materia nº 108/2009

Proc. ÁlI3S | 2004
ta nºoa LM |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.236/2009 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tal entidade e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades privadas
filantrópicas, para a execução de programas de assistência social aos
menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social. O
mencionado convênio terá vigência durante o exercício de 2009.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal. Ny
Fis.n.º.O os 4
Proc. —AilS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pit oe
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público à referida entidade, por reconhecimento de seus esforços em prol
dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos,
razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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VAN VIA Ê
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nºt ou
Proc. lil feio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 06 de Agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Dl suresieemeerescamaal /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial
do Município, abaixo elencada e com O valor indicado, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
I — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 107.953,66 (cento e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e
sessenta e seis centavos), destinados ao Projeto “Eu, Cidadão Sujeito de
Possibilidade”, doados pela empresa Telecomunicações de São PauoA
S/A.
Fis. nos o
Proc. JUS | 2009
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2009, com término em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de agosto de 2009.
ves
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
QE OS AUSnte
Fis.nº OG 0)
Proc. dll L2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.113/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 108/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
=
Au Estate Alo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de agosto de 2009.
Fls.nº O é
Proc. J!i3 J2000
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.108/2009.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL +
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2009.
RD
Fis.nº OZ ad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sala das Sesaias
Número Rubrica
FRANCISCO CARLOS BANDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
ABAS
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.108/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.109/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel
— Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa celebrar convênio com a Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir
o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade com os
artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3- Projeto de Lei nº.110/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de agosto de 2009.
Fisntoa
Proc. Jli2r'treees
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
EMENTA
Requer | convocação de
Sessão Extraordinária para aprovação
de matéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.108/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.109/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel
— Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa celebrar convênio com a Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir
o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade com os
artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3- Projeto de Lei nº.110/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
TERRA MEA PAULISTA GEMEROSA
a Ss —
Câmara Municipal de Mocpc
Ofício nº. 893/2009-M. | PODER LEGISLATIVO
Mococa, 18 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.063/2009, referente ao Projeto de Lei nº.093/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2009, referente ao Projeto de Lei nº.108/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.065/2009, referente ao Projeto de Lei nº.109/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2009, referente ao Projeto de Lei nº.1 10/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosanre
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis. n.º 44 Coy
Proc. dii3 [2009
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 064 DE 2009.
Projeto de Lei nº 108/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial
do Município, abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
I — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 107.953,66 (cento e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e
sessenta e seis centavos), destinados ao Projeto “Eu, Cidadão Sujeito de
Possibilidade”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulc
S/A.
Fenda 4
Proc. ALLS (2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 064 DE 2009.
Projeto de Lei nº 108/2009.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2009, com término em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de agosto de 2009.
ego Yu bol ds Eures
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
*, Secretária 2º. Secretário