materia nº 104/2009

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iProc (0)2 2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.161/2009 MOCOCA, 28 dejulho de 2009.
CAMARA MUNICIPAL;
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RUBRICA
d9.07.09 n Ê
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 2º
da Leinº 3.886, de 06 de maio de 2009, que autorizou o Poder Executivo Municipal
a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, visto que a Secretaria de Economia e Planejamento
destinou os referidos recursos para reforma e ampliação do NAI- Núcleo de
Atendimento Integrado da Cohabl - PPA e não da Cohab Il, conforme
autorizou a Lei supracitada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tenciosamenti
UA (
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
E
prisno OD
iProc (O 34 |. 2008).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº%y DE 28 DE JULHO DE 2009.
Altera a Lei nº 3.886, de 06 de maio de 2009,
que autoriza o Poder Executivo Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Moceca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia cs. ,
aprovou Projeto de Lei nº .............. /2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Oart.2º, daLeinº 3.886, de 06 de maio de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior, destinar-se-ão a ampliação e reforma do Núcleo de
Atendimento Integrado - NAI Cohab | (PPA).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de julho de 2009.
APROVADO APROVADO
Em Discuss gnt ya '
Sessão =0L 6
Mus (
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Em Discuss:
Sessão, 20 (. ,
1
drisno 07,4)
(Proc LO22 205
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.165/2008 MOCOCA, 28 de julho de 2009.
Exmo. Sr.
FANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
RUBRICA
Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Câmara Municipal
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Mococa, em seu artigo 63, XII, para deliberar sobre o Projeto de
lei encaminhado através do ofício nº 1.161/2009, por se tratar de grande
importância para o Município :
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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reli Municipa
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sro Câmara Municipal de cora
Protocolo Nº,
Entrada mB!
TUGA S MONACO
Ofício nº.857/2009-CM.
Mococa, 31 de julho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de julho último,
constando de:
nº.058/2009, referente ao Projeto de Lei nº.103/2009.
1- Autógrafo
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.059/2009, referente ao Pr
em sessão extraordinária)
Respeitosamente
(de autoria do Pre
ojeto de Lei nº.104/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Soa nº O arma O k
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.104/2009.
Altera a Lei nº.3.886, de 06 de maio de 2009, que
autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º O art2º., da Lei nº.3.886, de 06 de maio de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art2º Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior, destinar-se-ão a ampliação e reforma do Núcleo de Atendimento
Integrado — NAI Cohab | (PPA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Duna l AAA VA ( Jus. Exu Soruis
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EENABDO ANTONIO BAISI
42. Secretária 2º. Secretário