ao Poder Público
Municipal 02 (dois) minutos antes das sessões para realização de campanhas sócio — educativas.
Art. 2º O tipo de campanha publicitária, de cunho sócio - educativo
e a normas regulamentadoras desta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita aos
infratores às seguintes penalidades:
I — notificação de advertência para sanar à iemepulaidadem no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias, na primeira infração. . l
I — multa, em caso de reincidência, graduada de acordo com a
gravidade da infração, nunca inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), que será revertido em favor do
Poder Executivo Municipal para futuras obras assistenciais. Ea o
II - multa triplicada, em caso de reiricidência.
IV - cassação do alvará de funcionamento, a critério do órgão
público municipal, após a terceira infração.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se necessários, para fazer cumprir todas as disposições desta
Lei.
Art. 5.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO ,
Em LÊ Discussão por Pfavongveis e Segrhais.
Sessáo lp | Outuloo 1a0y PD
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
A proposição em tela, tem a finalidade de facultar ao Poder Público Municipal à
possibilidade de utilizar o espaço da tela dos cinemas de Mococa, para promover uma
gama infinita de campanhas sócios — educativas.
De igual sorte, tal proposta é de extrema valia para combater os males que
assolam o nosso Município, como também será de grande importância para que o
Município, pelos seus entes públicos, divulguem todos os seus eventos e realizações
voltadas em prol da coletividade.
Com efeito, a arte do cinema é um vital canal de comunicação que atinge
dezenas de pessoas, especialmente todas as classes sociais, sem distinção, tal meio de
comunicação não pode ser desprezado como instrumento de campanhas educativas.
Eis, uma nova matéria ora proposta para debate, que este Autor pretende fazer
Lei em Mococa, contando sem sobra de dúvida com a prudente, sábia e séria ajuda dos
Ilustres membros desta respeitável Casa de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Juiho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Dt
Câmara Municipal de Mococa
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Ofício nº.1.221/2009-CM.
Mococa, 04 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.098/2009, referente ao Projeto de Lei nº.098/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.099/2009, referente ao Projeto de Lei nº.151/2009.
aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
2/2009.
3- Autógrafo nº.100/2009, referente ao Projeto de Lei nº.15
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp .gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 098 DE 2009.
Projeto de Lei nº 098/2009.
Fis 1
"Dispõe da obrigação da empresa que
administra o Cine Mococa, e de outra empresa
que vier a se instalar no Município de Mococa,
a ceder gratuitamente, 02 (dois) minutos antes
das sessões ao Poder Público Municipal, para
realização de campanhas sócio - educativas."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 03 de novembro de 2009, aprovou Projeto de Lei nº
098/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º A empresa que administra O Cine Mococa, ou as
que vierem a se instalar no Município de Mococa, estão obrigadas a ceder
graciosamente ao Poder Público Municipal 02 (dois) minutos antes das sessões para
realização de campanhas sócio — educativas.
Art. 2º O tipo de campanha publicitária, de cunho sócio -
educativo e a normas regulamentadoras desta Lei ficarão a cargo do Poder
Executivo Municipal.
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 098 DE 2009.
Projeto de Lei nº 098/2009.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita
aos infratores às seguintes penalidades:
I — notificação de advertência para sanar à irregularidade
no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, na primeira infração.
Il - em caso de reincidência cassação do alvará de
funcionamento, a critério do órgão público municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se necessários, para fazer cumprir todas as
disposições desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de novembro de 2009.
)
A Dis x
(CARLO S CANDIDO
Presidente
FRANCISÇ
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário