materia nº 114/2009

misnt ob 49.
proc (56/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.254/2009 MOCOCA, 20 | AMARA vii
PROTO E ST T (6)
DATA
210803
api
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas contratações de obras,
serviços de engenharia e serviços gerais realizadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa e entidades da administração pública indireta.
Referido Projeto de Lei faz parte de um
“pacote” legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio
do Departamento de Agricultura e Abastecimento, especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que o Município seja
certificado como “Município Verde”.
Participação, democratização e descentralização
é a receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o
Governo do Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da
agenda ambiental paulista. Com a agenda ambiental compartilhada,
Estado e Município, em parceria, atuarão juntos na tomada de decisões,
fortalecendo e estimulando ações em prol do meio PESÁ A
/
sociedade, garantindo um desenvolvimento sustentável.
gfis.nº 03. 0 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atualmente, 611 municípios já aderiram a
agenda ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de
Ação Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente
às 10 diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo,
recuperação de mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental,
habitação sustentável, uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e
conselho ambiental. Mococa não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda
ambiental proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”,
que credencia a cidade como prioritária na obtenção de recursos públicos
do Governo do Estado de São Paulo.
E o presente Projeto de Lei faz parte deste
“pacote”. Considerando que o Poder Público municipal é uma referência
à sociedade, essa medida de caráter prático e referencial visa valorizar a
cidadania, enaltecendo o ideal público de evitar a degradação do Meio
Ambiente.
Após a aprovação deste Projeto de Lei, a
Prefeitura de Mococa informará, aos seus fornecedores de madeira, da
necessidade de cadastramento no CADMADEIRA da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente do Estado e manterá procedimentos
licitatórios considerando a necessidade desse cadastro com requisito para
contratação dos concorrentes. A!
PRADA 24) E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que compete ao
Município controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e
empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar
degradação do meio ambiente, adotando as medidas preventivas ou
corretivas pertinentes.
A Lei em questão muito contribuirá para a
diminuição da alta taxa de desmatamento e, ainda, para a contenção das
atividades ilegais e de valorização das atividades decorrentes do manejo
florestal sustentável;
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve
à necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria
Estadual do Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
qu! S.
TÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
prisnt OS 40
ps PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº vde 20 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
madeira legalizada nas contratações de obras,
serviços de engenharia e serviços gerais
realizadas pela Administração Pública direta e
indireta do Município de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
E E . aprovou Projeto de Lei
RR /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, As contratações de obras, serviços de
engenharia e serviços gerais pelo Município de Mococa que utilizem
produtos e subprodutos de madeira de origem nativa deverão obedecer
aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com
vistas à comprovação de sua procedência legal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - produto de madeira de origem nativa:
madeira nativa em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos,
palanques roliços, dormentes, estacas e mourões, achas e lascas,
pranchas, pranchões, bloco ou file, tora em formato poligonal; pu Á
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Proc. LL56. [oc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH - subproduto de madeira de origem nativa:
madeira nativa serrada sob qualquer forma, faqueada ou em lâminas;
HI - CADMADEIRA: Cadastro Estadual das
Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos
e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA
instituído pelo Decreto Estadual nº. 53.047, de 2 de junho de 2008, e
administrado em meio eletrônico pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente de São Paulo.
Art. 3º. Todas as compras públicas da
Administração Municipal Direta e Indireta, cujo objeto seja a aquisição
direta dos produtos e subprodutos de madeira listados no artigo 2º,
incisos I e II, desta Lei, deverão, a partir de 01 de outubro de 2009,
contemplar no instrumento convocatório a exigência de apresentação do
comprovante de cadastramento do licitante no CADMADEIRA, como
condição para celebração do contrato.
Parágrafo 1º. O — cadastramento no
CADMADEIRA também deverá ser observado como condição para as
contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Parágrafo 2º. A situação cadastral do fornecedor
deverá ser conferida eletronicamente no momento da assinatura do
contrato e, durante a sua execução, pelo gestor do contrato. A
gr. n.º or. E o
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sem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3º. Os processos de compra de que
trata o presente artigo deverão ser instruídos com o comprovante de
inscrição no CADMADEIRA, os documentos fiscais e os comprovantes
de legalidade da madeira adquirida, tais como Documentos de Origem
Florestal (DOF), Guias Florestais, ou outros eventualmente criados para
o controle de produtos e subprodutos florestais.
Art. 4º. Todas as contratações de obras, serviços
de engenharia e serviços gerais realizadas no âmbito da Administração
Municipal Direta e Indireta que envolvam o emprego dos produtos e
subprodutos de madeira listados no artigo 2º, incisos 1 e II, desta Lei,
deverão, a partir de 01 de outubro de 2009, contemplar no seu processo
licitatório a exigência de que referidos bens sejam adquiridos de pessoas
jurídicas cadastradas no CADMADEIRA.
Art. 5º. Em decorrência do disposto na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico de obras,
serviços de engenharia ou serviços gerais que envolvam o uso de
produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela
autoridade competente caso contemple, de forma expressa, a
obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de origem nativa
que tenha procedência legal.
Parágrafo 1º. O Projeto Básico e o Projeto
Executivo de obras e serviços de engenharia que envolvam o emprego de
produtos e subprodutos florestais deverão ser expressos a respeito do
tipo de madeira que será utilizada. À | .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º. O edital de licitação de obras e
serviços de engenharia deverá estabelecer, para a fase de habilitação,
entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação
pelos licitantes de declaração de compromisso de utilização de produtos
e subprodutos de madeira de origem nativa adquiridos de pessoa jurídica
devidamente cadastrada no CADMADEIRA, conforme modelo
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Os contratos que tenham por objeto a
execução de obras, a prestação de serviços de engenharia ou de serviços
gerais deverão conter, a partir de 01 de outubro de 2009, cláusulas
específicas que indiquem:
I — a obrigatoriedade de utilização de produtos
ou subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência
legal;
HW - no caso de utilização de produtos e
subprodutos listados no artigo 2º, incisos I e II, desta Lei, que sua
aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;
III - que em cada medição, como condição para
recebimento das obras, serviços de engenharia ou serviços gerais
executados, a obrigatoriedade, por parte do contratado, de apresentação
ao responsável pelo recebimento, de notas fiscais de aquisição dos
produtos e subprodutos de madeira, acompanhadas de declaração de
emprego de produtos e subprodutos de madeira nativa adquiridos de
pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA; AM
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Po então
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - a possibilidade de rescisão do contrato,
caso não haja o cumprimento por parte dos contratados dos requisitos
constantes dos incisos 1, II e III deste artigo, com fundamento no artigo
78, incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como de aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 do
referido diploma legal e sanção administrativa de proibição de contratar
com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos,
consoante artigo 72, parágrafo 8º, inciso V da Lei Federal nº. 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes, independentemente de sua responsabilização na esfera
criminal.
Parágrafo 1º. A situação cadastral do fornecedor
dos produtos e subprodutos listados no artigo 2º, incisos 1 e II, desta Lei
deverá ser conferida eletronicamente após as medições da execução do
contrato, pelo responsável por seu acompanhamento.
Parágrafo 2º. Os processos de contratação de
obras e serviços de engenharia deverão ser instruídos pelo responsável
designado para o seu acompanhamento com as faturas e notas fiscais, os
comprovantes da legalidade da madeira de origem nativa utilizada na
obra, tais como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou
outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos
florestais e o comprovante de cadastramento do fornecedor perante o
CADMADEIRA. I /
grs» n.º nen.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
ul.
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVA DO
Ene Dissussão porá votos, fp tençes
Sessão,
Fen Ul LO o &
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Anexo I
integrante da Lei nº xxxxxxx, de xx de XXXXxxx de 2009
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º, $ 2º, da Lei nº XXXXXXxX, de xx
de xxxxxxx de 2009, que estabelece procedimentos de controle ambiental para
a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e
serviços de engenharia contratados pelo Município de Mococa:
Eu, , RG 5
legalmente nomeado representante da empresa + CNPJ
. e vencedor do procedimento licitatório nº
. na modalidade de nº /
-, declaro, sob as penas da lei, que, para a execução da(s) obra(s). serviço(s)
de engenharia ou serviços gerais objeto da referida licitação, somente serão
utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham
procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo
florestal aprovados por órgão ambiental competente. integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com comprovantes da legalidade da
madeira, tais como Documentos de Origem Florestal, Guias Florestais ou
outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos
florestais e comprovante de inscrição no CADMADEIRA - Cadastro Estadual
das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e
subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto
Estadual 53.047/08. ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos
artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V
do $ 8º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605. de 12 de fevereiro de 1998, sem
prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei. MI
risno . tp
«Proc.
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.158/2009.
PROJETO DE LEI Nº.114/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
Presidente
pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.158/2009.
PROJETO DE LEI Nº.114/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 40
Ei o N
Presidente da as
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: . inaei —, Up sé
DATA DA OMEAÇÃO: Dl / ú
Caos
Presidente da Comissã
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.158/2009.
PROJETO DE LEI Nº.114/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTOS q 1” 9 / 09
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
elator
«Proc. sb a”
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Cgi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO .
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
31/08 (2009
2.938 o no
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMBEMA.
Plenário Venerando Ribeiro da Silfa, 31 de agosto de 2009.
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.158/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 114/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
a
SEGA/ARLOS CÂNDIDO
Presidente
FRANC
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proc SEBO
CR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.114/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada
nas construções de obras, serviços de engenharia e serviços
gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do
Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2009
ans J8o Ub
pre So
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
a. 983
5»
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
[outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
na do Consel unicipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
N Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009.
ESA
Marcos Daniei Vicente:
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º To 56
Entrada em: 02.19 T4O T
=
LUCIA S. MONACO - Enc. Setor Protocolo |
E,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a So —
Ofício nº.940/2009-CM.
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
a do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.116/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei n
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.118/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.119/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosam à
(de autori
(de autoria do Pre
2117/2009.
(de autoria do Pre
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 068 DE 2009.
Projeto de Lei nº 114/2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
madeira legalizada nas contratações de obras,
serviços de engenharia e serviços gerais
realizadas pela Administração Pública direta e
indireta do Município de Mococa.
Art. 1º. As contratações de obras, serviços de
engenharia e serviços gerais pelo Município de Mococa que utilizem
produtos e subprodutos de madeira de origem nativa deverão obedecer
aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com
vistas à comprovação de sua procedência legal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - produto de madeira de origem nativa:
madeira nativa em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos,
palanques roliços, dormentes, estacas e mourões, achas e lascas,
pranchas, pranchões, bloco ou file, tora em formato poligonal;
Fisne CD) 1
3 mí
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 068 DE 2009.
Projeto de Lei nº 114/2009.
IH - subproduto de madeira de origem nativa:
madeira nativa serrada sob qualquer forma, faqueada ou em lâminas;
HI - CADMADEIRA: Cadastro Estadual das
Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos
e subprodutos de origem nativa da flora brasileira —- CADMADEIRA
instituído pelo Decreto Estadual nº. 53.047, de 2 de junho de 2008, e
administrado em meio eletrônico pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente de São Paulo.
Art. 3º. Todas as compras públicas da
Administração Municipal Direta e Indireta, cujo objeto seja a aquisição
direta dos produtos e subprodutos de madeira listados no artigo 2º,
incisos I e II, desta Lei, deverão, a partir de 01 de outubro de 2009,
contemplar no instrumento convocatório a exigência de apresentação do
comprovante de cadastramento do licitante no CADMADEIRA, como
condição para celebração do contrato.
Parágrafo 18, O — cadastramento no
CADMADEIRA também deverá ser observado como condição para as
contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Parágrafo 2º. A situação cadastral do fornecedor
deverá ser conferida eletronicamente no momento da assinatura do
contrato e, durante a sua execução, pelo gestor do contrato.
Fis.n.º 90 2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 068 DE 2009.
Projeto de Lei nº 114/2009.
I - subproduto de madeira de origem nativa:
madeira nativa serrada sob qualquer forma, faqueada ou em lâminas;
HI - CADMADEIRA: Cadastro Estadual das
Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos
e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA
instituído pelo Decreto Estadual nº. 53.047, de 2 de junho de 2008, e
administrado em meio eletrônico pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente de São Paulo.
Art. 3º Todas as compras públicas da
Administração Municipal Direta e Indireta, cujo objeto seja a aquisição
direta dos produtos e subprodutos de madeira listados no artigo 2º,
incisos 1 e II, desta Lei, deverão, a partir de 01 de outubro de 2009,
contemplar no instrumento convocatório a exigência de apresentação do
comprovante de cadastramento do licitante no CADMADEIRA, como
condição para celebração do contrato.
Parágrafo 18; O — cadastramento no
CADMADEIRA também deverá ser observado como condição para as
contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Parágrafo 2º. A situação cadastral do fornecedor
deverá ser conferida eletronicamente no momento da assinatura do
contrato e, durante a sua execução, pelo gestor do contrato.
yProc. o EE Ra
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PODER LEGISLATIVO
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AUTOGRAFO Nº 068 DE 2009.
Projeto de Lei nº 114/2009.
Parágrafo 3º. Os processos de compra de que
trata o presente artigo deverão ser instruídos com o comprovante de
inscrição no CADMADEIRA, os documentos fiscais e os comprovantes
de legalidade da madeira adquirida, tais como Documentos de Origem
Florestal (DOF), Guias Florestais, ou outros eventualmente criados para
o controle de produtos e subprodutos florestais.
Art. 4º, Todas as contratações de obras, serviços
de engenharia e serviços gerais realizadas no âmbito da Administração
Municipal Direta e Indireta que envolvam o emprego dos produtos e
subprodutos de madeira listados no artigo 2º, incisos I e II, desta Lei,
deverão, a partir de 01 de outubro de 2009, contemplar no seu processo
licitatório a exigência de que referidos bens sejam adquiridos de pessoas
Jurídicas cadastradas no CADMADEIRA.
Art. 5º. Em decorrência do disposto na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico de obras,
serviços de engenharia ou serviços gerais que envolvam o uso de
produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela
autoridade competente caso contemple, de forma expressa, a
obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de origem nativa
que tenha procedência legal.
Parágrafo 1º. O Projeto Básico e o Projeto
Executivo de obras e serviços de engenharia que envolvam o emprego de
produtos e subprodutos florestais deverão ser expressos a respeito do
tipo de madeira que será utilizada.
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Projeto de Lei nº 114/2009.
Parágrafo 2º. O edital de licitação de obras e
serviços de engenharia deverá estabelecer, para a fase de habilitação,
entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação
pelos licitantes de declaração de compromisso de utilização de produtos
e subprodutos de madeira de origem nativa adquiridos de pessoa jurídica
devidamente cadastrada no CADMADEIRA, conforme modelo
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Os contratos que tenham por objeto a
execução de obras, a prestação de serviços de engenharia ou de serviços
gerais deverão conter, a partir de 01 de outubro de 2009, cláusulas
específicas que indiquem:
I — a obrigatoriedade de utilização de produtos
ou subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência
legal;
- J — no caso de utilização de produtos e
subprodutos listados no artigo 2º, incisos I e II, desta Lei, que sua
aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;
II - que em cada medição, como condição para
recebimento das obras, serviços de engenharia ou serviços gerais
executados, a obrigatoriedade, por parte do contratado, de apresentação
ao responsável pelo recebimento, de notas fiscais de aquisição dos
produtos e subprodutos de madeira, acompanhadas de declaração de
emprego de produtos e subprodutos de madeira nativa adquiridos de
pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA;
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IV - a possibilidade de rescisão do contrato,
caso não haja o cumprimento por parte dos contratados dos requisitos
constantes dos incisos I, II e III deste artigo, com fundamento no artigo
78, incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como de aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 do
referido diploma legal e sanção administrativa de proibição de contratar
com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos,
consoante artigo 72, parágrafo 8º, inciso V da Lei Federal nº. 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes, independentemente de sua responsabilização na esfera
criminal.
Parágrafo 1º. A situação cadastral do fornecedor
dos produtos e subprodutos listados no artigo 2º, incisos I e II, desta Lei
deverá ser conferida eletronicamente após as medições da execução do
contrato, pelo responsável por seu acompanhamento.
Parágrafo 2º. Os processos de contratação de
obras e serviços de engenharia deverão ser instruídos pelo responsável
designado para o seu acompanhamento com as faturas e notas fiscais, os
comprovantes da legalidade da madeira de origem nativa utilizada na
obra, tais como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou
outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos
florestais e o comprovante de cadastramento do fornecedor perante o
CADMADEIRA.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leu doer
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário
:Fisno 05 JO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Eca
ESTADO DE SÃO PAULO
Anexo 1
integrante da Lei nº xxxxxxx, de xx de xxxxxxx de 2009
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º, $ 2º, da Lei nº xxxxxxxx, de xx
de xxxxxxx de 2009, que estabelece procedimentos de controle ambiental para
a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e
serviços de engenharia contratados pelo Município de Mococa:
Eu, ; RG
E)
legalmente nomeado representante da empresa » CNPJ
, e vencedor do procedimento licitatório nº
, na modalidade de snº /
- , declaro, sob as penas da lei, que, para a execução da(s) obra(s). serviço(s)
de engenharia ou serviços gerais objeto da referida licitação, somente serão
utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham
procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo
florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com comprovantes da legalidade da
madeira, tais como Documentos de Origem Florestal, Guias Florestais ou
outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos
florestais e comprovante de inscrição no CADMADEIRA - Cadastro Estadual
das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e
subprodutos de origem nativa da flora brasileira, instituído pelo Decreto
Estadual 53.047/08, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos
artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V
do $ 8º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem
prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei.
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