materia nº 109/2009

Fis. na Bd É
Proc. Adi (20909
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA.-
Of nº 1.237/2009 MOCOCA, 14 de ado
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura Municipal
de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia visando ao
repasse de verbas com O objetivo de acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para O desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O valor total do repasse, durante o ano de 2009, corresponde a
R$ 52.929.60 (cinquenta e dois mil novecentos é vinte e nove reais e sessenta centavos),
provenientes de verbas da Secretaria de Estado da Assistência Social (SEADS) e próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, devendo ser repassado no
exercício de 2009. O convênio terá vigência até dezembro de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
Atenciosamente, ç
MAE
TÔNIO NAUREL
refeito Municipal
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº O3 a à
PROC mdb [2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nºicide 13 de agosto de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e
financeiro da execução de medida socioeducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a
garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conformidade com os artigos
118e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... . aprovou Projeto de
Dei BO... orem /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
pn
Fis.nº Q4 hi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 52.929,60 (cinquenta e dois mil novecentos é vinte e nove
reais e sessenta centavos), sendo R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais)
provenientes da SEADS e R$ 25.629,60 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e
nove reais e sessenta centavos), provenientes de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
HI — O valor informado no inciso T será repassado
durante o exercício de 2009.
IV - O presente convênio terá vigência até 31 de
dezembro de 2009, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
Fis.nº 02 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
II — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
WI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para O exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
[- Executar o objeto do convênio.
gh
Fis.nº OG 1
Proc. AM (8009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
WI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V -— Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos; U
Fis.nº 22 tap
Proc ibl4! | 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 2009.
Au
Antônio Nauf
refeito Municipal
APROVADO
Emi £ Discussão por QE Fouaias € OJ pusente
Fis.nº. 03 RCA
Proc. dll4 | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.114/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 109/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como, relator especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.109/2009.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : — Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa celebrar
convênio com a Paróquia de Santa Luzia objetivando no
acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida
para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEM/ à sua aprovação.
Fis. n.º
s.n.º JO np |
Proc. cdti4 [9009
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica Sala das Sessõor.
17 OR IA0Á v)
AEE |
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
ABAS
Requer regime de urgência Especial
para matéria que específica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.108/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.109/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel
— Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa celebrar convênio com a Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir
o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade com os
artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3- Projeto de Lei nº.110/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil
Fis.nº JL ep
Proc. lt! | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
dvay |UX/ ob [20 nÊ
EMENTA
Requer convocação de
Sessão Extraordinária para aprovação
de matéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.108/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.109/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel
— Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa celebrar convênio com a Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir
o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade com os
artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3- Projeto de Lei nº.110/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo Social de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
El So —
Câmara Municipal de Moes
Stota ntapamongaçãs OR EGISLATTSO
Mococa, 18 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.063/2009, referente ao Projeto de Lei nº.093/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2009, referente ao Projeto de Lei nº.108/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.065/2009, referente ao Projeto de Lei nº.109/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2009, referente ao Projeto de Lei nº.110/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosanae
ane: A
CU TUM LS CANDIDO
Ee presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2009.
Projeto de Lei nº 109/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia objetivando no acompanhamento técnico,
administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e
sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
Fis.n.º. 14 ap
Proc. AIM /2003
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AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2009.
Projeto de Lei nº 109/2009.
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 52.929,60 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e nove
reais e sessenta centavos), sendo R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais)
provenientes da SEADS e R$ 25.629,60 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e
nove reais e sessenta centavos), provenientes de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
HI — O valor informado no inciso I será repassado
durante o exercício de 2009.
IV - O presente convênio terá vigência até 31 de
dezembro de 2009, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
tt
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2009.
Projeto de Lei nº 109/2009.
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
I — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio.
Fisnºjo O)
Proc. JUN (q00e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO da
AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2009.
Projeto de Lei nº 109/2009.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
HI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
e) | comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos;
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Proc. ly | 200
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PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2009.
Projeto de Lei nº 109/2009.
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de agosto de 2009.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário