materia nº 105/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 2: 03 de Agosto de 2009.
CAMARA MUNICIPAL,
A O COCA. | OCOCA-
PROTOCOLO.
NUMERO DATA RUBRICA
Dispõe sobre a proibição da prática de
nepotismo eruzado ou transnepotismo no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
J 30% | 03.08.09
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em
sessão realizada no dia 03 de Agosto de 2009. aprovou Projeto de Lei nº. 2009. de
autoria do Vercador Eduardo Antônio Baisi, e promulgo a seguinte Lei:
Art.º Pela moralidade, pela legalidade. pela impessoalidade
pela eficiência. pela transparência, visando à moralização do serviço público municipal, fica
proibida a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e lixecutivo do Município
que consiste na vedação de nomeação ou designação. para os cargos em comissão no serviço
público municipal, de cônjuges, companheiros ou parentes, consangiiíneos e afins até o
primeiro grau, inclusive, ascendentes e descendentes. em linha direta, colateral e por
afinidade. dos membros dos poderes, sendo nulos de pleno direito os atos assim
caracterizados.
$1º Para os efeitos da presente Lei. compreende-se como
Membro dos Poderes:
Fis.nº 09
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I- No âmbito do Poder Legislativo, os vercadores:
H- No âmbito do Poder Executivo, o Prefeito, o Vice-
Prefeito e os seus auxiliares diretos, assim compreendidos: os
Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, dirigentes
de autarquias, fundações. empresas públicas e sociedades de
economia mista.
$2º Para os fins deste artigo, o parentesco será considerado tanto
em relação aos nomeados pelo Poder Executivo com parentes no Legislativo e vice-versa.
Fica expressamente vedada a nomeação entre autoridades dos dois poderes distintos,
considerando-se o grau de parentesco previsto no caput deste artigo.
Art. 2º A proibição não alcança o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo e de carreira dos quadros do serviço público municipal, providos mediante
concurso público. À]
Art. 3º Não serão admitidas nomeações no âmbito dos Poderes
Legislativo é Executivo que configurem reciprocidade por nomeações das pessoas indicadas
no caput do art 1º. para cargo em comissão de qualquer órgão da Administração Pública
Municipal, direta e indireta.
Art. 4º Todos os cargos administrativos e técnicos nas
repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em concurso público, exceto
Proc. OB E Joel |
dPS
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os de comissão e livre nomeação. desde que respeitados os ditames dos artigos 1º. na
conformidade desta lei.
Art. 5º Os atuais ocupantes de cargos em comissão ou funções
eratificadas, que estejam em desacordo com o disposto na artigo 1º, serão exoncrados nos
prazo de 30 (trinta) dias. contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 6º O servidor público municipal. de qualquer categoria e
esfera. que liver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida esta Lei, deverá
informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e à coletividade. para adoção das
medidas cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E !
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,03 de Agosto de 2009.
Exu rboami
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO
JUSTIFICATIVA
Almejando maior transparência, buscando moralizar os serviços
do Poder Público. para atender aos princípios da impessoalidade, eficiência. insculpidos no
Art. 37 caput da Constituição Federal. nesta oportunidade necessário se fa;
regulamentar a
nível municipal a proibição do nepotismo cruzado ou transnepotismo. que fere a moralização
do órgão público. manchando a credibilidade e transparência de seus trabalhos. Por isso.
apresento a presente propositura, confiante que também é o objetivo dos nobres dis.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vercador
Fis. nº. 06 — 15
proc Og tino
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DESPACHO
Número
S,205
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial
para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.105/2009 - de autoria do Vereador Eduardo
Antônio Baisi — Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo cruzado ou
transnepotimo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2009.
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PROTOCOLO
EMENTA
Requer | convocação de
Sessão Extraordinária para aprovação
de matéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.105/2009 - de autoria do Vereador Eduardo
Antônio Baisi — Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo cruzado ou
transnepotimo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2009
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº.1.087/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Presidente
Fls. n.º -OT] ApS
Proc. 108 Faq
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RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.105/2009.
INTERESSADO | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo
cruzado ou transnepotimo no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo.
RELATOR(A)
ESPECIAL is
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2009.
E ini Municipal do Whococa
Estado de São Pub
Ofício nº.859/2009-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.060/2009, referente ao Projeto de Lei nº.105/2009, de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi, aprovado em sessão extraordinária, realizada
no dia 03 de agosto último.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Fisnº 44 JPS
Proc 1:08 É, Zoo
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PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2009.
Projeto de Lei nº.105/2009.
Dispõe sobre a proibição da prática
de nepotismo cruzado ou
transnepotismo no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de agosto de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº.105/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio
Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Pela moralidade, pela legalidade, pela
impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralização do
serviço público municipal, fica proibida a prática de nepotismo no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município que consiste na vedação de
nomeação ou designação, para os cargos em comissão no serviço público
municipal, de cônjuges, companheiros ou parentes, consangúíneos e afins até
o primeiro grau, inclusive, ascendentes e descendentes, em linha direta,
colateral e por afinidade, dos membros dos poderes, sendo nulos de pleno
direito os atos assim caracterizados.
81º Para os efeitos da presente Lei, compreende-se
como Membro dos Poderes:
I- No âmbito do Poder Legislativo, os vereadores;
HI- No âmbito do Poder Executivo, o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os seus auxiliares diretos, assim compreendidos: os
Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, dirigentes de autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
82º Para os fins deste artigo, o parentesco será
considerado tanto em relação aos nomeados pelo Poder Executivo com
parentes no Legislativo e vice-versa. Fica expressamente vedada a nomeação
entre autoridades dos dois poderes distintos, considerando-se o grau de
parentesco previsto no caput deste artigo.
12 dPS
Fis. nº.
| |
hibraiimepie
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PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2009.
Projeto de Lei nº.105/2009.
Art. 2º A proibição não alcança o servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo e de carreira dos quadros do serviço público
municipal, providos mediante concurso público.
Art. 3º Não serão admitidas nomeações no âmbito
dos Poderes Legislativo e Executivo que configurem reciprocidade por
nomeações das pessoas indicadas no caput do art 1º, para cargo em
comissão de qualquer órgão da Administração Pública Municipal, direta e
indireta.
Art. 4º Todos os cargos administrativos e técnicos
nas repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em
concurso público, exceto os de comissão e livre nomeação, desde que
respeitados os ditames dos artigos 1º, na conformidade desta lei.
Art. 5º Os atuais ocupantes de cargos em comissão
ou funções gratificadas, que estejam em desacordo com o disposto no artigo
1º, serão exonerados nos prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação da presente lei.
Art. 6º O servidor público municipal, de qualquer
categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no
qual incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Fresidente da Câmara
Municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ooloçvo ANTAS 772 ut D Pero
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
“43, Secretária 2º. Secretário
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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PODER LEGISÉÁTIVO
Ofício nº.1.219/2009-CM.
Mococa, 03 de novembro de 2009.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal:
Em resposta ao Ofício protocolado sob o nº 3.608, de 21 de
Outubro de 2009, nesta Casa de Leis, venho apresentar cópias de todo o
processo legislativo referente ao Autógrafo nº060/2009- Projeto de Lei
nº105/2009, de Autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, cuja Lei foi
promulgada pela Câmara Municipal, recebendo o nº 3.932, de 02 de outubro
de 2009.
Na oportunidade, envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo.
Dr. Antonio Naufel
Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br