PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 960/2020
Mococa/SP, 19 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 — Orçamento
Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde — Governo
Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário.
Esse recurso se refere à Portaria nº 2.997 de 29/10/2020, que “Habilita leitos de Unidades
de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser
disponibilizado a Estados e Municípios”.
O recurso já está creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, e será repassado
para a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, imediatamente após a aprovação deste
projeto de lei, para custear as despesas da com os leitos de UTI COVID 19.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado pelos
documentos anexos. Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64.
n'
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
DR FELIPE RO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 49 , de 19 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2020,
aprovou o Projeto de Lei nº e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais) em razão de verba recebida do
Governo Federal, conforme Portaria nº 2.997 de 29/10/2020, que “Habilita leitos de Unidades de
Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser
disponibilizado a Estados e Municípios”, observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 707) R$ 1.440.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
nl
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o Poder Executivo fica autorizado
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei,
Orçamentárias às alterações ora
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 19 de novembro de 2020.
Prefejto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTEMENTO DE SAÚDE + O P | Ã
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5200
Oficio nº 616/2020
Mococa, 18 de novembro de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Créditos Orçamentários referente Habilitação dos
Leitos de UTI Covid-19.
A Diretoria Municipal de Saúde, neste ato representado pela Diretora Municipal de Saúde a
Sra. Maria Inês Porto Brisighello, vem por meio deste, SOLICITAR a abertura de credito
orçamentário ao orçamento de 2020, com a suplementação da ficha nº 707, junto a Câmara
Municipal referente ao recurso FEDERAL recebido pelo Município, conforme Portaria nº
2.997 de 29 de Outubro de 2020, conforme demonstrado abaixo:
MINISTERIO DA SAUDE
Habilitação dos Leitos de UTI Covid-19
Repasse para Santa Casa - Contribuições.......eeeeeereneneeeeesesesaseecerenerenes R$ 1.440.000,00
R$ 1.440.000,00
Em anexo segue Portaria regulamentadora, extrato demonstrando o pagamento e planilha com
as disposições das despesas.
Certos de contamos com sua colaboração, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Maria Inês Porto Brisighello
Diretora Municipal de Saúde
FELIPÉ NIERO NAUFEL A Ie Q
Prefeito Municipal) . Vi : ud
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DIÁRIO OFICIAL DA UN IÃO- Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 209, terça-feira, 3 de novembro de 2020
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar O Programa de Trabalho
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória
nº 969, de 20 de maio de 2020
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
mo | MuNciO | ESTABELECIMENTO ] TNEs | ne Prorosa] Tesão | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA] PORTARIA DE MABILTAÇÃO | Nº DE LEITOS A VALOR
ME ! | Ra HABILITAÇÃO. PRORROGAR
| SÃO LOURENÇO | CASA DE CARIDADE OE SÃO 131668 | MUNICIPAL | 2612 - UM ADULTO | PORTARIA Nº 1717/6M/MS DE 5 R$ 288.000,00
mol 36300. a RT O O O So o
| A 26800000 |
Em MOSSORO | HOSPITAL MATERNIDADE ea] TR | MUNCPAC] 2642 - um Mouro Hi -[ PORANA e iranoMiaS GE 10 AS 480.000,00
SASTRO 2410281 coviD-19 10/07/2020
AN TOTAL - res EE 16 spo gongo À
BARRETOS MOSPITAL DE AMOR NOSSA 132338 MUNICIPAL | 2612 - UTI ADULTO H -| PORTARIA Nº 1,772/6M/MS, DE 16 R$ 768.000,00
a SENHORA sEsas61 covipas 15/07/2020 |
| FERNANDÓPOLIS | SANTA CASA DE FERNANDÓPOLIS 132350 ESTADUAL | 2612 - UM ADULTO 1 PORTARIA Nº 1787/GM/MS, OE 5 R$ 288.000,00
se | asa5s0 2093324 sovipas 17/07/2020" =
3 SP TOTAL R$ 1.056.000,00 =
u JOTAL GERAL 3 A$ 1.624.000,00
PORTARIA Nº 2.996, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo Il - COVID-
19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e =
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de Importância internacional
decorrente do Coronavirus responsável pelo surto de 2019; =
Considerando à Pontaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando à Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES é procedimêntos de diárias na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;
Considerando à Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza à habilitação de leitos de Suporte
Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;
considerando à Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera 3 Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a
implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia
da COVID-19; e
Chnsiderando a correspondente avaliação pela Coordenação-Gera! de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGAHD/DAKU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.146714/2020-46, resolve:
Art. JN Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo |! - COVID-19, dos
estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria. E
Parágrafo único. O periodo de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no
anexo, referentes à competência outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona virus (COVID-19), nos termos do
SN A, 6 2 da Lei nº 13.978, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.
Rr 28 Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados
e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), conforme anexo.
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.
AM 88 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para à transferência, do montante estabelecido no art. 28,
parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar O Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500
od E ana da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Plano Orçamentário CV4O - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de
2020.
jos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO - n
To ne Muncino EsTAsELECIMENTO ones | Nº PROPOSTA GESTÃO | CODIGO E DESCRIÇÃO | PORTARIA OE] Nº DE LETOS A VALOR
ur sas DA HABILITAÇÃO | HABILITAÇÃO =| PRORROGA
| MMS a!
230190 BARBALHA HOSPITAL MATERNIDADE 2564238 131508 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO | PT 177 DE 1 R$ 480.000,00
SANTO ANTÓNIO - E “copas 15/07/2920
CE TOTAL + R$ 480.000,00
r T
TO sumo contagem | HOSPITAL MUNICPAL OE] atooe7) esmo] MUNGRAL [as UmAouson] Pr 176 OE] a AS 1.488.000,00
lvl ei CONTAGEM º na "1 eguoas ispenraçto |
[aum | qutortom SANTA CASA DE) q15am 132001 MUNICIPAL | 2012 -UMADUION| PT 1769 DE| R$ 240.000,00
o] MISERICÓRDIA DE JUIZ DE | | | -comoas iso E
| E: = FORA + a L Es isca ) J
TO aus MANHUAÇU ROSPITAL CESAR LEME | RUIM6s | asso | MUNICIPAL | 2612-UMADUION| Pr .-i76 DE | 10 | R$ 48000000
Ei ! ) - COMID=IS 15/07/2020 E!
I
Tasso SANTA ATA DO] MOSPTAL ANTÓNIO] 2208822 xsuio | ESTADUAL | 2612-UMADUION] PT 1760 OE ç R$ 288.000,00
n| SAPUCAÍ | MORENA DA COSTA SIA - conpas 25/07/2020
do os RITA SABUCAI
316860 TEÓFILO OTONI HOSPITAL SANTA 2208172 131676 MUNICIPAL 26.12 - UTI ADULTO dl PT 1769 DE 10 R$ 480.000,00
[mo ROSÁUA - CoviD-19 15/07/2020
Fr6860 TEÓFILO OTONI HOSPITAL PHILADELFIA aziosas 131751 MUNICIPAL 26.12 - UT! ADULTO | PT 1769 DE 7 R$ 336.000,00
| Me] = covio-19 15/07/2020
lo E = Em MG TOTAL na aaa R$ 331200000 |
e TOTAL GERAL [ ES R$ 3.792.000,00.
PORTARIA Nº 2.997, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo Il - COVID-19 e estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando 3 Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirus responsável pelo surto de 2019;
Csissrando à Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro -
de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19)
e edsrando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-
18;
considerando 3 Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera 3 Portaria de Consolidação nt 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde,
a ao portaria nº 1 B02/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e .
ocaso a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.148038/2020-45, resolve:
Este documento pode ser venlicado no endereço eletrônico Documento astinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2004. IC
rave in gv Lo avtenticidade html, pelo cósigo 05152620210300535 “que institor à Inlrestrutuca de Chaves Públicas Brasileira - KP-Brash
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 209, terça-feira, 3 de novembro de 2020
Art, 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UT! Adulto Tipo Il - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os leitos das Unidades de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo periodo no
excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
da COVIDA9, mediante solicitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.
Art, 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas à qualquer tempo caso seja finalizada à situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavitus, nos termos do art. 4º, $ 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado aos
Estados é Municípios, em parcela única, no montante de R$ 58.896.000,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), conforme anexo.
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao periodo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para à transferência, do montante estabelecido no art. 39, aos Fundos Estaduais e Municipais de
saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. E"
Am. St O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.122.5018.210.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV4O - Medida Provisória
nº 969, de 20 de maio de 2020
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO E
(ue | isoe | MUNcÍPIO ESTABELECIMENTO 1 us Temo [Nº PROPOSTA [CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA [Nº DE LETOS| VALOR CUSTEIO DIANA] VAioR ar
EI EA HABILITAÇÃO. NOVOS. COVID-19 (MES)
TA Eso8o | FERA DE SANTANA | HOSPITAL GERAL CLERISTON ANDRADE | 2798758 | ESTADUAL 13065 [2612 - UM ADULIO | 20 soco | 288000000
— Sompus
SA TOTAL 20 260.000,00 2.880.000,00 |
GO | 520140 | APARECIDA DE GOIANIA HOSPITAL GARAVELO 2589737 | MUNICIPAL 31971 2612 - UM ADULTO H + 5 240.000,00 720.900,00.
e a pi Somp-19. A
| 60 | so | amics ve cousa WOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE | 9680977 | MUNICIPAL rise [2642 - UM ADUIO N+| 20 960.000,00 2.880.000,00
SOIANIA HMAP comp-19
[go | stosro GOANIA NOSPMAL E MATERNIDADE MUNICIPAL | 0024078 | MUNICIPAL 131936 16x = um ADUIO 1.) Ué 1.152.000,00 456.000,00
| so | 521180 | JARAGUA HOSPITAL ESTADUAL DE JARAGUA SANDINO | 2361949 | ESTADUAL 131962 2612 - UTI ADULTO dl - 10 480.000,00 1.440.000,00
I | DE AMORIM . covig-19
cs SO TOTAL Ea 2.832.000,00. | ssscoogo | =
asisço | CONTAGEM HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM | 2200473 | MUNICIPAL 130355 UM ADULTO 4 « 8 384.000,00 1.152.000,00
Ee ss a ati = = A
xso LAVRAS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LAVRAS | 2111659 | MUNICIPAL 131655 E 240.000,00 720.000,00
. ) copas Ls
3 624.000,00 1.872.000,00
(retal a, t-
| PE | 260010 | AFOGADOS DA INGAZEIRA | HOSPITAL REGIONAL EMILIA CAMARA | | 2429385 ESTADUAL 1619 2642 - UT! AQULTO It - 10 480.000,00 1.440.000,00
Na CR CS Ed a A ER ETTA TaEsosoas
! covos 1 E
a e PE TOTAL —s 864.000 00 2.592.900,00 .|
or [atoao| campo lanço HOSPITAL DO ROCIO Tooxanas | estapuaL 131486 “um ADUIO 4 =| as 500000000 - | 18000.00000
a [exaaio [SANTO ANTON DA HOSHTAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO | 3316300 | ESTADUAL 132663 um apuro | dO 480.000,00 148000000
PLATINA a) covio-19 +
(Pr jeuno TELEMACO BORSA HOSPITAL REGIONAL DE TELEMACO BORBA | 7442157 ESTADUAL 130640/131666 | 2612 - ER "e w 960 000,00 2.880.000,00
PR TOTAL E EF 7.449 000,00 22.320.090,00 |
| ms | 33030 NOVA FRIBURGO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA 2RPAT8A | MUNICIPAL 131194 26.12 + UTL ADULTO JH + 10 480.000,00 1.440.000,00
a SOUIp=1S
f Ru | 330455 RIO DE JANEIRO MOSPITAL UNIVERSITARIO GASFREE | 2295415 MUNICIPAL 131978 2642 - UM ADULTO Il + 7 336.000,00 1.008.000,00
GuiNtE covipss
Rs | 330490 SAO GONCALO HOSPITAL FRANCISCANO “fones | MUNICIPAL 132165 2612 - UT ADULTO tt - ” 816.000,00 E 2.448.000,00 |
e a: a cQvip as
j = E Ry TOTAL E 1.632.000,00. à 896 000,00
LAGUNA WOSPITAL DE CARIDADE 5 6) DOS PASSOS | 2558017 na | 130489 2642 - UM ADULTO 1 + 10 480.000,00 1.440.000,00 -
spas E En a 9:48 E e A
em aum = SE TOTAL - do: 489.900,00. | 144000000
e [móso] amam oa Cessna [270 | MOVER] unia Um AO W =| 10 ao | 144o0onao
asa panacas Do ço E E nha sia ão -. e pl
[57 |asueso | cnmauamarusa CASA DE SAUDE STELA MARIS | 2082526 | MUNICIP tuas Tum ain, 7º | 336.000,00 108.000,00
coviD-1s
Tso Tasaaao CRUZEIRO SANTA CASA 2024691 | MUNICIPAL 129056 2612 - UM ADULTO dl - 10 ABO.V0U,00 1.440.000,00
covio-19
SE [351300] EMBU OAS ARTES |MOSPITAL LEITO IRMA ANETTE MARLENE 2079031 | MUNICIPAL 132188 2612 - UM AdUUO 5 240.000,00 720.000,00.
| | . FERNANDES DE MEO | covip-1s ”
Tera GUANANNGUETA [SANTA CASA DE MISERICORDIA DE) 2081512 | MUNICIPAL asa [2612 - UN ADIOU.) 3 1.200.000,90 3.600.000,00
a e GUARATINGUETA. “covas -
sp | 352050 INOAIATUBA HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA | 2784602 MUNICIPAL 129291 2632 - UM ADUIO 1 + 10 480.000,00 000.00 =
t e CAMARGO 1 covip-19 -
[sp | asando TAPEVA SANTA CASA OE MISENCORDA oe roms MUNICIPAL | dare [2612 - UM AOUIO +] 5 240.006,00 TRa00a0o
L ITAPEVA CovID-19.
| se | 353050 MOCOCA SANTA CASA DE MOCOCA MOCOCA 2705222 | MUNICIPAL 131437 zu - fia W=: -10 280.000,00 1.440.000,00
Et
[sp | asagso SAO CARLOS SANTA CASA DE SAO CARLOS | 2080931 | MUNICIPAL Tras [2es - UM AOUIO | + 5 288.009,00 854.000,00
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PRETO l L coviD-is
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TOTAL GERAL aos | 1963200000 58.896.000,00 |
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 2.907/GM/MS, de 21 de outubro de 2020, publicada no Diário Oflcil da União nº 203, seção 1, de 22 de outubro de 2020, página 142,
Onde se lê
Unidade da Federação Te Tédio mensal aprovado em [Ajuste Mensal a[Ajuste Mensal a Ajuste
junho, julho e agosto/2020 | Maior (2) Maior (2)
e Mensal a ES Mensal a[ Valor de pagamento em julho,
Maior (3) Maior (4) agosto e setembro de 2020
Leia-se:
|” Unidade da Federação Test médio mensal aprovado [Ajuste Mensal a| Ajuste Mensal [pita Mensal
em junho, julho e agosto/2020 Maior (1) Maior (2) Maior (3).
aTajuse” Mensal a [Valor de pagamento em outubro,
| Maior (4) | novembro e dezembro de 2020
Anta: vd gov At stenticidada ami, pelo código 05152020110300536 que Institui a Infrgestrstura de Chaves Públicas
Este documento sode ser verihicado no endereço eletrúnico Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 25/08/2001. CR
Brasiro = ICP-Brasd.
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CAIX
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
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11/11/2020 000001
11/11/2020 000001
11/11/2020 000001
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11/11/2020 000001
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11/11/2020 192210
Histórico
SALDO ANTERIOR
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GOVCONTA CAIXA
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Saldo (R$)
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of2
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SALDO FINAL
nntps.//BOVCONIA.CdlÃa. GO V.VILSIGUA tita tia Min er
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