materia nº 103/2009

Fis. nº 92
ef)
Proc 188! n00d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.159/2009 MOCOCA, 28 de julho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL,
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento
do Estado de São Paulo, visando ao repasse de recursos financeiros a fundo perdido
para aquisição de uma Motoniveladora (Patrol) usada.
O valor a ser repassado pelo Governo do Estado
de São Paulo à Prefeitura de Mococa, corresponde a R$ 250.000,00 (trezentos mil
reais).
Importante ressaltar que o prazo para o
encaminhamento da documentação para que os referidos recursos sejam
disponibilizados no início do 2º semestre de 2009 é até 31-07-2009 caso contrário
esmos só serão repassados no final do presente exercício, ressaltamos ainda,
que o Município necessita urgentemente deste equipamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamen
MU UM
DR./ANTONIO NAUFÉL
Prefeito Munici al
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
(e)
PROJETO DE LEI Nº “DE 28 DE JULHO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia ............. , aprovou
o Projeto de Lei nº ............. /2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo único - A abertura do crédito autorizado no
inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - O recursos financeiros mencionados no artigo
1º destinar-se-ão a aquisição de uma Motoniveladora (Patrol) usada.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de julho de 2009.
udiS
APROVADO DR ANTÔNIO NAUKEL APROVADO
Em Discussão po refeito Municipal
iProc OB! don,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.886, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de abril de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 042/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Receber, através de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Mi — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único. A cobertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a ampliação e reforma do Núcleo de Atendimento
Integrado — NAI da Cohab II.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio de 2009.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
dFis.nº Os AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1,1662009, MOCOCA, 28 de julho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
DATA
NUMERO RUBRICA
A)
Senhor Presidente:
29.07.03
q 689
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Câmara Municipal
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Mococa, em seu artigo 63, XII, para deliberar sobre o Projeto de
lei encaminhado através do ofício nº 1.159/2009, por se tratar de grande
importância para o Município :
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Wide)
DR! ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Ofício nº.857/2009-CM.
Senhor Prefeito:
E rmaria Municipal da Wcoca
Estado de São Paulo
Protocolo N.º
Entrada mB)
TUCIÃ S MONACO
+
Mococa, 31 de julho de 2009.
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão e
constando de:
xtraordinária realizada no dia 30 de julho último,
1- Autógrafo nº.058/2009, referente ao Projeto de Lei nº.103/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.059/2009, referente ao Projeto de Lei nº.104/2009.
aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
(de autoria do Prefeito Municipal -
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
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rent na Ô) :
iProc Job 20 É
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.103/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo único - A abertura do crédito autorizado no
inciso |Il será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º O recursos financeiros mencionados no artigo
1º destinar-se-ão a aquisição de uma Motoniveladora (Patrol) usada.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moeo de julho de 2009.
FRAN OS CÂNDIDO
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DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
a, Secretária 2º. Secretário