materia nº 15/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Lito, DATA [RUBRICA
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Of. nº692/2020 Mococa, 20 de Ag
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar desafetar
lotes de terreno localizados no loteamento Gildo Geraldo, de propriedade da Prefeitura
de Mococa para que estes possam ser alienados, por meio de venda precedida de
licitação, e destinados ao uso comercial, de prestação de serviços, associativo ou
religioso.
Estas alienações, de um lado, capitalzam recursos
financeiros para a Prefeitura de Mococa, a título de verbas extraorçamentárias e, por
outro lado, fomentam o comércio e os serviços gerando oferta de empregos e renda
no referido local.
Também têm a intenção de ensejar a prestação de
serviços associativos e religiosos, direito constitucional de todo cidadão.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XxX DE 20 DE AGOSTO DE 2020
“oL5
Desafeta e autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a alienar bens imóveis públicos que
especifica e dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada em no dia. de
de 2020, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
2 42020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Felipe Niero Naufel e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar desafeta bens imóveis
públicos e autoriza suas alienações, por meio de venda.
Art. 2º. Ficam desafetados da categoria de áreas de
interesse social, bem como autorizada a alienação, por meio de venda, dos imóveis
públicos municipais, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizados no
Loteamento Gildo Geraldo, constantes na matrícula imobiliária número 21.830, na folha
70 do Livro nº 2-H3, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, assim descritos:
I - LOTE 01 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 01, da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado impar, medindo 3,85 metros em
linha reta e 6,28 metros em curva, nos fundos mede 23,18 metros e confronta com o lote
26 da mesma quadra; de frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o
interior do imóvel, mede 13,96 metros em linha reta pelo alinhamento da Rua Ida
Greghi e 9,89 metros em curva confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Expedito
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Bernardo; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 20,00 metros e
confronta com o lote 02 da mesma quadra, encerrando uma área de 352,66 m2.
II - LOTE 24 da Quadra 01, um terreno, denominado de
lote 24, da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado impar, medindo 9,00 metros; nos
fundos mede 9.00 metros e confronta com os lotes 49 e 50 da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior do imóvel, mede 20,00
metros é confronta com o lote 23 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentindo
do observador, mede 20,00 metros e confronta com o lote 25 da mesma quadra,
encerrando uma área de 180,00 m2.
II - LOTE 25 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 25 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado impar, medindo 7,71 metros em
curva; nos fundos mede 20,56 metros € confronta com os lotes 50, 51, 52 e 53 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior
do imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o lote 24 da mesma quadra; do lado
esquerdo, mesmo sentindo do observador, mede 21,61 metros pelo alinhamento da
Avenida Roque Alegretti (Pista Esquerda), encerrando uma área de 243,23 m2.
IV - LOTE 26 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 26 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 11,05
metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com O lote 28 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior do imóvel, mede
18,91 metros e confronta com o lote 27 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 25,18 metros € confronta com os lotes 01 e 02 da mesma
quadra, encerrando uma área de 202,31 m2.
V - LOTE 27 da Quadra 01; um terreno, denominado de
lote 27 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
Pod
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GERALDO”, com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 16,22
metros; nos fundos mede 15,71 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado esquerdo de quem da Rua olha para o interior do imóvel,
mede 18,93 metros e confronta com o lote 26 da mesma quadra; do lado direito, mesmo
sentido do observador, mede 9,39 metros pelo alinhamento da Rua Expedito Bernardo,
encerrando uma área de 190,66 m2.
VI - LOTE 52 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 52 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para Avenida Paulo Zerbinatti (pista direita), lado par,
medindo 9,00 metros; nos fundos mede 9,00 metros e confronta com o lote 25 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior
do imóvel, mede 26,16 metros e confronta com o lote 53 da mesma quadra; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,10 metros e confronta com o lote 51
da mesma quadra, encerrando uma área de 235,22 m2.
VII - LOTE 53 da Quadra 01: um terreno, denominado de
lote 53 da quadra 01, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para Avenida Paulo Zerbinatti (pista Direita), lado par,
medindo 6,42 metros; nos fundos mede 0,56 metros e confronta com o lote 25 da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior
do imóvel, mede 18,04 metros no alinhamento da Rua Roque Alegretti (pista Esquerda);
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 26,16 metros e confronta com o
lote 52 da mesma quadra; na confluência da Avenida Roque Alegretti (pista Esquerda),
em curva com o desenvolvimento de 16,89 metros, encerrando uma área de 243,17 m2.
VIII - LOTE 27 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 27, da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, lado impar,
medindo 6,25 metros em curva, nos fundos mede 19,11 metros e confronta com os lotes
52, 53 e 54 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha
para O interior do imóvel, mede 21,75 metros e confronta com o lote número 26 da
A/
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mesma quadra, do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 23,10 metros no
alinhamento da Avenida Roque Alegretti (pista Esquerda), encerrando uma área de
231,36 m2.
IX - LOTE 28 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 28, da quadra02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Expedito Bernardo, lado par, medindo 13,01
metros, nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior do imóvel, mede
26,05 metros e confronta com o lote 29 da mesma quadra, do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 34,38 metros e confronta com os lotes 01, 02, 03, e 04 da
mesma quadra, encerrando uma área de 302,19 m2.
X - LOTE 29 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 29, da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 7,76 metros em
curva, nos fundos mede 26,05 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior do imóvel, mede
26,42 metros e confronta com o lote 30 da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 30,71 metros no alinhamento da Rua Expedito Bernardo,
encerrando uma área de 395,28 m2.
XI - LOTE 30 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 30, da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para Rua Ida Greghi, lado par, medindo 3,97 metros em linha
reta e 6,45 metros em curva, nos fundos mede 9,00 metros e confronta com os lotes 04 e
05 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o
interior do imóvel, mede 31,76 metros e confronta com o lote 31 da mesma quadra; do
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 36,42 metros e confronta com o
lotes 29 e 28 da mesma quadra, encerrando uma área de 313,65 m2.
XII - LOTE 54 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 54, da quadra 02, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
E
oa
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GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 6,64 metros, nos
fundos mede 2,37 metros e confronta com o lote 27 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior do imóvel, mede 13,76
metros no alinhamento da Avenida Roque Alegretti (pista Esquerda); do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 20,50 metros e confronta com o lote 53 da mesma
quadra, na confluência da Rua Ida Greghi com Avenida Roque Alegretti (pista
Esquerda), em curva com desenvolvimento de 13,47 metros, encerrando uma área de
189,49 m2.
XIII - LOTE 44 da Quadra 15: um terreno, denominado de
lote 44, da quadra 15, do loteamento de interesse social, denominado “GILDO
GERALDO”, com frente para a Rua Ida Greghi, lado par, medindo 8,84 metros, nos
fundos mede 14,84 metros e confronta com os lotes 22 e 23 da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da Rua olha para o interior do imóvel, mede 13,00
metros no alinhamento da Rua Anísia de Souza Lima; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 19,00 metros e confronta com o lote 43 da mesma quadra, na
confluência da Rua Ida Greghi com a Rua Anísia de Souza Lima, em curva com
desenvolvimento de 9,40 metros, encerrando uma área de 274,22 m2.
XIV - Lote 01 da Quadra 02: um terreno, denominado de
lote 01, da quadra 02, do loteamento de interesse social denominado “Gildo Geraldo”,
com frente para a Rua Maria da Conceição Coelho Falarini, lado fmpar, medindo 14,51
metros, nos fundos mede 09,00 metros e confronta com o lote 28 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o interior do imóvel, mede
22,00 metros pelo alinhamento da Rua Expedito Bernardo; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 22,00 metros e confronta com o lote 02 da mesma quadra,
encerrando uma área de 363,48 metros quadrados.
Art. 3º. A alienação por venda deverá ser precedida de
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública.
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Art. 4º. O valor mínimo a ser pago pelos imóveis não
poderá ser inferior ao das respectivas avaliações realizadas pela Comissão Municipal de
Avaliação.
Art. 5º. Os editais de concorrência pública destinados à
alienação dos imóveis constarão que os imóveis terão como destinação obrigatória a
construção de estabelecimentos comerciais, de serviços ou associações ou instituições
religiosas, conforme permissão de zoneamento vigente.
Art. 6º, Os adquirentes dos imóveis terão prazo de 01 (um)
ano, prorrogável por igual período, contados da data da assinatura do contrato de
compra para concluir a construção e por em pleno funcionamento a atividade fim no
imóvel adquirido, inclusive com todas as licenças públicas necessárias, sob pena de
retrocessão do imóvel em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, sem quaisquer ônus
para a Municipalidade.
Parágrafo Único. Pelo período de 10 (dez) anos após a
celebração do contrato de venda, a Prefeitura Municipal de Mococa terá preferência na
aquisição do imóvel, devendo haver notificação para esta finalidade por parte do
proprietário.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta dos adquirentes, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros imobiliários e
outras,
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2020.
Prefeitd Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 438/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de agosto de 2020.
Elias de Sisto
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 438/2020.
PROJETO DE LEI Nº 015/2020.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: f /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 438/2020.
PROJETO DE LEI Nº 015/2020.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
SESI UV ILLO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 438/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
TESS EN VI LLO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 438/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
e comgia ,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº 438/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2020.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESSAS AO LO RESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / À
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ:
/ /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº 438/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2020.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)