materia nº 113/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.253/2009 MOCOCA, 3
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir a
obrigatoriedade de apresentação do projeto de arborização dos novos
loteamentos, sejam de caráter público, sejam particulares, pelos loteadores.
Referido Projeto de Lei faz parte de um “pacote”
legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio do
Departamento de Agricultura e Abastecimento, especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que o Município seja certificado
como “Município Verde”.
Participação. democratização e descentralização é a
receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o Governo do
Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da agenda ambiental
paulista. Com a agenda ambiental compartilhada, Estado e Município, em
parceria, atuarão juntos na tomada de decisões, fortalecendo e estimulando
ações em prol do meio ambiente e da sociedade, garantindo um
desenvolvimento sustentável. Fá ul
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pm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Le ESTADO DE SÃO PAULO
Atualmente, 611 municípios já aderiram a agenda
ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de Ação
Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente às 10
diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo, recuperação de
mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental. habitação sustentável,
uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e conselho ambiental. Mococa
não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda ambiental
proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”, que credencia a cidade
como prioritária na obtenção de recursos públicos do Governo do Estado de
São Paulo. E o presente Projeto de Lei faz parte deste “pacote”. A arborização
do Município é medida essencial e necessária para garantir o bem estar da
população.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve à
necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria Estadual do
Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Au
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº: :2de 20 de Agosto de 2009
Institui a obrigatoriedade de apresentação
de projeto de arborização para aprovação
de loteamentos e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Cia susana serto , aprovou Projeto de Lei
RR /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de
apresentação de projeto de arborização, como condição para a aprovação
de projetos de loteamentos, públicos ou particulares, no Município de
Mococa.
Art. 2º - O projeto de arborização, a ser
apresentado pelo loteador, deverá ser elaborado e assinado por um
representante técnico devidamente legalizado.
Art. 3º - O projeto de arborização, após sua
apresentação, deve ser aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente
Municipal.
Art. 4º - O conteúdo técnico mínimo do
projeto de arborização deve contemplar: As A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
I - número mínimo de 10 (dez) espécies a
serem utilizadas para o plantio;
II - o porte das espécies para plantio deve ser
de, no mínimo Im80 (um metros é oitenta centimetros);
HI - a manutenção das espécies já plantadas
deve ser de, no mínimo, 02 (dois) anos após o plantio.
Art. 5º - A implantação e execução do projeto
de arborização será do loteador.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
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Antônio Naufel
Papo Municipal |
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Proc JUST( 2059 :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.157/2009.
PROJETO DE LEI Nº.113/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
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Proc | ro. NI FDosa
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Câmara Municip al de Mococa
PODER ii eg
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.157/2009.
PROJETO DE LEI Nº.113/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
3 idente da Comissão
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NOME: |
DATA DA NOMEAÇÃO: *' 7 / O a co (.
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Proc LÍSyld0os
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.157/2009.
PROJETO DE LEI Nº.113/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RRcemrMarós q o, [á / OM .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
elator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROTOCOLO
Rubrica
Número Data
31 108 [2009
A)
Ta
4. 438
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA.
ia, 31 de agosto de 2009.
() Plenário Venerando Ribeiro da
V Jp PA
Marcos Daniel Vicente
Vereador
feito. DD)
=. =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.157/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 113/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
Fis. nº Il. NA
a a Se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.113/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Institui a obrigatoriedade de apresentação de projeto de
arborização para aprovação de loteamento e dá outras
providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2009
a as
Orlando S. Honorato Sobrinho
Vereador
Fisn IL A
Ra Tou AS MHaosS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
Número Rubrica
|
1)
(A)
,
31 /0$ jacos
A.983
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
; - 8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do dei Sa de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Plenário V
Marcos Daniei Vicent
Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA indica
Protocolo N.º
Entrada em: 0,1 O KO 7
DD
LUCIA S. MONACO - Enc. Setor Protocolo |
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.940/2009-CM.
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
pal - aprovado em sessão extraordinária)
fo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.116/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei nº.117/2009.
o Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.118/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.119/2009.
pal - aprovado em sessão extraordinária)
fo nº.074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
em sessão extraordinária)
Respeitosarm
(de autoria do Prefeito Munici
3- Autógra
(de autoria d
(de autoria do Prefeito Munici
8- Autógra
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Asnt 44 AD:
«Proc USA [AOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 067 DE 2009.
Projeto de Lei nº 113/2009.
Institui a obrigatoriedade de apresentação de
projeto de arborização para aprovação de
loteamento e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de
apresentação de projeto de arborização, como condição para a aprovação
de projetos de loteamentos, públicos ou particulares, no Município de
Mococa.
Art. 2º - O projeto de arborização, a ser
apresentado pelo loteador, deverá ser elaborado e assinado por um
representante técnico devidamente legalizado.
Art. 3º - O projeto de arborização, após sua
apresentação, deve ser aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente
Municipal.
Art. 4º - O conteúdo técnico mínimo do
projeto de arborização deve contemplar:
É
gFisen. 9 Da
«Proc. Sines
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 067 DE 2009.
Projeto de Lei nº 113/2009.
I - número mínimo de 10 (dez) espécies a
serem utilizadas para o plantio;
II - o porte das espécies para plantio deve ser
de, no mínimo Im80 (um metros e oitenta centímetros);
III - a manutenção das espécies já plantadas
deve ser de, no mínimo, 02 (dois) anos após o plantio.
Art. 5º - A implantação e execução do projeto
de arborização será do loteador.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de setembro de 2009.
FRAN S CÂNDIDO
residente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário