materia nº 100/2009

st E) >
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.100, de 06 de Julho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
DATA [RUBRICA
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal utilizar os espaços publicitários no
transporte coletivo vinculando campanhas
educativas."
NUMERO T,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei nº, /2009, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os espaços
publicitários do transporte coletivo de Mococa para campanhas educativas que versem sobre a
importância da vacinação, campanha do agasalho, combate contra a vioiência doméstica, etc.
Art. 2º O tipo de campanha educativa e as normas regulamentadoras
desta lei ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da concessionária prestadora do serviço de transporte público do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
s— CERA)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:
O Projeto de Lei em debate, tem por objetivo atingir em massa toda
a população, nos assuntos de seu mais alto interesse, haja vista, se utilizarmos o transporte
coletivo como meio de divulgação, com toda certeza atingiremos o objetivo máximo dos assuntos
ao qual os munícipes deverão tomar ciência.
Motivo pela qual, solicito gentilmente que os Nobres Edis, avaliem
sensivelmente o teor deste projeto, uma vez que, o direito a informação é dever do Estado e um
direito do cidadão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
s— (ER |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.100, de 06 de Julho de 2009.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal utilizar os espaços publicitários no
transporte coletivo vinculando campanhas
educativas."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os espaços
publicitários do transporte coletivo de Mococa para campanhas educativas que versem sobre a
importância da vacinação, campanha do agasalho, combate Gontãa violência doméstica, etc.
Art. 2º O tipo de campanha educativa e as normas regulamentadoras
desta lei ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta da concessionária prestadora do serviço de transporte público do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Rasa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:
O Projeto de Lei em debate, tem por objetivo atingir em massa toda
a população, nos assuntos de seu mais alto interesse, haja vista, se utilizarmos o transporte
coletivo como meio de divulgação, com toda certeza atingiremos o objetivo máximo dos assuntos
ao qual os munícipes deverão tomar ciência.
Motivo pela qual, solicito gentilmente que os Nobres Edis, avaliem
sensivelmente o teor deste projeto, uma vez que, o direito a informação é dever do Estado e um
direito do cidadão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Julho de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.015/2009.
PROJETO DE LEI Nº.100/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l1O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Julho de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.015/2009.
PROJETO DE LEI Nº.100/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / lá
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
,
A
p,
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: PN A AP O, Quuiss-
A
) )
DATA DA NOMEAÇÃO: 0h / 0X ( (005
Pá N
J 4?
p,
— Presidente da Comissão
Sa E
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.015/2009.
PROJETO DE LEI Nº.100/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1 9) / 04 / EA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº100/2009.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antonio Baisi.
ASSUNTO: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal utilizar os espaços publicitários no
transporte coletivo vinculando campanhas
educativas.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
autorizar o Poder Executivo Municipal a utilizar os espaços publicitários
no transporte coletivo vinculando campanhas educativas, aos quais,
versem sobre a importância da vacinação, campanha do agasalho,
combate a violência doméstica, etc.
Indiscutível a eficácia em veicular informações por
meio dos transportes coletivos, da mesma forma, inconteste o interesse
público.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Contudo analisemos acerca da constitucionalidade e
legalidade do referido projeto de lei.
O inciso XI, do art. 22 da Constituição Federal assim
dispõe, in verbis:
“Compete privativamente à União Legislar
sobre:
(...)
XI- trânsito e transporte.”
Bem como, no artigo 23, da Carta Magna, que trata
da competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, não está incluso o transporte. Assim, o referido projeto
de lei usurpa matéria de competência privativa da União. Além do que
interfere na iniciativa privada.
E para concluir, impõe obrigações ao Chefe do Poder
Executivo, à luz do art. 2º, quando assim reza:
“O tipo de campanha educativa e as normas
regulamentadoras desta lei ficarão a cargo do
Poder Executivo Municipal.”
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Claro está a afronta a independência entre os
poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal, art. 5º da
Constituição Estadual e art. 2º da LOM.
Por todo o exposto, opino neste breve parecer que
não deve o presente projeto prosperar, por ser ele “inconstitucional e
1 de 2009.
ilegal.
Em Di
sessão (2! f