materia nº 107/2009

REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO a
CAMARA MUNICIPA)
Of.nº 1,226/2009 MOCOCA, 10 de ago E COCA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a ingressar a Prefeitura de Mococa como associada na
Confederação Nacional dos Municípios — CNM e na Associação Paulista de
Municípios —- APM, mediante contribuição mensal para tanto.
A organização dos Municípios em entidades de
representação tem significativa importância para que a conquista da autonomia
consagrada na Constituição da República de 1988 realmente se efetive e seja
reconhecida e respeitada pelos demais entes que constituem as outras esferas
de poder que compõem a federação brasileira.
A atuação persistente da CNM pleiteando em nome
dos Municípios junto aos diversos Ministérios e outras instituições tem
carreado significativos ganhos para os entes públicos locais que não teriam
sido alcançados não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais.
organizada pela CNM nas Marchas à Brasília, já empreendidas
sucessivamente por 10 anos.
Somando esforços com a CNM. atua a APM,
representando os Municípios do Estado de São Paulo e levando aos diversos
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RARA NDA
órgãos e entes governamentais as dificuldades enfrentadas pelos agent Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
políticos para efetivamente cumprir as obrigações atribuídas aos entes locais,
ou pela Constituição da República ou pelos inúmeros programas
governamentais que são criados pela União e pelos Estados e que somente se
concretizam com a interveniência direta e obrigatória dos Municípios.
Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios
brasileiros, e consequentemente suas populações, conquistassem, dentre
outros, a prorrogação de benefícios da Lei Kandir, a possibilidade de
transferência de 100% do Imposto Territorial Rural aos municípios, o
Parcelamento Especial de Débitos, a Contribuição de Intervenção no domínio
Econômico, a alteração do Imposto Sobre Serviços, o repasse direto do salário
educação, a aprovação da Lei nº 10.880/04 que instituiu o Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar, a Contribuição sobre Iluminação Pública, a
alteração da alíquota da COFINS, o acréscimo de um ponto percentual ao
FPM.
Não fora a ação presente e permanente das
entidades de representação dos Municípios, estas vitórias não se
concretizariam pois é somente através do diálogo permanente, do
acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação no Congresso
Nacional e em gestão nos ministérios que são realizadas as intervenções, o
convencimento e as demonstrações das reais necessidades e diversas
impossibilidades dos municípios em arcar com maiores encargos sem a
correspondente provisão de recursos.
Em razão de todo o exposto, entendemos que é
oportuno o reconhecimento que o Governo do Estado de São Paulo atribui a
estas entidades, demonstrando a inteireza de propósitos e disponibilidade para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
a manutenção do diálogo permanente e democrático, visando a melhoria da
qualidade das gestões em todo o Estado.
Por esta razão. estamos encaminhando o anexo
Projeto de Lei, buscando a autorização para filiar o Município de Mococa à
Associação Paulista de Municípios e à Confederação Nacional dos
Municípios, e com elas contribuir para assegurar sua plena atuação em favor
dos Municípios Brasileiros, das populações que neles vivem e garantir o
crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
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Ni Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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de 06 de Agosto de 2009
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contribuir mensalmente com as entidades
oficiais de representação dos Municípios do
Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia............ , aprovou Projeto
de Lei nº, easeseeussseusa /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Paulista de
Municípios — APM e com a Confederação Nacional dos Municípios —
CNM.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a
representação institucional do Município de Mococa nas esferas
administrativas do Estado de São Paulo e da União, junto ao Governo
Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle e para:
I — Integrar colegiados de discussão junto aos
diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos
Municípios; v
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal;
HI — Representar os Municípios em eventos oficiais
Estaduais e Nacionais;
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município de Mococa contribuirá
financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE dá DE 2009.
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ntônio Naufel
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Sessão. / Bora cussão ”
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.094/2009.
PROJETO DE LEI Nº.107/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de agosto de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.094/2009.
PROJETO DE LEI Nº.107/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: !L [2 [299%.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /7 p= 2» Loood .
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NOME: RAL D+ el cal bo
DATA DA NOMEAÇÃO: /2. 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.094/2009.
PROJETO DE LEI Nº.107/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /2 LL IDR.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: <1// (4 | AMA.
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Câmara Munic
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Nome: Daia Gomes dos Santos
Cargo: Assessora Jurídica
Matrícula: 246972
e-mail: daiasgOig.com.br
Mensagem: por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, na Comissão de Constituição, Justiça
Redação, solicito parecer jurídico abordando a iniciativa, a constitucionalidade e legalidade do proje!
107/2009.
Of. nº1.226/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, r
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo Municipal a ingressar a Prefeitura de Moc
como associada na Confederação Nacional dos Municípios - CNM e na Associação Paulista de Munici
APM, mediante contribuição mensal para tanto,
A organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa importância para que
conquista da autonomia consagrada na Constituição da República de 1988 realmente se efetive e se
reconhecida e respeitada pelos demais entes que constituem as outras esferas de poder que compô
federação brasileira.
A atuação persistente da CNM pleiteando em nome dos Municipios junto aos diversos Ministérios e c
instituições tem carreado significativos ganhos para os entes públicos locais que não teriam sido
alcançados não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas M
à Brasília, já empreendidas sucessivamente por 10 anos.
Somando esforços com a CNM, atua a APM, representando os Municipios do Estado de São Paulo e |
aos diversos órgãos e entes governamentais as dificuldades enfrentadas pelos agentes políticos pari
efetivamente cumprir as obrigações atribuídas aos entes locais, ou pela Constituição da República o
inúmeros programas governamentais que são criados pela União e pelos Estados e que somente se
concretizam com a interveniência direta e obrigatória dos Municípios.
Esta atuação aguerrida permitiu que os Municipios brasileiros, e consequentemente suas populações
conquistassem, dentre outros, a prorrogação de benefícios da Lei Kandir, a possibilidade de transfer
de 100% do Imposto Territorial Rural aos municípios, o Parcelamento Especial de Débitos, a Contrik
de Intervenção no domínio Econômico, a alteração do Imposto Sobre Serviços, o repasse direto do:
educação, a aprovação da Lei nº 10.880/04 que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transpor
Escolar, a Contribuição sobre Iluminação Pública, a alteração da alíquota da COFINS, o acréscimo di
ponto percentual ao FPM.
Não fora a ação presente e permanente das entidades de representação dos Municípios, estas vitóri
se concretizariam pois é somente através do diálogo permanente, do acompanhamento presente de
as matérias em tramitação no Congresso Nacional e em gestão nos ministérios que são realizadas a
intervenções, o convencimento e as demonstrações das reais necessidades e diversas impossibilida
municípios em arcar com maiores encargos sem a correspondente provisão de recursos.
Em razão de todo o exposto, entendemos que é oportuno o reconhecimento que o Governo do Estar
São Paulo atribui a estas entidades, demonstrando a inteireza de propósitos e disponibilidade para é
manutenção do diálogo permanente e democrático, visando a melhoria da qualidade das gestões en
o Estado.
Por esta razão, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei, buscando a autorização para filiar O
Município de Mococa à Associação Paulista de Municípios e à Confederação Nacional dos Municipios,
elas contribuir para assegurar sua plena atuação em favor dos Municipios Brasileiros, das populaçõe
neles vivem e garantir o crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
PDANCITCCA CADLOCSC CÂNDIDO
TeleIBAM
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PROJETO DE LEI Nº 107, de 10 de Agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de represe
dos Municípios do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia... , aprovt
Projeto de Lei nº... /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Pr
de Municípios - APM e com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM,
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Mococa nas esf
administrativas do Estado de São Paulo e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministér
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os inte
dos Municípios;
11 - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização
capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização da ge:
pública municipal;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município de Mococa
contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas
Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a
publicação da presente Lei.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO DE 2009.
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
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[Sem assunto] - Yahoo! Mail
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“YAHOO!, MAIL
BRASIL Classic
[Sem assunto] Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 22:31
De: "Deise Trilho" <deisecamaramococaGyahoo.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjQndj.com.br>
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, na Comissão de Contabilidade, Justiça e Redação, solicito parecer
jurídico abordando a constitucionalidade e legalidade do projeto 107/2009.
Of. nº1.226/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município.
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo
Municipal a ingressar a Prefeitura de Mococa como associada na Confederação Nacional
dos Municípios —- CNM e na Associação Paulista de Municípios — APM, mediante
contribuição mensal para tanto.
A organização dos Municípios em entidades de representação
tem significativa importância para que a conquista da autonomia consagrada na
Constituição da República de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada
pelos demais entes que constituem as outras esferas de poder que compõem a federação
brasileira.
A atuação persistente da CNM pleiteando em nome dos
Municípios junto aos diversos Ministérios e outras instituições tem carreado significativos
ganhos para os entes públicos locais que não teriam sido alcançados não fosse a
arregimentação de agentes políticos municipais. organizada pela CNM nas Marchas à
Brasília, já empreendidas sucessivamente por 10 anos.
Somando esforços com a CNM, atua a APM, representando os
Municípios do Estado de São Paulo e levando aos diversos órgãos e entes governamentais
as dificuldades enfrentadas pelos agentes políticos para efetivamente cumprir as
obrigações atribuídas aos entes locais, ou pela Constituição da República ou pelos
http://brmcl 1 19.mail.yahoo.com/me/showMessage?sMid=12&fid=Sent&filterBy=&.rand=46965537 I&midindex=12... 23/10/2009
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page 2 of 4
inúmeros programas governamentais que são criados pela
União e pelos Estados e que somente se concretizam com a interveniência direta e
obrigatória dos Municípios.
Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros,
e consequentemente suas populações, conquistassem, dentre outros, a prorrogação de
benefícios da Lei Kandir, a possibilidade de transferência de 100% do Imposto Territorial
Rural aos municípios, o Parcelamento Especial de Débitos, a Contribuição de Intervenção
no domínio Econômico, a alteração do Imposto Sobre Serviços, o repasse direto do salário
educação, a aprovação da Lei nº 10.880/04 que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar, a Contribuição sobre Iluminação Pública, a alteração da alíquota da
COFINS, o acréscimo de um ponto percentual ao FPM.
Não fora a ação presente e permanente das entidades de
representação dos Municípios, estas vitórias não se concretizariam pois é somente através
do diálogo permanente, do acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação
no Congresso Nacional e em gestão nos ministérios que são realizadas as intervenções, O
convencimento e as demonstrações das reais necessidades e diversas impossibilidades dos
municípios em arcar com maiores encargos sem à correspondente provisão de recursos.
Em razão de todo o exposto, entendemos que é oportuno O
reconhecimento que o Governo do Estado de São Paulo atribui a estas entidades.
demonstrando a inteireza de propósitos e disponibilidade para a manutenção do diálogo
permanente e democrático, visando a melhoria da qualidade das gestões em todo o Estado.
Por esta razão, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei,
buscando a autorização para filiar o Município de Mococa à Associação Paulista de
Municípios e à Confederação Nacional dos Municípios, e com elas contribuir para
assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios Brasileiros, das populações que neles
vivem e garantir o crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
http://bremel 1 19 mail yahoo.com/me/showMessage?sMid=| 2&fid-SentêfilterBy=&.rand=46965537 I&midIndex=12... 23/10/2009
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PROJETO DE LEI Nº 107, de 10 de Agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
mensalmente com as entidades oficiais de representação dos
Municípios do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia... . aprovou Projeto de Lei
RO Learn /09. e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação Paulista de Municípios — APM e com a Confederação Nacional
dos Municípios — CNM.
Art, 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Mococa nas esferas administrativas do Estado de São Paulo e da União, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos. de
execução e de controle e para:
http://br.mcl1 19 mail. yahoo.com/me/showMessage?sMid=|2&fid=SentêLfilterBBy=& rand=16965537 I&midIndex=12... 23/10/2009
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page 4 0f4
I — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais:
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior.
o Município de Mococa contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a
serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO DE 2009.
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes
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RA MUNICIPAL
CAMARA MUNIG E
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DITORA IN VOA. -M
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CONSULTA/9396/2009/TR/W
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Dra. Daia Gomes dos Santos
Administração Municipal — Projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a realizar a filiação em associações — Competência do
Município e iniciativa do Chefe do Poder Executivo —
Constitucionalidade — Necessidade de se efetivar por meio de contrato
administrativo — Observações pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando: “Por
solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, na Comissão de Contabilidade,
Justiça e Redação, solicito parecer jurídico abordando a constitucionalidade e legalidade do
projeto 107/2009. Of: nº1.226/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e votação
dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo Municipal a
ingressar a Prefeitura de Mococa como associada na Confederação Nacional dos Municípios
— CNM e na Associação Paulista de Municípios — APM, mediante contribuição mensal para
tanto.
A organização dos Municípios em entidades de representação tem
significativa importância para que a conquista da autonomia consagrada na Constituição da
República de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais entes que
constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira.
A atuação persistente da CNM pleiteando em nome dos Municípios junto aos
diversos Ministérios e outras instituições tem carreado significativos ganhos para os entes
públicos locais que não teriam sido alcançados não fosse a arregimentação de agentes
políticos municipais, organizada pela CNM nas Marchas à Brasília, já empreendidas
sucessivamente por 10 anos.
Somando esforços com a CNM, atua a APM, representando os Municípios do
Estado de São Paulo e levando aos diversos órgãos e entes governamentais as dificuldades
enfrentadas pelos agentes políticos para efetivamente cumprir as obrigações atribuídas aos
entes locais, ou pela Constituição da República ou pelos inúmeros programas governamentais
que são criados pela União e pelos Estados e que somente se concretizam com a
interveniência direta e obrigatória dos Municípios.
Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros, e
consequentemente suas populações, conquistassem, dentre outros, a prorrogação de benefícios
da Lei Kandir, a possibilidade de transferência de 100% do Imposto Territorial Rural aos
municípios, o Parcelamento Especial de Débitos, a Contribuição de Intervenção no domínio
Econômico, a alteração do Imposto Sobre Serviços, o repasse direto do salário educação, a
aprovação da Lei nº 10.880/04 que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar, a Contribuição sobre Iluminação Pública, a alteração da alíquota da COFINS, o
acréscimo de um ponto percentual ao FPM.
Não fora a ação presente e permanente das entidades de representação dos
Municípios, estas vitórias não se concretizariam pois é somente através do diálogo
FESESA
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Boletim de Direito Municipal Boketim dz Direito Adnirisoatwo boletim de nicitações c Corcrazos
140 0 DDG: VST0-775-7000
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permanente, do acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação no Congresso
Nacional e em gestão nos ministérios que são realizadas as intervenções, o convencimento e as
demonstrações das reais necessidades e diversas impossibilidades dos municípios em arcar
com maiores encargos sem a correspondente provisão de recursos.
Em razão de todo o exposto, entendemos que é oportuno o reconhecimento
que o Governo do Estado de São Paulo atribui a estas entidades, demonstrando a inteireza de
propósitos e disponibilidade para a manutenção do diálogo permanente e democrático,
visando a melhoria da qualidade das gestões em todo o Estado.
Por esta razão, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei, buscando a
autorização para filiar o Município de Mococa à Associação Paulista de Municípios e à
Confederação Nacional dos Municípios, e com elas contribuir para assegurar sua plena
atuação em favor dos Municípios Brasileiros, das populações que neles vivem e garantir o
crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PROJETO DE LEI Nº 107, de 10 de Agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as
entidades oficiais de representação dos Municípios do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
AA passssssusasestsssss , aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação Paulista de Municípios — APM e com a Confederação
Nacional dos Municípios —- CNM.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Mococa nas esferas administrativas do Estado de São Paulo e da União, junto
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle e para:
I — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior,
o Município de Mococa contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a
serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Boletim de Direiro Municipal Boktim dz Direito Adniniszatvo Boletim de cicitações e Cortrasos
25 FCUD O DDG: J870-F75-7000
R Cors, Crisplnono, 34 - à
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Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário..
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO DE 2009.
Antônio Naufel
Prefeito Municipal”.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar inicialmente que não
vislumbramos óbice no prosseguimento do presente projeto de lei, de competência do
Município e de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 30, inc. T, art. 61,
$ 18, inc. II, al. “b”, e art. 165 da Constituição Federal.
Nesse sentido, nada obsta que o Município se filie a essa confederação, desde
que demonstrado o interesse público e sendo necessária a autorização legislativa, tendo em
vista ser uma despesa pública, e é certo que toda criação de despesa pública deve ter
autorização legislativa e previsão orçamentária, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da LRF.
No mais, a título de elucidação, verifica-se que a pretensão em questão, qual
seja, a filiação a uma confederação e seus regulamentos, in casu, à Confederação Nacional dos
Municípios, se fará mediante o pagamento de contribuições mensais e, a partir de então, será
um associado.
Dessa forma, e desde que demonstrada a existência de interesse público nesta
filiação e de previsão orçamentária específica, não há óbice de ser efetivada a contratação, de
forma direta, com fundamento no art. 25, caput, da Lei de Licitações, vale dizer, por
inexigibilidade de licitação decorrente da manifesta inviabilidade de fática competição
existente no caso concreto.
Isso porque, esclareça-se, O vínculo jurídico que se estabelece entre O
associado e a associação, a partir do deferimento de sua adesão, é de natureza contratual, razão
pela qual se sustenta a necessidade dessa filiação ser formalizada por meio de um contrato,
consubstanciado, no caso, por meio de um termo de adesão/filiação.
Portanto, feitas as considerações pertinentes, não vislumbramos óbice no
prosseguimento do presente projeto de lei, haja vista a ausência de vícios de
constitucionalidade formais ou materiais.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 16 de outubro de 2009.
Elaborução:
(assinado no original)
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
FEITA
Boletim de Direito Municipal Bokstim de Direito Adnirisratvo Boletim de cicitações o Corcramos
"UN O DDG: U870-775-7000
aneis. - U 0487-908 Sao Patos? - tel: (11
R Cons, Caspinono, 344 - áva
1 Raro
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.107/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as
entidades oficiais de representação dos Municípios do Estado de São Paulo.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados e do Parecer da NDJ, que fica fazendo parte
integrante do processo, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade
e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao
interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de mami Lo de 2009.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
inato, /3 de no-ewlo de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.285/2009-CM.
Mococa, 24 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
providências, cópia do expediente
Anexamos para as devidas
dia 23 de novembro último, constando
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no
de:
1- Autógrafo nº106/2009, referente ao Projeto de Lei nº040/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº107/2009, referente ao Projeto de Lei nº102/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº108/2009, referente ao Projeto de Lei nº107/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº109/2009, referente ao Projeto de Lei nº140/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº110/2009, referente ao Projeto de Lei nº153/2009.
eador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nºl 11/2009, referente ao Projeto de Lei nº154/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nºl 12/2009, referente ao Projeto de Lei nº155/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nºl 13/2009, referente ao Projeto de Lei nº159/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria do Ver
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 20 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3050-0002 - Email: camaramococaQ vahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº108 DE 2009.
PROJETO DE LEIN '107/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
mensalmente com as entidades oficiais de representação
dos Municípios do Estado de São Paulo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação Paulista de Municípios — APM e com a Confederação
Nacional dos Municípios — CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Mococa nas esferas administrativas do Estado de São Paulo e da União,
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle e para:
I — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento
dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
II — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e
Nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da
gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município de Mococa contribuirá financeiramente com estas entidades em
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa 24
FRANCISÇ ÂNDIDO
,, À x.
S21m
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário