materia nº 115/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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E CAMARA nd
Of.nº 1.255/2009 MOCOCA, 24 de aMbO E TS; |
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
regulamentação do parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do
Município, para criar O Conselho de Desenvolvimento Rural do
Município de Mococa - COMDERAL
Referido Projeto de Lei faz parte de um
“pacote” legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa, por meio
do Departamento de Agricultura e Abastecimento, especialmente pela
Coordenadoria do Meio Ambiente, visando que O Município seja
certificado como “Município Verde”.
Participação, democratização e descentralização
é a receita do Município Verde, onde a Administração Municipal e o
Governo do Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da
agenda ambiental paulista. Com a agenda ambiental compartilhada,
Estado e Município, em parceria, atuarão juntos na tomada de decisões,
fortalecendo e estimulando ações em prol do meio ambiente e f
sociedade, garantindo um desenvolvimento sustentável. A
Fis. nº OD. Ds
Ne qe mae is
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atualmente, 611 municípios já aderiram a
agenda ambiental, sendo que, destes, 332 já elaboraram seus Planos de
Ação Municipal. Este plano define as ações locais desenvolvidas frente
às 10 diretivas ambientais prioritárias: esgoto tratado, lixo mínimo,
recuperação de mata ciliar, arborização urbana, educação ambiental,
habitação sustentável, uso da água, poluição do ar, estrutura ambiental e
conselho ambiental. Mococa não pode deixar de participar.
Os municípios que cumprirem a agenda
ambiental proposta, conforme a Resolução 09/2008 da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, receberão o “Certificado Município Verde”,
que credencia a cidade como prioritária na obtenção de recursos públicos
do Governo do Estado de São Paulo.
E o presente Projeto de Lei faz parte deste
“pacote”. Dessa feita, estar-se-á criando um novo COMDERAL,
estabelecendo sua composição e atribuições e revogando a antiga lei nº
2.182, de 1991 que tratava da mesma matéria.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E a razão da urgência na sua aprovação se deve
à necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria
Estadual do Meio Ambiente ainda durante o mês de agosto de 2009.
J.
po iadamo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
AN UA Ny
NTÔNIO NAUKREL
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
pin e OS Rd)
EPror JA Boa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº le 20 de Agosto de 2009
Regulamenta o parágrafo único do artigo 153 da
Lei Orgânica do Município e autoriza a criação
do Conselho de Desenvolvimento Rural do
Município de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
e db , aprovou Projeto de Lei
og /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
(COMDERAL).
Art. 2º - O COMDERAL contará com a
participação de representantes da comunidade do agronegócio, das
cadeias produtivas, das áreas tecnológica, ambiental, educação e turismo,
cuja composição será paritária, com o mesmo número de representantes
da Sociedade Civil e Poder Publico.
Parágrafo Único. O COMDERAL terá caráter
deliberativo e consultivo e sua atuação será regulamentada no seu
Regulamento Interno, publicado por meio de Decreto Municipal. NV
/
prisen.º Ob ; V6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - São atribuições do COMDERAL:
I - propor o Plano Diretor do Agronegócio
Municipal (PDAM);
II - estabelecer as prioridades para implantação
do PDAM;
WI - celebrar convênios com organismos
governamentais, municipais, estaduais e federais, com entidades que
representem o agronegócio e criadores, e com todos os demais
segmentos da cadeia produtiva do agronegócio;
IV - orientar programas de difusão de
tecnologia, crédito rural, comercialização, associativismo, visando apoiar
a agricultura familiar e empresarial;
V - atuar na proteção ambiental com ênfase na
adoção de práticas conservacionistas, do solo, da água, do ar, da fauna e
da flora;
VI - orientar, coordenar e executar práticas
conservacionistas de estradas rurais destacando os modelos “melhor
caminho” e “estrada ecológica”; 1
grs. nº. 9%. E q
ir. a [2004 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - participar ativamente do planejamento,
organização e administração de eventos agropecuários e exposições de
máquinas e implementos que envolvam nutrição, reprodução e sanidade
animal;
VIII - colaborar com ações de pesquisa
cientifica e educação.
Art. 4º - O COMDERAL será constituído com
os seguintes membros:
I- 01 (um) representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa;
Il — 01 (um) representante do Sindicato Rural
Patronal;
WI — 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
IV - 01 (um) representante da Associação dos
Engenheiros Agrônomos;
V — 01 (um) representante da Associação dos
Médicos Veterinários/Zootecnistas; A A /
A 0 7 O)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — Ol (um) representante das entidades
bancárias de Mococa, que operem com atividade;
VII —- Ol (um) representante de cada
Cooperativa sediada no Município de Mococa;
VIII — 01 (um) representante da Associação
Comercial e Industrial de Mococa;
IX — 01 (um) representante do Escritório de
Desenvolvimento Rural — EDR, de São João da Boa Vista;
X — 01 (um) representante Escritório de
Desenvolvimento Agropecuário — EDA, de São João da Boa Vista;
XI — 01. (um) representante da APTA — Pólo
Nordeste de Mococa;
XII - 01 (um) representante do Conselho de
Desenvolvimento Agropecuário do Estado de São Paulo - CODEAGRO;
XII — 01 (um) representante do Núcleo de
Produtores Rurais de São Benedito das Areias;
XIV — 01 (um) representante do Núcleo de
Produtores Rurais de Igaraí; A A (
/
— ey
grisnt AD)
:Proc TE :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÔCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XV — 01 (um) representante responsável pela
defesa do Meio Ambiente indicado pelo COMDEMA;
XVI - 01 (um) representante do Curso de
Agronegócios da Faculdade de Tecnologia — FATEC de Mococa.
o
Parágrafo 1º. Os membros constituintes do
COMDERAL indicarão os seus representantes e seus suplentes.
Parágrafo 2º. O mandato dos membros do
COMDERAL será de 02 (dois) anos, e o Presidente será por eles
indicado, devendo o Secretário Executivo ser o representante do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da
Prefeitura de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2.182, de 19 de novembro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2009.
ul
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO, .
sPis.nº JO o o
UI - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de “Proc / si Leao
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez é - oreenta
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais. . .
Art. 150 - O Município poderá solicitar o apoio do Estado na elaboração das
diretrizes gerais de ocupação de seu território. -
Tem em
“Art. 151 - Incumbe ao Município" promover programas de construção de mo-
radias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 152 - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvol-
vimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os cri-
térios estabelecidos mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupa-
ção do solo e ao meio ambiente natural.
j CAPITULO IH
DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
Art. 153 - Caberá ao Município em coopeação com o Estado:
1- Orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;
! - Propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocu-
pação estável do campo; . zo A é “ou
|| - Manter estrutura de assistência técnica e extensão rural; “e
IV - Orientar a utilização racional: de recursos naturais de forma, sustentada,
compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção é
conservação do solo e da água;
V - Manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
VI - Criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;
VII - Criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e
classificação de produtos de origem animal e vegetal; . : :
VIH - Manter e incentivar a pesquisa agropecuária” )
IX - Criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favo-
recida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação; .
X - Criar programas específicos de créditos, de forma favorecida, para custeio
e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da
horticultura.
Parágrafo Único - O Município mediante lei, criará o Conselho de Desenvol-
vimento Rural, com o objetivo de propor diretrizes à sua política agrícola, garantida a
participação de representantes da comunidade agrícola, tecnológica, a agronômica,
organismos governamentais, de setores empresariais de trabalhadores e ambientalistas.
Art. 154 - A concessão real de uso de terras pública, far-se-á por meio de con-
trato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem, estabelecidas .pelas
partes, cláusulas definidoras: , . . . .
| - Da exploração das terras de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo
ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária,
sob pena de reversão ao concedente;, . E ,
tl - Da obrigatoriedade de residência dos beneficiários no Municíp
1H - Da indivisibilidade e da intransferibilidade, das terras a qualquer título,
sem autorização expressa e prévia do concedente; Co
[V - Da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das res-
E
.29
and
grisnt JL)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.159/2009.
PROJETO DE LEI Nº.115/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2009.
Presidente
EO a ==4 Pon
Proc EA [on
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.159/2009.
PROJETO DE LEI Nº.115/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
;FIS ns. O
Proc US A Ros
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.159/2009.
PROJETO DE LEI Nº.115/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO Recemmmento:-2Y / IA 4 O 4
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
or
Gis AS Jo o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CO EMA. Rs
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Plenário Venerando Ribeiro da Silfa, 31 de agosto de 2009.
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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iProc | 31 9004
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.159/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 115/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2009
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“Proc ISS (à
*aminda los
Pa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.115/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Regulamenta o parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica
do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2009
E
Pisa dã 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
x
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.113/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
obrigatoriedade de apresentação de projeto de arborização para aprovação de loteamento e dá
outras providências.
2- Projeto de Lei nº.114/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada nas construções de obras, serviços de engenharia
e serviços gerais realizados pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mococa.
3- Projeto de Lei nº.115/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Regulamenta o
parágrafo único do artigo 153 da Lei Orgânica do Município e autoriza a criação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de Mococa.
4- Projeto de Lei nº.116/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
denominação do Departamento de Agricultura e Abastecimento do Município de Mococa, dado
pela Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº.117/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no Município de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.118/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Institui a
Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e
dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº.119/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
adequação dos veículos da frota Municipal e terceirizados pela Prefeitura Municipal de Mococa
ao Programa de Controle da Poluição Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa.
8- Projeto de Lei nº.120/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
unicipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Marcos Daniei Vicente
Vereador
sFis.ne (6 LO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOCA
Protocolo N.º [2 56
Entrada em: 027,10 TO 7
E —
[ LUCIA S. MONACO - Enc. Setor Protocolo |
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A MEA PAULISTA GENEROSA
So —
Ofício nº.940/2009-CM.
Mococa, 1º de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em'sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto último,
constando de:
1- Autógrafo nº.067/2009, referente ao Projeto de Lei nº.113/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.068/2009, referente ao Projeto de Lei nº.114/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.069/2009, referente ao Projeto de Lei nº.115/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.070/2009, referente ao Projeto de Lei nº.116/2009.
feito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.071/2009, referente ao Projeto de Lei nº.117/2009.
o Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
º.072/2009, referente ao Projeto de Lei nº.1 18/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.073/2009, referente ao Projeto de Lei nº.119/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.074/2009, referente ao Projeto de Lei nº.120/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosara VA
/
(de autoria do Pre
(de autoria do Pre
(de autoria do Prefeit
6- Autógrafo n
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Pisne (2 O
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21S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Fls 1
AUTÓGRAFO Nº 069 DE 2009.
Projeto de Lei nº 115/2009.
Regulamenta o parágrafo único do artigo 153 da Lei
Orgânica do Município e autoriza a criação do
Conselho de Desenvolvimento Rural do Município
de Mococa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
(COMDERAL).
Art. 2º - O COMDERAL contará com a
participação de representantes da comunidade do agronegócio, das
cadeias produtivas, das áreas tecnológica, ambiental, educação e turismo,
cuja composição será paritária, com o mesmo número de representantes
da Sociedade Civil e Poder Publico.
Parágrafo Único. O COMDERAL terá caráter
deliberativo e consultivo e sua atuação será regulamentada no seu
Regulamento Interno, publicado por meio de Decreto Municipal.
p ty
sd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 069 DE 2009.
Projeto de Lei nº 115/2009.
Art. 3º - São atribuições do COMDERAL:
I - propor o Plano Diretor do Agronegócio
Municipal (PDAM);
I - estabelecer as prioridades para implantação
do PDAM;
HI - celebrar convênios com organismos
governamentais, municipais, estaduais e federais, com entidades que
representem o agronegócio e criadores, e com todos os demais
segmentos da cadeia produtiva do agronegócio;
IV - orientar programas de difusão de
tecnologia, crédito rural, comercialização, associativismo, visando apoiar
a agricultura familiar e empresarial;
V - atuar na proteção ambiental com ênfase na
adoção de práticas conservacionistas, do solo, da água, do ar, da fauna e
da flora;
VI - orientar, coordenar e executar práticas
conservacionistas de estradas rurais destacando os modelos “melhor
caminho” e “estrada ecológica”;
(
.Pis.n.º o! io
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 069 DE 2009.
Projeto de Lei nº 115/2009.
VII - participar ativamente do planejamento,
organização e administração de eventos agropecuários e exposições de
máquinas e implementos que envolvam nutrição, reprodução e sanidade
animal;
VII - colaborar com ações de pesquisa
cientifica e educação.
Art. 4º - O COMDERAL será constituído com
os seguintes membros:
I- 01 (um) representante do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa;
IH — 01 (um) representante do Sindicato Rural
Patronal;
HI — 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
IV — 01 (um) representante da Associação dos
Engenheiros Agrônomos;
V — 01 (um) representante da Associação dos
Médicos Veterinários/Zootecnistas;
Proc
Fls3
pis nº 20 W;,
LAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
AUTÓGRAFO Nº 069 DE 2009.
Projeto de Lei nº 115/2009.
VI — 01 (um) representante das entidades
bancárias de Mococa, que operem com atividade;
VII — Ol (um) representante de cada
Cooperativa sediada no Município de Mococa:
VII — 01 (um) representante da Associação
Comercial e Industrial de Mococa;
IX — 01 (um) representante do Escritório de
Desenvolvimento Rural — EDR, de São João da Boa Vista;
X — 01 (um) representante Escritório de
Desenvolvimento Agropecuário —- EDA, de São João da Boa Vista:
XI — 01. (um) representante da APTA — Pólo
Nordeste de Mococa;
XII — 01 (um) representante do Conselho de
Desenvolvimento Agropecuário do Estado de São Paulo - CODEAGRO;
XIHI — 01 (um) representante do Núcleo de
Produtores Rurais de São Benedito das Areias:
XIV — 01 (um) representante do Núcleo de
Produtores Rurais de Igaraí;
Câmara M, unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
e em,
;Fis.n.º 22 A)
à
Fls 5
AUTÓGRAFO Nº 069 DE 2009.
Projeto de Lei nº 115/2009.
XV - 01 (um) representante responsável pela
defesa do Meio Ambiente indicado pelo COMDEMA;
XVI - 01 (um) representante do Curso de
Agronegócios da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Mococa.
Parágrafo 1º. Os membros constituintes do
COMDERAL indicarão os seus representantes e seus suplentes.
Parágrafo 2º. O mandato dos membros do
COMDERAL será de 02 (dois) anos, e o Presidente será por eles
indicado, devendo o Secretário Executivo ser o representante do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da
Prefeitura de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2.182, de 19 de novembro de 1991.
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário
HI - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais. ! .
Art. 150 - O Município poderá solicitar o apoio do Estado na elaboração das
diretrizes gerais de ocupação de seu território. o “
“Art. 151 - Incumbe ao Município:promover programas dê construção de mo-
radias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 152 - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvol-
vimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os cri-
térios estabelecidos mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupa-
ção do solo e ao meio ambiente natural.
. CAPITULO IH
DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
Art. 153 - Caberá ao Município em coopeação com o Estado:
1 - Orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;
H - Propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocu-
pação estável do campo; ' tia Ê E
HI - Manter estrutura de assistência técnica e extensão rural; E a
- IV - Orientar a utilização racional: de recursos naturais de forma, sustentada,
compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção é
conservação do solo e da água; Ê
V - Manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;
VI - Criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;
VII - Criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e
classificação de produtos de origem animal e vegetal; . l “
VIH - Manter e incentivar a pesquisa agropecuária” l a .
IX - Criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favo-
recida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação; .
X - Criar programas específicos de créditos, de forma favorecida, para custeio
e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da
horticultura. .
Parágrafo Único - O Município mediante lei, criará o Conselho de Desenvol-
vimento Rural, com o objetivo de propor diretrizes à sua política agrícola, garantida a
* participação de representantes da comunidade agrícola, tecnológica, a agronômica,
organismos governamentais, de setores empresariais de trabalhadores e ambientalistas.
Art. 154 - A concessão real de uso de terras pública, far-se-á por meio de con-
trato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas.pelas
partes, cláusulas definidoras: , do vi À
| - Da exploração das terras de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo
ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária,
sob pena de reversão ao concedente; ) Ú , ' a
!l - Da obrigatoriedade de residência dos beneficiários no Município;
HI - Da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras a qualquer título,
sem autorização expressa e prévia do concedente; ul ra
[V- Da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das res-
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Fis nº AM