materia nº 112/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.112, de 17 de Agosto de 2009.
Dispõe sobre a criação de um Portal de
entrada da cidade, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de ,
aprovou Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador Adilson
Aparecido Guisso, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, a criar um Portal
de entrada da cidade.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º a lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Plenário Venerando
Adilson Aparécido Guisso RENRA A
Vereador APRO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.117/2009.
PROJETO DE LEI Nº.112/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de agosto de 2009.
ARES
SÉARLOS CÂNDIDO
Presidente
FRAN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.117/2009.
PROJETO DE LEI Nº.112/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / j,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
= a N
NOME: (Enauaça ses ar Star Vono
DATA DA NOMEAÇÃO: & / Lo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.117/2009.
PROJETO DE LEI Nº.112/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO A / 4 / / ô, ue
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº112/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação de um Portal de entrada da
cidade, e dá outras providências.
INTERESSADO :- Adilson Aparecido Guisso
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 29 de outubro de 2009.