materia nº 102/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. job » de 13 de Julho de 2009.
[CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
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Dispõe sobre a proibição de colocação de panfletos
de qualquer espécie em veículos estacionados em
vias públicas do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 13 de Julho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador
João Batista Martins, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica terminantemente proibida à distribuição ou colocação de
panfletos de qualquer espécie em veículos estacionados em vias públicas do Município de Mococa.
$1º Nos limites do Município, os panfletos deverão ser distribuídos
somente nas caixas de correios.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fixará no prazo de sessenta dias, a
contar da publicação desta lei, multa ao responsável pela distribuição de panfletos, seja pessoa física
ou jurídica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,13 de Julho de 2009.
JOÃÓBA 1 MARTINS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado nesta oportunidade vem de encontro com o interesse da
coletividade, haja vista, que em decorrência da circunstância da maneira incorreta de distribuir os
panfletos, a cidade, bem como toda a população vem sendo prejudicada, uma vez que, a sujeira pelas
ruas, os bueiros todos entupidos, além de acarretarem prejuízo ao erário público que tem que
despender mais funcionários para realização da limpeza das ruas e bueiros, também prejudica o meio
ambiente, que merece tanto nossa atenção.
Pois bem, eis aqui mais um projeto ao qual este vereador conta com a conscientização
dos nobres Edis, ao analisarem, pelo nosso bem e das gerações futuras.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Julho de 2009.
JOÃO BATISTA MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº.1.065/2009.
PROJETO DE LEI Nº.102/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a”? e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de julho de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.065/2009.
PROJETO DE LEI Nº.102/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: [o >
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ico Presidente da Comissão”
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: A, E, PE SS à
Ss Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº.1.065/2009.
PROJETO DE LEI Nº.102/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: le /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 102/2009.
INTERESSADO: Vereador João Batista Martins.
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição de panfletos de qualquer
espécie em veículos estacionados em vias públicas
do Município.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é a proibição
de panfletos de qualquer espécie em veículos estacionados em vias
públicas do Município, sendo que, a colocação/distribuição de panfletos
será apenas nas caixas de correios.
Pois bem, trata-se de projeto de lei, de iniciativa de
membro do Poder Legislativo.
O art. 23, inciso VI, da Carta Magna reza que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios a proteção ao meio ambiente, bem como o combate a
poluição. E reforça este entendimento no artigo 30, inciso |, do mesmo
codex.
Neste mesmo sentido vem o art. 5º, da LOM, que
assim prevê:
“Art. 5º Ao Município de Mococa compete, em
comum com a União, com os Estados e com o
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Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar:
(...)
Vi- proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas.”
Assim, perfeitamente viável o Município legislar
acerca do assunto, haja vista, também atender ao interesse público.
Mister se faz ressaltar que, também não afronta a
livre iniciativa, haja vista, que apenas regulamenta a forma de
distribuição dos planfletos.
Quanto a iniciativa ter partido do Poder Legislativo,
não existe qualquer óbice, o que fundamento com base no art. 84 da
Constituição Federal, e com o art. 35 da LOM.
Motivo petá qual, opino favoravelmente quanto ao
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Ofício nº 1.285/2009-CM.
Mococa, 24 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
vidências, cópia do expediente
Anexamos para as devidas pro
3 de novembro último, constando
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 2
de:
“106/2009, referente ao Projeto de Lei nº040/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº107/2009, referente ao Projeto de Lei nº102/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº108/2009, referente ao Projeto de Lei nº107/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº109/2009, referente ao Projeto de Lei nº140/2009.
eador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº110/2009, referente ao Projeto de Lei nº153/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº111/2009, referente ao Projeto de Lei nº154/2009.
o Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº112/2009, referente ao Projeto de Lei nº155/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº113/2009, referente ao Projeto de Lei nº159/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo n
(de autoria do Ver
(de autoria d
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 20 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3650-0002 - Email: camaramococaQ yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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AUTÓGRAFO Nº107 DE 2009.
Projeto de Lei nº 102/2009.
Dispõe sobre a proibição de colocação de
panfletos de qualquer espécie em veículos
estacionados em vias públicas do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 23 de novembro de 2009, aprovou Projeto de Lei nº
102/2009, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº Fica terminantemente proibida à distribuição ou
colocação de panfletos de qualquer espécie em veículos estacionados em vias
públicas do Município de Mococa.
81º Nos limites do Município, os panfletos deverão ser
distribuídos somente nas caixas de correios.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fixará no prazo de
sessenta dias, a contar da publicação desta lei, multa ao responsável pela distribuição
de panfletos, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de novembro de 2009.
FRANCISCQ É, RL
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário