materia nº 106/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A MUNICIPA CIPAL|
fé Bro OCA.
Of.nº 1,225/2009 MOCOCA, 10 de ago
Senhor Presidente: |
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo visando à cessão de empregados públicos
municipais em caráter gratuito, para prestarem serviços junto ao Fórum
de Mococa.
Referida cessão é plenamente possível sob o
aspecto legal, desde que precedida da autorização legal prévia,
justamente a que se pretende nesta oportunidade. Vale ressaltar que,
desde 2006 a Prefeitura de Mococa mantinha convênio idêntico com
aquele órgão público, instrumento este que expirou em meados de 2009.
Importante ressaltar que, a cessão de
empregados municipais para prestarem serviços junto ao Fórum,
apresenta interesse direto pela Prefeitura de Mococa, uma vez que estes
empregados atuarão, especialmente, no Setor de Execuções Fiscais, o
que agiliza os processos de cobrança judicial de tributos, gerando
recursos financeiros aos cofres municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, há que se informar que, durante todos
os anos precedentes em que tal convênio perdurou, jamais houve
qualquer problema em sua execução, tendo sido as atividades
desenvolvidas de forma plenamente satisfatória.
Nada mais justo, portanto, que renovar este
instrumento, aliás, como ocorre em diversas outras cidades do Estado de
São Paulo.
Não haverá qualquer despesa financeira por
parte da Prefeitura de Mococa para a execução do convênio, uma vez
que não há repasse de valores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº| de 06 de Agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo para a cessão de
empregados públicos municipais e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou Projeto
de: Lei 0º saem /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, visando a cessão de empregados públicos municipais em
caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste na cessão de
empregados municipais para prestarem serviços exclusivamente junto às
unidades judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para o
cessionário;
H — A cessão dos empregados municipais de que
trata o inciso I deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista; li
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — A designação dos empregados municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos empregados municipais
cedidos, consignando, ainda que os empregados municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
empregado municipal;
c) O início do exercício junto à Unidade Judiciária
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV — A carga horária dos empregados municipais
deverá ser compatível com a dos funcionários do Cessionário,
resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
V-— A frequência do empregado municipal cedido
será controlada pela Unidade Judiciária na qual estiver lotado e será
mensalmente remetida à Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do empregado municipal, assim como ai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
VII — As faltas de caráter disciplinar, após
formalmente constatadas pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão
imediatamente comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as
providências cabíveis;
VIII — É facultada a substituição ou devolução do
empregado municipal, mediante prévia comunicação;
IX — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
empregado municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista
junto à Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Estar ciente de que o empregado municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do empregado municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do empregado municipal cedido para posto de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
trabalho que não esteja compreendido como serventia do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, instalada na Comarca de Mococa;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o
seu interesse em promover a substituição do empregado municipal
cedido.
X — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos empregados
municipais cedidos;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo empregado municipal cedido, independentemente de dolo
ou culpa;
c) Certificar-se de que os empregados municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO a
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Quando da emissão da relação dos empregados
municipais a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge,
companheiro, parentes em linha reta e colateral até terceiro grau,
prestando serviços na Serventia Judicial da Comarca de Mococa na
qualidade de funcionários do Poder Judiciário;
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do
inciso IX.
XI — O prazo de vigência do convênio será de até 5
(cinco) anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
renovada, até o limite dos 5 anos, mediante prévia manifestação com
antecedência mínima de 2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último
dia do término do mandato do representante da Prefeitura Municipal de
Mococa;
XII — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os empregados
municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
Prefeitura Municipal de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 5
(cinco) anos, contados da data de sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO DE 2009.
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Antônio Naufel
refeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.093/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 106/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especia! o(a) vereador(a)
Eb Mn
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.106/2009.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a cessão
de empregos públicos municipais e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2009.
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
JO / CG 12009
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.106/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio coyaó Tribunal deustiça do Estado de
São Paulo para a cessão de empregos públicos muni ipais e dá outras prowidências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silvk, 10 de agosto de 2009,
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
IC / 26 ! 2009
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.106/2009 - de autoria do Pkefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar conyênio com o Tribu al de Justiça do Estado de
São Paulo para a cessão de empregos públicos municipais e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro d o Ai de 2009.
22058 Kdilson Apafecidoguisso
imundo Donizete Acácio Vgreador
Vereador
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.872/2009-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 11 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.061/2009, referente ao Projeto de Lei nº.048/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.062/2009, referente ao Projeto de Lei nº.106/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Protocolo N.º (VAO:
Entrada à AS Pa
pris. nº IS LÔ |
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº062 DE 2009.
PROJETO DE LEIN 106/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para a
cessão de empregos públicos
municipais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, visando a cessão de empregados públicos municipais em
caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste na cessão de
empregados municipais para prestarem serviços exclusivamente junto às
unidades judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para o
cessionário;
HI — A cessão dos empregados municipais de que
trata o inciso 1 deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na
Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista;
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PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº062 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º106/2009.
HI — A designação dos empregados municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
ao Cessionário, encaminhando a relação dos empregados municipais
cedidos, consignando, ainda que os empregados municipais ingressaram
na Prefeitura Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro
meio seletivo autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
empregado municipal;
c) O início do exercício junto à Unidade Judiciária
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV — A carga horária dos empregados municipais
deverá ser compatível com a dos funcionários do Cessionário,
resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade;
V — A fregiência do empregado municipal cedido
será controlada pela Unidade Judiciária na qual estiver lotado e será
mensalmente remetida à Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a fregiência do empregado municipal, assim como ag
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Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº062 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º106/2009.
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
VII — As faltas de caráter disciplinar, após
formalmente constatadas pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão
imediatamente comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as
providências cabíveis;
VIII — É facultada a substituição ou devolução do
empregado municipal, mediante prévia comunicação;
IX — São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
empregado municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista
junto à Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Estar ciente de que o empregado municipal cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do empregado municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do empregado municipal cedido para posto de
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AUTÓGRAFO Nº062 DE 2009.
PROJETO DE LEIN “106/2009.
trabalho que não esteja compreendido como serventia do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, instalada na Comarca de Mococa;
e) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
£) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o
seu interesse em promover a substituição do empregado municipal
cedido.
X — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos empregados
municipais cedidos;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo empregado municipal cedido, independentemente de dolo
ou culpa;
c) Certificar-se de que os empregados municipais
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos
internos do Cessionário, sem exceção;
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Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº062 DE 2009.
PROJETO DE LEI N “106/2009.
d) Quando da emissão da relação dos empregados
municipais a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge,
companheiro, parentes em linha reta e colateral até terceiro grau,
prestando serviços na Serventia Judicial da Comarca de Mococa na
qualidade de funcionários do Poder Judiciário;
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do
inciso IX.
XI — O prazo de vigência do convênio será de até 5
(cinco) anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
renovada, até o limite dos 5 anos, mediante prévia manifestação com
antecedência mínima de 2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último
dia do término do mandato do representante da Prefeitura Municipal de
Mococa;
XII — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os empregados
municipais cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
Prefeitura Municipal de Mococa.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº062 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º106/2009.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 5
(cinco) anos, contados da data de sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa agosto de 2009.
FRA ARTS CÂNDIDO
EBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário