materia nº 101/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.101, de 06 de Julho de 2009.
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CA- "Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus
urbanos somente nos pontos de embarque e
desembarque de passageiros, quando esta for
solicitada por portadores de deficiência física.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 06 de Julho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam dispensadas, todas as empresas de transporte coletivo
urbanos do Município de Mococa, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros
portadores de deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-
estabelecidas dos pontos de ônibus.
Art. 2º Todos os ônibus deverão parar, para embarque e
desembarque de passageiros portadores de deficiência física nos locais indicados por estes, desde
que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução
do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das concessionárias prestadoras do serviço público de transporte coletivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Ot de denlêo de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O Projeto de Lei em tela, tem por nova premissa a atenção ao deficiente físico,
visando melhorar a condição de transporte coletivo para estes entes especiais em nossa cidade,
por meio da dispensa da parada obrigatória dos ônibus somente nos pontos de embarque e
desembarque de passageiro.
Os dogmas legais e da nossa Carta Maior suplica por uma proteção dos cidadãos com
necessidades especiais de ordem física, proporcionando uma condição de vida mais digna,
principalmente para âqueles que são de fato diferentes da maioria dos usuários do transporte
coletivo.
Entendemos que a tramitação desta preposição deve sensibilizar todas as pessoas
envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva, para trazer uma regulamentação (conforto justo)
das reivindicações das famílias que possuem um deficiente físico e das várias entidades de classe
do deficiente físico, que pela distância e locais impróprios dos pontos de ônibus praticamente não
utilizam tal transporte como pretenderiam.
Eis, a matéria ora proposta para debate, que este Autor pretende fazer Lei em
Mococa, contando sem sobra de dúvida com a prudente e séria ajuda dos Ilustres membros desta
respeitável Casa de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, (& de E a de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.016/2009.
PROJETO DE LEI Nº.101/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Julho de 2009.
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RODA.
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.016/2009.
PROJETO DE LEI Nº.101/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: Of ! 92 !2aosS.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / [ 2029
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*. Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: | 2 lá som À Ú Juusso
DATA DA NOMEAÇÃO: CO) 4 pcSo o Do
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.016/2009.
PROJETO DE LEI Nº.101/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 19, / 0F vá
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº101/2009.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antonio Baisi.
ASSUNTO: Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus
urbanos somente nos pontos de embarque e
desembarque de passageiros, quando esta for
solicitada por portadores de deficiência física.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
dispensar as empresas prestadoras de transporte público coletivo
urbano do Município de Mococa, para efeitos de embarque e
desembarque de passageiros quando estes forem portadores de
deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou
pré-estabelecidas dos pontos de ônibus.
Posiciono-me favorável ao referido projeto de lei em
análise, haja vista, ser de extrema importância para o interesse público,
em especial as pessoas portadoras de deficiência e necessidades
especiais, apenas recomendo que a ementa e o art. 1º, seja emendada,
para que não dê interpretação diversa a vontade do legislador, e assim
passe a ter a seguinte redação:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA- “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de ônibus urbanos prestadoras de
serviços no Município de Mococa, para que o
embarque e desembarque de passageiros
portadores de deficiência física, ocorra quando
por este solicitado.”
“Art. 1º Ficam todas as empresas de transporte
coletivo urbanos do Município de Mococa,
obrigadas para efeitos de embarque e
desembarque de passageiros portadores de
deficiência física, de obedecer aos locais de
paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos
pontos de a
Era o que tinha para relatar!
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Sala das Comissões, 17/de Novembro de 2009.
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ATA DA 44º. SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º. SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15*. LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 D
DEZEMBRO DE 2009. PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, SECRETÁRIO: EDUARDO ANTÔNIO BAISI, À
hora regimental feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: ADILSON APARECIDO GUISSO, ANDRÉA
COLPANI LEME, EDUARDO ANTÔNIO BAISI, FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, JOÃO BATISTA MARTINS, JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO, MARCOS DANIEL VICENTE, ORLANDO
SILVA HONORATO SOBRINHO E RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO. Havendo número legal, o Presidente sob a proteção de
Deus, declara abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida, foi lida e aprovada sem debate a Ata da Sessão Ordinária anterior,
realizada no dia 07 de dezembro de 2009. O Presidente solicita que todos fiquem de pé para que o senhor Secretário faça a leitura de um
versículo bíblico: João, Capítulo 3, versículo 16: “Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu filho Unigênito, para que
todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna. Amém”, Comunica aos Senhores Vereadores interessados em fazer uso da
palavra no Expediente que deverão se inscrever com o 2º, Secretário, vereador Eduardo Antônio Baisi. NO EXPEDIENTE FORAM
LIDOS: 01) OFÍCIOS RECEBIDOS DO PREFEITO MUNICIPAL: Ofício nº.1.922/2009, encaminhando Projeto de Lei
nº.163/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de empresas para a
realização de exames de radiografia e ultra-sonografia. Ofício nº.1.939/2009, encaminhando Projeto de Lei nº.164/2009, autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido. Ofício nº.1.911/2009, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº.008/2009, institui a Contribuição de Iluminação
Pública — CIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal. Despachos: “Encaminhe-se a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para primeiro se manifestar acerca das matérias”: Ofícios nºs.1.874 e 1.892/2009, solicitando a dilação do prazo de 15 dias, para
as respostas dos requerimentos nºs.1.148 e 1.237/2009, de autoria dos vereadores Francisco Sales Gabriel Fernandes e Marcos Daniel
Vicente; Despachos: “Pedidos Deferidos”; Ofícios nºs.1.885, 1.887, 1.890, 1.915, 1.916, 1.917 e 1.921/2009, em resposta aos
requerimentos nºs.1.210, 1.254, 1.253, 1.322, 1.289, 1.290 e 1.287/2009, de autoria do vereador Eduardo Antonio Baisi: Ofícios
nºs.1.886, 1.926, e 1.938/2009, em resposta aos requerimentos nºs.1.258, 1.284 é 1.291/2009, de autoria do vereador Francisco Carlos
Cândido: Ofícios nºs.1.884 1.888, 1.901, 1.902, 1.918, 1.920 e 1.929/2009, em resposta aos requerimentos nºs.1.217, 1.262, 1.265,
1.259. 1.297, 1.295 e 1.293/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes; Ofício nº.1.928/2009, em resposta ao
requerimento nº.1.303/2009, de autoria do vereador José Francisco Ribeiro; Ofícios nºs.1.889, 1.891 e 1.927/2009, em resposta aos
requerimentos nºs.1.276, 1.278 e 1.237/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente. Ofícios nºs.1.903, 1.914 e 1.919/2009, em
resposta aos requerimentos nºs. 1.242, 1.3 14 e 1.311/2009, de autoria do vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho. Despachos: “Ciente
os Srs. Vereadores e arquive-se”. 02) MATÉRIAS DE AUTORIA DOS VEREADORES: 03) REQUERIMENTOS: FORAM
LIDOS, DISCUTIDOS E APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: Nº.1.349/2009, de autoria do vereador Eduardo
Antonio Baisi, requer informações ao Sr. Prefeito Municipal com relação ao fechamento da escola rural Aspase; Nº.1.350/2009, de
autoria do vereador Eduardo Antonio Baisi, requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal com relação ao presépio anualmente
montando na Praça defronte ao Gabinete; Nº.1.351/2009, de autoria do vereador Francisco Carlos Cândido, solicita informações ao Sr.
Prefeito Municipal, referente a limpeza completa de dois terrenos vizinhos ao nº.239, na rua Dr. Luiz Antonio Fernandes Dias, no Jardim
São Luiz; Nº.1.352/2009, de autoria do vereador Francisco Carlos Cândido, solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal referente a
possibilidade de contratar um médico vascular para atender nos núcleos de saúde da cidade; Nº.1.353/2009, de autoria do vereador
Francisco Carlos Cândido, requer informações ao Senhor Prefeito Municipal referente a possibilidade de construir uma valeta na rua
Joaquim de Lima Camargo, nº.380, no jardim São Domingos; Nº.1.354/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
solicitando informações ao Senhor Prefeito Municipal, sobre o fornecimento de novos uniformes aos alunos da rede municipal;
Nº.1.355/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, requerendo informações ao Diretor da CPFL, sobre constantes
quedas de energia elétrica em Mococa; Nº.1.356/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicitando
informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre projeto de atividades aos alunos da rede pública durante as férias escolares;
Nº,1.357/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicitando informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a
manutenção das estradas municipais MOC 010 e 060; Nº.1.358/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, requer
informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre o índice de Breteau (IB) em Mococa; Nº.1.359/2009, de autoria do vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, requer informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre as ações do Programa “Cidade Legal” em Mococa;
Nº.1.360/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicitando informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre
operação tapa-buracos na rua Gabriel Pinheiro; Nº. 1.361/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente. solicita ao Nobre
Deputado, Campos Machado, empenho para a liberação de verba para a urbanização da Praça Pastor Jesuíno José da Silva;
Nº.1.362/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, solicitando informações ao Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo,
com relação a frequência dos professores da rede municipal de ensino; Nº. 1.363/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente,
solicitando informações ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, com relação a freqiência dos professores da rede municipal;
Nº. 1.364/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com relação a
matéria veiculada sobre faltas de professores da rede municipal; Nº. 1.365/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente,
solicitando informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre os professores (as) das EMB's das Fazendas Aspase e Morro Azul: Nº.
1.367/2009, de autoria do vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, referente a retirada
dos cursos de inglês de computação da grade curricular da EMEB “Barretto Coelho”; Nº. 1.368/2009, de autoria do vereador Orlando
Silva Honorato Sobrinho, solicitando informações ao Senhor Prefeito Municipal referente ao convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa, no que específica; Nº. 1.369/2009, de autoria do
vereador Raimundo Donizete Acácio, solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre operação tapa-buracos e reparos na galeria de
águas pluviais, na rua Cel. José P. Lima, esquina com a Loja do Fofão Presentes, no centro; Nº. 1.370/2009, de autoria do vereador
Raimundo Donizete Acácio, solicitando a empresa TRANSCOM, a implantação de uma linha de ônibus no sentido Mococa/Faz. Morro
Azul. REQUERIMENTO VERBAL Nº.1.371/2009, de autoria do vereador Eduardo Antonio Baisi, requer informações ao Sr. Prefeito
Municipal referente ao recapeamento da Rua Curitiba é REQUERIMENTO VERBAL Nº. 1.366/2009, de autoria do vereador Marcos
Daniel Vicente. solicita informações ao Exmo. Diretor da CPFL, sobre erros de cobrança na tarifa da conta de energia elétrica. 04)
INDICAÇÕES: Nº. 234/2009, de autoria do vereador Adilson Aparecido Guisso: Nº. 235/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel
Vicente e Nºs. 236 e 237/2009, de autoria do vereador Raimundo Donizete Acácio. Despachos: “Encaminhe-se a quem de direito”. 05)
MOÇÕES: Foram lidas, discutidas e aprovadas as seguintes MOÇÕES: Nº. 339/2009, de autoria do vereador Francisco Carlos
Cândido, parabenizando os funcionários da Agência do INSS de Mococa, pelo excelente trabalho desenvolvido a população
mocoquense; Nº. 340/2009, de autoria do vereador Francisco Carlos Cândido, parabenizando os trabalhos desenvolvidos pela Profº
Solange Aparecida Dias; Nº. 341/2009. de autoria do vereador João Batista Martins, de aplausos ao Grupo Voluntariado do Lar dos
Velhinhos, Dr. Adolpho Barretto, pelo seu excelente trabalho desenvolvido; Nº, 342/2009, de autoria do vereador João Batista Martins.
parabenizando p Projeto Guri, pela talentosa apresentação defronte ao Gabinete do Prefeito; Nº. 343/2009, de autoria do vereador João
Batista Martins e outros, de pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Antonio Sati (Prefeito de Casa Branca); Nº. 344/2009, de autoria do
vereador Marcos Daniel Vicente, de aplausos a Patrícia de Lourdes Massaro, pelo belissimo recital de música apresentado no Teatro
Municipal; Nº. 345/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, de aplausos ao Supermercado Sempre Vale, pelo trabalho de
conscientização ambiental da população através de sacolinhas; Nº. 346/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, de aplausos
ao Grupo Ecológico Olho D'Água, pelo trabalho em defesa ao meio ambiente no ano de 2009; Nº. 347/2009, de autoria do vereador
Orlando Silva Honorato Sobrinho, de aplausos a Diretora Sandra Nunes da Cunha Rafael, a todas as professoras é funcionários da EMEB
p,
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Lúcia Seixas Pinto, pelo excelente trabalho e pela formatura do maternal II; Nº.348/2009, de autoria do vereador Raimundo Donizete
Acácio, de agradecimentos ao Deputado Silvio Torres, pela doação de ambulância para o Distrito de Igaraí; Nº.349/2009, de autoria do
vereador Raimundo Donizete Acácio, de congratulações a Diretora, Professores é demais funcionários da Escola João de Moura
Guimarães, pelo excelente trabalho realizado no ano de 2009; Nº.350/2009, de autoria do vereador Raimundo Donizete Acácio, de
congratulações a Diretora, Professores e demais funcionários da Creche Maria Belomo Zanetti, pelo excelente trabalho realizado no ano
de 2009; MOÇÃO VERBAL Nº.351/2009, de autoria do vereador Eduardo Antonio Baisi, congratulando-se com o Pe. Celso Abreu de
Jesus, Sr. Carlos Aloysio da Silva e demais voluntários que trabalharam na festa em comemoração a Santa Luzia, em sua Paróquia.
MOÇÃO VERBAL Nº,352/2009, de autoria do vereador Raimundo Donizete Acácio, de aplausos ao Presidente da Liga Mocoquense de
Futebol, Xandinho, pelo encerramento do Campeonato Amador de Futebol, 2009. 06) 06) OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS:
Ofício nº.009/2009, da Secretaria da Habitação, em resposta ao requerimento nº. 1.174/2009, de autoria do vereador Orlando Silva
Honorato Sobrinho; Ofício nº.1.942/2009, do SESI, em resposta ao requerimento nº. 1.239/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel
Vicente; Ofício nº.2.510/2009, do Deputado Estadual Edson Giriboni, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº.1.121/2009, de sua
autoria; Ofício s/nº, do Governo do Estado de São Paulo, em resposta a moção nº.262/2009, de autoria do vereador João Batista Martins;
Ofício s/nº, do Deputado Estadual Aldo Demarchi, encaminhando cópias das emendas nº.s 3.479 e 3.480, para o município de Mococa;
Telegramas do Ministério da Saúde, recebidos no mês de dezembro de 2009, informando a liberação de R$ 616.230,65, destinados ao
Departamento de Saúde. COMUNICADO do Ministério da Educação, recebido no mês de dezembro de 2009, informando a liberação de
R$ 9.833,75, destinado ao Dep. de Educação. Despachos: “Ciente os Senhores Vereadores e Arquive-se”. NO TEMPO RESTANTE
DO EXPEDIENTE: MARCOS DANIEL VICENTE: Parabenizou a Liga Mocoquense de Futebol, na pessoa do Presidente, Xandinho,
pela realização de mais um campeonato amador de futebol, justificando sua ausência na final, devido a compromissos de ordem
particular já programados anteriormente, enaltecendo a importância da Liga para o futebol mocoquense, e desejando um 2010 repleto de
campeonatos e conquistas para Mococa. Falou acerca da matéria veiculada no jornal “O Destaque”, onde os vereadores deverão obedecer
a um Código de Ética, ressaltando que a colunista generalizou quando se referiu a todos os vereadores, sendo esta uma afirmativa
errônea, haja vista os parâmetros de discussões tidos na Casa. Indignado, o orador lamenta as palavras subscritas, referindo-se a um
trecho onde diz que “nada de bom está sendo produzido no momento”, mentira, no que diz respeito ao seu trabalho, o vem
desempenhando com transparência e lealdade, cumprindo o papel que lhe foi delegado nas umas pelos seus eleitores, bem como os
demais vereadores, cada um dentro de suas limitações. Porém, pede a Mesa da Câmara, que responda em defesa ao artigo publicado,
dizendo ser uma afronta a Edilidade a forma como foram tratados perante a comunidade, portanto sendo merecedora de uma resposta por
afirmar fatos sem ter conhecimento de causa. JOÃO BATISTA MARTINS: Teceu breves comentários acerca da moção de pesar
encaminhada a família do Prefeito de Casa Branca, Antonio Aparecido Sati, falecido no final de semana passado, que na ocasião
mantinha uma amizade de longas datas com o orador, lamentando sua irreparável perda. Comentou da tristeza que sentiu ao ver seu
amigo naquela situação e ressaltou o carinho que a população casabranquense mantinha por ele, que era um ser carismático e humano,
acima de tudo fiel a Deus e ao seu povo. RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO: Usou da palavra para expressar sua alegria, pela
aquisição do automóvel Van, para o Distrito de Igaraí, encaminhando na ocasião uma moção de agradecimentos ao Deputado Silvio
Torres, pela liberação do veículo a comunidade igaraiense, que somente acrescentou frutos bons àquele povo. Portanto, é uma conquista
do vereador, que tem lutado incessantemente para melhorar a qualidade de vida da população de Igaraf. FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES: Igualmente ao vereador Nane, falou acerca da matéria veiculada no jornal, se referindo as atitudes dos
vereadores em Plenário, manifestou completa indignação, afirmando que o artigo publicado não condiz com a realidade e que, portanto,
não deve ser levado em consideração, haja vista o trabalho desempenhado por todos, cada um a seu modo. Ressaltou que em todos os
parlamentos brasileiros há discussões excedentes, onde no calor da emoção acabam por se exaltar. Afirmou que enviou de presente a
Senhora, dona do Jornal, um livro de que trata sobre o início do parlamento, na Grécia antiga, visando se interar melhor do assunto para
não escrever o que desconhece, pois afirmou fatos que aconteceram, como por exemplo, a quebra de decoro, sendo esta menção
incorreta. Contudo e diante do ocorrido, o vereador falou com a proprietária do jornal pelo telefone, dizendo que pediria a Mesa da
Câmara para esclarecer os fatos e expor a verdade para a comunidade, já que os vereadores são legalmente representantes do povo, não
podendo estar nas condições degradadas que afirmou o jornal. Termina solicitando a Mesa da Câmara que tome as devidas providências
referentes ao assunto, FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO: Usou da palavra para falar sobre o assunto do jornal, veiculada a matéria
sobre o comportamento dos vereadores em Plenário, o orador igualmente acha que o artigo foi descabível, totalmente errôneo a ponto de
denegrir a imagem do vereador, portanto, comunica que, tomará as providências cabíveis para solucionar o mal entendido, conjuntamente
aos vereadores e o Departamento Jurídico da Casa. O Presidente comunica os Srs. Vereadores que estão abertas à inscrição para o uso da
palavra em Explicação Pessoal, e que aqueles que desejarem faze-lo deverão se inscrever no livro próprio. Não havendo mais oradores
inscritos para usar da palavra no Expediente, o vereador Adilson Aparecido Guisso, solicita o prosseguimento da Sessão sem o intervalo
regimental, que colocado em votação é aprovado por unanimidade. Reaberta a Sessão. 07) ORDEM DO DIA: PROJETOS EM
DISCUSSÃO ÚNICA: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, referente ao
Projeto de Lei nº.145/2009, que inclui no calendário oficial do município, o Dia da Valorização do Policial Civil, de autoria do vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes. Em discussão, o autor solicita que o Plenário acate o parece: da Comissão, alegando que estudará
melhor o assunto em comento, visto estar confuso, sendo o parecer acatado por 09 votos favoráveis. PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº.054/2009, que institui
reunião solene em comemoração ao encerramento do mês do folclore e dá outras providências, de autoria do vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes. Em discussão, o autor solicita que o Plenário rejeite o parecer da Comissão e faça prosperar o projeto, pois entende
que o mesmo é se suma importância para aquelas pessoas humildes, que são muitas vezes esquecidas pela sociedade, e, portanto,
possuem uma trajetória de vida galgada nas tradições folclóricas/raiz, nada mais justo do que homenagear essas pessoas que igualmente
fazem parte da nossa história. Com a palavra o vereador José Francisco Ribeiro, se manifesta favorável ao projeto e contrário ao parecer,
justificando que relatou contrário nas Comissões, mas analisando melhor a propositura, chegou a conclusão que, os verdadeiros artistas
estão ocultos aos olhos do povo, portanto, merecedores dessa honrosa homenagem. Em votação, é o parecer rejeitado por 07 votos
contrários e 02 favoráveis, portanto, sendo o projeto aprovado em seguida por 07 votos favoráveis e 02 contrários. PROJETOS EM 2º
DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº.095/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, que dispõe sobre a instalação, por
instituições bancárias e financeiras, com agências e posto de atendimento no município de Mococa, de sistemas de segurança
monitoradas por câmeras de vídeos, e dá outras providências. Já aprovado em 1º, é igualmente em 2º discussão por 09 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº.138/2009, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no
município. Já aprovado em 1º, é igualmente em 2º discussão por 09 votos favoráveis. Projeto de Lei nº.139/2009, de autoria do vereador
Marcos Daniel Vicente, dispõe sobre o plantio de árvores em passeios públicos. Já aprovado em 1º, é igualmente em 2º discussão por 09
votos favoráveis. Projeto de Lei nº.160/2009, de autoria do vereador Francisco Carlos Cândido, denomina de Carlos Adalberto de Lima,
as ruas 06 e 09 do Loteamento Residencial “Anita Venturi Prícoli”, Já aprovado em 1º, é igualmente em 2º discussão por 09 votos
favoráveis. Projeto de Lei nº.161/2009, de autoria do vereador Adilson Aparecido Guisso, denomina de Benedito Borone, a rua 05 do
Loteamento Santa Emília. Já aprovado em 1º, é igualmente em 2º discussão por 09 votos favoráveis. Projeto de Lei nº.162/2009, de
autoria do vereador Adilson Aparecido Guisso, denomina de Orchiza Figueiredo (Cridão), a rua 06 do Loteamento Santa Emília. Já
aprovado em 1º, é igualmente em 2º discussão por 09 votos favoráveis. PROJETOS EM 1º DISCUSSÃO: Projeto de Lei
Complementar nº.007/2009, de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para a sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. O presente projeto passou pelo crivo da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que recebeu parecer favorável de dois membros e contrário de um, vereador Francistó
Fernandes. Em discussão, o vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicita adiamento de votação por 01 sessão, sendo o pedido
acatado pelo Plenário. Projeto de Lei nº.084/2009, de autoria do vereador João Batista Martins, dispõe sobre espaços de lazer para
idosos nas praças públicas, com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde, Educação, Cultura Lazer e
Turismo. Sem discussão, é o projeto aprovado em 1º fase por 09 votos favoráveis. Projeto de Lei nº.101/2009, de autoria do vereador
Eduardo Antonio Baisi, dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de
passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. Em discussão, o vereador Adilson Aparecido Guisso propõe a seguinte EMENDA: “Art. 1º. — Ficam todas as empresas de
transporte coletivo urbanos do município de Mococa, obrigadas para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de
deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus”. Em discussão a emenda, o
vereador Eduardo Antonio Baisi, justifica que o projeto foi feito para oferecer credibilidade âquelas pessoas portadoras de necessidades
especiais, ou seja, para que, por exemplo, um cadeirante, pegue o ônibus sem precisar estar no ponto de origem, sendo este o objetivo
principal da propositura. Com a palavra o vereador Adilson Aparecido Guisso, afirma que a emenda proposta serve para re-ratificar o
projeto, esclarecendo que “a dispensa da parada obrigatória dos ônibus”, possui uma conotação de desobrigação, ou seja, o transporte
não possui obrigação de parar quando solicitado. Portanto, para que ele esteja obrigado a parar, se faz necessário a introdução da emenda
ao projeto. Ainda em discussão, o vereador Eduardo Antonio Baisi, usa novamente a palavra dizendo não compreender o trecho da
emenda, quando fala “ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus”, então a “pessoa necessita pré-estabelecer um local para a parada”?
Entende que o referido trecho está confuso. O que rege o projeto, é que o transporte pare no lugar solicitado pelo deficiente, mesmo este,
não estando no ponto de origem. O orador encontra-se confuso com a emenda proposta, em especial no que diz respeito à pré-estabelecer
o local, contudo, solicita a opinião dos demais vereadores sobre o assunto. O vereador Marcos Daniel Vicente entende que a ementa do
projeto traz certa conotação de desobrigação no momento de parar, mas não é contraditória, acha que a falta de compreensão está
causando toda a discussão e dúvida. Após uma ampla e cansativa discussão, a vereadora Andréa Colpani Leme, propõe a seguinte
EMENDA; “Art. 1º, — Dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por
pessoas portadoras de necessidades especiais”, Em discussão a emenda, o vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, expõe algumas
prioridades relacionadas aos cadeirantes, como a falta das rampas de acesso ao transporte coletivo nos pontos de ônibus; entende que
essas primazias são mais importantes do que a discussão de parada do transporte fora dos pontos de origem. Com a palavra o vereador
Eduardo Antonio Baisi, explica ao vereador Orlando, que os veículos novos de transporte coletivo, possuem acoplados em seu interior,
uma plataforma para subida e descida de cadeirantes, no caso, sendo dispensável a construção de rampas de acesso. Para que a discussão
não se torne ainda mais cansativa e delongada, o orador sugere que à emenda da vereadora Andréa seja acatada, rejeitando a do vereador
Adilson Guisso, pois entende que a dela denota uma conotação de clareza e entendimento no texto proposto. O Presidente coloca a
primeira emenda em votação, que é rejeitada por 09 votos contrários. A segunda emenda proposta pela vereadora Andréa Colpani Leme,
é aprovada pelo Plenário por 08 votos favoráveis. O Projeto emendado é colocado em fase de discussão e votação, sendo aprovado em 1º
por 08 votos favoráveis. Não havendo oradores inscritos para falar em Explicação Pessoal e nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente sob a proteção de Deus, declara encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, convocando os vereadores para a
próxima Sessão, no dia 21 de dezembro próximo, em horário Regimental. Lavrou a presente Ata o vereador Eduardo Antônio Baisi, 2º.
Secretário da Câmara Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa
Faz parte integrante desta Ata a gravação na integra dos trabalhos do dia.
APROVADA
Sala das Sessões / /
Francisco Carlos Cândido Eduardo Antônio Baisi
Presidente Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº101/2009.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antonio Baisi.
ASSUNTO: Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus
urbanos somente nos pontos de embarque e
desembarque de passageiros, quando esta for
solicitada por portadores de deficiência física.
Autora da Emenda: Andrea Colpani Leme.
EMENDA: “Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque
e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por
pessoas portadoras de necessidades especiais”.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de dezembro de 2009.
Andrea Colpani Leme
Vereadora
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
mol a La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 037/2010-CM.
Mococa, 09 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 8 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº005/2010, referente ao Projeto de Lei nº101/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº006/2010, referente ao Projeto de Lei nº003/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº007/2010, referente ao Projeto de Lei nº004/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº 101/2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e
desembarque de passageiros, quando esta for
solicitada por pessoas portadoras de
necessidades especiais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 08 de fevereiro de 2010, aprovou Projeto de Lei
nº101/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e
desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Art. 2º Todos os ônibus deverão parar, para embarque e
desembarque de passageiros portadores de deficiência física nos locais indicados
por estes, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos
decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito
Nacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das concessionárias prestadoras do serviço público de transporte
coletivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| icipal de M ,09 d iro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa, de fevereiro e
CÂNDIDO
FRANC, co CÁRiA
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º Secretário
meme