materia nº 99/2009

= A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.099, de 06 de Julho de 2009.
TAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos Pneus
Inservíveis no Município de Mococa e dá outras
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 06 de Julho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Os estabelecimentos comerciais do Município de Mococa,
compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados,
borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam
obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas
técnicas e legislação em vigor no país.
& 1º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando
os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais inadequados e colocando-
se prontos a receber o produto usado no estabelecimento.
$ 2º As placas deverão ser afixadas em local visível com os
seguintes dizeres: "Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em focos de mosquitos
transmissores de doenças como dengue, malária ou febre amarela. Se jogados em rios ou córregos
provocam enchentes. Se queimados a céu aberto liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da
saúde de todos."
Art. 2.º- Os locais de armazenamento deverão:
I - Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser
armazenado;
II - Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de
água;
(EEB)
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WI - Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do
material ali armazenado.
$ 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de
escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.
$ 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no
estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Art. 3º Todos os estabelecimentos elencados no art. 1º, geradores e
seus congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, recauchutadores e
transformadores, ficam obrigados a comprovarem, a cada 60 (sessenta dias), a destinação final do
passivo gerado e/ou adquirido.
Parágrafo único. A comprovação da destinação deverá ser feita na
Prefeitura Municipal, junto a Coordenadoria do Meio Ambiente.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que
não cumprirem o disciplinado nesta lei ficam sujeitos a:
I- notificação por escrito;
II- multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - em caso de reincidência, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
cassação da licença do estabelecimento.
$ 1º - A atualização monetária das multas dar-se-á com base na
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha ser instituído pelo Governo
Federal.
$ 2º - Sujeitam-se as mesmas penalidades qualquer pessoa ou
estabelecimento que estejam realizando o descarte de pneus em locais não apropriados.
Art. 5º O Município incentivará a implantação de unidades de
recolhimento e reciclagem de pneus e inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira
ambientalmente correta dos referidos pneus.
Câmara Mi unicipal de Mococa
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$ 1º - O Município de Mococa, para o atendimento ao disposto na
presente Lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou convênio,
organizações da sociedade civil de interesse público (oscips), fundações ou entidades associativas
comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimento e
reciclagem de pneus e seus rejeitos, observada a legislação em vigor.
$ 2º - Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final
implantado, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, para coleta ou recepção dos pneus
inservíveis existentes nos estabelecimentos mencionados no artigo 1º, caberá a Prefeitura
disponibilizar local adequado para recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
Art. 6º A Prefeitura realizará campanha esclarecendo sobre os riscos
que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a
destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação deste projeto de lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser destinada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
Eu oco
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
a ADO APROVADO
Em LE iecussão pop ai ; Em ZÉ Discussão por vinci ii
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Justificativa
O compromisso com o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
com o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, impõe-se ao Poder
Público e a coletividade.
Nossa Carta Magna em seu Título VIII - Da Ordem Social, Capítulo
VI - Do Meio Ambiente - art. 225, prevê inúmeras regras balizadoras da necessidade de
preservação do meio ambiente.
Contribuindo com a preservação do meio ambiente e protegendo a
saúde pública, busca-se dar a destinação correta aos pneus abandonados, que além de provocarem
sério problema ambiental, especialmente quando queimados ao ar livre, com emissões tóxicas, são
depósitos de mosquitos que causam doenças como a dengue.
Cabe-nos destacar algumas informações de | utilidade:
1) Pneus e sua classificação:
Pneus usados (ainda não inservíveis):
Podem ser levados para casa pelo cliente, podem ser vendidos no
comércio de pneus usados ou podem ser reformados. Este segmento prolonga a vida do pneu
usado, impedindo a disponibilidade para a destinação final.
Pneus inservíveis:
Laminadores com seus circuitos próprios de coleta destinam o
equivalente a 7% do mercado de reposição. - Centrais de recepção (Ecopontos) recebem pneus
inservíveis das revendas, dos borracheiros, dos sucateiros, dos laminadores e dos circuitos de
coleta urbana. Todo pneu que entra neste circuito tem uma destinação final ambientalmente
correta.
2) Estudo:
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas
Tecnológicas (IPT), da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e
Turismo do Estado de São Paulo (USP), cerca de 22 milhões de pneus são trocados anualmente no
país, sendo 46,8% de pneus usados que podem retornar ao mercado para serem ainda utilizados
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nos veículos ou submetidos a algum tipo de reforma e 53,2% de pneus inservíveis que não têm
mais utilização veicular. Com relação aos 53,2% dos pneus inservíveis, 26,5% do material tem
destinação ambientalmente adequada e regulamentada se transformando em combustível de
fábricas de cimento, solados de sapatos, tapetes para carros, além de uso na construção civil.
3) Como funciona o procedimento de destinação correta -
implantação do objetivo do projeto de lei:
A coleta e armazenamento serão feitos por distribuidores,
revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e
demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis;
Estes "parceiros" do meio ambiente ecologicamente equilibrado
encaminharão os pneus inservíveis aos locais de coleta designados pelo Poder Público Municipal.
Lá, os pneus inservíveis terão a destinação ambientalmente correta,
nos termos da legislação em vigor, incluída as orientações exaradas pelo Conama.
4) Exemplos de destinação dos pneus inservíveis:
a) Laminação: Em geral, os Laminadores têm o seu próprio circuito
de coleta, e trabalham principalmente, com pneus diagonais ou convencionais sem a malha de
aço. Esse processo se inicia pela transformação do pneu em lâminas para depois transformá-las no
produto final.
b) Processo de destinação: A primeira etapa desse processo é a
trituração, onde os pneus são transformados em picotados. Em seguida, os picotados são moídos
em pequenos grãos. Quando os pneus são radiais, o aço e a borracha são separados por meio
magnético.
Os sub-produtos são obtidos pelas peneiras de diferentes
granulometrias e têm diferentes aplicações:
Asfalto:
A aplicação é direta de pó em granulometria específica para o
revestimento de ruas e estradas.
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Artefatos de borracha:
São produzidos através de um processo químico-físico onde se
obtém a borracha regenerada que será trabalhada e vulcanizada. Esses artefatos são usados na
fabricação de tapetes, rodas maciças para carrinhos, pisos e outras.
c) Aplicações diversas: (Não reconhecidas pelos órgãos ambientais).
Uma parte significativa dos pneus usados e inservíveis tem destinação não reconhecida, embora
ecologicamente correta, como os muros de arrimo, as aplicações na agricultura, as proteções em
ancoradouros e embarcações, os parques de diversões, entre outras. Segundo o IPT essas ações
equivalem a 26,7% do mercado de reposição.
d) Artefatos de concreto: O pneu passa por uma etapa de picotagem
para ser reutilizado no concreto em substituição à brita, para a confecção de pisos, blocos e guias.
O produto se torna mais leve e o ganho de produtividade na instalação, assim como a redução nos
custos de transporte, são grandes diferenciais competitivos.
e) Combustível: Dos centros de picotagem, os fragmentos de pneus
são destinados às cimenteiras licenciadas e servem como geradores auxiliares de energia. Quando
comparados ao óleo diesel, apresentam menor custo € maior poder calorifero. Algumas
cimenteiras são adotadas de um sistema de alimentação que permite o emprego do pneu inteiro.
Desta forma, o presente projeto de lei, com base nas informações
prestadas no tocante a quantidade de pneus produzidos e descartados anualmente, bem como a
destinação dos pneus, implanta em Mococa projeto pioneiro na órbita pública de armazenamento,
reciclagem e destinação de pneus inservíveis.
Informações obtidas junto a Associação Nacional da Indústria de
Pneumáticos: www.anip.com.br.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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PROCESSO Nº. 1.014/2009.
PROJETO DE LEI Nº.099/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Julho de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.014/2009.
PROJETO DE LEI Nº.099/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDIMIBINNIU LEIA io
DATA DO RECEBIMENTO: do / Or / hosd
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: A (05 (13 sã
q )
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a Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: GIXUNCO sé Jc 4 Do a à nd cê Ass
À.
DATA DA NOMEAÇÃO: Ob | 0Y 32009,
EN 1
+ Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.014/2009.
PROJETO DE LEI Nº.099/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO E fi / O? 2009,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22/ 01 / 204.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.099/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos Pneus
Inservíveis no Município de Mococa e dá outras providências.
INTERESSADO :- Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 10 de agosto de 2009.
de 2009.
TERRA MA PAULISTA GENEROSA
— So pp
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Ofício nº.1 .036/2009-CM.
Mococa, 22 de setembro de 2009.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
TU
Senhor Prefeito:
>
LUCIA S. MONACO - Enc. Setor Protocolo |
PR
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.081/2009, referente ao Projeto de Lei nº.097/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.082/2009, refe
aprovado sessão ordinária)
º.128/2009.
rente ao Projeto de Lei nº.099/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi -
3- Autógrafo nº.083/2009, referente ao Projeto de Lei n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.084/2009, referente ao Projeto de Lei nº.129/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 96 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com.br
wwrw.camaramococa.sp.gov.br
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Fls |
AUTÓGRAFO Nº 082 DE 2009.
Projeto de Lei nº.099/2009.
Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos Pneus
Inservíveis no Município de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 21 de setembro de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº.099/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Os estabelecimentos comerciais do Município de
Mococa, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e
recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que
manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para
recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em
vigor no país.
$ 1º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas
alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais
inadequados e colocando-se prontos a receber o produto usado no estabelecimento.
$ 2º As placas deverão ser afixadas em local visível com
os seguintes dizeres: "Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em focos
de mosquitos transmissores de doenças como dengue, malária ou febre amarela. Se
jogados em rios ou córregos provocam enchentes. Se queimados a céu aberto
liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de todos."
Art. 2.º- Os locais de armazenamento deverão:
I - Ser compatíveis com o volume e a segurança do
material a ser armazenado;
II - Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a
acumulação de água;
III - Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos
do material ali armazenado.
CNES
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AUTÓGRAFO Nº 082 DE 2009.
Projeto de Lei nº.099/2009.
$ 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema
de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.
$ 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no
estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Art. 3º Todos os estabelecimentos elencados no art. 1º,
geradores e seus congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores,
recauchutadores e transformadores, ficam obrigados a comprovarem, a cada 60
(sessenta dias), a destinação final do passivo gerado e/ou adquirido.
Parágrafo único. A comprovação da destinação deverá
ser feita na Prefeitura Municipal, junto a Coordenadoria do Meio Ambiente.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no caput do
artigo 1º que não cumprirem o disciplinado nesta lei ficam sujeitos a:
I - notificação por escrito;
II- multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - em caso de reincidência, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) e cassação da licença do estabelecimento.
$ 1º - A atualização monetária das multas dar-se-á com
base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha
ser instituído pelo Governo Federal.
$ 2º - Sujeitam-se as mesmas penalidades qualquer pessoa
ou estabelecimento que estejam realizando o descarte de pneus em locais não
apropriados.
Art. 5º O Município incentivará a implantação de
unidades de recolhimento e reciclagem de pneus e inservíveis, bem como a
utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus.
$ 1º - O Município de Mococa, para o atendimento ao
disposto na presente Lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria
e/ou convênio, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips),
fundações ou entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e
congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de pneus e seus
rejeitos, observada a legislação em vigor.
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AUTÓGRAFO Nº 082 DE 2009.
Projeto de Lei nº.099/2009.
$ 2º - Enquanto não houver um sistema de coleta e
destinação final implantado, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, para
coleta ou recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos
mencionados no artigo 1º, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado para
recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
Art. 6º A Prefeitura realizará campanha esclarecendo
sobre os riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à
população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação deste
projeto de lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser destinada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará, no que
couber, a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa embro de 2009.
LA ;
Eru Hour
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário